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Processo nº 0000004-38.1997.8.11.0009

ID: 325355080

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-38.1997.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FELICIANO DE DEUS NERY

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DESPACHO Processo: 0000004-38.1997.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA FACCIO, PLINIO IVO FA…

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Frederico Dunice Pereira Brito x Leo Kronbauer Battirola e outros

ID: 309962806

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

LEO KRONBAUER BATTIROLA LUIZ ALCEU ZOLLI MARIA ANTONIA LONGHINI CARLOS VICENTE AGUSTINHO CARLOS ZOLLI & AGUSTINHO LTDA

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMAE

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JULLY FRANCIELE RUELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007. REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO REQUERIDO: ZOLLI & AGUSTINHO LTDA, …

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Jacir Joao Mocelin e outros x Nair Lucia Ramme e outros

ID: 330346540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-39.1995.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIR JOAO MOCELIN TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN

Polo Passivo:

NAIR LUCIA RAMME ZELIR ADELO RAMME

Decisão

Advogados:

HERNANDES DOS SANTOS

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000004-39.1995.8.11.0096 - Autor: TEREZINHA RIBEIRO DE PAULA MOCELIN e outros - Réu: ZELIR ADELO RAMME e outros Po…

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Processo nº 0001609-73.2018.8.11.0044

ID: 307333012

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001609-73.2018.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILLY FENGLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0001609-73.2018.8.11.0044 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDERSON WILLY FENGLER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 0000004-25.2003.8.11.0107

ID: 299472589

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-25.2003.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONAS COELHO DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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JULIANA SOUZA FERREIRA

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DEUSLIRIO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-25.2003.8.11.0107. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: DEBZ AGRICOLA DA AMAZONIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-25.2003.8.11.0107. EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EXECUTADO: DEBZ AGRICOLA DA AMAZONIA LTDA - ME, DEMETRIUS BARBOSA ZANIN VISTOS. Incialmente, constato que não se faz presente a hipótese de extinção da execução pela prescrição, pois, conquanto a ação tenha sido distribuída em 10/02/2003, no dia 03/08/2003 foi determinado, nos autos dos embargos à execução n.º 0000040-67.2003.8.11.0107, a suspensão desta ação, sendo certo que, apenas em 14/03/2024, houve o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos. Ou seja, a delonga na marcha processual não foi motivada pela parte exequente, não se verificando qualquer desídia de sua parte. Em prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, apresente certidão de matrícula atualizada do bem imóvel atestando a titularidade da parte executada, pois, as trazidas anteriormente perderam sua validade, no caso, trinta dias após a data da emissão. Em se comprovando a propriedade, DEFIRO a penhora sobre o bem indicado. Lavre-se o respectivo termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, constituindo-se a parte executada como fiel depositária do bem. Após, expeça-se mandado/precatória para avaliação do bem e, ato contínuo, caso não tenha advogado constituído nos autos, proceda a intimação pessoal da parte executada quanto à efetivação do ato constritivo (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Consigno que sendo casada a parte executada, seu cônjuge também deverá ser intimado, na forma do art. 842 do CPC. Destaco que, para a devida eficácia perante terceiros, competirá à parte exequente providenciar a averbação da penhora às margens da matrícula do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 844 do CPC. De igual modo, consigno que a parte exequente deverá atentar ao disposto no art. 799 do CPC, providenciando as intimações pertinentes, caso necessário. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Elizabeth Camargo Quintiliano Nogueira e outros x Antenor Rais e outros

ID: 278709597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA VALMOR LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTENOR RAIS ANTONIO SOARES ARMELINDO FINATO CARLOS CORREIA DE ASSIS CYNARA SOUZA RIBEIRO DANIEL PONZIO DARCY LIMA DOS SANTOS DIRCE DA SILVA VIEIRA FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS HERMELINDA MORESCHIO RAIS IKUO NAKANO JAIRO JOSE DA SILVA JOCASTA CARVALHO DE ABREU JORGE SINFRONI MONTEVECHI JOSE MILEPP DA COSTA LEONIDAS SOARES LIBERATO LINO VIEIRA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA DOS SANTOS RUBENS SOARES VALDIR LIMA DOS SANTOS VALMOR LIMA DOS SANTOS VILMAR LIMA DOS SANTOS VOLCIR LIMA DOS SANTOS WILSON XAVIER DE LIMA ZACARIAS DE SOUZA LEAL

Decisão

Advogados:

NELSON TERRA DOS SANTOS

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ROBERTO ZAMPIERI

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR

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ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

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SIDNEY MARQUES

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HENRIQUE DA COSTA NETO

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JULIANO RODRIGUES GIMENES

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SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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JOSÉ S. DE CAMPOS SOBRINHO

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CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

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TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107. RECONVINTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000004-35.1997.8.11.0107. RECONVINTE: ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA EXECUTADO: IKUO NAKANO, WILSON XAVIER DE LIMA, DANIEL PONZIO, JORGE SINFRONI MONTEVECHI, JOSE MILEPP DA COSTA, ANTENOR RAIS, HERMELINDA MORESCHIO RAIS, MARIA DOS SANTOS, ARMELINDO FINATO, LEONIDAS SOARES, RUBENS SOARES, ANTONIO SOARES, LIBERATO LINO VIEIRA, DIRCE DA SILVA VIEIRA, ZACARIAS DE SOUZA LEAL, JAIRO JOSE DA SILVA, CARLOS CORREIA DE ASSIS, VOLCIR LIMA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ADEMIR LIMA DOS SANTOS, VALDIR LIMA DOS SANTOS, JOCASTA CARVALHO DE ABREU, DARCY LIMA DOS SANTOS, CYNARA SOUZA RIBEIRO, VALMOR LIMA DOS SANTOS, FRANCISCA RODRIGUES DE LIMA SANTOS, VILMAR LIMA DOS SANTOS VISTOS. Trata-se de petição apresentada pelo Espólio de Carlos Antonio Nogueira e outros, na qual informam que, após o protocolo do registro da carta de adjudicação, houve o ajuizamento de embargos de terceiros por Marcelino Manoel Sichieri e outros. Em razão destes embargos, foi concedida tutela parcial para suspender o registro da carta de adjudicação e a expedição de mandados de imissão de posse relativos às matrículas n° 191 e 198 do CRI de Nova Ubiratã-MT, até ulterior deliberação judicial. Os embargos de terceiros encontram-se com defesa apresentada e pendentes de instrução, o que impede os autores de concretizarem o registro da carta de adjudicação. Diante da urgência alegada, os autores requerem a designação de audiência de instrução nos Embargos de Terceiros para solução célere da controvérsia. No entanto, verifica-se que, tanto na ação de embargos de terceiros (processo nº 1000441-14.2024.8.11.0107) quanto na ação de manutenção de posse (processo nº 1000104-25.2024.8.11.0107), as partes formalizaram acordo, o qual já foi devidamente homologado por este juízo. Assim, diante da homologação do acordo entre as partes nos referidos processos, resta prejudicado o pedido de designação de audiência de instrução naqueles autos. Intime-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Andrei Anibal Ziegemann x Jacir Joao Mocelin e outros

ID: 317950420

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000161-45.2014.8.11.0096

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN

Polo Passivo:

JACIR JOAO MOCELIN NAIR LUCIA RAMME ZELIR ADELO RAMME

Decisão

Advogados:

GERSON LUIS WERNER

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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NELSON PEDROSO JUNIOR

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LUIS ROBERTO SILVA E TAQUES

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HERNANDES DOS SANTOS

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CLAYTON OUVERNEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000161-45.2014.8.11.0096 - Autor: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN - Réu: JACIR JOAO MOCELIN e outros (2) 1. O embargado Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000161-45.2014.8.11.0096 - Autor: ANDREI ANIBAL ZIEGEMANN - Réu: JACIR JOAO MOCELIN e outros (2) 1. O embargado Espólio de Jacir João Mocelin opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 198376897, aduzindo omissão em relação à prova pericial produzida nos autos nº. 0000004- 39.1995.8.11.0096 e em relação à distribuição do ônus de arcar com os honorários periciais (id. 199007762). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No que se refere ao mérito, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, nos termos a seguir. Este Juízo não ignora a existência do laudo pericial de id. 199007774. Ocorre que as informações nele presentes são insuficientes para concluir se o mandado de reintegração de posse expedido na ação reivindicatória atinge área de interesse do embargante. Sendo assim, à luz do artigo 370, caput, do CPC, mantenho a produção da prova pericial, porque esta se faz necessária ao deslinde do feito. Por outro lado, em relação ao ônus da prova, faz-se necessário pontuar que a prova pericial foi requerida pelo embargante e pelos embargados Zelir e Nair, mas não pelo espólio. Por tal razão, somente os que requereram a prova deverão arcar com o pagamento dos honorários do perito, na forma do artigo 95 do CPC. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, a fim de esclarecer que os responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais são o embargante e os embargados Zelir e Nair, na proporção de 50% para cada parte. 3. No mais, persiste a decisão tal como foi prolatada. 4. Preclusa esta decisão, cumpra-se o item 4 da decisão de id. 198376897. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-54.1991.8.11.0007

ID: 261389082

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007. REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO REQUERIDO: ZOLLI & AGUSTINHO LTDA, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000004-54.1991.8.11.0007. REQUERENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO REQUERIDO: ZOLLI & AGUSTINHO LTDA, LEO KRONBAUER BATTIROLA, LUIZ ALCEU ZOLLI, VICENTE AGUSTINHO CARLOS, MARIA ANTONIA LONGHINI CARLOS I – INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis via DOI pelo sistema INFOJUD em nome dos executados, considerando que a diligência já foi realizada, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos no id. 111571297, 111571307, 111571311 e 111571316. II – INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), por se tratar de medida inócua e redundante, uma vez que as informações cadastrais e financeiras já foram contempladas na ordem de bloqueio realizada via SISBAJUD (id. 155741564), conforme jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS DE PEDÁGIO E CONSULTA VIA CCS-BACEN - CONSULTA JÁ ABRANGIDAS PELOS JUÍZO POR MEIO DOS SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A pesquisa via CCS-BACEN e a expedição de ofícios a empresas privadas, como Sem Parar e Conectcar, mostram-se inócuas quando os sistemas já utilizados, como o SISBAJUD e o Renajud, não identificam bens suficientes para garantir a execução. (TJMT - N.U 1022252-60.2024.8.11.0000, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 14/10/2024). III – Diante da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados, SUSPENDO o curso do presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 921, inciso III, c/c § 1º e §7º, do Código de Processo Civil. IV - Durante o período de suspensão, fica também suspensa a contagem do prazo prescricional, permanecendo o feito em arquivo provisório. V - Transcorrido o prazo de 01 ano sem manifestação útil da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. VI - Intime-se a parte exequente. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Jose Do Vale Garcia x Felintho Cavalcanti Dias

ID: 330441298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-96.1987.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO VALE GARCIA

Polo Passivo:

FELINTHO CAVALCANTI DIAS

Intimação

Advogados:

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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CAMILA GONZAGA VANINI

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RICHARD RODRIGUES DA SILVA

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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HERBERT DIAS

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EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 0000004-96.1987.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: JOSE DO VALE GARCIA Endereço: MARECHAL DEODORO, 276, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: FELINTHO CAVALCANTI DIAS Endereço: TIRADENTES, 91, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: INTIMAM-SE as partes para que fiquem cientes do traslado da r. sentença, dos v. acórdãos e da certidão de trânsito em julgado referente aos Embargos à Execução de n. 0001244-02.2019.8.11.0006 e, assim, no prazo de 15(quinze) dias manifestem-se pelo que entenderem pertinente, antes da remessa dos autos ao gabinete judicial. CÁCERES, 18 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Sistema S.A x Cafeeira Santista Ltda - Me e outros

ID: 282325329

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-24.1996.8.11.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

CAFEEIRA SANTISTA LTDA - ME EDSON FREITAS FAGUNDES ESPÓLIO DE SIDNEI JOSE LUI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIDNEI JOSE LUI

Intimação

Advogados:

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

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LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES

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EVALDO GUSMAO DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000004-24.1996.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO SISTEMA S.A RECORRIDA(S): CAFEEIRA SANTISTA LTDA - ME e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000004-24.1996.8.11.0025 RECORRENTE(S): BANCO SISTEMA S.A RECORRIDA(S): CAFEEIRA SANTISTA LTDA - ME e outros (2) Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SISTEMA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 275912398. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 14 e 921, §4º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 282002857. É o relatório. Decido. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa artigos 14 e 921, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “(...) a lei nova deve respeitar os atos processuais já realizados e consumados, incidindo sobre aqueles que estão pendentes, não podendo retroagir para prejudicar direitos processuais adquiridos.” Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que, in verbis: [...] “Com efeito, a aplicação das regras processuais definidas pelo Código de Processo Civil e suas alterações legais têm aplicação imediata aos atos processuais pendentes, em virtude da expressa adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, conforme previsão do art. 14 do CPC, segundo o qual "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A Corte Superior de Justiça adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a lei nova deve ser imediatamente aplicada aos processos pendentes, respeitando-se, no entanto, os atos processuais já praticados. Isso significa dizer que, pendente o encerramento da marcha processual da Ação de Execução manejada pelo Agravante, era de rigor a observância da norma processual prevista no artigo 921, § 4º, do CPC, vigente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021.” [...] Ademais, em caso similar (REsp 2090626 / PR), o STJ já decidiu: “Ademais, em relação ao alcance do art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que alterou o marco temporal da prescrição intercorrente, ressalte-se que a lei que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito (...)” Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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