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"1036204-09.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 12 de 16

Processo nº 1002183-70.2025.8.11.0000

ID: 258763241

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002183-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEISSON NUNES DA COSTA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002183-70.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA - CPF: 038.593.449-19 (ADVOGADO), BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - CNPJ: 02.992.446/0001-75 (AGRAVANTE), LEISSON NUNES DA COSTA LTDA - CNPJ: 20.895.387/0001-07 (AGRAVADO), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: 739.749.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE VEÍCULOS E IMPLEMENTOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de recuperação judicial em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que reconheceu a essencialidade e manteve na posse da empresa recuperanda diversos veículos de carga (caminhões, reboques e semi-reboques), impedindo sua apreensão durante o stay period, ainda que gravados com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a manutenção, pela empresa em recuperação judicial, da posse de bens gravados com alienação fiduciária, durante o stay period, diante da alegação de essencialidade; estabelecer se a decisão de primeiro grau encontra respaldo em elementos concretos suficientes que justifiquem a restrição provisória ao direito de retomada do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 11.101/2005, em seu art. 47, prioriza a preservação da empresa, permitindo, no art. 6º, caput, a suspensão de atos de constrição sobre bens essenciais à continuidade das atividades durante o stay period, mesmo quando se trate de crédito extraconcursal decorrente de alienação fiduciária (art. 49, § 3º). A essencialidade dos bens foi reconhecida com base em análise individualizada apresentada em relatório técnico do Administrador Judicial, que concluiu, após diligência e cruzamento de dados com registros da ANTT, pela imprescindibilidade dos veículos à atividade de transporte rodoviário desempenhada pela recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a restrição temporária ao direito do credor fiduciário em favor da continuidade das operações da empresa em recuperação, desde que a essencialidade dos bens esteja devidamente demonstrada (AgInt no REsp 1.475.258/MS). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional. A suspensão da apreensão de bens essenciais à atividade empresarial é compatível com o art. 49, § 3º, da LRF, quando justificada por relatório técnico do Administrador Judicial e respaldada no princípio da preservação da empresa. A verificação da essencialidade pode ocorrer por meio de diligência do juízo de origem, sem configurar afronta ao direito do credor fiduciário ou supressão de instância. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1002183-70.2025.8.11.0000 de decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, em Recuperação Judicial, declarou a essencialidade dos seguintes equipamentos: IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836867 MOTOR: F3BE3681M5080266 RENAVAM: 01271529359 PLACA: RAX0B35 FAB/MOD: 2021/2022 COR: PRATA; IVECO STRALIS HIWAY 800S48TZ MODELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8837421 MOTOR: F3BE3681M5083637 RENAVAM: 01277622156, PLACA: RAR8B60 FAB/MOD: 2021/2022 COR: BRANCO BANCHISA; REBOQUE DOLLY 2E JUNTOS MODELO: DOLLY 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TD0N412M2005076 RENAVAM: 01279084232 PLACA: RRI4D49 SERIE: 20548 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; (CCB 2176132, SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO TRASEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97T0AN442MC010988 RENAVAM: 01278264962 PLACA: RRI4D69 SERIE: 15414 FAB/MOD: 2021/2021 COR: PRETO; SEMI REBOQUE RODOTREM GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MODELO: GRANELEIRO DIANTEIRO 2E JUNTOS MARCA: LIBRELATO CHASSI: 97TRAD442MC000504 RENAVAM: 01279083929 PLACA: RRI4D29 SERIE: 15413 COR: PRETO FAB/MOD: 2021/2021; IVECO STRALIS HI-WAY 800S48TZ MOELO: HI-WAY 800S48TZ MARCA: IVECO CHASSI: 93ZS3HUH0N8836401 MOTOR: F3BE3681M5081117 RENAVAM: 01270097951 PLACA: RAQ5H99 FAB/MOD: 2021/2022 COR: CINZA; TJ4 29520 METEOR 6x4, MARCA VOLKSWAGEN, CHASSI 9539B8TJ6NR21033, PLACA RAQ9B24, ANO 2021/2022. O agravante alega que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, portanto, extraconcursais conforme art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005. Diz que ajuizou Ação de Busca e Apreensão no qual foi deferida a liminar e o equipamento apreendido. Afirma que não foi comprovada a essencialidade dos bens, cuja prova deve ser irrefutável. Contraminuta apresentada (id n. 271096379). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do Recurso (id n. 276687884). Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: A Lei n. 11.101/2005 tem como princípio condutor a preservação da empresa na busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da sua crise financeira, assim como a manutenção da função social e o estímulo à atividade econômica, como enuncia o artigo 47. A suspensão dos atos de constrição alusivos a bens de capital essenciais à continuidade das operações da devedora é possível quando a Recuperação Judicial se encontra no stay period, conforme estabelece o caput do art. 6º da Lei 11.101/2005. Isso porque o final do § 3º do artigo 49 determina que nessa fase é vedado vender ou retirar da empresa os bens de capital imprescindíveis ao seu funcionamento, ainda que se trate de créditos não submetidos à RJ. Portanto, mesmo no tocante aos créditos extraconcursais a Lei faz essa ressalva. Na hipótese de créditos não submetidos à RJ, é preciso antes identificar se são conceituados como bem de capital, isto é, corpóreo (móvel ou imóvel), se estão na posse direta da recuperanda e se não são perecíveis e nem consumíveis, pois ao final do período de suspensão deverão ser restituídos ao credor, caso persista a inadimplência (REsp. 1758746/GO) e só então, analisada a sua essencialidade. O agravante é titular da posição de proprietário fiduciário, crédito não submetido aos efeitos da recuperação, nos termos do §3º do artigo 49 da Lei 11.101/2005 e os bens sub judice tratam-se de caminhões e semi-reboques, os quais se enquadram como bem de capital. O recuperando elencou individualmente a necessidade de cada um desses bens para o seu processo de soerguimento (id. 182067189, 1º grau). Confira-se: O administrador judicial elaborou trabalho técnico e concluiu ao final pela essencialidade do maquinário com base nas seguintes justificativas: Assim, para facilitar a busca real da essencialidade a Requerente encaminhou um relatório contendo informações importantes onde foi possível constatar a totalidade de 09 (nove) cojuntos de veículos, entre caminhão cavalos, carreta semi reboques, reboques e carreta especial reboques. Assim, com a justificativa de que os veículos são utilizados nas atividades diárias da Recuperanda, em especial o transporte de cargas pesadas, incluído grãos e transporte de cimentos para fins de cumprimento do objeto social, foi possível verificar ainda junto ao site de consulta da ANTT (junto ao RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), podendo ser considerado essencial os seguintes bens dentro dos quadros abaixo e os que estão em observação de vermelho não foram considerados essenciais pelo fato de não estarem cadastrados como transportadora a empresa Requerente junto à ANTT, conforme abaixo: (...) Assim, entende que os bens informados acima que não estão com observação de que não constam na frota de veículos da empresa Requerente, a Perita Judicial entende serem essenciais à atividade. Se, por ventura venha a requerente informar outra situação diferente da que a Perita Judicial encontrou no site de pesquisa pública de Registros junto à ANTT que Vossa Excelência se assim entender que seja dada a oportunidade de manifestação. Assim, segue em anexo o relatório de consulta de Registros junto à ANTT e também o Relatório de essencialidade de bens com a existência de 09 (nove) conjuntos de veículos com documentos, fotos, comprovação dos motoristas que fazem parte da frota da empresa requerente. Ainda, foi relacionado conforme o Termo de diligência acerca da função de cada veículo com descrição e finalidade o que de fato. Também elaborou relatórios complementares de cada um dos bens, e a título exemplificativo anexa-se um deles: Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada foi proferida com base em robusto conjunto probatório constante dos autos principais, em especial no relatório técnico elaborado pelo administrador judicial, o qual, após análise das atividades desenvolvidas pela recuperanda — cuja atuação é centrada no transporte rodoviário de cargas —, manifestou-se de forma categórica pela essencialidade dos bens apreendidos, indicando que tais veículos e implementos são imprescindíveis à continuidade das operações empresariais. Nesse sentido: Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE PROVISÓRIA DE BENS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve provisoriamente a posse dos veículos de frota de empresa de transportes, incluindo aqueles com alienação fiduciária, impedindo sua apreensão durante o stay period. O agravante sustenta que os bens não integram o patrimônio da recuperanda (art. 49, § 3º, da LRF), que a essencialidade foi reconhecida sem análise individualizada e que parte da frota foi cedida a terceiros, afastando sua indispensabilidade. A agravada alega que os veículos são essenciais à sua atividade, conforme perícia técnica e parecer do Administrador Judicial, e que a decisão recorrida condicionou a permanência definitiva da frota à vistoria para verificar sua utilização efetiva. II. Questão em discussão 4. Discute-se a possibilidade de manutenção da posse dos bens gravados com alienação fiduciária pela recuperanda, sob a alegação de essencialidade provisória, bem como a compatibilidade dessa medida com o direito do credor fiduciário de retomada dos bens. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de restrição temporária ao direito do credor fiduciário quando os bens forem essenciais à atividade da empresa em recuperação (AgInt no REsp 1.475.258/MS). 6. A decisão agravada fundamentou-se em três pontos principais: (i) manutenção da decisão pelo TJMT no AI nº 1009533-46.2024.8.11.0000; (ii) confirmação da essencialidade dos bens pelo Administrador Judicial; (iii) presunção de essencialidade dos caminhões para empresas de transporte. 7. O juízo de origem determinou diligências para verificar in loco a utilização dos bens, reforçando o caráter provisório da decisão e afastando eventual supressão de instância. 8. O art. 49, § 3º, da LRF deve ser interpretado em harmonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), especialmente em setores nos quais determinados bens são inerentes à atividade empresarial. 9. O risco de deterioração dos bens não afasta, por si só, a declaração de essencialidade, cabendo ao juízo recuperacional adotar medidas para resguardar os direitos do credor fiduciário. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que declarou provisoriamente a essencialidade dos bens, até que o juízo de primeiro grau conclua a análise individualizada dos veículos. Tese de julgamento: “A essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária pode ser reconhecida provisoriamente no curso da recuperação judicial, desde que fundamentada em elementos concretos e sujeita à revisão pelo juízo recuperacional.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1475258/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.02.2018. (N.U 1031257-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Dessa forma, ante a manifestação acima, indene de dúvidas que referidos bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade realizada pelos agravados, garantindo a eles fôlego suficiente para se soerguer durante o stay period. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1011260-06.2025.8.11.0000

ID: 332566576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011260-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALTAIR BALIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011260-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Gratificações e Adicionais] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALTAIR BALIEIRO - CPF: 232.188.605-63 (ADVOGADO), WILLIAN DOUGLAS MONTEIRO SANTOS - CPF: 270.336.271-49 (AGRAVANTE), GRAZIELE CASSUCI FRIOSI registrado(a) civilmente como GRAZIELE CASSUCI FRIOSI - CPF: 221.032.938-86 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PERMANENTE DO PERCENTUAL. LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por servidor militar estadual contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu a incorporação permanente do percentual de 0,827% a título de Revisão Geral Anual de 2012, limitando seus efeitos ao período entre maio de 2012 e abril de 2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível a incorporação permanente do percentual de 0,827% aos subsídios do agravante, à luz do título executivo formado na sentença coletiva, que delimitou expressamente os efeitos financeiros ao período de maio de 2012 a abril de 2013. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença deve respeitar os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, sendo vedada a ampliação de seus efeitos pela via executiva. 4. A sentença coletiva transitada em julgado restringiu os efeitos financeiros da diferença remuneratória ao período delimitado, inviabilizando a pretensão de incorporação permanente. 5. A alegação de irredutibilidade salarial não se sustenta, diante da existência de reajustes posteriores e da reestruturação remuneratória promovida pela LC nº 541/2014, que substituiu a base legal anterior. 6. A tese de continuidade da RGA, ainda que juridicamente relevante, não pode prevalecer sobre os limites do título judicial formado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A execução de sentença coletiva deve observar estritamente os limites temporais fixados no julgado, sendo incabível a incorporação permanente de percentual remuneratório cuja eficácia foi expressamente limitada no título executivo. 2. A superveniência de legislação que reestrutura a matriz remuneratória interrompe a continuidade da obrigação de revisão inflacionária com base em normativa anterior.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público relevante que justificasse sua atuação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva originada da Ação n.º 0016327-60.2013.8.11.0041. Na origem, o agravante requer a incorporação do percentual de 0,827% aos seus subsídios, a título de diferença relativa à Revisão Geral Anual (RGA) do ano de 2012, bem como o pagamento R$ 76.324,92, com fundamento no julgado que reconheceu o direito à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O juízo a quo, entretanto, indeferiu o pedido, limitando a apuração das diferenças remuneratórias ao período compreendido entre maio de 2012 a abril de 2013. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida teria incorrido em interpretação restritiva e equivocada da sentença de mérito e do acórdão que a confirmou, além de contrariar a natureza jurídica da RGA. Defende que a incorporação do percentual pleiteado deve ser permanente, uma vez que a obrigação estatal de recompor os subsídios é de trato sucessivo. Argumenta, ainda, que a limitação temporal determinada na origem acarretaria redução salarial indevida, ao frustrar o caráter contínuo da recomposição inflacionária dos vencimentos. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que foi indeferido em decisão monocrática. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Alegou que a sentença proferida na ação coletiva delimitou expressamente o período de apuração da diferença remuneratória àquele compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013, inexistindo, portanto, qualquer comando judicial que determine a incorporação do índice a título permanente. Ressaltou, ainda, a existência de aumentos remuneratórios nominais nos anos seguintes, bem como a reestruturação da carreira militar pela Lei Complementar n.º 541/2014, o que tornaria descabida a extensão do percentual discutido. A controvérsia posta neste recurso cinge-se à possibilidade de se atribuir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827%, referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, aos subsídios do agravante, servidor militar do Estado de Mato Grosso, mesmo diante de sentença judicial que expressamente limitou os efeitos financeiros da condenação ao intervalo compreendido entre maio de 2012 e abril de 2013. O agravante sustenta que a decisão agravada restringiu indevidamente os efeitos da condenação, desconsiderando a natureza sucessiva da obrigação estatal de recompor os vencimentos dos servidores públicos e o princípio da irredutibilidade salarial. Ocorre, no entanto, que tal alegação não se sustenta diante do conteúdo da sentença proferida na ação coletiva, tampouco se amolda à moldura legal que rege a matéria. Consoante se extrai dos autos, o cumprimento de sentença objeto da presente controvérsia decorre de ação coletiva em que se discutiu o pagamento da diferença entre o índice de 5,21% concedido pelo Estado de Mato Grosso e o percentual de 6,08% efetivamente devido a título de RGA no exercício de 2012. Após regular instrução, a sentença exequenda limitou os efeitos da condenação ao interstício de maio de 2012 a abril de 2013, como expressamente consta da decisão agravada, a qual reproduz com fidelidade os comandos do título executivo. Tal delimitação temporal não é aleatória, tampouco fruto de juízo interpretativo discricionário por parte do magistrado da execução, mas sim decorrência necessária do conteúdo expresso da condenação, que vinculou o pagamento da diferença remuneratória àquela janela temporal específica. A esse respeito, saliento que o cumprimento de sentença pressupõe estrita obediência aos limites objetivos e subjetivos do título executivo, conforme dispõe o artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil. O juiz da fase executiva não detém poderes para ampliar os efeitos da sentença condenatória, sob pena de violação ao princípio da congruência e às garantias do devido processo legal. Assim, a tentativa do agravante de conferir caráter permanente à incorporação do percentual de 0,827% colide frontalmente com os contornos fixados na sentença exequenda, ultrapassando os limites do que foi decidido no processo de conhecimento. Em verdade, a pretensão veiculada no agravo de instrumento configura inovação executiva inadmissível, por importar verdadeira modificação do título judicial transitado em julgado. Não bastasse isso, também se revela incabível a alegação de que a não incorporação permanente do índice implicaria redução salarial, uma vez que houve reajustes remuneratórios legais nos anos subsequentes, inclusive com a edição da Lei Complementar n.º 541/2014, que promoveu reestruturação completa das carreiras militares do Estado de Mato Grosso, substituindo a matriz remuneratória anterior (LC n.º 433/2011) e fixando novos valores nominais para os subsídios dos servidores. Com efeito, mesmo que se considerasse, em abstrato, a natureza sucessiva da obrigação de revisão geral anual — tese cuja pertinência jurídica não se ignora —, não se poderia ignorar que a base normativa que deu suporte à condenação exequenda foi superada por nova legislação, o que interrompe a continuidade do direito postulado. Em termos técnicos, cessado o suporte fático-jurídico do direito, cessa igualmente o direito à sua execução continuada. Por fim, não se olvida que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais é firme no sentido de que a execução deve ater-se aos exatos limites do julgado, sendo incabível a extrapolação dos efeitos da sentença sob fundamento de preservação do poder aquisitivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DE 2012 – PERCENTUAL DE 0,827% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO DE ABRIL DE 2012 – REAJUSTE RESTRITO AO PERÍODO ORIGINAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA E CONTÍNUA – PROVIMENTO PARCIAL. 1. Em cumprimento de sentença coletiva referente à Revisão Geral Anual (RGA) de 2012, o percentual de 0,827% deve ser aplicado sobre o subsídio recebido pelo agravante em abril de 2012, corrigindo a distorção salarial apurada no período entre maio de 2012 e abril de 2013. 2. A reposição inflacionária não gera incorporação automática e contínua aos proventos ou remunerações posteriores, sob pena de se configurar aumento real e não reposição de perdas inflacionárias. 3. Provimento parcial do recurso para determinar o prosseguimento da execução em relação à complementação de 0,827%, restrita ao subsídio de abril de 2012, com reflexos sobre o período de maio de 2012 a abril de 2013, sem incorporação automática e contínua. (N.U 1011566-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Dessa forma, considerando o título executivo judicial, os limites da condenação, a reestruturação remuneratória promovida por lei superveniente e os princípios que regem o processo executivo, impõe-se reconhecer a inviabilidade jurídica da pretensão do agravante, revelando-se irretocável a decisão impugnada sob o prisma da legalidade e da estrita observância do título exequendo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por Willian Douglas Monteiro Santos, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se encontram em conformidade com o título executivo judicial e com a legislação de regência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016263-39.2025.8.11.0000

ID: 317411521

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1016263-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JORGE NETO

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO DA SILVA JORGE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016263-39.2025.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016263-39.2025.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUSCIMEIRA (REQUERIDO), JOAO JORGE NETO - CPF: 569.458.251-91 (REQUERIDO), JOAO PEDRO DA SILVA JORGE - CPF: 037.129.691-98 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JORGE NETO Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame: 1. Medida cautelar proposta pelo Ministério Público visando à imposição imediata de monitoração eletrônica ao reeducando condenado por estupro de vulnerável, que cumpre pena em regime semiaberto, sob o fundamento da ausência de estabelecimento prisional compatível. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de cognição sumária, é possível determinar a aplicação da monitoração eletrônica como condição ao cumprimento da pena no regime semiaberto, mesmo diante de decisão fundamentada que a rejeitou. III. Razões de decidir: 3. A monitoração eletrônica é faculdade judicial, nos termos do art. 146-B da LEP, condicionada à análise individualizada da necessidade concreta. 4. Não há notícia de descumprimento das condições fixadas ao reeducando, nem elementos que evidenciem risco à ordem pública ou à efetividade da execução penal. 5. A inexistência de sistema de fiscalização eletrônica na comarca, somada ao impacto negativo da medida sobre a reinserção social do apenado, justifica a rejeição da medida excepcional. IV. Dispositivo e tese: 6. Medida cautelar improcedente. Tese de julgamento: “A monitoração eletrônica no regime semiaberto constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de necessidade concreta, sendo incabível sua imposição em caráter cautelar quando ausentes indícios de descumprimento das condições impostas ou risco à ordem pública.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XLVI; LEP, arts. 146-B e 146-D. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, N.U 1032745-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/1/2025, Publicado no DJE 3/2/2025; TJMT, N.U 1013898-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024; TJMT, N.U 1003762-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/4/2022, Publicado no DJE 13/4/2022; TJMT, N.U 1021267-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022; TJMT, N.U 1008388-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/7/2023, Publicado no DJE 7/7/2023; TJMT, N.U 1022333-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 1º/10/2024, Publicado no DJE 4/10/2024; TJMT, N.U 1029206-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT, N.U 1026571-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024; TJMT, N.U 1030552-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO JORGE NETO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público Estadual, postulando a concessão do efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução interposto nos autos do Processo Executivo de Pena n. 2000246-12.2024.8.11.0010, em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal de Juscimeira, que deixou de impor ao reeducando João Jorge Neto, condenado no regime semiaberto, o monitoramento eletrônico. Requer, ao final, a procedência da cautelar, objetivando a concessão do efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução, com a fixação da condição de submissão ao monitoramento eletrônico para cumprimento do regime semiaberto. O pedido de tutela antecipada foi indeferido. A defesa apresentou contestação, requerendo a improcedência da presente medida cautelar. O juízo de origem prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Rosana Marra, opinou pela procedência da pretensão deduzida pelo requerente. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Nº 1016263-39.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O reeducando JOÃO JORGE NETO, ora requerido, foi condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável [art. 217-A, caput, do CP]. Em 11/3/2025, o Juízo da Execução Penal de Juscimeira realizou audiência monitória, fixando ao reeducando as seguintes condições para cumprimento da pena: “a) Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período noturno às 18h30min, podendo sair às 06h00mim para trabalhar de segunda a sexta-feira. Aos sábados e domingos, o recuperando poderá sair às 06h00mim e retornar até as 12h30min, devendo permanecer em casa nos demais horários; b) Efetuar trabalho externo lícito, devendo comprovar a respectiva ocupação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do cumprimento da presente decisão. A comprovação do emprego será feita por: carteira de trabalho devidamente assinada; ou contrato por tempo determinado, ou declaração do empregador com firma reconhecida em cartório. O documento deverá ser juntado nos autos, sendo que, em todos os casos, nele deverá constar o endereço do local de trabalho e respectivo horário de entrada e saída do emprego; c) É vedada a mudança de residência bem como não poderá se ausentar da Comarca que reside sem prévia autorização judicial, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; d) Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; e) Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, bares e boates, casas noturnas e locais similares; f) Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, espingarda, explosivos etc.); g) Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; h) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); i) comparecimento mensal perante o Juízo para justificar suas atividades até o dia 10 (dez) de cada mês”. Em contrapartida, o juízo de origem se absteve de impor a monitoração eletrônica por tornozeleira, assim fundamentando: “4. Por fim, quanto a utilização de monitoração eletrônico, entendo que por um lado a monitoração auxilia na fiscalização do apenado, por outro, acaba por prejudicá-lo sobremaneira na recolocação no mercado de trabalho em razão do estigma existente em casos como tais. Logo, não me parece razoável, tampouco proporcional, fazer tábua rasa e instalar tornozeleira eletrônica em todos os condenados que estejam no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime semiaberto. Aliás, o art. 146-B da LEP dispõe o seguinte: ‘O juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica [...]’, ou seja, a lei estabeleceu uma faculdade ao magistrado e não obrigatoriedade nesse sentido. Se não bastasse, o art. 146-D, da mesma lei, traz a seguinte previsão: ‘A monitoração eletrônica poderá ser revogada: I – quando se tornar desnecessária ou inadequada [...]’, situação que se verifica no presente em que o apenado foi condenado a cumprir pena por crime cujo regime inicial é o semiaberto, não havendo, por evidente, nenhum clamor social ou outra justificativa para manter a monitoração ao agente. Por fim, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de maneira que o posicionamento aqui adotado também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção desses equipamentos. Ocorre também, que esta Comarca não dispõe de Sistema de Fiscalização Eletrônica, motivo pelo qual torna-se inviável a manutenção da fiscalização eletrônica imposta ao reeducando. 5. Deste modo, como forma de viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho e devolver-lhe a tão desprestigiada dignidade, portanto indefiro o pedido ministerial de aplicação da medida de Monitoramento Eletrônico, através de TORNOZELEIRA ELETRÔNICA”. A despeito dos argumentos aduzidos pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara, não visualizo demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se aguarde o julgamento de mérito do recurso interposto, notadamente porque não há notícia de descumprimento das demais condições fixadas ao reeducando. De igual modo, não ficou demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente. Não ignoro a existência de precedentes jurisprudenciais no sentido de que “Diante da ausência de estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico constitui mínima alternativa de cautela executiva capaz de assegurar o cumprimento da pena em ‘regime semiaberto’, consoante entendimento consolidado do c. STF, em sede de repercussão geral”[1]. Entretanto, como já decidiu este Sodalício, “A imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena e a monitoração eletrônica afigura-se como meio de controle da pena imposta ao reeducando que se encontra fora da unidade prisional, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento” (TJMT, AgExPe NU 1023306-32.2022.8.11.0000).” Por essa razão, concluiu-se que “A análise de cada situação fática/jurídica deve observar ‘aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função ressocializadora da execução penal’ (TJMT, AgExPe NU 0003894-78.2008.8.11.0015), ao passo que o trabalho deve ser prestigiado por se tratar de meio eficaz para o ajustamento do reeducando à sociedade, atendendo aos propósitos da LEP (TJMT, AgExPe NU 1026697-63.2020.8.11.0000)”[2]. Conquanto seja, de regra, a imposição do monitoramento eletrônico aos reeducandos condenados no regime semiaberto, deve-se tentar – antes e a todo custo – compatibilizar este tipo de fiscalização estatal com o princípio da ressocialização da pena. Assim, a indagação que se faz é: o monitoramento eletrônico do reeducando – que cumpre pena no regime semiaberto – contribui para sua ressocialização ou o estigmatiza ainda mais? É óbvio ululante que a tornozeleira eletrônica – para aqueles que não são criminosos habituais ou que não integram organizações criminosas – é uma medida extremamente invasiva e vexatória, trazendo inúmeros prejuízos à integridade psíquica daqueles que são monitorados. Por essa razão, a Ministra aposentada do STF, Rosa Weber, ao inaugurar a Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica, realizada no Conselho Nacional de Justiça, assim destacou: “A utilização da monitoração eletrônica, pela Justiça Criminal, de maneira criteriosa, para evitar a retroalimentação de estigmas, da violência estrutural e do próprio sistema carcerário, foi ressaltada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, nesta quarta-feira (21/6). Ao inaugurar a Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica: Tecnologia, Ética e Garantia de Direitos, ela enfatizou que essa medida não deixa de ser um mecanismo de restrição da liberdade individual, ainda que sem o encarceramento intramuros. ‘A monitoração eletrônica não tolhe da pessoa monitorada, assim como a prisão não retira da pessoa em situação de prisão, todos os demais direitos e condição de cidadania que não os exclusivamente atingidos pela restrição individual e contínua que a medida enseja’, defendeu. A conferência internacional acontece no CNJ até sexta-feira (23/6), como atividade do Programa Fazendo Justiça, iniciativa desenvolvida em parceria com o Programa Nacional das Nações Unidas (PNUD) e o apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), entre outros apoiadores institucionais. O evento debate o papel das novas tecnologias diante da monitoração eletrônica, a seletividade penal e racial projetada diante desses aparatos e a proteção social necessária, entre outros aspectos. A presidente do CNJ e do STF afirmou que, bem como a prisão, a monitoração eletrônica não deve ser tratada como regra. ‘Axiologicamente, são e serão, sempre, medidas de exceção. Sua aplicação pelo Poder Judiciário, portanto, deve ser criteriosa e considerar as condicionalidades do sujeito, bem com a possibilidade da aplicação de alternativas penais menos gravosas’, disse”[3]. Importante destacar, ainda, trechos do artigo de autoria de Fernando Cesar de Oliveira Faria, intitulado “A monitoração eletrônica e o princípio da proporcionalidade”, in verbis: “A monitoração eletrônica se tornou um marco nas políticas penais brasileiras desde a edição da Lei Federal 12.258/2010. A promessa era de modernizar o sistema de execução penal, oferecendo alternativas ao encarceramento e ampliando as possibilidades de reintegração social dos condenados. No entanto, a expansão do uso das tornozeleiras eletrônicas trouxe consigo desafios jurídicos, sociais e éticos, especialmente quanto ao equilíbrio entre controle estatal e o respeito aos direitos fundamentais. Em respeito ao direito individual à dignidade (Constituição, artigo 1º, III) e à individualização da pena (Constituição, artigo 5º, XLVI), dentre outros, a Lei de Execução Penal (LEP) estabelece a humanização da pena como um de seus pilares, buscando compatibilizar a aplicação da pena com os direitos do condenado. O artigo 146-B introduziu a possibilidade do monitoramento eletrônico. O verbo eleito pelo legislador não deixa margem para dúvidas. ‘Poderá’. Indica faculdade e não determinação. O parâmetro será o princípio da proporcionalidade, sob os viesses do binômio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, tal como determina o critério geral de toda e qualquer medida cautelar (CPP, artigo 282, I e II). É assim porque a Lei Federal 12.258/2010 (lei da monitoração eletrônica) inseriu na LEP, além do próprio artigo 146-B, referido acima, outro importante preceito, o artigo 146-D, que deixa claro que não existe o monitoramento eletrônico ex lege, sem fundamentação específica. [...] Apesar de a legislação ter estabelecido a monitoração como medida eventual, sua aplicação frequentemente ignora a necessidade de fundamento específico. A tornozeleira eletrônica é imposta de forma automática, desvinculada da análise individual do apenado ou da finalidade de ressocialização. A prática viola não apenas os objetivos da LEP, mas os princípios que norteiam o sistema de justiça, como a proporcionalidade e a dignidade da pessoa humana. [...] O princípio da proporcionalidade exige não apenas uma análise abstrata, mas também uma aplicação prática, especialmente no contexto da monitoração eletrônica. Decisões como a ADPF 347 (STF), que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, reforçam a necessidade de medidas alternativas proporcionais e individualizadas”[4]. Conforme bem consignado pelo eminente articulista, “embora a tornozeleira eletrônica seja frequentemente apresentada como uma solução pragmática, seus efeitos vão muito além do controle físico do apenado. Abaixo, listo alguns dos principais impactos dessa grave medida: Estigmatização e exclusão social: O uso da tornozeleira torna a condição penal do indivíduo visível, submetendo-o a preconceitos e discriminação em ambientes profissionais, educacionais e comunitários. Essa visibilidade perpetua o estigma de criminalidade, dificultando a construção de uma nova identidade social e o estabelecimento de vínculos positivos com a sociedade. Fragilização psicológica: A constante presença do dispositivo funciona como um lembrete da condição penal, criando um ambiente de vigilância que limita a liberdade subjetiva do apenado. Essa ‘prisão mental’ pode gerar ansiedade, depressão e retraimento social, prejudicando o processo de reintegração e ampliando os efeitos punitivos além do necessário. Barreiras à ressocialização: A estigmatização associada ao monitoramento eletrônico compromete as oportunidades de trabalho e educação, elementos essenciais para a ressocialização. Além disso, muitos apenados relatam dificuldades em acessar espaços públicos, como instituições financeiras e locais de culto, devido à presença do dispositivo. Custos econômicos e a eficiência do Estado: A implementação do monitoramento eletrônico exige investimentos significativos em tecnologia, manutenção e supervisão. Contudo, a substituição de regimes semiabertos por tornozeleiras, como uma solução para a ausência de infraestrutura prisional adequada, representa um desvio de recursos e pode mascarar a necessidade de políticas públicas efetivas para a melhoria do sistema penal.” Percebe-se, portanto, que a monitoração eletrônica não pode ser tida como REGRA. Longe disso. Por se tratar de uma medida prejudicial à ressocialização do condenado, o monitoramento eletrônico somente deve ser imposto em situações excepcionais e devidamente fundamentadas. Por óbvio que deve ser analisado o caso concreto para se analisar se, naquela determinada situação, é imprescindível o monitoramento eletrônico daquele condenado. Colho excertos do voto-condutor, por mim proferido, nos autos do Agravo de Execução n. 1010156-81.2022.8.11.0000, julgado pela Primeira Câmara Criminal, em 20/8/2022, in verbis: “Embora seja admissível a monitoração eletrônica ao preso em regime semiaberto tendo em vista a ausência de estabelecimento prisional adequado, reputo plausível analisar a situação de cada reeducando para verificar a imprescindibilidade da referida medida. Digo isso porque a sujeição ao monitoramento eletrônico constitui medida restritiva de liberdade e de vigilância, imposta como alternativa à inexistência de estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. Entretanto, diante da escassez do equipamento no Estado de Mato Grosso, que tem contrato limitado com empresa fornecedora dele, o seu uso deve ser racionado e relegado para as situações que se mostrem absolutamente indispensáveis. Com efeito, não me parece razoável, tampouco proporcional, instalar tornozeleira eletrônica em todos os reeducandos que estejam cumprindo reprimenda no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado – que não é a hipótese dos autos –, sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime menos gravoso, como sói ocorrer no caso em apreço. Na situação sub examine, o juiz da execução penal não justificou a imprescindibilidade de fixação da tornozeleira eletrônica, impondo-lhe tal condição de maneira absolutamente desfundamentada, colocando a monitoração como se fosse uma condição natural e ordinária para o cumprimento da pena no regime semiaberto, quando, na verdade, tal providência se patenteia medida excepcional. [...] A toda a evidência, penso que somente seria o caso de colocação de tornozeleira eletrônica no reeducando em regime semiaberto se comprovado, no curso da execução, o descumprimento de alguma das condições impostas, ou na hipótese de se mostrar imprescindível a imposição da medida excepcional, desde que devidamente justificada, o que não se verifica na situação em exame. [...] Ressalte-se, ainda, que o uso da tornozeleira eletrônica dificulta, sobremaneira, a recolocação do reeducando no mercado de trabalho, haja vista o estigma existente em situações deste jaez. Em casos tais, como já decidiu esta Câmara, ‘resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico. Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família’[5] . Acresça-se que, segundo assente entendimento desta Câmara Criminal, ‘A imposição da medida de monitoramento eletrônico exige fundamentação concreta, eis que a simples menção de que a monitoração eletrônica é medida necessária para fiscalizar o cumprimento da pena em regime semiaberto, por inexistir estabelecimento penal adequado, não subsiste como fundamento para reforma da decisão do magistrado a quo, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento’ (TJMT, AGEXPE NU 1007923-48.2021.8.11.0000; AGEXPE NU 1014724-77.2021.8.11.0000)”[6]. Não são por outras razões que este Tribunal, de maneira absolutamente acertada, vem flexibilizando a necessidade do monitoramento eletrônico aos condenados que cumprem pena no regime semiaberto, impondo tal fiscalização apenas nas hipóteses manifestamente necessárias, isto é, quando comprovada a periculosidade acentuada do agente, ou em caso de descumprimento de outras medidas que foram impostas, o que não se infere no caso em apreço. A jurisprudência é pródiga no sentido de afastar a imposição de tornozeleira eletrônica quando inexistir fundamentação concreta e individualizada quanto à imprescindibilidade da medida. Para melhor fundamentar as razões de meu convencimento, transcrevo abaixo diversos precedentes deste Sodalício, que, analisando situações semelhantes, autorizou a retirada do equipamento eletrônico, ou afastou sua imposição, in verbis: “O agravante deve cumprir a pena imposta em regime semiaberto, na forma disciplinada pelo artigo 35 do Código Penal e artigos 91 e 92 da Lei de Execuções Penais. Porém, ante a inexistência de estabelecimento adequado, resta aos juízes encarregados da execução penal a adoção de meios alternativos ao encarceramento – tais como o monitoramento eletrônico. Na espécie, o monitoramento eletrônico se revela inadequado, pois impede o exercício de regular atividade profissional, exercida de maneira formal e pública, mediante a qual o reeducando obtém o sustento próprio e de sua família. Provimento ao agravo em execução para substituir a tornozeleira eletrônica por outras formas de fiscalização, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções penais”[7] . “5. O Juízo de Execução Penal poderá deixar de aplicar o monitoramento eletrônico quando verificar a sua desnecessidade ou inadequação, por força do disposto no art. 146-D, I, da Lei n. 7.210/84 e do princípio da individualização da pena. 6. Afigura-se legítima a decisão que, excepcionalmente, determina a retirada da tornozeleira eletrônica por reputá-la desnecessária no caso concreto, após a reeducanda ter sido submetida à medida há mais de dois anos, sem que tenha descumprido as condições impostas ou incorrido em falta grave ou em novas práticas delitivas, a qual tem desempenhado atividade laboral lícita, demonstrando bom retorno à sociedade”[8]. “3. A monitoração eletrônica, nos termos do art. 146-B da Lei de Execução Penal, constitui faculdade do magistrado, a ser aplicada mediante análise de necessidade concreta. 4. Ausência de elementos específicos nos autos que justifiquem a imposição da tornozeleira eletrônica ao recorrido, não se tratando de medida indispensável à fiscalização das condições do regime semiaberto. 5. Precedentes jurisprudenciais reconhecem que a simples gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para impor a monitoração, sendo necessário demonstrar particularidades concretas que a tornem indispensável”. Tese de julgamento: ‘A imposição de monitoração eletrônica no regime semiaberto depende de análise da necessidade concreta pelo magistrado, sendo incabível sua aplicação com base em argumentos genéricos ou na gravidade abstrata do delito”[9]. “A monitoração eletrônica deve ser aplicada de forma individualizada, quando demonstrada sua necessidade específica para garantir a segurança e a ordem pública. No caso concreto, o agravado demonstrou cumprimento disciplinado das condições impostas, com inserção no mercado de trabalho e manutenção regular de seus compromissos perante o juízo, sem qualquer registro de comportamento que exigisse vigilância intensiva. A decisão de revogar o monitoramento eletrônico encontra amparo no art. 146-D da Lei de Execução Penal, que permite a retirada da medida em casos que não representam risco concreto à ordem pública. IV. Dispositivo e tese Agravo desprovido. Tese de julgamento: ‘É lícita a revogação da monitoração eletrônica do reeducando em regime semiaberto quando não há elementos que indiquem a necessidade concreta de vigilância, observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena”[10]. “3. A tornozeleira eletrônica não é o único recurso eficaz, tampouco o mais apropriado, para a fiscalização do cumprimento da pena no regime semiaberto. 4. O art. 146-D da Lei n. 7.210/84 prevê a possibilidade de revogação do monitoramento eletrônico quando se mostrar desnecessário ou inadequado, como nas hipóteses em que o reeducando ostenta um histórico favorável e não apresenta indícios de reincidência ou qualquer risco à sociedade. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A imposição de monitoramento eletrônico como condição para progressão ao regime semiaberto torna-se desproporcional e excessiva quando o reeducando possui histórico favorável, não apresenta risco de reincidência ou ameaça à sociedade, e as medidas cautelares menos restritivas se mostram suficientes para assegurar sua ressocialização e o cumprimento da pena”[11]. Nada obsta que a conclusão ora exarada possa ser revista por ocasião do julgamento do Recurso de Agravo em Execução, oportunidade na qual será examinada a decisão proferida pela Juízo da Execução Penal de Juscimeira. Entretanto, nesta quadra processual, não há base empírica a autorizar a imediata monitoração eletrônica do reeducando. À vista do exposto, em dissonância do parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a presente medida cautelar proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Jaciara. É como voto. [1] TJMT, N.U 1032745-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/1/2025, Publicado no DJE 3/2/2025. [2] TJMT, N.U 1013898-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/8/2024, Publicado no DJE 9/8/2024. [3] https://www.cnj.jus.br/judiciario-deve-evitar-retroalimentar-estigma-ao-aplicar-monitoracao-eletronica-diz-rosa-weber/ [4] https://www.conjur.com.br/2024-dez-20/a-monitoracao-eletronica-e-o-principio-da-proporcionalidade/ [5] TJMT, N.U 1003762-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 5/4/2022, Publicado no DJE 13/4/2022. [6] TJMT, N.U 1021267-96.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/2/2022, Publicado no DJE 18/2/2022. [7] TJMT, N.U 1008388-86.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 4/7/2023, Publicado no DJE 7/7/2023. [8] TJMT, N.U 1022333-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 1º/10/2024, Publicado no DJE 4/10/2024. [9] TJMT, N.U 1029206-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. [10] TJMT, N.U 1026571-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024. [11] TJMT, N.U 1030552-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003651-18.2022.8.11.0051

ID: 263156681

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1003651-18.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGROMAIS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1003651-18.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposto por AGROMAIS COMÉRCIO E REPRESENTACOES EIRELI em desfavor de ILDINEA AND… Autos n.º 1003651-18.2022.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, proposto por AGROMAIS COMÉRCIO E REPRESENTACOES EIRELI em desfavor de ILDINEA ANDRADE SOUZA, ambos qualificados. A Parte Executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 159353981), pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, bem como pelo reconhecimento da nulidade da citação realizada no processo de conhecimento, por whatsapp. Afirmou ainda, que os títulos apresentados pela Demandante são inexequíveis, sob o argumento de que as cobranças seriam indevidas, uma vez que a Exequente não lhe teria entregado os produtos correspondentes às compras que deram origem à emissão dos cheques anexados aos autos. Id. 101682081. Instado a se manifestar, a Pessoa Jurídica Exequente apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela Requerida, bem como defendeu a validade da citação da Demandada no processo de origem. É a síntese. Fundamento. – Do pedido de justiça gratuita formulado pela Requerida. A Executada pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Salienta-se que o benefício da gratuidade judiciária tal qual postulado, deverá ser concedido somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo; honorários periciais e advocatícios. Contudo, no presente caso, verifica-se que a Requerida, que é agricultora, não comprovou a carência pela gratuidade judiciária. Muito embora a miserabilidade jurídica exigida legalmente não condicione ao conceito de pobreza material, tem-se que a Demandada deve comprovar que, no momento, não se encontra em condições financeiras de realizar o pagamento das custas processuais, sem afetar as suas condições e de sua família de sobrevivência. A aplicação do instituto da gratuidade judiciária não pode estar dissociada da realidade que a rodeia, exigindo uma abordagem multifacetada, pragmática, que considere também o seu resultado prático. Outrossim, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ( CPC, artigo 98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º). Nesse contexto, necessária a oportunização à Parte Requerida para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da concessão do benefício da assistência judiciária. – Da citação por whatsapp. Afirma a Executada ser pessoa simples, com pouca instrução tecnológica e ao ser citada por meio do aplicativo whatsapp não recebeu a contrafé da Petição Inicial e assim, não apresentou defesa no prazo legal. É sabido que a citação, disciplinada no art. 238 do CPC, trata de ato formal e pessoal pelo qual se notifica o Réu da existência e do teor da demanda, bem como se permite a formação da relação processual por meio da convocação do citando, assim como dá início ao prazo para que este exerça seu direito de defesa, in verbis: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Para que seja considerada válida a citação através do aplicativo whatsapp deve o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 246 do CPC c/c a Portaria Conjunta n.º 412/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sobretudo no que diz respeito à verificar os documentos da Parte no ato da citação, de modo que, tendo o Meirinho agido com a devida cautela e o ato cumprido sua finalidade não há qualquer nulidade que possa justificar o pedido de nova citação. (N.U 1007606-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Reza o artigo 246 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe os artigos 1º, 3º e 4º da Portaria Conjunta n.º 412/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 1º Autorizar a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei e nesta Portaria. § 1º Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência; § 2º A adoção do recurso tecnológico indicado no caput pressupõe a existência no mandado a ser cumprido, do contato telefônico ou do e-mail, a fim de auxiliar no cumprimento da diligência; § 3º O ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente, visto que o seu cumprimento pressupõe apenas a utilização de um meio eletrônico para sua efetivação, a qual permanece sendo realizada pessoalmente pelo Oficial de Justiça. Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Art. 4º É dispensada a assinatura, como nota de ciência, em qualquer das vias do mandado, da pessoa a quem o ato se destina, em razão do meio em que se efetivou. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça no art. 8º da Resolução nº. 354/2020, estabelece que: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça acostada ao feito no id. 119182720 informou o seguinte: “ CERTIFICO em cumprimento a determinação judicial nos autos supra que, recebido o r. mandado ID n.º 105219788, efetuei ligações na data de 29/05/2023 às 14h22min nos celulares indicados, sendo que nos termos da Resolução 354 do CNJ via aplicativo WhatsApp no número, 66 996402858, citei ILDINEA ANDREADE SOUZA, por todo conteúdo do r. mandado, a qual ciente ficou e recebendo cópias via WhatsApp.” Note-se que a Requerida enviou documento de identificação (RG) e recebeu a contrafé da Petição Inicial. Sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da citação efetuada. Assim porque, houve sua devida comunicação por meio de citação eletrônica por Oficial de Justiça, devendo a Executada comprovar sua ilegalidade, o que não restou nos autos. Ademais, a Executada tomou ciência da presente demanda ainda em fase de conhecimento e constituiu advogado no cumprimento de sentença, apresentando inclusive, Impugnação. Além disso, em uma simples pesquisa nas jurisprudências dos tribunais de justiça e dos superiores, é possível encontrar validade nas citações realizadas por meio eletrônico WhatsApp quando atendidos os cuidados pelo Meirinho de se verificar que o destinatário das mensagens se trata do citando. Nesse sentido também: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. REGRAMENTO DEFINIDO PELO ART. 246 DO CPC C/C PORTARIA CONJUNTA N. 412/2021 DO TJMT. CONDIÇÕES CUMPRIDAS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. É admitida a citação virtual (WhatsApp) nos moldes do art. 246 do CPC, desde que cumpridas as determinações contidas na Portaria-Conjunta n. 412/2021-TJMT e, realizada por oficial de justiça, sobretudo quando o ato atingiu a finalidade almejada de dar ciência à parte da existência da Ação.2. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1012633-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). E sendo assim, verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação da Executada é válida. Decido. Por meio do Sistema Sisbajud, na modalidade repetição programada, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais valores depositados em aplicações financeiras da Executada ILDINEA ANDRADE SOUZA, limitada ao total da dívida. Tornados indisponíveis quaisquer ativos financeiros da Executada, INTIME-SE seu ilustre Procurador para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre eventual causa de impenhorabilidade ou excesso. Não havendo manifestação da Executada, DETERMINO, desde logo, a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de termo ou de auto, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido aduzido pela Exequente para solicitar informações, ao departamento de trânsito, por meio do Sistema Renajud, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da Requerida. Em sendo o caso, DETERMINO, desde logo, a indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, nomeando, desde logo, a Exequente como Depositária. Caberá à Exequente informar o local onde o veículo pode ser localizado, a fim de ultimar a penhora e permitir a remoção aos seus cuidados. Nessa hipótese, DETERMINO a pronta avaliação do bem, intimando-se as Partes para que se manifestem sobre o laudo correspondente. SOLICITEM-SE informações, ainda, à Receita Federal, por meio do Sistema Infojud, a fim de averiguar a existência de bens disponíveis da Executada. Feita a penhora, em qualquer de suas formas, INTIMEM-SE as Partes para o que de direito. Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do nome do Requerida, ILDINEA ANDRADE SOUZA, no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud. Infrutífera a providência, INTIME-SE a Exequente, na pessoa de seu ilustre Procurador, para que indique bens disponíveis do Executado, em (10) dez dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC. Por fim, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a Requerida, na pessoa do seu ilustre Procurador, a fim de que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos da gratuidade da Justiça, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1032712-09.2024.8.11.0000

ID: 262223002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO DOMINGOS DE CAMPOS NETO JULIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY - CPF: 207.321.041-49 (ADVOGADO), JULIO DOMINGOS DE CAMPOS NETO - CPF: 845.583.261-49 (AGRAVANTE), JULIO JOSE DE CAMPOS - CPF: 021.838.031-34 (AGRAVANTE), CARRETEL FILMES LTDA - CNPJ: 00.532.224/0001-44 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO BROTTO - CPF: 020.520.499-67 (ADVOGADO), VINICIUS MORO CONQUE - CPF: 963.405.179-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reiterando argumentos anteriormente suscitados e já decididos pelo juízo de primeiro grau. O recurso impugna questões relativas a fraude processual e erro de competência, as quais já haviam sido apreciadas e rejeitadas em decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento interposto pelos executados é tempestivo, considerando a ocorrência de preclusão consumativa sobre as matérias nele suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, especialmente quando não impugnadas no momento processual adequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que questões de ordem pública, ainda que não sujeitas à preclusão temporal, podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica quando não oportunamente impugnadas. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anterior implica o esgotamento da possibilidade de rediscutir a matéria, conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. O prazo para a impugnação de questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 525, §1º, do CPC, o que não foi observado pelos agravantes. Diante da intempestividade do recurso, sua inadmissibilidade se impõe, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas quando a parte não interpõe o recurso cabível no momento processual adequado. Questões de ordem pública podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica se não forem oportunamente impugnadas. O prazo para impugnar questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo segue o disposto no artigo 525, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Júlio José de Campos e Júlio Domingos de Campos Neto contra decisão de id. 174238193 proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010834-93.1999.8.11.0041, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos agravantes. No recurso, os agravantes sustentam a ocorrência de fraude processual, afirmando que houve alteração artificial da verdade dos fatos em 2015, quando, por meio de uma novação/confissão de dívida, foi incluída indevidamente na execução uma nota promissória no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais). Essa inclusão teria sido realizada por sua ex-advogada, sem o consentimento dos agravantes, e envolveu título já declarado juridicamente inexistente por esta e. Corte em 2013. Alegam que houve usurpação de competência e distribuição viciada no julgamento da novação/confissão de dívida, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes, tornando-os nulos. Argumentam que o valor original da dívida, devidamente corrigido, já teria sido integralmente quitado, resultando em saldo credor a favor dos agravantes, conforme cálculos apresentados. Defendem que a continuidade da execução lhes causará grave dano de difícil reparação, reforçando o pedido de tutela recursal para suspender a execução até o julgamento do mérito do recurso. Com base nos argumentos apresentados, os agravantes requerem, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à execução até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteiam a nulidade da novação que incluiu a nota promissória de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) no processo e o reconhecimento da quitação da dívida original e a extinção da execução. O efeito suspensivo foi deferido no id. 253808198. Contrarrazões no id. 259356688. Preliminar de Intempestividade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, a preliminar merece acolhida. A decisão agravada (01.11.24, id. 174238193), restou assim exarada: Vistos etc. Cuida-se de feito executivo que tramita há 25 anos. Dia 12/07/2024 foi ofertada exceção de pré-executividade, que foi decidida em 07/08/2024. Interpostos embargos de declaração foram rejeitados. O executado apresentou 9 manifestações, e não indica como solver o débito. Os executados se limitam a ofertar reiteradas exceções de pré-executividade por questões já deduzidas e decididas nos autos, inclusive com fixação de litigância de má-fé. A decisão que rejeitou a exceção (id n. 164773291) estabeleceu as diretrizes do executivo, e em caso de discordância, devem ser submetidas a via recursal própria. Como já decidido, não há concentração da defesa por parte do executado, cito trecho do decisum: " (...) Os argumentos do executado não são claros e não se concentram, tanto que foram necessárias 4 manifestações para tentar fixar a sua tese, com seguidas inovações. (...)" Denota-se que os aclaratórios foram cristalinos e indicaram a novela, cito trecho novamente: "(...) A decisão recorrida de id n. 164773291, foi clara ao estabelecer o débito excutido nos autos, em termo de acordo subscrito tanto pelo advogado como pela parte. Como já mencionado, fato é que os executados descumpriram as negociações e renegociações. (...) Posto isso, rejeito a repetitiva exceção de id n. 168579132, uma vez que já foram esclarecidos os ditames processuais, advertida a majoração da litigância de má-fé, na continuação da postura processual por parte do executado. Cumpra-se o decisório de id n. 164773291, em íntegra. As questões de fraude processual e erro de competência, que fundamentam este recurso, já foram apresentadas anteriormente ao Juízo singular em 06.08.2024, conforme id. 164698910, senão, vejamos: Essa manifestação foi apreciada e decidida no id. 164773291 (publicada em 09.08.2024), onde a douta Juíza a quo rejeitou esses argumentos, também opostos na Exceção de Pé Executividade de id. nº 162089209, confira-se: Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram embargos de declaração (id. 165291281, em 12.08.2024), que foram rejeitados (id. 168198823, esta decisão foi publicada em 10.09.24). A decisão sobre os embargos de declaração não foi impugnada. Posteriormente, os Agravantes apresentaram uma nova Exceção de Pré-Executividade (id. 168579132, em 10.09.2024), reiterando os mesmos argumentos que já haviam sido rejeitados na decisão anterior. Eis o teor da referida decisão exarada em 01.11.2024 e publicada em 05.11.2014): Em resposta a essa decisão, os Agravantes apresentaram o presente recurso (13.11.2024), que é claramente intempestivo. Nesse contexto, inviável rediscutir a questão pretérita em relação a qual operou-se a preclusão, ainda que novamente abordada em ação autônoma de embargos de terceiro, porquanto referente a mesma lide. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anteriormente proferida, que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, ocasiona a preclusão consumativa da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n . 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906980 PE 2020/0313541-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) – destaquei A jurisprudência desta Corte de Justiça segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Embora insista que é hipossuficiente, à época em que foi indeferido seu pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo singular, a autora, ora apelante, não interpôs o recurso adequado, qual seja o recurso de agravo de instrumento, conforme o disposto no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. II - Haja vista que a autora, ora apelante, no momento oportuno, não fez uso da ferramenta processual adequada, permanecendo inerte, opera-se a chamada preclusão temporal, sendo-lhe defeso rediscutir tal matéria. (TJ-MT 00087593120188110004 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXCLUSÃO DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – PRECLUSÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE DESTITUIU A APELANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE JUSTAMENTE POR NÃO COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MEEIRA – REQUISITO ESSENCIAL PARA PARTICIPAR DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte não recorreu, no momento oportuno, da decisão que a destituiu do cargo de inventariante, pelo fato de ela não ter comprovado a união estável nem a condição de meeira, requisito essencial para participar da partilha, essa questão encontra-se coberta pelo manto de preclusão (art. 507 do CPC/15). (TJ-MT - Apelação: 0034149-43.2005.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/11/2017) Considerando o entendimento do STJ, ainda que as teses de fraude processual e erro de competência pudessem ser consideradas de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, no entanto, estão sujeitas tanto à preclusão consumativa quanto à preclusão lógica. Dessa forma, considerando o contexto apresentado, a aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil se mostra pertinente. O referido artigo estabelece que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Portanto, a decisão atacada não pode ser revista, uma vez que a matéria já foi decidida e a respeito dela operou-se a preclusão. A preclusão, como instituto jurídico, impede que questões já decididas sejam rediscutidas, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual. Além disso, o prazo para apresentar qualquer argumento relacionado à inexequibilidade do título ou da obrigação, excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 525, §1º, III, V, VI e VII, do CPC, que trata da impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação dos Agravantes para pagamento da dívida foi realizada em 2017, conforme certidão constante nos autos (id. 27061449): Assim, a inadmissibilidade da questão em tela se mantém, não havendo necessidade de maiores discussões a respeito. A decisão anterior, que já transitou em julgado, deve ser respeitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao próprio ordenamento processual. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1032712-09.2024.8.11.0000

ID: 262223012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032712-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARRETEL FILMES LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MORO CONQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032712-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCOS ANTONIO RACHID JAUDY - CPF: 207.321.041-49 (ADVOGADO), JULIO DOMINGOS DE CAMPOS NETO - CPF: 845.583.261-49 (AGRAVANTE), JULIO JOSE DE CAMPOS - CPF: 021.838.031-34 (AGRAVANTE), CARRETEL FILMES LTDA - CNPJ: 00.532.224/0001-44 (AGRAVADO), CESAR AUGUSTO BROTTO - CPF: 020.520.499-67 (ADVOGADO), VINICIUS MORO CONQUE - CPF: 963.405.179-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reiterando argumentos anteriormente suscitados e já decididos pelo juízo de primeiro grau. O recurso impugna questões relativas a fraude processual e erro de competência, as quais já haviam sido apreciadas e rejeitadas em decisão anterior, contra a qual não houve interposição de recurso tempestivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de instrumento interposto pelos executados é tempestivo, considerando a ocorrência de preclusão consumativa sobre as matérias nele suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, especialmente quando não impugnadas no momento processual adequado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que questões de ordem pública, ainda que não sujeitas à preclusão temporal, podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica quando não oportunamente impugnadas. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anterior implica o esgotamento da possibilidade de rediscutir a matéria, conforme disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil. O prazo para a impugnação de questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme artigo 525, §1º, do CPC, o que não foi observado pelos agravantes. Diante da intempestividade do recurso, sua inadmissibilidade se impõe, garantindo a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE A preclusão consumativa impede a rediscussão de matérias já decididas quando a parte não interpõe o recurso cabível no momento processual adequado. Questões de ordem pública podem ser atingidas pela preclusão consumativa e lógica se não forem oportunamente impugnadas. O prazo para impugnar questões como inexequibilidade do título, excesso de execução e incompetência do juízo segue o disposto no artigo 525, §1º, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Júlio José de Campos e Júlio Domingos de Campos Neto contra decisão de id. 174238193 proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0010834-93.1999.8.11.0041, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos agravantes. No recurso, os agravantes sustentam a ocorrência de fraude processual, afirmando que houve alteração artificial da verdade dos fatos em 2015, quando, por meio de uma novação/confissão de dívida, foi incluída indevidamente na execução uma nota promissória no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais). Essa inclusão teria sido realizada por sua ex-advogada, sem o consentimento dos agravantes, e envolveu título já declarado juridicamente inexistente por esta e. Corte em 2013. Alegam que houve usurpação de competência e distribuição viciada no julgamento da novação/confissão de dívida, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes, tornando-os nulos. Argumentam que o valor original da dívida, devidamente corrigido, já teria sido integralmente quitado, resultando em saldo credor a favor dos agravantes, conforme cálculos apresentados. Defendem que a continuidade da execução lhes causará grave dano de difícil reparação, reforçando o pedido de tutela recursal para suspender a execução até o julgamento do mérito do recurso. Com base nos argumentos apresentados, os agravantes requerem, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo à execução até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, pleiteiam a nulidade da novação que incluiu a nota promissória de R$188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) no processo e o reconhecimento da quitação da dívida original e a extinção da execução. O efeito suspensivo foi deferido no id. 253808198. Contrarrazões no id. 259356688. Preliminar de Intempestividade. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, a preliminar merece acolhida. A decisão agravada (01.11.24, id. 174238193), restou assim exarada: Vistos etc. Cuida-se de feito executivo que tramita há 25 anos. Dia 12/07/2024 foi ofertada exceção de pré-executividade, que foi decidida em 07/08/2024. Interpostos embargos de declaração foram rejeitados. O executado apresentou 9 manifestações, e não indica como solver o débito. Os executados se limitam a ofertar reiteradas exceções de pré-executividade por questões já deduzidas e decididas nos autos, inclusive com fixação de litigância de má-fé. A decisão que rejeitou a exceção (id n. 164773291) estabeleceu as diretrizes do executivo, e em caso de discordância, devem ser submetidas a via recursal própria. Como já decidido, não há concentração da defesa por parte do executado, cito trecho do decisum: " (...) Os argumentos do executado não são claros e não se concentram, tanto que foram necessárias 4 manifestações para tentar fixar a sua tese, com seguidas inovações. (...)" Denota-se que os aclaratórios foram cristalinos e indicaram a novela, cito trecho novamente: "(...) A decisão recorrida de id n. 164773291, foi clara ao estabelecer o débito excutido nos autos, em termo de acordo subscrito tanto pelo advogado como pela parte. Como já mencionado, fato é que os executados descumpriram as negociações e renegociações. (...) Posto isso, rejeito a repetitiva exceção de id n. 168579132, uma vez que já foram esclarecidos os ditames processuais, advertida a majoração da litigância de má-fé, na continuação da postura processual por parte do executado. Cumpra-se o decisório de id n. 164773291, em íntegra. As questões de fraude processual e erro de competência, que fundamentam este recurso, já foram apresentadas anteriormente ao Juízo singular em 06.08.2024, conforme id. 164698910, senão, vejamos: Essa manifestação foi apreciada e decidida no id. 164773291 (publicada em 09.08.2024), onde a douta Juíza a quo rejeitou esses argumentos, também opostos na Exceção de Pé Executividade de id. nº 162089209, confira-se: Em virtude dessa decisão, os Agravantes interpuseram embargos de declaração (id. 165291281, em 12.08.2024), que foram rejeitados (id. 168198823, esta decisão foi publicada em 10.09.24). A decisão sobre os embargos de declaração não foi impugnada. Posteriormente, os Agravantes apresentaram uma nova Exceção de Pré-Executividade (id. 168579132, em 10.09.2024), reiterando os mesmos argumentos que já haviam sido rejeitados na decisão anterior. Eis o teor da referida decisão exarada em 01.11.2024 e publicada em 05.11.2014): Em resposta a essa decisão, os Agravantes apresentaram o presente recurso (13.11.2024), que é claramente intempestivo. Nesse contexto, inviável rediscutir a questão pretérita em relação a qual operou-se a preclusão, ainda que novamente abordada em ação autônoma de embargos de terceiro, porquanto referente a mesma lide. A ausência de interposição de recurso contra a decisão anteriormente proferida, que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva, ocasiona a preclusão consumativa da matéria, ainda que se trate de questão de ordem pública. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE ALTERAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente apresentou os cálculos da execução com juros de 0,5% ao mês, porém, no julgamento dos embargos da Fazenda Pública, pleiteou a aplicação de uma taxa de juros maior, de 1% ao mês, até a edição da Lei n . 11.960/2009. O agravante defende, em suma, que a questão dos juros não está sujeita à preclusão, pois se trata de matéria de ordem pública. 2. Com efeito, a apresentação de cálculos pelo credor com uma determinada taxa de juros é incompatível com a subsequente discordância com esse mesmo critério de atualização, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. 3. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906980 PE 2020/0313541-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) – destaquei A jurisprudência desta Corte de Justiça segue o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – Ação de EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Embora insista que é hipossuficiente, à época em que foi indeferido seu pedido de gratuidade da justiça pelo Juízo singular, a autora, ora apelante, não interpôs o recurso adequado, qual seja o recurso de agravo de instrumento, conforme o disposto no artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. II - Haja vista que a autora, ora apelante, no momento oportuno, não fez uso da ferramenta processual adequada, permanecendo inerte, opera-se a chamada preclusão temporal, sendo-lhe defeso rediscutir tal matéria. (TJ-MT 00087593120188110004 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXCLUSÃO DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – PRECLUSÃO – DECISÃO ANTERIOR QUE DESTITUIU A APELANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE JUSTAMENTE POR NÃO COMPROVAR A CONDIÇÃO DE MEEIRA – REQUISITO ESSENCIAL PARA PARTICIPAR DA PARTILHA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a parte não recorreu, no momento oportuno, da decisão que a destituiu do cargo de inventariante, pelo fato de ela não ter comprovado a união estável nem a condição de meeira, requisito essencial para participar da partilha, essa questão encontra-se coberta pelo manto de preclusão (art. 507 do CPC/15). (TJ-MT - Apelação: 0034149-43.2005.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 25/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/11/2017) Considerando o entendimento do STJ, ainda que as teses de fraude processual e erro de competência pudessem ser consideradas de ordem pública, embora não sujeitas à preclusão temporal, no entanto, estão sujeitas tanto à preclusão consumativa quanto à preclusão lógica. Dessa forma, considerando o contexto apresentado, a aplicação do artigo 507 do Código de Processo Civil se mostra pertinente. O referido artigo estabelece que: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Portanto, a decisão atacada não pode ser revista, uma vez que a matéria já foi decidida e a respeito dela operou-se a preclusão. A preclusão, como instituto jurídico, impede que questões já decididas sejam rediscutidas, garantindo a segurança jurídica e a celeridade processual. Além disso, o prazo para apresentar qualquer argumento relacionado à inexequibilidade do título ou da obrigação, excesso de execução, cumulação indevida de execuções, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, é de 15 dias após o prazo para pagamento voluntário, conforme o artigo 525, §1º, III, V, VI e VII, do CPC, que trata da impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação dos Agravantes para pagamento da dívida foi realizada em 2017, conforme certidão constante nos autos (id. 27061449): Assim, a inadmissibilidade da questão em tela se mantém, não havendo necessidade de maiores discussões a respeito. A decisão anterior, que já transitou em julgado, deve ser respeitada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e ao próprio ordenamento processual. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e NÃO CONHEÇO DO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Cristina Rosa Lopes e outros x Erika Maria Oliveira De Queiroz e outros

ID: 262249332

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006778-23.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ROSA LOPES LUIZ FERNANDO PERILLO

Polo Passivo:

ERIKA MARIA OLIVEIRA DE QUEIROZ GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

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MANOEL RUFINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006778-23.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c pedido liminar de reinte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1006778-23.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual c/c pedido liminar de reintegração de posse c/c indenização por danos morais proposta por LUIZ FERNANDO PERILLO E OUTRO em face de GUSTAVO MANGABEIRA ALBERNAZ DE QUEIROZ E OUTRO, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narram que firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 15/12/2021, localizado no Condomínio Serras Azuis, Chapada dos Guimarães/MT, cujo preço versava no montante de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até 15/06/2022 (ou R$ 670.000,00 após essa data), com prazo máximo de 12 (doze) meses para pagamento. Aduzem que a posse foi transferida aos réus no dia 20/01/2022 e que desde então deveriam pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao mês até a quitação do preço, a título de aluguel. Afirmam que diante da inadimplência alegada, foi celebrado um termo aditivo datado em 28/12/2022, reajustando o valor para R$ 737.000,00 (setecentos e trinta e sete mil), com vencimento em 20/04/2023, mediante o aumento do aluguel para R$ 2.800,0000 (dois mil e oitocentos reais). Pontuam a persistência do inadimplemento da compra e venda, visto que os réus não quitaram o valor pactuado nem devolveram o imóvel, mantendo-se na posse mediante o pagamento do alugue, razão pela qual pleiteiam reintegração liminar na posse, concomitante à rescisão do contrato, somada à indenização por danos morais, multa contratual, custas e honorários. Decisão proferida no ID 143050346, indeferindo a tutela pleiteada e determinando a citação para audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 162378512). Recurso de agravo de instrumento n. 1008171-09.2024.8.11.0000 interposto na 2ª instância por parte do autor, cujo teor negou provimento ao recurso, conforme deliberação de ID 148819389. Contestação apresentada no ID 164644105, alegando que a avença em comento se trata de um contrato de locação, posto que houve a conversão contratual no decorrer dos pagamentos, sendo que a posse se sustenta nos adimplementos dos aluguéis; demais disso, pleiteiam pela redução da multa, ausência de danos morais e a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. Impugnação à contestação apresentada no ID 166963016. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, os requeridos pleiteiam pela produção de prova oral, testemunhal e pericial (ID 168980359), ao passo que os requerentes pleiteiam pelo julgamento antecipado da lide (ID 169236417). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que o indeferimento de pedido para a realização de prova não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo, quando permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual INDEFIRO os pleitos apresentados pela parte requerida quando da especificação de provas (ID 168980359), por não ter justificado real necessidade para tanto, pois não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, razão pela qual, dado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito. Com efeito, de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. De pronto, com fundamento no art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a existência/comprovação do inadimplemento essencial do contrato pelos réus; caracterização da posse dos réus como precária e injusta (esbulho); comprovação do dano moral e sua quantificação; incidência da cláusula penal de 10% prevista no contrato; existência de má-fé contratual ou conduta reiterada de inadimplemento por parte dos réus. I. DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE, DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. Realce-se, por importante, que a legislação civil estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, de modo que nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual (artigo 421 do Código Civil – CC), presumindo-se paritários e simétricos os contratos civis e empresariais até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção (art. 421-A, caput do CC); além disso, o art. 422 do diploma civil estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Destarte, é sabido que o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, vinculando os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. Nessa senda, quanto à existência/comprovação do inadimplemento essencial do contrato pelos réus e a caracterização da posse dos réus como precária e injusta (esbulho), verifico que a liminar de reintegração foi indeferida inicialmente; contudo, os elementos apresentados pelos autores – especialmente a documentação contratual, o aditivo, a notificação extrajudicial e a persistência da posse dos réus mesmo após o inadimplemento – configuram forte indício de esbulho possessório por precariedade. Nesse ponto, desde logo importante assinalar que a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, seguindo a diretriz estampada no inciso I do art. 373 da lei processual civil, visto que logrou êxito em produzir prova eficiente para constituir a presunção legal e permitir a retomada do bem; afinal, a plausibilidade jurídica da tese autoral é robusta, vez que a reintegração de posse por esbulho versa medida apta para devolver a posse de um bem a quem foi privado dele de forma injusta ou ilegal, sendo que a clandestinidade do caso vestida em suposto “contrato de aluguel” impede que os reais proprietários exerçam seus direitos sobre o imóvel em destaque. Interessante frisar, outrossim, que o teor do instrumento contratual firmado entre as partes – tanto o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano (ID 142309167) quanto seu Aditivo (ID 142309169) – resta claro o real intento de alienação da propriedade do negócio jurídico ora formalizado, de modo que NÃO há o que se falar na existência ou conversão para contrato de locação, servindo-se a fixação de quantia à título de aluguel, tão somente, como contraprestação pela fruição do bem antes da quitação integral do contrato e efetiva aquisição. Nesse sentido, importante salientar que a fixação de alugueres até que haja o adimplemento integral da compra e venda é cláusula válida e costumeiramente incluída nos contratos, com o objetivo de assegurar aos promitentes vendedores, em caso de eventual inadimplemento dos compradores, que sejam eles ao menos indenizados pela fruição do imóvel enquanto perdurar o descumprimento contratual. Assim, tendo em vista que o conjunto probatório carreado nos autos demonstra a desídia dos requeridos no cumprimento de suas obrigações contratuais, não pode ser aceita a justificativa apresentada na defesa, eis que suficientemente comprovada a situação de inadimplência quanto ao contrato de compra e venda, de forma que devem as partes retornar ao status quo ante, de acordo com o artigo 475 do Código Civil – CC (“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”), vez que a atitude dos requeridos fez com que os autores optassem pela resolução contratual. Outrossim, conforme seja possível que a parte lesada pelo inadimplemento escolha entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença, os artigos 186 e 927 do mesmo diploma também dispõem, in verbis: [...]Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” [...] Noutra vertente, no que tange o pedido de redução da multa contratual requerida pela defesa, esse não merece prosperar, porquanto o aditivo do contrato assinado por todas as partes litigantes do processo é claro em sua cláusula segunda, parágrafo segundo, senão vejamos sua transcrição: [...] Parágrafo Segundo: Caso o PROMITENTES COMPRADORES não efetuam o pagamento integral do contrato até a data estipulada, os PROMITENTES VENDEDORES retomarão o imóvel objeto deste instrumento, imediatamente após a data limite de vencimento do pagamento da parcela mencionada no Item A da Cláusula Segunda, bem como ficarão os PROMITENTES COMPRADORES sujeitos a incidência da multa de 10% (dez por cento) e juros de mora à base de 1,00% (um por cento) ao mês, pro rata die e correção monetária (INPC) ambas sobre o valor do débito em atraso. [...] Portanto, assiste razão a parte autora em pleitear, em sua exordial, a multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento contratual. Ante todo o exposto, reconheço o direito do autor em pleitear pela rescisão contratual, aplicação da multa contratual e a reintegração na posse do imóvel. II. DA RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL Além da demanda principal, verifica-se que a defesa apresentou em sua contestação o pedido pela retenção das benfeitorias realizadas no imóvel, sob a justificativa de que transformaram um imóvel antigo e prejudicado em um imóvel totalmente novo e repaginado, despendendo-se valores altos para tanto. Nessa senda, é cediço que o diploma processual civil possibilita que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura da lide, nos termos do artigo 343 do CPC, cuja manifestação traz uma pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, conforme disposto no art. 1.219 e 1.220 do CC, a saber: [...] Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. [...] Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. [...] Por conseguinte, infere-se das linhas volvidas que o direito à indenização pelas benfeitorias está subordinado à análise da boa-fé da posse; entretanto, segundo explanação feita no caderno processual, constatou-se a posse de má-fé por parte dos requeridos, qual seja o esbulho por precariedade, com base no descumprimento contratual, em que pese a existência de notificação extrajudicial alertando-os sobre. Forte nesses argumentos, considero devido o ressarcimento SOMENTE quanto às benfeitorias necessárias, cujo valor será apurado por perícia judicial em sede de liquidação de sentença. III. DOS DANOS MORAIS Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendido da seguinte forma: "Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Precedentes: REsps. N°s:.261.028/RJ; 294.561/RJ;661.960/PB. - STJ - REsp n° 702872/MS - Rei. Min. Jorge Scartezzini - 4a Turma - DJU 01/07/2005 - p. 557." Sabidamente, conforme exposto, a fixação dos danos morais versa questão complexa por envolver aspectos subjetivos da esfera de direitos lesionada, sobretudo por envolver sentimentos que variam de pessoa para pessoa e o dimensionamento daquilo que é “constrangedor”, de forma que para que se possa aferir validamente um valor adequado à compensação, o direito traz algumas orientações ao julgador (consubstanciados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade), em elementos como a condição social e econômica das partes, o caráter dúplice da indenização (compensação e punição) e a repercussão social da ofensa. Partindo-se, desta feita, da indenização básica, na qual a fixação deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento, nem configurar inexpressiva, devendo observar as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo como suficiente à indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), frente à ausência de contraprestação, desleixo e má-fé contratual dos réus. IV. DO DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial formulados por LUIZ FERNANDO PERILLO E OUTRO para DECLARAR a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel objeto da lide, com subsequente reintegração de posse dos autores ao bem, bem como CONDENAR as partes requeridas aos pagamentos de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), somado à multa contratual de 10%, correspondente ao montante de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais), cujos valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir do efetivo desembolso. Em contrapartida, determino o ressarcimento quanto às benfeitorias necessárias realizadas pelos requeridos em prol do imóvel, cujo valor deverá ser apurado por perícia judicial, em fase de liquidação de sentença. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após, as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1003751-58.2024.8.11.0000

ID: 261117629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003751-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVADI TAFAREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), ALVADI TAFAREL - CPF: 632.068.621-91 (AGRAVANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias alegadas demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa pela via da exceção de pré-executividade, com base apenas na Certidão de Dívida Ativa, sem a juntada do procedimento administrativo sancionador. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pelo agravante. 4. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do processo administrativo, a fim de comprovar a alegada paralisação superior a três anos, o que não foi feito. 6. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a análise da prescrição pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa, embora matéria de ordem pública, exige prova pré-constituída da paralisação do procedimento sancionador, não sendo possível sua análise por meio de exceção de pré-executividade desacompanhada do processo administrativo. 2. A Certidão de Dívida Ativa, desacompanhada de documentação comprobatória da inércia administrativa, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise por meio da via eleita, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o Agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja análise prescinde de dilação probatória, sendo plenamente cabível a via da Exceção de Pré-Executividade, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa constante dos autos é suficiente para aferição do decurso do prazo prescricional, sendo desnecessária qualquer instrução adicional. Rebate, ainda, eventual alegação de que a inscrição em dívida ativa teria o condão de interromper ou iniciar o prazo prescricional, por se tratar de ato interno da Administração, sem efeitos jurídicos para fins de contagem de prazo. Aduz, por fim, que houve pedido expresso de concessão da justiça gratuita na Exceção de Pré-Executividade, que não foi apreciado, caracterizando deferimento tácito, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinada a extinção da execução fiscal, com a condenação da Agravada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais encargos legais. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade uma vez que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, sendo, portanto, incabíveis nesse meio de defesa. Sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois, à época dos fatos, não havia norma estadual vigente que a regulasse, sendo inaplicáveis os decretos federal e estadual posteriormente editados. Aponta ainda que o prazo de cinco anos para a execução foi respeitado, conforme a Súmula 467 do STJ. Por fim, afirma que a juntada do processo administrativo não é obrigatória, já que a CDA possui presunção de certeza e liquidez. Requer o desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à Súmula 189 do c. STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Cumpre destacar que o autor demonstrou de forma inequívoca, nos autos, a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos documentos de Id. 209655186. Diante dessa comprovação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando-o do preparo e do pagamento do depósito do valor estipulado no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, para cobrança de crédito não tributário, decorrente de multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA. Extrai-se dos autos de origem, que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, objetivando o recebimento do débito decorrente de multa ambiental, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017223481, no importe de R$ 75.377,48 (setenta e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Sustenta o agravante a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32 e do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Aduz que entre a data do fato gerador e o ajuizamento da execução decorreu lapso superior a cinco anos, além de alegar que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, o que autorizaria o reconhecimento da prescrição, inclusive pela via da exceção de pré-executividade. Razão, todavia, não lhe assiste. A decisão recorrida encontra respaldo no entendimento consolidado de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme estabelece o art. 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), presunção essa que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” Essa presunção apenas pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que recai integralmente sobre o executado. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, a ocorrência da prescrição intercorrente sem apresentar documentos capazes de corroborar com a alegação. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, limita-se à apreciação de questões de ordem pública e que possam ser resolvidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No tocante à alegada prescrição intercorrente administrativa, embora seja matéria de ordem pública, o seu reconhecimento depende de prova pré-constituída da inércia da Administração Pública e da paralisação do processo administrativo sancionador por prazo superior a três anos. Tal como prevê o art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, haverá prescrição quando o procedimento de apuração da infração ambiental permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ocorre que, no presente caso, não foi juntado aos autos o procedimento administrativo que embasa a CDA executada, de forma que o agravante limitou-se a indicar os atos praticados pela Administração. A Certidão de Dívida Ativa, por si só, não supre essa omissão, tampouco permite aferir com segurança a data de lavratura do Auto de Infração, da conclusão do processo administrativo ou eventual paralisação. Com efeito, a via estreita da exceção de pré-executividade exige a apresentação de documentação pré-constituída, o que não foi observado, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição suscitada. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reconhecimento de prescrição ou decadência quando a parte agravante deixa de juntar processo administrativo a corroborar. 2. Nos termos da Súmula 393/STJ, não é admissível a exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória. 3. No presente caso, se discute a ausência de responsabilidade por não ser proprietário do imóvel e ter sido “vítima” de uma reintegração de posse de terceiro, incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT. N.U 1022350-84.2020.8.11.0000, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/05/2022, DJe 06/06/2022) [g.n.]” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) [g.n.]” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo ambiental devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 1.986, de 01/11/2013. Não foi juntado na Exceção de Pré Executividade o processo administrativo, todavia, os dados da CDA evidenciam que a data da infração e a instauração do processo administrativo ocorreram no mesmo ano, afastando a ocorrência de prescrição. Não decorreram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação executiva, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva, conforme Tema 329/STJ. Para análise da prescrição intercorrente é imprescindível a juntada do processo administrativo na sua integralidade. A Exceção de Pré-Executividade não admite dilação probatória. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1005164-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024)[g.n.]” Dessarte, constata-se que as razões deduzidas pelo agravante, bem como os documentos por ele acostados aos autos, não se revelam aptos a infirmar a presunção de legitimidade que ampara os atos administrativos, tampouco a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa, prerrogativas estas que militam em favor da Fazenda Pública. Ressalte-se que, até prova inequívoca em sentido contrário, prevalece a força executiva do título que lastreia a presente cobrança. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

ID: 259409680

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024952-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BERTE FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANA DE SOUSA ANDRADE - CPF: 619.354.761-49 (ADVOGADO), BERTE FLORESTAL LTDA - CNPJ: 02.421.287/0001-59 (AGRAVANTE), LIRIO ZENI - CPF: 297.242.879-04 (AGRAVADO), EDER MAURICIO BUNDCHEN - CPF: 535.761.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON JULIANO BUNDCHEN - CPF: 917.323.791-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BUNDCHEN MACEDO - CPF: 535.813.501-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RETIRADA DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do recorrido, do encargo de depositário fiel e para retirada de resíduos supostamente depositados irregularmente no imóvel penhorado. 2. O imóvel foi objeto de penhora em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo o recorrido nomeado depositário fiel desde 2014. A agravante alega que o recorrido vem utilizando a propriedade para descarte de resíduos provenientes da Maze Madeireira Zeni Ltda., causando impacto ambiental. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 4. A regularização da representação processual constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, tendo sido devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de procuração nos autos não impede o conhecimento do recurso, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual, o que foi devidamente sanado pela agravante. 6. A urgência da remoção do depositário fiel não restou demonstrada, uma vez que a utilização do imóvel para armazenamento de resíduos já era conhecida há anos, não havendo alteração significativa no uso do bem. 7. O laudo apresentado pela agravante, embora indique a existência de resíduos no local, não comprova dano ambiental irreversível, e a empresa do recorrido possui licenciamento ambiental válido até 2028. 8. A destituição do depositário fiel exige a devida instrução processual, sendo inviável sua remoção sem contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 159 e 161 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção do depositário fiel exige a comprovação de infidelidade ou inobservância de seus deveres, não sendo possível a destituição por meio de tutela provisória de urgência sem a devida instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 159, 161 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 438184/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.08.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Em suas razões recursais, alega a Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o imóvel em questão foi penhorado para garantir a execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, sendo o Agravado na ocasião, nomeado como fiel depositário, encontrando-se na posse do bem há quase dez anos. Assevera que ao invés de zelar pela guarda e conservação do imóvel, o Agravado vem utilizando-se do mesmo em seu proveito próprio, para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda. causando danos ambientais significativos. Salienta que os descartes realizados pelo Agravado ao longo dos anos contribuíram significantemente para desvalorização do valor de mercado do seu terreno. Aduz que a probabilidade do direito está claramente demonstrada pelo laudo técnico anexado aos autos e o perigo de dano é evidente, pois a perpetuação do comportamento do Agravado pode resultar em danos ambientais irreversíveis. Com essas razões, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata remoção do Agravado como depositário fiel do imóvel penhorado, assim como, a imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel pelo Agravado, conforme laudo técnico juntado aos autos em razão dos danos ambientais comprovados e da utilização indevida do bem. O pretendido efeito ativo foi indeferido, consoante a decisão encartada nos autos (id. 237682681). O Agravado em sua contraminuta levanta preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e no mérito rebate os argumentos do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Agravante, devidamente, intimada para manifesta sobre a irregularidade da representação, procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Denota-se dos autos que empresa Florestal Raiz Ltda., antiga Berté Florestal Ltda., ajuizou ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer e Perdas e Danos contra Lírio Zeni, sustentando, na inicial, que o imóvel em questão foi penhorado em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo que o Agravado foi nomeado como fiel depositário desde 2014. Alegou que o Requerido utiliza o imóvel para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda., causando danos ambientais significativos, inclusive alteração da topografia e estrutura do solo, além de risco de contaminação ambiental. Um laudo técnico anexado ao processo indica que os resíduos atingem 9 metros de altura e cobrem 10.000 m². Diante disso, pleiteou a remoção imediata do Requerido como depositário fiel e a retirada dos resíduos, O Juízo de 1ª instância indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o argumento de que não há urgência na remoção e de que a utilização do imóvel como depósito era conhecida há anos. Contra essa decisão, a Berte Florestal Ltda., objetivando a reforma da decisão, para conceder a tutela provisória de urgência postulada na ação de base. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual da Agravante Inicialmente, consigno que a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pelo Agravado deve ser rejeitada, uma vez que a agravante procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de procuração configura vício sanável, cabendo ao magistrado conceder prazo para sua correção, o que foi devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de procuração nos autos não conduz, automaticamente, ao não conhecimento do recurso, sendo imperativa a concessão de prazo para regularização da representação processual, conforme precedentes reiterados da Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016 - destaquei). Desse modo, rejeito a questão prévia. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Do Mérito Como visto, a análise do recurso de agravo de instrumento deve ser realizada à luz dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a concomitante presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos não restaram demonstrados de forma suficiente a justificar a reforma da decisão agravada. Analisando, detidamente, os autos, constato que na execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, o bem objeto da controvérsia foi penhorado, avaliado e entregue ao agravado como fiel depositário em 05/09/2014. O próprio laudo de avaliação elaborado à época da constrição já indicava a utilização do imóvel para fins de depósito de madeira e serragem pela empresa do agravado. Além disso, mencionava a existência de edificações precárias ocupadas por famílias no local, evidenciando que a destinação do bem era conhecida e não sofreu alteração substancial ao longo dos anos. A Agravante, contudo, somente após quase uma década da nomeação do Agravado como depositário, passou a questionar a utilização do imóvel, afastando, assim, a alegada urgência na remoção do recorrido do encargo. Ademais, o laudo técnico apresentado pela Agravante, embora descreva a presença de resíduos no local, não comprova contaminação ambiental efetiva ou irreversível, limitando-se a relatar a existência de materiais derivados da atividade madeireira, sem demonstrar de maneira clara e objetiva qualquer impacto significativo ao solo ou ao lençol freático. Assim, o simples depósito de pó de serra e madeira in natura não caracteriza, por si só, dano ambiental, especialmente quando há licenciamento ambiental válido que autoriza a operação da atividade empresarial no imóvel. A documentação juntada pelo Agravado confirma que a empresa Maze Madeireira Zeni Ltda. possui licença ambiental vigente até 2028, expedida pelos órgãos competentes, o que evidencia que as operações desenvolvidas no local estão devidamente fiscalizadas e em conformidade com as normas ambientais. Observa-se, ainda, que as vistorias realizadas pela SEMA/MT e pelo órgão ambiental local não constataram irregularidades ou degradação ambiental relevante, reforçando a insuficiência das alegações da agravante quanto à existência de riscos concretos ao meio ambiente. No que tange à responsabilidade do depositário fiel, o artigo 159 do Código de Processo Civil estabelece que este tem o dever de zelar pela guarda e conservação do bem penhorado, respondendo civilmente pelos eventuais prejuízos decorrentes de seu descumprimento. Entrementes, a remoção do depositário, sob a alegação de infidelidade, exige produção probatória adequada, uma vez que eventual irregularidade deve ser apurada por meio do contraditório e da dilação probatória. O artigo 161 do mesmo diploma legal reforça que o descumprimento dos deveres do depositário pode ensejar responsabilidade civil e penal, mas a medida extrema de sua destituição deve ser precedida de ampla instrução processual, sob pena de violação ao devido processo legal. Desse modo, a decisão agravada acertadamente reconheceu a ausência de risco de dano irreparável, considerando que a situação fática do imóvel permaneceu inalterada por anos, sem que a Agravante tenha demonstrado prejuízo concreto e imediato que justificasse a remoção do Agravado do encargo. Neste contexto, inexistem indícios de agravamento da suposta situação ambiental ou de comprometimento da execução. Por fim, não há demonstração de que o meio ambiente esteja sofrendo impacto ambiental significativo, conforme exige o princípio da prevenção, uma vez que não há provas conclusivas da existência de substâncias químicas nocivas ou de comprometimento dos recursos naturais. Desta maneira, a eventual responsabilidade do Agravado poderá ser devidamente apurada no decorrer da instrução processual, sendo inviável qualquer medida liminar sem o devido contraditório. Desta forma, não estando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

ID: 259409703

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024952-09.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIRIO ZENI

Acórdão

Advogados:

JULIANO CRUZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA BERGAMIN MONDADORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024952-09.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIANA DE SOUSA ANDRADE - CPF: 619.354.761-49 (ADVOGADO), BERTE FLORESTAL LTDA - CNPJ: 02.421.287/0001-59 (AGRAVANTE), LIRIO ZENI - CPF: 297.242.879-04 (AGRAVADO), EDER MAURICIO BUNDCHEN - CPF: 535.761.601-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON JULIANO BUNDCHEN - CPF: 917.323.791-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANE BUNDCHEN MACEDO - CPF: 535.813.501-49 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANO CRUZ DA SILVA - CPF: 053.092.789-66 (ADVOGADO), BIANCA BERGAMIN MONDADORI - CPF: 010.569.711-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RETIRADA DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para remoção do recorrido, do encargo de depositário fiel e para retirada de resíduos supostamente depositados irregularmente no imóvel penhorado. 2. O imóvel foi objeto de penhora em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo o recorrido nomeado depositário fiel desde 2014. A agravante alega que o recorrido vem utilizando a propriedade para descarte de resíduos provenientes da Maze Madeireira Zeni Ltda., causando impacto ambiental. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 4. A regularização da representação processual constitui vício sanável, nos termos do art. 76 do CPC, tendo sido devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de procuração nos autos não impede o conhecimento do recurso, devendo ser oportunizada a regularização da representação processual, o que foi devidamente sanado pela agravante. 6. A urgência da remoção do depositário fiel não restou demonstrada, uma vez que a utilização do imóvel para armazenamento de resíduos já era conhecida há anos, não havendo alteração significativa no uso do bem. 7. O laudo apresentado pela agravante, embora indique a existência de resíduos no local, não comprova dano ambiental irreversível, e a empresa do recorrido possui licenciamento ambiental válido até 2028. 8. A destituição do depositário fiel exige a devida instrução processual, sendo inviável sua remoção sem contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 159 e 161 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A remoção do depositário fiel exige a comprovação de infidelidade ou inobservância de seus deveres, não sendo possível a destituição por meio de tutela provisória de urgência sem a devida instrução processual." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 159, 161 e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 438184/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 02.08.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Em suas razões recursais, alega a Agravante que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que o imóvel em questão foi penhorado para garantir a execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, sendo o Agravado na ocasião, nomeado como fiel depositário, encontrando-se na posse do bem há quase dez anos. Assevera que ao invés de zelar pela guarda e conservação do imóvel, o Agravado vem utilizando-se do mesmo em seu proveito próprio, para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda. causando danos ambientais significativos. Salienta que os descartes realizados pelo Agravado ao longo dos anos contribuíram significantemente para desvalorização do valor de mercado do seu terreno. Aduz que a probabilidade do direito está claramente demonstrada pelo laudo técnico anexado aos autos e o perigo de dano é evidente, pois a perpetuação do comportamento do Agravado pode resultar em danos ambientais irreversíveis. Com essas razões, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a imediata remoção do Agravado como depositário fiel do imóvel penhorado, assim como, a imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel pelo Agravado, conforme laudo técnico juntado aos autos em razão dos danos ambientais comprovados e da utilização indevida do bem. O pretendido efeito ativo foi indeferido, consoante a decisão encartada nos autos (id. 237682681). O Agravado em sua contraminuta levanta preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e no mérito rebate os argumentos do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. A Agravante, devidamente, intimada para manifesta sobre a irregularidade da representação, procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Berte Florestal Ltda., contra a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, que nos autos da Ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer, não concedeu o pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a imediata remoção do Requerido, Lirio Zeni, como depositário fiel, a realização da imediata retirada de todos os resíduos descartados no imóvel, bem como, a realização de terraplanagem no local para nivelamento do terreno. Denota-se dos autos que empresa Florestal Raiz Ltda., antiga Berté Florestal Ltda., ajuizou ação de Remoção de Fiel Depositário c/c Obrigação de Fazer e Perdas e Danos contra Lírio Zeni, sustentando, na inicial, que o imóvel em questão foi penhorado em execução que tramita há mais de 10 anos, sendo que o Agravado foi nomeado como fiel depositário desde 2014. Alegou que o Requerido utiliza o imóvel para descarte de resíduos provenientes de sua empresa, Maze Madeireira Zeni Ltda., causando danos ambientais significativos, inclusive alteração da topografia e estrutura do solo, além de risco de contaminação ambiental. Um laudo técnico anexado ao processo indica que os resíduos atingem 9 metros de altura e cobrem 10.000 m². Diante disso, pleiteou a remoção imediata do Requerido como depositário fiel e a retirada dos resíduos, O Juízo de 1ª instância indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o argumento de que não há urgência na remoção e de que a utilização do imóvel como depósito era conhecida há anos. Contra essa decisão, a Berte Florestal Ltda., objetivando a reforma da decisão, para conceder a tutela provisória de urgência postulada na ação de base. Da Preliminar de Irregularidade na Representação Processual da Agravante Inicialmente, consigno que a preliminar de irregularidade na representação processual arguida pelo Agravado deve ser rejeitada, uma vez que a agravante procedeu à regularização de sua representação (id. 275374355). O artigo 76 do Código de Processo Civil estabelece que a ausência de procuração configura vício sanável, cabendo ao magistrado conceder prazo para sua correção, o que foi devidamente suprido nos autos com a juntada do instrumento procuratório. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de procuração nos autos não conduz, automaticamente, ao não conhecimento do recurso, sendo imperativa a concessão de prazo para regularização da representação processual, conforme precedentes reiterados da Corte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016 - destaquei). Desse modo, rejeito a questão prévia. Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Do Mérito Como visto, a análise do recurso de agravo de instrumento deve ser realizada à luz dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a concomitante presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tais requisitos não restaram demonstrados de forma suficiente a justificar a reforma da decisão agravada. Analisando, detidamente, os autos, constato que na execução que tramita sob o n. 0000648-38.2003.8.11.0019, perante o Juízo da Comarca de Porto dos Gaúchos, o bem objeto da controvérsia foi penhorado, avaliado e entregue ao agravado como fiel depositário em 05/09/2014. O próprio laudo de avaliação elaborado à época da constrição já indicava a utilização do imóvel para fins de depósito de madeira e serragem pela empresa do agravado. Além disso, mencionava a existência de edificações precárias ocupadas por famílias no local, evidenciando que a destinação do bem era conhecida e não sofreu alteração substancial ao longo dos anos. A Agravante, contudo, somente após quase uma década da nomeação do Agravado como depositário, passou a questionar a utilização do imóvel, afastando, assim, a alegada urgência na remoção do recorrido do encargo. Ademais, o laudo técnico apresentado pela Agravante, embora descreva a presença de resíduos no local, não comprova contaminação ambiental efetiva ou irreversível, limitando-se a relatar a existência de materiais derivados da atividade madeireira, sem demonstrar de maneira clara e objetiva qualquer impacto significativo ao solo ou ao lençol freático. Assim, o simples depósito de pó de serra e madeira in natura não caracteriza, por si só, dano ambiental, especialmente quando há licenciamento ambiental válido que autoriza a operação da atividade empresarial no imóvel. A documentação juntada pelo Agravado confirma que a empresa Maze Madeireira Zeni Ltda. possui licença ambiental vigente até 2028, expedida pelos órgãos competentes, o que evidencia que as operações desenvolvidas no local estão devidamente fiscalizadas e em conformidade com as normas ambientais. Observa-se, ainda, que as vistorias realizadas pela SEMA/MT e pelo órgão ambiental local não constataram irregularidades ou degradação ambiental relevante, reforçando a insuficiência das alegações da agravante quanto à existência de riscos concretos ao meio ambiente. No que tange à responsabilidade do depositário fiel, o artigo 159 do Código de Processo Civil estabelece que este tem o dever de zelar pela guarda e conservação do bem penhorado, respondendo civilmente pelos eventuais prejuízos decorrentes de seu descumprimento. Entrementes, a remoção do depositário, sob a alegação de infidelidade, exige produção probatória adequada, uma vez que eventual irregularidade deve ser apurada por meio do contraditório e da dilação probatória. O artigo 161 do mesmo diploma legal reforça que o descumprimento dos deveres do depositário pode ensejar responsabilidade civil e penal, mas a medida extrema de sua destituição deve ser precedida de ampla instrução processual, sob pena de violação ao devido processo legal. Desse modo, a decisão agravada acertadamente reconheceu a ausência de risco de dano irreparável, considerando que a situação fática do imóvel permaneceu inalterada por anos, sem que a Agravante tenha demonstrado prejuízo concreto e imediato que justificasse a remoção do Agravado do encargo. Neste contexto, inexistem indícios de agravamento da suposta situação ambiental ou de comprometimento da execução. Por fim, não há demonstração de que o meio ambiente esteja sofrendo impacto ambiental significativo, conforme exige o princípio da prevenção, uma vez que não há provas conclusivas da existência de substâncias químicas nocivas ou de comprometimento dos recursos naturais. Desta maneira, a eventual responsabilidade do Agravado poderá ser devidamente apurada no decorrer da instrução processual, sendo inviável qualquer medida liminar sem o devido contraditório. Desta forma, não estando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de irregularidade na representação processual da Agravante e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, para manter inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1036204-09.2024.8.11.0000" – Página 12 de 16

Processo nº 1002183-70.2025.8.11.0000

Processo nº 1011260-06.2025.8.11.0000

Processo nº 1016263-39.2025.8.11.0000

Processo nº 1003651-18.2022.8.11.0051

Processo nº 1032712-09.2024.8.11.0000

Processo nº 1032712-09.2024.8.11.0000

Cristina Rosa Lopes e outros x Erika Maria Oliveira De Queiroz e outros

Processo nº 1003751-58.2024.8.11.0000

Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000

Processo nº 1024952-09.2024.8.11.0000