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Processo nº 5003559-84.2025.4.03.6109

ID: 326365657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003559-84.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO APARECIDO BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO B… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003559-84.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TORAQUA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIO APARECIDO BONI - SP278755 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O TORQUA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., com qualificação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar que nesta decisão se examina, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA/SP objetivando, em síntese, compelir a autoridade impetrada a expedir Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa - CPEN. Aduz ter requerido Certidão Negativa de Débitos – CND em 16.07.2024 que, todavia, não foi expedida em virtude da existência de supostos débitos do SIMPLES nacional no valor de R$ 504.781,89 (quinhentos e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Alega que terceira pessoa, utilizando indevidamente senha do sistema GOV.BR, efetuou fraudulentamente retificações de declarações do SIMPLES que geraram restituições indevidas cujos valores foram depositados em conta no banco PAGSEGURO em seu nome. Argumenta que conquanto tenha notificado o PAGSEGURO, o banco informou que a conta foi aberta em 22.04.2024, bloqueada em 22.07.2024 e consta o valor de R$ 663.932,62 (seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) que só será estornado mediante ordem judicial. Narra ter ajuizado o processo de alvará n.º 1036204-46.2025.8.26.0100, mas que até a data da impetração desta ação mandamental ainda não foi proferida decisão pela 34ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. Sustenta ter também protocolado processo administrativo tributário visando o cancelamento das retificações e o estorno das transferências realizadas na conta do PAGSEGURO, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário e permite a expedição da CPEN. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. As explanações contidas na inicial não permitem vislumbrar, nesta análise superficial, a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Infere-se de documentos juntados aos autos, consistentes em cópias do processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11 que a impetrante requereu a revisão da dívida objeto da Certidão de Dívida Ativa – CDA 80.4.25.222199-41 em decorrência das retificações fraudulentas em declarações do SIMPLES nacional que geraram restituições cujos valores estão custodiados e retidos na instituição financeira PAGSEGURO (ID 369335909 – pág. 9 e 13). Dos referidos documentos verifica-se também que a PAGSEGURO se negou a promover o estorno ainda que tenha sido instada a fazê-lo tanto pela impetrante quanto pela receita federal, argumentando ser necessária decisão judicial (ID 369335909 – pág. 5/6 e ID 369335919 – pág. 99). Alega a impetrante que a existência de processo administrativo tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a expedição de Certidão de Positiva de débitos com Efeitos de Negativa – CPEN. Sobre a pretensão, necessário considerar que o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, estabelece que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário e o artigo 206 do CTN prevê a expedição de CPEN quando na ação executiva tenha sido efetivada penhora ou presente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Observa-se do inciso III do artigo 151 do CTN que não basta a interposição de recurso ou o protocolo de reclamações para que o crédito tributário seja suspenso, sendo necessário que a suspensão esteja prevista na lei reguladora do processo tributário administrativo. Nesse diapasão, o Decreto n.º 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal prevê, em seu artigo 33, que o recurso administrativo tem efeito suspensivo, ou seja, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não há, entretanto, qualquer previsão de suspensão no caso de pedido de revisão de lançamento tributário, caso dos autos, de tal forma que não se aplicam os ditames do artigo 151 do CTN. Ainda que houvesse tal previsão, verifica-se que no processo administrativo n.º 12376.182293/2025-11, houve decisão final determinando o seu arquivamento (ID 369335916 – pág. 119/121). Destarte, não é possível obter a certidão prevista no artigo 206 do CTN, que só pode ser expedida quando seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se, por fim, que o artigo 111 do CTN determina que a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada restritivamente. Posto isso, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5003559-84.2025.4.03.6109