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Renova Engenharia E Consultoria Ltda - Me x Eletrotecnica Centro Oeste Ltda e outros

ID: 297720099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002593-98.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME

Polo Passivo:

ELETROTECNICA CENTRO OESTE LTDA SERGIO VITOR ALVES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTAREM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002593-98.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002593-98.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Renova Engenharia e Consultoria Ltda - ME contra ato praticado pelo agente de contratação Sergio Vitor Alves Rodrigues; pelo prefeito municipal de Nova Mutum, senhor Leandro Felix e, ainda, pela Eletrotécnica Centro Oeste Ltda. A impetrante Renova Engenharia e Consultoria Ltda – ME ingressou com mandado de segurança com pedido liminar, narrando que a empresa Eletrotécnica Centro Oeste Ltda, participou da Concorrência nº 001/2024, do Processo Administrativo nº 34/2024, apresentando a documentação exigida com o CNPJ da filial (21.428.665/0002-51). Entretanto, alega que, dentre as certidões apresentadas, especificamente a Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física (CREA-MT), foram anexados documentos em nome da matriz da empresa, Eletrotécnica Centro Oeste Ltda, inscrita no CNPJ nº 21.428.665/0001-70. Afirma, ainda, que a matriz não possui em seu objeto social as atividades exigidas no edital da concorrência, razão pela qual a empresa Eletrotécnica deveria ter sido inabilitada e desclassificada do certame, pois não atenderia os requisitos exigidos no edital. Diante disso, requereu, em sede de liminar, a suspensão imediata do certame, ou que fosse determinada à municipalidade a abstenção de celebrar contrato com a empresa Eletrotécnica Centro Oeste Ltda. No mérito, pleiteou que fosse declarada a inabilitação e desclassificação da referida empresa, com a consequente convocação da impetrante para assinar o contrato. Com a inicial (id. 157531037) juntou documentos. Foi proferida decisão liminar em id. 158422994, indeferindo o pedido liminar formulado pela impetrante. Informações prestadas em id. 160907576. A empresa interessada, Eletrotécnica Centro Oeste Ltda., também prestou suas informações (Id. 161153611), reiterando os argumentos sobre a adequação da documentação apresentada e afirmando que cumpriu integralmente as exigências editalícias. Além disso, sustentou a inadequação da via eleita. Em id. 162503343 o autor informa a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1018938-09.2024.8.11.0000. O Ministério Público em Id. 178243925, opinou pela denegação da ordem postulada. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. Pois bem. O mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Em outras palavras, para ser viável a sua impetração, imprescindível que estejam comprovados os fatos alegados na exordial, uma vez que para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não há de gerar dúvida e, tampouco, depender a narrativa de produção de outras provas. No caso em análise, nota-se que a celeuma da ação mandamental compreende averiguar se há a legalidade ou irregularidade na documentação apresentada pela empresa Eletrotécnica. Sem delongas, a questão tratada nos autos foi devidamente analisada quando do indeferimento da liminar, mantendo-se o entendimento em sede de sentença. Nos termos consignados pela comissão do certame em decisão administrativa, não se verifica qualquer irregularidade na documentação apresentada pelo licitante vencedor. Conforme apurado, tanto a matriz quanto a filial da empresa estão localizadas no Município de Nova Mutum, sendo que a filial, inclusive, possui em seu objeto empresarial atividade econômica compatível com o objeto do certame licitatório. Ademais, verifica-se que o licitante vencedor demonstrou com êxito a capacidade técnica exigida no edital para a execução do objeto do contrato. Por outro lado, a empresa Impetrante não se desincumbiu do ônus de apresentar fundamentos jurídicos capazes de afastar a presunção de veracidade e legitimidade que recai sobre o ato administrativo em questão. Dessa forma, constata-se que o ato de habilitação foi praticado em estrita observância aos princípios que regem o processo licitatório, especialmente os da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da isonomia entre os licitantes. Não há, portanto, qualquer indício de arbitrariedade que possa macular o ato administrativo impugnado. Corroborando ao exposto, eis o entendimento jurisprudencial: “A exclusão de participação da ora embargante em certame realizado pelo embargado deu-se em função da apresentação de (1) certificado de registro do CREA Pessoa Jurídica, (2) atestado de capacidade técnica e (3) certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial com CNPJ da matriz – e não da filial. No entanto, no caso da filial, trata-se de estabelecimento descentralizado, de modo que, para todos os fins, integra e faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, qual seja, da matriz, partilhando para com ela os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. A filial se caracteriza, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria – apesar de possuir CNPJ diverso. Os efeitos práticos da unicidade para fins de aferição de patrimônio e/ou atividade desenvolvida pela filial, seja no campo do Direito Público, seja no âmbito do Direito Tributário, seja no âmbito das Licitações e Contratos Administrativos são significativos, como referido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “a obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária”, mas “não afasta(...) a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz.” Em relação ao primeiro ponto, consistente da obediência do comando do edital ao ser apresentada certidão de negativa de recuperação judicial e falências, em harmonia com o microssistema falimentar e recuperacional que se intersecciona com a análise pretendida, não há como não se possibilitar a suficiência da certidão colacionada, já que é competente o local do principal estabelecimento do devedor – no caso, da matriz – para deliberar quanto à eventual concessão do regime de recuperação e de eventual decretação de falência. Como consectário lógico, é o local onde situada a matriz que tem competência para afirmar, de forma categórica, a existência ou não de quaisquer um desses estágios. Não prospera, assim, a inabilitação da empresa por esta razão. Inteligência do art. 1.142 do CC e do art. 3º da Lei 11.101/05. Em relação aos pontos subsequentes, relacionados à suficiência do atestado de capacidade técnica por profissional habilitado junto a CREA da matriz e respectivos registros, igualmente, acolhe-se o ponto, já que, efetivamente, matriz e filial atuam consecutivamente na realização do objeto social, de modo desconcentrado. (...). (Embargos de Declaração, Nº 70078515848, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 31-10-2018) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. MATRIZ E FILIAL. MESMA PESSOA JURÍDICA PARA FINS LICITATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. SEGURANÇA CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA E APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da presente questão consiste em analisar se é possível, em fase de habilitação no procedimento licitatório, a apresentação de documentos indistintos em nome da empresa matriz ou da filial no que diz respeito ao Certificado de Credenciamento expedido pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos ¿ SCSP, para fins de comprovação da qualificação técnica da empresa licitante. 2. Vê-se da norma constitucional que a ideia do processo licitatório é permitir que a concorrência para contratações se dê de forma mais ampla possível. Assim, restou expresso que as exigências de qualificação técnica serão aquelas indispensáveis ao cumprimento das obrigações. 3. Quando se trata de apresentação de documentação em licitações, de acordo com as diretrizes da Lei nº 8.666/1993, o TCU - Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidade públicas do país, já se manifestou diversas vezes sobre a matéria apresentando o argumento de ser possível a utilização de documentos entre matriz e filial. 4. Portanto, matriz e filial nada mais são do que estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. A matriz é o estabelecimento principal, a sede, aquela que dirige as demais empresas que são as filiais, sucursais ou agências; a filial é o estabelecimento mercantil, industrial ou civil, sendo subordinada a matriz. As diferenças entre os CNPJs são para efeito de regularidade fiscal, não irradiáveis no espectro da qualificação técnica. 5. Recursos e remessa necessária conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários interpostos e da remessa necessária, porém para desprovê-los, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR (TJ-CE - APL: 02733006820208060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) Por tais considerações, entendo que a Impetrante não obteve êxito em demonstrar a violação do seu direito líquido e certo, o que implica a não concessão da ordem. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o presente Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, por ausência de direito líquido e certo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas processuais, como autoriza o art. 10, XXII, da Constituição Estadual e sem honorários advocatícios, na conformidade das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas estilares. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324273809

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1037368-09.2024.8.11.0000

ID: 324309363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037368-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1037368-09.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IRDR TEMA 08. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE VIGIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 525, §12 DO CPC (OU 535, §5º DO CPC). VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É ilegal e teratológica a decisão judicial que determina a suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF ou para aguardar julgamento de IRDR. 2. A coisa julgada material é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que não pode ser superada pela simples alegação de contrariedade à jurisprudência, ainda que sumulada, sem a utilização dos instrumentos processuais próprios para a desconstituição do título judicial. 3. A aplicação dos artigos 525, §12 ou 535, §5º do CPC depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título executivo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A interpretação de legislação local (LC 04/90 e NR-16) pelo Poder Judiciário não configura violação à Súmula Vinculante 37 do STF, conforme precedentes da própria Suprema Corte (ARE 1401918/SC e ARE 1390897/PI). 5. Ordem concedida para cassar a decisão impetrada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JOSEMAR FAVALESSA DE OLIVEIRA contra ato praticado pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, no qual o impetrante executa título judicial transitado em julgado que reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu subsídio, por exercer a função de vigia em escola pública estadual. O impetrante alega que a decisão impetrada, proferida de ofício pelo juízo de origem, suspendeu indevidamente o cumprimento de sentença sob o fundamento de que o título executivo judicial contrariaria a Súmula Vinculante nº 37 do STF, aplicando erroneamente o art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) e determinando o aguardo do julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A liminar foi deferida no ID. 271996363. A autoridade apontada como coatora prestou informações em ID. 275164891. O litisconsorte não manifestou, conforme certidão em ID. 275659409. O Ministério Público, no ID 294888353, manifestou-se pela perda superveniente do interesse recursal. É o relatório. A concessão do mandado de segurança exige a presença de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: Constituição Federal, art. 5º: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Com efeito, o cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença transitada em julgado sob o argumento de que o título executivo judicial estaria em desconformidade com a Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08 da Turma de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais do TJMT. A coisa julgada material é garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No caso em análise, o título executivo judicial que reconheceu o direito do impetrante ao adicional de periculosidade transitou em julgado em 07/08/2023, conforme certidão acostada aos autos principais, formando-se a coisa julgada material. A partir desse momento, a decisão tornou-se imutável e indiscutível, não podendo ser modificada ou desconstituída, senão por ação rescisória, nos casos previstos em lei. A decisão impugnada, ao suspender o cumprimento de sentença sob o fundamento de possível contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 do STF e para aguardar o julgamento do IRDR Tema 08, violou diretamente a garantia constitucional da coisa julgada, extrapolando os limites da legalidade e configurando manifesta ilegalidade. É importante ressaltar que a existência de súmula vinculante anterior à formação do título executivo não tem o condão de, por si só, tornar inexigível a obrigação estampada no título. Conforme bem destacado pelo impetrante, eventual alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 37 deveria ter sido suscitada durante o processo de conhecimento, antes da formação da coisa julgada material. Uma vez transitada em julgado a decisão, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido apresentadas consideram-se deduzidas e repelidas, nos termos do art. 508 do CPC. Além disso, a aplicação do art. 525, §12 do CPC (ou 535, §5º do CPC) para suspender a exigibilidade do título executivo judicial depende da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, de lei ou ato normativo em que se fundou o título, o que não ocorreu no caso concreto. Não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 04/90 ou da NR-16 do Ministério do Trabalho, que embasaram a concessão do adicional de periculosidade ao impetrante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria" (REsp 1861550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020). No mesmo sentido, o art. 525, §15 do CPC (ou 535, §8º do CPC) é claro ao dispor que se a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, o que reafirma a impossibilidade de simples suspensão do cumprimento de sentença sem a desconstituição formal do título executivo judicial. Outrossim, cabe destacar que o título executivo judicial em questão não viola a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que dispõe que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O próprio Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, tem entendido que não há violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão judicial se fundamenta na interpretação de normas locais pertinentes, como ocorreu no caso em análise. Nesse sentido: "No caso concreto, portanto, não se trata de violação à Súmula Vinculante 37, tendo em vista que o Tribunal de origem, quanto à gratificação em questão, decidiu a lide com apoio na interpretação de normas locais pertinentes." (STF - ARE: 1401918 SC, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma) "A condenação imposta na sentença de piso não afrontou a Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que o judiciário não legislou criando aumento de vencimentos em favor dos servidores públicos pelo judiciário, mas, tão somente, aplicou o previsto no art. 39, § 3º da Constituição Federal e no art. 55, X, da Lei nº 13/94 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí." (STF - ARE: 1390897 PI, Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES) No caso concreto, o título executivo judicial baseou-se na interpretação da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho, não havendo criação de vantagem remuneratória pelo Poder Judiciário, mas sim o reconhecimento de direito já previsto em lei, mediante interpretação do ordenamento jurídico existente. Ademais, o IRDR Tema 08, mencionado na decisão impugnada, ainda não transitou em julgado e, mesmo que estivesse definitivamente julgado, não teria o condão de afetar os processos em fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material. A Reclamação nº 1013903-68.2024.8.11.0000, também citada na decisão impugnada, determinou apenas a suspensão da aplicação dos efeitos vinculantes do IRDR Tema 08, sem qualquer comando para suspender processos individuais em fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe ressaltar que esta Turma Recursal já se manifestou sobre a matéria em casos análogos (processos nº 1037386-30.2024.8.11.0000, 1002997-67.2024.8.11.9005, 1002682-39.2024.8.11.9005), reconhecendo a impossibilidade de suspensão de cumprimento de sentença transitada em julgado para aguardar o julgamento definitivo do IRDR Tema 08. Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão impugnada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos nº 1020998-20.2022.8.11.0001, respeitando-se o título executivo judicial transitado em julgado. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512/STF, 105/STJ). Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1034264-09.2024.8.11.0000

ID: 260551745

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034264-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR SCHVEDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA

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CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), VILMAR SCHVEDE - CPF: 734.793.739-68 (AGRAVANTE), CARLOS DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 367.715.628-91 (AGRAVADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 022.085.491-20 (ADVOGADO), CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 031.883.331-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário percebido por curatelado do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis, por se tratarem de benefício previdenciário recebido por seu curatelado. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar exige comprovação documental da origem e destinação dos recursos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados se originam de benefício previdenciário do curatelado, tampouco que haja autorização judicial ou justificativa idônea para seu recebimento em conta de terceiro. 5. A ausência de prova da titularidade, da natureza alimentar e da exclusividade dos valores como fonte de renda impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário de curatelado, exige prova inequívoca da origem dos recursos, da titularidade e da destinação alimentar. 2. Ausente comprovação documental, não se reconhece a exceção à regra da responsabilidade patrimonial." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Civel da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. Inconformado, em suas razões alega em síntese, que foi condenado ao pagamento de R$ 12.182,00 (doze mil, cento e oitenta e dois reais), referente a danos materiais causados no veículo do autor, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios incidentes a partir da citação, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente aos honorários contratuais (fl. 35), com correção monetária incidente a partir do efetivo desembolso e juros de moratórios a partir da citação (28/09/2012) Que iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, houve o requerimento do autor para deferimento de bacenjud, para o bloqueio da conta do executado na quantia de R$ 75.306,80 (setenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado pelo exequente. Posteriormente foi bloqueado valor de R$ 1.198,24 (um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) na Conta Poupança n° Conta 0001956-9, agência 0676, banco Bradesco, com titularidade do Agravante. Alega que exerce a Curatela de seu irmão SERGIO CARLOS SCHVEDE, onde responde por todos os atos da vida civil do referido, além de ser responsável em receber todo o valor do benefício de seu irmão em sua conta bancária junto ao Bradesco, agência 0676, Conta Corrente Conta 0001956-. Assim, sustenta a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria comprovados nos autos de origem. Aduz que o próprio bloqueio sisbajud demonstra que os valores constantes na conta informada, se tratam de valor habitual, proveniente do pagamento do pensionamento que o Sergio Carlos Schvede faz jus. Assevera que extratos requeridos pelo juízo “a quo” e juntados pelo Agravante em id. 173639923, nos autos principais, comprovam a origem do crédito, provenientes dos depósitos/transferências efetuadas pelo próprio INSS. Consigna que a manutenção do bloqueio além de causar prejuízos de grande monta, adentrará no patrimônio de terceiro alheio a lide. Discorre sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, que no caso concreto, os valores bloqueados na conta bancária do Agravante não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Ainda que houvesse dúvida quanto à origem desses valores, eles estão resguardados pela presunção legal de impenhorabilidade, destinada a garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham meios de prover sua subsistência. Assim, que, considerando o montante bloqueado (R$ 1.187,79) e sua expressiva diferença em relação ao limite de 40 salários-mínimos, mostra-se evidente a aplicação da impenhorabilidade, independentemente de maiores comprovações, pois o valor é presumivelmente destinado à subsistência do agravante e/ou de seu curatelado. A manutenção do bloqueio viola preceitos legais e constitucionais. Discorre sobre a tutela de urgência, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Requer, seja o presente Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência recursal, recebido e conhecido, concedendo se a tutela de urgência da pretensão recursal, inaudita altera pars, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, por estarem presentes todos os requisitos da medida, para fins de suspender os atos relativos aos pedidos de bloqueios bancários no cumprimento de sentença dos autos do processo 0000538-36.2012.8.11.0015 até o julgamento final do presente recurso. Após, processado o presente recurso, requer seja julgado totalmente procedente, para fins de reformar a decisium agravada, concedendo definitivamente a tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, reconhecendo a IMPENHORABILIDADE uma vez que foi realizada a penhora de bem não susceptível à vinculação executiva, tal ato deve ser desfeito, requer sejam eles desbloqueados e liberados por este r. Juízo, restituindo-se ao Agravante, suspendendo-se os atos expropriatórios vinculados a conta bancária em que o Agravante, na condição de curador do irmão, recebe a pensão do INSS. Requer, ainda, a intimação do Agravado, através de seu advogado, para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. A Liminar foi indeferida (id.nº 257515669). Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.º 265198765). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. O agravante sustenta, em síntese, que exerce a curatela de seu irmão, Sergio Carlos Schvede, e que os valores bloqueados são oriundos do benefício previdenciário percebido por este, o que atrairia a proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. A impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e proteger os meios essenciais de subsistência do devedor ou, excepcionalmente, de terceiros juridicamente vinculados, como no caso de curatelado. Contudo, tal prerrogativa não é presumida, tampouco opera de forma automática. Exige-se, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, que o executado demonstre documentalmente a natureza e a origem dos valores bloqueados, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Conforme consta dos autos, os extratos bancários apresentados não permitem inferir, nem mesmo de forma indireta, que os créditos mensais depositados na conta do agravante são provenientes do INSS, tampouco indicam que sejam vinculados ao benefício de titularidade do curatelado. Não há qualquer menção ao nome de Sergio Carlos Schvede, à origem previdenciária dos recursos, ou ao título jurídico que justifique o crédito em nome de terceiro. Ora, sendo o titular da conta o próprio agravante, e não o curatelado, competia-lhe comprovar de forma inequívoca não apenas a origem dos valores, mas também a razão pela qual os recebe em sua conta pessoal, especialmente em contexto de bloqueio judicial e alegação de impenhorabilidade. Essa demonstração deveria incluir: i) documentos que vinculassem os créditos ao benefício do curatelado; ii) autorização judicial para o recebimento em conta diversa; iii) ou, ao menos, justificativa plausível e idônea para essa prática. Ademais, não houve qualquer comprovação de que os valores em questão constituam a única fonte de renda do agravante ou do curatelado, ou que sejam utilizados exclusivamente para sua manutenção. A ausência desses elementos fragiliza substancialmente a tese recursal e impede o reconhecimento da natureza alimentar presumida. Como bem destacou o juízo de origem, a impenhorabilidade é exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor, e, por isso, exige demonstração objetiva, clara e completa. Não se admite a inversão do ônus da prova em favor de quem não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a sustentar a exceção invocada. Portanto, inexistindo prova do caráter alimentar da verba, da sua titularidade e da eventual exclusividade como fonte de renda, não há como acolher o pleito recursal, sob pena de ofensa à lógica processual e à segurança jurídica. Isto posto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de comprovação idônea quanto à origem, titularidade e destinação dos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1034264-09.2024.8.11.0000

ID: 260551759

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034264-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ HUCK

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trâns… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034264-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), VILMAR SCHVEDE - CPF: 734.793.739-68 (AGRAVANTE), CARLOS DE OLIVEIRA DIAS - CPF: 367.715.628-91 (AGRAVADO), CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 022.085.491-20 (ADVOGADO), CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA - CPF: 031.883.331-02 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário percebido por curatelado do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta bancária do agravante são impenhoráveis, por se tratarem de benefício previdenciário recebido por seu curatelado. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de valores de natureza alimentar exige comprovação documental da origem e destinação dos recursos, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 4. O agravante não demonstrou que os valores bloqueados se originam de benefício previdenciário do curatelado, tampouco que haja autorização judicial ou justificativa idônea para seu recebimento em conta de terceiro. 5. A ausência de prova da titularidade, da natureza alimentar e da exclusividade dos valores como fonte de renda impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário de curatelado, exige prova inequívoca da origem dos recursos, da titularidade e da destinação alimentar. 2. Ausente comprovação documental, não se reconhece a exceção à regra da responsabilidade patrimonial." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Civel da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. Inconformado, em suas razões alega em síntese, que foi condenado ao pagamento de R$ 12.182,00 (doze mil, cento e oitenta e dois reais), referente a danos materiais causados no veículo do autor, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios incidentes a partir da citação, e R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente aos honorários contratuais (fl. 35), com correção monetária incidente a partir do efetivo desembolso e juros de moratórios a partir da citação (28/09/2012) Que iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, houve o requerimento do autor para deferimento de bacenjud, para o bloqueio da conta do executado na quantia de R$ 75.306,80 (setenta e cinco mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado pelo exequente. Posteriormente foi bloqueado valor de R$ 1.198,24 (um mil, cento e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) na Conta Poupança n° Conta 0001956-9, agência 0676, banco Bradesco, com titularidade do Agravante. Alega que exerce a Curatela de seu irmão SERGIO CARLOS SCHVEDE, onde responde por todos os atos da vida civil do referido, além de ser responsável em receber todo o valor do benefício de seu irmão em sua conta bancária junto ao Bradesco, agência 0676, Conta Corrente Conta 0001956-. Assim, sustenta a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria comprovados nos autos de origem. Aduz que o próprio bloqueio sisbajud demonstra que os valores constantes na conta informada, se tratam de valor habitual, proveniente do pagamento do pensionamento que o Sergio Carlos Schvede faz jus. Assevera que extratos requeridos pelo juízo “a quo” e juntados pelo Agravante em id. 173639923, nos autos principais, comprovam a origem do crédito, provenientes dos depósitos/transferências efetuadas pelo próprio INSS. Consigna que a manutenção do bloqueio além de causar prejuízos de grande monta, adentrará no patrimônio de terceiro alheio a lide. Discorre sobre a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos. Ainda, que no caso concreto, os valores bloqueados na conta bancária do Agravante não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos. Ainda que houvesse dúvida quanto à origem desses valores, eles estão resguardados pela presunção legal de impenhorabilidade, destinada a garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham meios de prover sua subsistência. Assim, que, considerando o montante bloqueado (R$ 1.187,79) e sua expressiva diferença em relação ao limite de 40 salários-mínimos, mostra-se evidente a aplicação da impenhorabilidade, independentemente de maiores comprovações, pois o valor é presumivelmente destinado à subsistência do agravante e/ou de seu curatelado. A manutenção do bloqueio viola preceitos legais e constitucionais. Discorre sobre a tutela de urgência, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Requer, seja o presente Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência recursal, recebido e conhecido, concedendo se a tutela de urgência da pretensão recursal, inaudita altera pars, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, por estarem presentes todos os requisitos da medida, para fins de suspender os atos relativos aos pedidos de bloqueios bancários no cumprimento de sentença dos autos do processo 0000538-36.2012.8.11.0015 até o julgamento final do presente recurso. Após, processado o presente recurso, requer seja julgado totalmente procedente, para fins de reformar a decisium agravada, concedendo definitivamente a tutela de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, reconhecendo a IMPENHORABILIDADE uma vez que foi realizada a penhora de bem não susceptível à vinculação executiva, tal ato deve ser desfeito, requer sejam eles desbloqueados e liberados por este r. Juízo, restituindo-se ao Agravante, suspendendo-se os atos expropriatórios vinculados a conta bancária em que o Agravante, na condição de curador do irmão, recebe a pensão do INSS. Requer, ainda, a intimação do Agravado, através de seu advogado, para que, querendo, ofereça contrarrazões ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. A Liminar foi indeferida (id.nº 257515669). Sem contrarrazões, conforme certidão (id.n.º 265198765). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILMAR SCHVEDE me face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 0000538-36.2012.8.11.0015 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – proposta por CARLOS DE OLIVEIRA DIAS – indeferiu o pedido de decretação de impenhorabilidade do montante bloqueado e depositado em conta bancária, de propriedade de executado. O agravante sustenta, em síntese, que exerce a curatela de seu irmão, Sergio Carlos Schvede, e que os valores bloqueados são oriundos do benefício previdenciário percebido por este, o que atrairia a proteção conferida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Entretanto, a insurgência não merece prosperar. A impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, prevista no art. 833, IV, do CPC, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e proteger os meios essenciais de subsistência do devedor ou, excepcionalmente, de terceiros juridicamente vinculados, como no caso de curatelado. Contudo, tal prerrogativa não é presumida, tampouco opera de forma automática. Exige-se, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, que o executado demonstre documentalmente a natureza e a origem dos valores bloqueados, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Conforme consta dos autos, os extratos bancários apresentados não permitem inferir, nem mesmo de forma indireta, que os créditos mensais depositados na conta do agravante são provenientes do INSS, tampouco indicam que sejam vinculados ao benefício de titularidade do curatelado. Não há qualquer menção ao nome de Sergio Carlos Schvede, à origem previdenciária dos recursos, ou ao título jurídico que justifique o crédito em nome de terceiro. Ora, sendo o titular da conta o próprio agravante, e não o curatelado, competia-lhe comprovar de forma inequívoca não apenas a origem dos valores, mas também a razão pela qual os recebe em sua conta pessoal, especialmente em contexto de bloqueio judicial e alegação de impenhorabilidade. Essa demonstração deveria incluir: i) documentos que vinculassem os créditos ao benefício do curatelado; ii) autorização judicial para o recebimento em conta diversa; iii) ou, ao menos, justificativa plausível e idônea para essa prática. Ademais, não houve qualquer comprovação de que os valores em questão constituam a única fonte de renda do agravante ou do curatelado, ou que sejam utilizados exclusivamente para sua manutenção. A ausência desses elementos fragiliza substancialmente a tese recursal e impede o reconhecimento da natureza alimentar presumida. Como bem destacou o juízo de origem, a impenhorabilidade é exceção à regra geral de responsabilidade patrimonial do devedor, e, por isso, exige demonstração objetiva, clara e completa. Não se admite a inversão do ônus da prova em favor de quem não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a sustentar a exceção invocada. Portanto, inexistindo prova do caráter alimentar da verba, da sua titularidade e da eventual exclusividade como fonte de renda, não há como acolher o pleito recursal, sob pena de ofensa à lógica processual e à segurança jurídica. Isto posto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, por ausência de comprovação idônea quanto à origem, titularidade e destinação dos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 305011755

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à exigência de intimação pessoal do devedor para a constituição em mora, com fundamento na Súmula 410/STJ, e pleiteia a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não consignar expressamente a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória; e (ii) saber se o prazo fixado para o cumprimento da obrigação judicial deveria ser considerado exíguo, justificando sua ampliação. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias debatidas nos embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a necessidade de intimação pessoal para a incidência de astreintes, considerando a jurisprudência atual do STJ. A jurisprudência do STJ admite a intimação do advogado da parte para constituição da mora, dispensando a intimação pessoal, conforme precedentes citados no próprio acórdão recorrido. Não há omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que o prazo fixado foi considerado adequado pelo colegiado, tendo em vista a natureza da obrigação e o histórico processual. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nem são meio hábil para modificação do julgado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a análise dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão a ausência de menção expressa à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o acórdão já fundamenta, de forma clara, a desnecessidade dessa providência para a constituição da mora. 2. A fixação de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer está sujeita à discricionariedade judicial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco Bradesco S.A.em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios destacados, prequestionando a matéria. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no acórdão vergastado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos”. (id. 288573893) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, porquanto esclarecido quanto a desnecessidade de intimação pessoal, ao passo que as intimações se deram mediante sistema, constando dos autos a certidão de decurso de prazo. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1008890-54.2025.8.11.0000

ID: 305011757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008890-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ZACAROM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008890-54.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), MARCELO ZACAROM - CPF: 651.369.851-00 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O embargante alega omissão quanto à exigência de intimação pessoal do devedor para a constituição em mora, com fundamento na Súmula 410/STJ, e pleiteia a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não consignar expressamente a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência de multa cominatória; e (ii) saber se o prazo fixado para o cumprimento da obrigação judicial deveria ser considerado exíguo, justificando sua ampliação. III. RAZÕES DE DECIDIR As matérias debatidas nos embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que afastou a necessidade de intimação pessoal para a incidência de astreintes, considerando a jurisprudência atual do STJ. A jurisprudência do STJ admite a intimação do advogado da parte para constituição da mora, dispensando a intimação pessoal, conforme precedentes citados no próprio acórdão recorrido. Não há omissão quanto ao prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que o prazo fixado foi considerado adequado pelo colegiado, tendo em vista a natureza da obrigação e o histórico processual. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, nem são meio hábil para modificação do julgado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a análise dos dispositivos invocados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza omissão a ausência de menção expressa à necessidade de intimação pessoal do devedor quando o acórdão já fundamenta, de forma clara, a desnecessidade dessa providência para a constituição da mora. 2. A fixação de prazo para o cumprimento de obrigação de fazer está sujeita à discricionariedade judicial, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Banco Bradesco S.A.em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformado, o embargante aponta a existência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios destacados, prequestionando a matéria. O embargado apresentou manifestação formulando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. O embargante aponta a ocorrência de omissão relevante no julgado, ao deixar de consignar expressamente que a incidência da multa diária somente se daria após a prévia intimação pessoal do devedor, conforme comando da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser imprescindível a intimação pessoal do executado para constituição em mora quanto à obrigação de fazer. Defende, ainda, que o prazo anteriormente fixado para cumprimento da obrigação judicial foi exíguo e desproporcional à complexidade do ato requerido – a devolução do bem alienado fiduciariamente – requerendo, por conseguinte, a fixação de prazo razoável, sugerindo o período de 30 (trinta) dias úteis. Contudo, as matérias articuladas no recurso de agravo de instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, este Relator chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no acórdão vergastado que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Nesse contexto, o dissenso repousa no fato da inexistência de intimação pessoal da empresa ré para cumprimento da obrigação de fazer, a legitimar a incidência, e por corolário, a exigibilidade da astreinte. No caso em pauta, compulsando os autos na origem, verifica-se que foi determinado ao banco a prestação de contas, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimado o banco para cumprimento, se manteve inerte (id. certidão de decurso de prazo em 25.09.24). Logo, diante desse cenário, não há que se falar em ausência de intimação pessoal, ainda que questione a imprescindibilidade da intimação do devedor, entendimento superado pela hodierna jurisprudência, porquanto, tomou conhecimento da possibilidade de incidência da multa cominatória, através dos patronos. A propósito, cito decisões deste Tribunal, confira: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE – EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 11.232/2005 que positivou a possibilidade jurídica de concessão de tutela específica da obrigação, Turmas do Superior Tribunal de Justiça modificaram o entendimento contido na Súmula nº 410 do Tribunal da Cidadania, a fim de dispensar a intimação pessoal do devedor para execução da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, bastando a mera intimação do advogado da parte. A intimação pessoal da parte para execução de multa imposta pelo descumprimento da obrigação é medida judicial que não condiz com o intuito da efetividade das decisões judiciais postas, bastando a intimação do advogado pelo diário oficial. Entendimento análogo já exarado pelo STJ quando do julgamento do EAg 857.758 e Resp 1121457 PR 2009/0020178-7.” (RAI n.º 1030121-11.2023.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. em 10.04.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DECLARATÓRIA COM REEMBOLSO E DANO MORAL. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR ADVOGADO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A decisão agravada está de acordo com o entendimento do STJ, no sentido de que "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018).” (STJ - REsp: 1727034 SP 2018/0032428-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019). 2- Acerca do descumprimento do determinado, a sentença não é apenas de reembolso, que aparentemente foi cumprido pela agravante, mas de fornecimento dos meios para o tratamento, de modo que vejo como ainda em descumprimento. (RAI n.º 1011469-09.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 11.06.2024 – destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos”. (id. 288573893) O que se detecta é a intenção do embargante em rediscutir a matéria já apreciada e reiterada, porquanto esclarecido quanto a desnecessidade de intimação pessoal, ao passo que as intimações se deram mediante sistema, constando dos autos a certidão de decurso de prazo. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1029705-09.2024.8.11.0000

ID: 281002470

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029705-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE COMODORO-MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO BATISTA SOARES - CPF: 594.147.821-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN WILLIAM PAIVA SOARES - CPF: 044.238.841-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE REINALVA BASILIO PAIVA registrado(a) civilmente como REINALVA BASILIO PAIVA - CPF: 580.732.991-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. K. P. G. D. L. - CPF: 104.109.941-03 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Comodoro/MT, nos autos de inventário ajuizado para a partilha dos bens deixados por Reinalva Basílio Paiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anterior de reconhecimento de união estável post mortem atrai a prevenção da ação de inventário e justifica a reunião dos feitos em um único juízo. III. Razões de decidir 3. As ações de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem possuem objetos e causas de pedir distintos, não se verificando conexão nos termos do art. 55 do CPC. 4. A diversidade de partes e a ausência de risco de decisões conflitantes afastam a aplicação do §3º do mesmo artigo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de inventário nº 1002261-57.2024.8.11.0046. Tese de julgamento: "A ação de inventário e a ação de reconhecimento de união estável post mortem não se encontram conexas quando não compartilham objeto ou causa de pedir, não se aplicando a regra de prevenção prevista no art. 83 do CPC, sendo competente o juízo da distribuição." ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 117.526/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 05/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 08/08/2016; TJMT, RAC 1016827-28.2019.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 06/02/2020, publicado no DJE 11/02/2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT em face da MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT, relativamente à ação de “Inventário” (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), instaurado por João Batista Soares e outros para a partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Em despacho inicial, o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, a quem originariamente foi distribuída a demanda, declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, sob o fundamento de que este seria o competente para processar e julgar o feito, pois, considerando que ali já tramita os autos da ação de união estável post mortem de João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc nº 1001745-37.2024.8.11.0046), em razão da prevenção, nos termos do artigo 83 do CPP (cf. Id. nº 164464936). Remetidos os autos, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que “tais ações não guardam entre si vínculo jurídico apto a configurar a hipótese de conexão e a distribuição por dependência, tampouco situação de prejudicialidade para determinar a reunião das demandas, já que “as varas possuem igual competência para o processamento das ações”, afirmando ainda que no presente caso “a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (cf. Id. nº 246827163). Em decisão liminar, este Relator designou o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, para que este, embora em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação de rescisão contratual (cf. Id. nº 247763156). O Juízo suscitado prestou esclarecimentos (cf. Id. nº 261796260). O parecer da Procuradoria de Justiça segue no sentido de que seja declarado competente o Juízo da 2ª Vara De Comodoro/MT (cf. Id. nº 264448752). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de Inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), ajuizada por João Batista Soares e outros, com vistas à partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Conforme consta nos autos, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do Juízo suscitante, sob o argumento de que neste já tramita ação de reconhecimento de união estável post mortem entre João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), circunstância que atrairia a prevenção, nos termos do art. 83 do CPC (cf. Id. nº 164464936). Pois bem. O recurso merece provimento. Nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência”. No entanto, no caso em exame, inexiste qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem o reconhecimento da conexão ou o consequente declínio de competência promovido pelo Juízo suscitado. Com efeito, não se pode falar em conexão entre a ação de inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046) e a ação de reconhecimento de união estável post mortem (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), uma vez que, sob a ótica técnica, tais demandas não compartilham pedido nem causa de pedir, conforme exige o art. 55, caput, do CPC. Ainda que ambas se relacionem à figura da de cujus Reinalva Basílio Paiva, inexiste afetação direta entre elas, especialmente diante da diversidade de partes: na ação de reconhecimento de união estável, figura como parte exclusivamente o suposto companheiro, enquanto no inventário figuram os herdeiros. Além disso, não se verifica a hipótese excepcional prevista no §3º do art. 55 do CPC, pois não há risco concreto de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações tramitem separadamente. A propósito, trago os seguintes precedentes do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE - suscitado." (STJ - CC 117.526/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/09/2011) (destaquei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do art. 98 do CPC/1973, é de competência relativa. 2. Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 5. Ocorre impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja previsão de um tipo de providência. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 332.957/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 8/8/2016) (destaquei) Em precedente desta Turma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO - CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a pretensão inicial na ação declaratória para o reconhecimento de união estável é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. (TJMT - N.U 1016827-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei). Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de Inventário, sob o n° 1002261-57.2024.8.11.0046. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1029705-09.2024.8.11.0000

ID: 281002478

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1029705-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1029705-09.2024.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE COMODORO-MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COMODORO (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO BATISTA SOARES - CPF: 594.147.821-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN WILLIAM PAIVA SOARES - CPF: 044.238.841-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE REINALVA BASILIO PAIVA registrado(a) civilmente como REINALVA BASILIO PAIVA - CPF: 580.732.991-00 (TERCEIRO INTERESSADO), J. K. P. G. D. L. - CPF: 104.109.941-03 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE COMODORO-MTT (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREVENÇÃO. QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Comodoro/MT, nos autos de inventário ajuizado para a partilha dos bens deixados por Reinalva Basílio Paiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de ação anterior de reconhecimento de união estável post mortem atrai a prevenção da ação de inventário e justifica a reunião dos feitos em um único juízo. III. Razões de decidir 3. As ações de inventário e de reconhecimento de união estável post mortem possuem objetos e causas de pedir distintos, não se verificando conexão nos termos do art. 55 do CPC. 4. A diversidade de partes e a ausência de risco de decisões conflitantes afastam a aplicação do §3º do mesmo artigo. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de inventário nº 1002261-57.2024.8.11.0046. Tese de julgamento: "A ação de inventário e a ação de reconhecimento de união estável post mortem não se encontram conexas quando não compartilham objeto ou causa de pedir, não se aplicando a regra de prevenção prevista no art. 83 do CPC, sendo competente o juízo da distribuição." ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, artigo 8º, § 1º; Art. 98, Inciso I, da Constituição Federal/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 117.526/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 05/09/2011; STJ, AgRg no AREsp 332.957/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 08/08/2016; TJMT, RAC 1016827-28.2019.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, julgado em 06/02/2020, publicado no DJE 11/02/2020. R E L A T Ó R I O Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT em face da MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Comodoro/MT, relativamente à ação de “Inventário” (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), instaurado por João Batista Soares e outros para a partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Em despacho inicial, o MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, a quem originariamente foi distribuída a demanda, declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, sob o fundamento de que este seria o competente para processar e julgar o feito, pois, considerando que ali já tramita os autos da ação de união estável post mortem de João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc nº 1001745-37.2024.8.11.0046), em razão da prevenção, nos termos do artigo 83 do CPP (cf. Id. nº 164464936). Remetidos os autos, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Comodoro suscitou o conflito negativo de competência, argumentando que “tais ações não guardam entre si vínculo jurídico apto a configurar a hipótese de conexão e a distribuição por dependência, tampouco situação de prejudicialidade para determinar a reunião das demandas, já que “as varas possuem igual competência para o processamento das ações”, afirmando ainda que no presente caso “a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial” (cf. Id. nº 246827163). Em decisão liminar, este Relator designou o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, para que este, embora em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação da ação de rescisão contratual (cf. Id. nº 247763156). O Juízo suscitado prestou esclarecimentos (cf. Id. nº 261796260). O parecer da Procuradoria de Justiça segue no sentido de que seja declarado competente o Juízo da 2ª Vara De Comodoro/MT (cf. Id. nº 264448752). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível em face do Juízo da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação de Inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046), ajuizada por João Batista Soares e outros, com vistas à partilha do patrimônio deixado por Reinalva Basílio Paiva. Conforme consta nos autos, o Juízo suscitado declinou da competência em favor do Juízo suscitante, sob o argumento de que neste já tramita ação de reconhecimento de união estável post mortem entre João Batista Soares e a falecida Reinalva Basílio Paiva (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), circunstância que atrairia a prevenção, nos termos do art. 83 do CPC (cf. Id. nº 164464936). Pois bem. O recurso merece provimento. Nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência”. No entanto, no caso em exame, inexiste qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem o reconhecimento da conexão ou o consequente declínio de competência promovido pelo Juízo suscitado. Com efeito, não se pode falar em conexão entre a ação de inventário (Proc. nº 1002261-57.2024.8.11.0046) e a ação de reconhecimento de união estável post mortem (Proc. nº 1001745-37.2024.8.11.0046), uma vez que, sob a ótica técnica, tais demandas não compartilham pedido nem causa de pedir, conforme exige o art. 55, caput, do CPC. Ainda que ambas se relacionem à figura da de cujus Reinalva Basílio Paiva, inexiste afetação direta entre elas, especialmente diante da diversidade de partes: na ação de reconhecimento de união estável, figura como parte exclusivamente o suposto companheiro, enquanto no inventário figuram os herdeiros. Além disso, não se verifica a hipótese excepcional prevista no §3º do art. 55 do CPC, pois não há risco concreto de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações tramitem separadamente. A propósito, trago os seguintes precedentes do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente regulação específica quanto à companheira, e, onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão. 3. Tratando a hipótese, de competência relativa, inviável sua declinação de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e do Enunciado nº 33 da Súmula do STJ. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho - PE - suscitado." (STJ - CC 117.526/SP, Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 05/09/2011) (destaquei). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E O INVENTÁRIO DO FALECIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do art. 98 do CPC/1973, é de competência relativa. 2. Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 5. Ocorre impossibilidade jurídica do pedido quando há vedação expressa no ordenamento legal ao seu deferimento, ou, ainda, quando não haja previsão de um tipo de providência. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 332.957/GO, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 8/8/2016) (destaquei) Em precedente desta Turma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” E AÇÃO DE INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE CONEXÃO – QUESTÕES DIVERSAS QUE NÃO JUSTIFICAM O JULGAMENTO DAS DEMANDAS EM CONJUNTO - CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que a pretensão inicial na ação declaratória para o reconhecimento de união estável é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. (TJMT - N.U 1016827-28.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 11/02/2020) (destaquei). Diante do exposto, julgo procedente o conflito para declarar competente o Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT para processar e julgar a ação de Inventário, sob o n° 1002261-57.2024.8.11.0046. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1002183-70.2025.8.11.0000

ID: 258763237

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002183-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), LEISSON NUNES DA COSTA LTDA - CNPJ: 20.895.387/0001-07 (AGRAVADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que reconheceu a essencialidade e manteve na posse da empresa recuperanda diversos veículos de carga (caminhões, reboques e semi-reboques), impedindo sua apreensão durante o stay period, ainda que gravados com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a manutenção, pela empresa em recuperação judicial, da posse de bens gravados com alienação fiduciária, durante o stay period, diante da alegação de essencialidade; estabelecer se a decisão de primeiro grau encontra respaldo em elementos concretos suficientes que justifiquem a restrição provisória ao direito de retomada do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, prioriza a preservação da empresa, permitindo, no art. 6º, caput, a suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais à continuidade das atividades durante o stay period, mesmo quando se trate de crédito extraconcursal decorrente de alienação fiduciária (art. 49, § 3º). A essencialidade dos bens foi reconhecida com base em análise individualizada apresentada em relatório técnico do Administrador Judicial, que concluiu, após diligência e cruzamento de dados com registros da ANTT, pela imprescindibilidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário desempenhada pela recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a restrição temporária ao direito do credor fiduciário em favor da continuidade das operações da empresa em recuperação, desde que a essencialidade dos bens esteja devidamente demonstrada (AgInt no REsp 1.475.258/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional. A suspensão da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial é compatível com o art. 49, § 3º, da LRF, quando justificada por relatório técnico do Administrador Judicial e respaldada no princípio da preservação da empresa. A verificação da essencialidade pode ocorrer por meio de diligência do juízo de origem, sem configurar afronta ao direito do credor fiduciário ou supressão de instância. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002183-70.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, em Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos seguintes equipamentos: IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836867 MOTOR: F3BE3681M5080266 RENAVAM: 01271529359 PLACA: RAX0B35 FAB/MOD: 2021/2022 COR: PRATA; IVECO STRALIS HIWAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8837421 MOTOR: F3BE3681M5083637 RENAVAM: 01277622156, PLACA: RAR8B60 FAB/MOD: 2021/2022 COR: BRANCO BANCHISA; REBOQUE DOLLY 2E JUNTOS MODELO: DOLLY 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TD0N412M2005076 RENAVAM: 01279084232 PLACA: RRI4D49 SERIE: 20548 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; (CCB 2176132, SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97T0AN442MC010988 RENAVAM: 01278264962 PLACA: RRI4D69 SERIE: 15414 FAB/MOD: 2021/2021 COR: PRETO; SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TRAD442MC000504 RENAVAM: 01279083929 PLACA: RRI4D29 SERIE: 15413 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MOELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836401 MOTOR: F3BE3681M5081117 RENAVAM: 01270097951 PLACA: RAQ5H99 FAB/MOD: 2021/2022 COR: CINZA; TJ4 29520 METEOR 6x4, MARCA VOLKSWAGEN, CHASSI 9539B8TJ6NR21033, PLACA RAQ9B24, ANO 2021/2022. O agravante alega que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, portanto, extraconcursais conforme art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Diz que ajuizou Ação de Busca e Apreensão no qual foi deferida a liminar e o equipamento apreendido. Afirma que não foi comprovada a essencialidade dos bens, cuja prova deve ser irrefutável. Contraminuta apresentada (id n. 271096379). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 276687884). Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A Lei n. 11.101/2005 tem como princípio condutor a preservação da empresa na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da sua crise financeira, assim como a manutenção da função social e o estímulo à atividade econômica, como enuncia o artigo 47. A suspensão dos atos de constrição alusivos a bens de capital essenciais à continuidade das operações da devedora é possível quando a Recuperação Judicial se encontra no stay period, conforme estabelece o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005. Isso porque o final do § 3º do artigo 49 determina que nessa fase é vedado vender ou retirar da empresa os bens de capital imprescindíveis ao seu funcionamento, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ. Portanto, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais a Lei faz essa ressalva. Na hipótese de créditos não submetidos à RJ, é preciso antes identificar se são conceituados como bem de capital, isto é, corpóreo (móvel ou imóvel), se estão na posse direta da recuperanda e se não são perecíveis e nem consumíveis, pois ao final do período de suspensão deverão ser restituídos ao credor, caso persista a inadimplência (REsp. 1758746/GO) e só então, analisada a sua essencialidade. O agravante é titular da posição de proprietário fiduciário, crédito não submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e os bens sub judice tratam-se de caminhões e semi-reboques, os quais se enquadram como bem de capital. O recuperando elencou individualmente a necessidade de cada um desses bens para o seu processo de soerguimento (id. 182067189, 1º grau). Confira-se: O administrador judicial elaborou trabalho técnico e concluiu ao final pela essencialidade do maquinário com base nas seguintes justificativas: Assim, para facilitar a busca real da essencialidade a Requerente encaminhou um relatório contendo informações importantes onde foi possível constatar a totalidade de 09 (nove) cojuntos de veículos, entre caminhão cavalos, carreta semi reboques, reboques e carreta especial reboques. Assim, com a justificativa de que os veículos são utilizados nas atividades diárias da Recuperanda, em especial o transporte de cargas pesadas, incluído grãos e transporte de cimentos para fins de cumprimento do objeto social, foi possível verificar ainda junto ao site de consulta da ANTT (junto ao RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), podendo ser considerado essencial os seguintes bens dentro dos quadros abaixo e os que estão em observação de vermelho não foram considerados essenciais pelo fato de não estarem cadastrados como transportadora a empresa Requerente junto à ANTT, conforme abaixo: (...) Assim, entende que os bens informados acima que não estão com observação de que não constam na frota de veículos da empresa Requerente, a Perita Judicial entende serem essenciais à atividade. Se, por ventura venha a requerente informar outra situação diferente da que a Perita Judicial encontrou no site de pesquisa pública de Registros junto à ANTT que Vossa Excelência se assim entender que seja dada a oportunidade de manifestação. Assim, segue em anexo o relatório de consulta de Registros junto à ANTT e também o Relatório de essencialidade de bens com a existência de 09 (nove) conjuntos de veículos com documentos, fotos, comprovação dos motoristas que fazem parte da frota da empresa requerente. Ainda, foi relacionado conforme o Termo de diligência acerca da função de cada veículo com descrição e finalidade o que de fato. Também elaborou relatórios complementares de cada um dos bens, e a título exemplificativo anexa-se um deles: Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada foi proferida com base em robusto conjunto probatório constante dos autos principais, em especial no relatório técnico elaborado pelo administrador judicial, o qual, após análise das atividades desenvolvidas pela recuperanda — cuja atuação é centrada no transporte rodoviário de cargas —, manifestou-se de forma categórica pela essencialidade dos bens apreendidos, indicando que tais veículos e implementos são imprescindíveis à continuidade das operações empresariais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018. (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dessa forma, ante a manifestação acima, indene de dúvidas que referidos bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade realizada pelos agravados, garantindo a eles fôlego suficiente para se soerguer durante o stay period. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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