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Processo nº 0000006-75.2014.8.11.0085

ID: 312801103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-75.2014.8.11.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEI SANTOS WOLFF

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 100, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 100, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO AKIO MAEDA PROCESSO n. 0000006-75.2014.8.11.0085 Valor da causa: R$ 9.902,32 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: WESLEI SANTOS WOLFF - CPF: 044.456.321-04 Endereço: Atualmente em lugar incerto e desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da propositura do presente feito executivo, , conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Yamaha Administradora de Consórcios Ltda ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de Weslei Santos Wolff, asseverando que o mesmo celebrou contrato com alienação fiduciária em garantia para aquisição do veículo descrito em f. 05, aduzindo que o requerido encontra-se inadimplente desde 20/09/2012. Assinalou a ocorrência da mora na forma do Decreto Lei nº. 911/69, art. 2º, § 2º, comprovada pela notificação de f. 56/57v. Ao final, postulou pela concessão da busca e apreensão do bem descrito, bem como a citação da parte requerida. É o relato necessário. Decido. ......FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, por entender suficientemente demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR vindicada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca, salvo em caso de ordem judicial expressa, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Cumprida a medida, o devedor poderá, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, constituindo-se naquele instante a citação (art. 3º, § 3º, do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela lei 10.931/04); poderá ainda, no prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, ou purgar a mora , hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69). Não sendo pago o valor nos termos do § 2º do art. 3º no prazo de cinco dias supracitado, após nova decisão judicial, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade indicada (art. 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ERCILIO GIACOMEL, digitei. TERRA NOVA DO NORTE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Vademilso Badalotti x Colonizadora Vale Do Rio Ferro Ltda e outros

ID: 332979845

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000293-42.2020.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VADEMILSO BADALOTTI

Polo Passivo:

COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA MARIA APARECIDA DA SILVA CARNIVALI

Sentença

Advogados:

KLEBER GIOVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILLE SOARES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000293-42.2020.8.11.0107. AUTOR: VADEMILSO BADALOTTI REU: LUIZ CARNIVALI, MARIA APARECIDA DA SILVA CARNIVALI, COL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000293-42.2020.8.11.0107. AUTOR: VADEMILSO BADALOTTI REU: LUIZ CARNIVALI, MARIA APARECIDA DA SILVA CARNIVALI, COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis), com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VADEMILSO BADALOTTI em face da MASSA FALIDA DE COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., LUIZ CARNIVALI e MARIA APARECIDA DA SILVA CARNIVALI, na qual o autor busca a declaração de inexistência de sentença judicial proferida nos autos nº 0000006-05.1997.811.0107, com intuito de anular acordo de venda de terras, venda esta, que teve como vendedora, a Massa Falida de Colonizadora Vale do Rio Ferro LTDA e compradores, Luiz e Maria. Alega o autor que a sentença referida fora obtida com base em documentos que não possuem relação com o compromisso de compra e venda firmado entre ele e os ocupantes do imóvel rural, cuja posse lhe pertence. O autor busca a nulidade da sentença mencionada, sob alegação de que, na verdade, os legítimos possuidores da área seriam Ismael Rosa De Barros e Olerindo Pedro De Barros - pessoas de quem o autor, posteriormente, teria adquirido por instrumento de compra e venda a posse das terras, em 14/02/2017. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destaca o contrato de cessão de posse do imóvel rural, cópia da sentença objeto da presente ação, cópia das decisões proferidas no processo de reintegração de posse, procurações, documentos pessoais, certidão de matrícula do imóvel e outros correlatos. Recebida a inicial, a liminar fora indeferida (Id. 66252297). Devidamente citada, a requerida e MARIA APARECIDA DA SILVA CARNIVALI apresentou contestação, na qual sustenta, em preliminar, a incorreção do valor da causa, bem como suscita a inadequação da via eleita. Alega a requerida Maria que o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel objeto do contrato de cessão de posse, no montante de R$ 3.500.000,00, conforme o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Posse de Imóvel Rural. O requerido LUIZ CARNIVALI, por meio da Defensoria Pública, apresentou contestação defendendo o mérito da relação jurídica que culminou a homologação do acordo. Por sua vez, a Massa Falida de COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., representada por seu administrador judicial, apresentou contestação arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. O autor apresentou réplica, na qual rebateu os argumentos preliminares, reafirmando a necessidade de reconhecimento da inexistência da sentença, bem como impugnou os documentos apresentados por Luiz Carnivali, além de requerer o desentranhamento da contestação apresentada por este, sustentando ausência de hipossuficiência e má-fé na obtenção de assistência da Defensoria Pública. As partes foram intimadas para especificarem provas, na qual a parte autora postulou pelo julgamento antecipado. É o relato. Fundamento e decido. Os elementos já constantes dos autos, mormente a documentação probatória anexada, são suficientes para a solução da lide, pelo que promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355/CPC. Passo à análise das preliminares suscitadas. - Da alegação de necessidade de desentranhamento da contestação apresentada por Luiz Carnivali: O autor requereu o desentranhamento da contestação apresentada por Luiz Carnivali sob o fundamento de que sua representação pela Defensoria Pública seria indevida, por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alega que Luiz teria condições de constituir advogado particular e que apresentou declaração falsa para obtenção do benefício. Entretanto, cumpre destacar que a Defensoria Pública possui autonomia administrativa e funcional para definir seus critérios de atendimento, competindo-lhe aferir a hipossuficiência da parte com base em seu protocolo interno. Não cabe ao juízo togado, sem provocação própria e robusta prova de fraude, adentrar em questões internas do órgão de assistência jurídica. A alegação de falsidade na declaração firmada por Luiz Carnivali, por sua vez, não pode ser analisada nesta ação. Caso a parte entenda haver falsidade no preenchimento da declaração de hipossuficiência, o caminho processual adequado é o ajuizamento de ação própria para apuração e eventual responsabilização civil ou penal. Ademais, não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento capaz de evidenciar, de plano, má-fé ou simulação no acesso à Defensoria. O simples fato de o requerido não se encontrar em situação de extrema pobreza não implica, por si só, abuso ou ilegalidade, considerando que a hipossuficiência pode ser relativa, e cada caso deve ser analisado à luz de suas particularidades. Assim, ausente comprovação inequívoca de vício ou nulidade, a contestação apresentada por Luiz Carnivali permanece válida, e deve ser considerada para fins de julgamento. - Da impugnação aos documentos acostados por Luiz Carnivali: O autor também impugnou os documentos juntados por Luiz Carnivali, especialmente o boletim de ocorrência não assinado por autoridade policial e a declaração de hipossuficiência, que, segundo sustenta, seria falsa. No que tange ao boletim de ocorrência, sua ausência de assinatura de autoridade policial não é, por si só, suficiente para invalidá-lo. O boletim de ocorrência é documento público dotado de fé pública, sendo regularmente lavrado por autoridade policial. Além disso, eventual falsidade documental deve ser arguida por meio de incidente específico, nos moldes do art. 430 e seguintes do Código de Processo Civil. Não havendo instauração de incidente de falsidade, tampouco prova técnica ou elemento robusto que aponte manipulação, falsificação ou ausência de veracidade do documento, deve-se reputar autêntica sua origem. Quanto à declaração de hipossuficiência, como já consignado no tópico anterior, a simples impugnação feita pelo autor, desacompanhada de prova inequívoca, não é apta a sustentar desentranhamento ou desconsideração da defesa. Cabe à parte interessada, caso entenda pela falsidade do documento, buscar os meios processuais adequados. Assim, afasta-se a impugnação documental suscitada pelo autor, mantendo-se os documentos nos autos, com sua respectiva força probante. - Da alegação de incorreção do valor da causa: A requerida Maria sustenta, em sua contestação, que o valor atribuído à causa teria sido indevidamente atribuído, argumentando que o instrumento contratual firmado entre o autor e terceiros, intitulado "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Cessão de Posse de Imóvel Rural" (ID 34017061), estipula o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e que tal montante deveria servir de base para o valor da presente demanda. Assim, pleiteia a retificação do valor da causa. Entretanto, a pretensão deduzida na inicial não está voltada à declaração de posse do imóvel rural celebrado entre o autor e eventuais ocupantes. A demanda foi ajuizada com o objetivo específico de ver declarada a inexistência de sentença que teria homologado acordo entre os requeridos e a massa falida, no valor de R$ 1.857.575,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais). Desse modo, o objeto litigioso da presente ação se refere à alegação de inexistência de sentença homologatória de contrato de compra e venda entre os requeridos e a Massa Falida, e não à validade ou eficácia de qualquer cessão de posse celebrada com terceiros. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza eminentemente declaratória, voltada à análise da regularidade e existência do título judicial oriundo de outro processo. Por consequência, mostra-se inadequado atribuir à causa o valor de contrato alheio ao objeto da lide. A fixação do valor da causa, em ações declaratórias, deve obedecer à regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, tomando-se como parâmetro o conteúdo econômico pretendido, que, no caso, é o reconhecimento da inexistência da sentença que homologou acordo no valor de R$ 1.857.575,00. Assim, reputo correto o valor atribuído à causa. - Da ausência de cabimento da ação declaratória de inexistência de sentença – querela nullitatis insanabilis – inadequação da via eleita e falta de interesse de agir: A pretensão formulada pelo autor consiste, essencialmente, na declaração de inexistência da sentença proferida nos autos nº 0000006-05.1997.811.0107, a qual homologou acordo de compra e venda firmado entre os requeridos e a Massa Falida de COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA, afirmando que a sentença referida fora obtida com base em documentos que não possuem relação com o compromisso de compra e venda firmado entre ele e os ocupantes do imóvel rural, cuja posse lhe pertence. Ressaltou que, à época das diligências realizadas in loco no processo falimentar — ocasião em que a área estava sendo ocupada por Luiz e Maria — encontrava-se em trâmite a ação de reintegração de posse nº 005/2008, cujo objeto era a definição de quem detinha a posse legítima do imóvel: se Luiz Carnivali e Maria Carnivali ou Ismael de Barros e Olerindo de Barros. Em relação à referida ação possessória, destacou que foi concedida liminar em 07 de abril de 2008, assegurando provisoriamente a posse a Luiz e Maria Carnivali. No entanto, tal situação foi posteriormente revertida por acórdão proferido no julgamento da apelação nº 31593/2013, que reconheceu o direito possessório em favor de Ismael e Olerindo de Barros (Id. 34017055). Diante disso, considerando o reconhecimento judicial de que a posse caberia, a Ismael e Olerindo, sustentou que a Massa Falida não dispunha de legitimidade para alienar o imóvel em favor de Luiz e Maria Carnivali. Por tais razões, requer o reconhecimento da nulidade da sentença que homologou o referido acordo de venda, bem como do respectivo instrumento público de escritura e das matrículas dos imóveis a ele relacionadas. No entanto, a via eleita se mostra absolutamente inadequada ao fim pretendido, inexistindo interesse de agir processual válido. A denominada querela nullitatis insanabilis possui cabimento excepcional e restrito, voltado a hipóteses de inexistência absoluta do processo ou de sentença, como nos casos de ausência de citação da parte ou violação frontal aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fora dessas hipóteses, não se admite o uso desse instrumento como substitutivo de ação rescisória ou de recurso não manejado à época própria. Vejamos: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) A ação rescisória, prevista nos arts. 966 e seguintes do CPC, constitui via própria para impugnação de decisão transitada em julgado, mas não se confunde com a exceção de inconstitucionalidade e tampouco foi proposta no caso concreto. 8. O documento apresentado (parecer da PGE) não se enquadra no conceito de “prova nova” do art. 966, VII, do CPC, pois não existia à época do julgamento da causa e expressa apenas uma opinião jurídica posterior. 9. A querela nullitatis insanabilis somente é admitida para vícios transrescisórios (como ausência de citação válida, incompetência absoluta ou inexistência do processo), não configurados no caso concreto. (...) 11. A relativização da coisa julgada, por ser medida excepcionalíssima, não encontra fundamento no caso, uma vez que não há declaração de inconstitucionalidade de norma pelo STF em controle concentrado, nem violação de princípios constitucionais basilares que justifiquem a superação da coisa julgada. (...)(TJMT. N.U 1001053-45.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Intempestividade recursal. Norma revogada. Ausência de vício transrescisório. Inadequação da via eleita. (...) 3. A querela nullitatis insanabilis destina-se exclusivamente à declaração de inexistência de sentença proferida com ausência de pressupostos processuais essenciais, como a falta de citação válida. 4. A discussão sobre erro na contagem de prazo ou aplicação de norma revogada deve ser arguida por meio de recurso próprio, não sendo vício de existência que enseje a querela nullitatis. 5. A decisão que reconheceu a intempestividade do recurso transitou em julgado, não havendo prova de cerceamento de defesa ou ausência de participação no processo. 6. A via eleita revela-se inadequada, pois se busca rediscutir matéria preclusa sem a configuração de vício insanável. (...) Tese de julgamento: "1. A querela nullitatis insanabilis não se presta à rediscussão de matérias passíveis de apreciação por recurso próprio, tais como a intempestividade recursal ou aplicação de norma processual revogada. 2. A ausência de vício transrescisório torna incabível a ação declaratória de nulidade com base em erro de procedimento ou de julgamento." (TJMT. N.U 1000782-36.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, o fato de o C. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrário à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC, arts. 475-L, 1, e 7 41, D. Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecido a viabilidade de ajuizamento dessa ação, poro além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação; (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior; (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo e g. Supremo Tribunal Federal. 3. No caso em exame, a actio nullitatis vem ajuizada sob o fundamento de existência de vício insanável no acórdão proferido pelo c. Tribunal de Justiça, em apelação em execução de alimentos, consubstanciada na falta de correlação lógica entre os fundamentos daquele decisum e sua parte dispositiva, o que equivaleria à o ausência de obrigatória motivação do julgado (CPC, ort. 458 e CF/88, art. 93, IX). 4. Entretanto, não é cabível, em virtude do instituto da preclusão, o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, com base em falto ou deficiência na fundamentação da decisão judicial. Não há falar, pois, em hipótese excepcional a viabilizar a relativização da coisa julgada, sobretudo porque aqui não se vislumbra nenhum vício insanável capaz de autorizar o ajuizamento de querela nullitatis insanabilis, pois bastaria à parte ter manejado oportunamente o recurso processual cabível, poro ter analisada sua pretensão. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1252902 SP 20 1 1/0074702-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Doto de Julgamento: 04/ 10/201 1, T 4 - QUARTA TURMA Data de Publicação: Dje 24/1 0/20 1 1) Ocorre que, no caso concreto, nenhuma das condições que autorizam a propositura da querela nullitatis se encontram presentes. A decisão cuja inexistência se pretende ver reconhecida foi regularmente proferida nos autos da ação de falência, com ampla ciência e participação das partes envolvidas, sendo certo que, após a prolação da sentença homologatória, houve manifestação das partes, cumprimento parcial das obrigações assumidas, sem qualquer indicação de vício de citação, ausência de contraditório ou qualquer outra irregularidade que comprometa a higidez do título judicial formado. A Massa Falida agiu de boa-fé ao celebrar o acordo com Luiz e Maria. À época, quando promovidas diligências in loco durante o processo falimentar, constatou-se que o imóvel objeto da disputa estava sendo efetivamente ocupado por Luiz Carnivali e Maria Aparecida. Não havia oposição aparente à posse exercida por eles, tampouco elementos concretos que indicassem que a posse legítima pertencia a terceiros. Mais ainda, corria então uma ação de reintegração de posse (processo nº 005/2008), cuja liminar havia reconhecido a posse de Luiz e Maria, decisão esta que apenas foi revertida anos mais tarde, por acórdão proferido em sede de apelação (nº 31593/2013). Assim, no momento da celebração do acordo, havia respaldo fático e jurídico para se presumir que os ocupantes detinham legitimidade possessória sobre o bem. Com base nesse cenário, foi realizado o acordo judicial nos autos da falência, com Luiz e Maria, o qual foi submetido à homologação judicial. O acordo foi firmado de forma expressa, homologado por sentença, e dela não se extrai qualquer vício formal ou nulidade evidente. Trata-se de ato judicial regularmente proferido, não havendo qualquer demonstração de má-fé, ocultação de informações ou fraude. Não se pode, agora, mais de uma década após a celebração do acordo e da homologação judicial, buscar a desconstituição da sentença sob o argumento de inexistência jurídica, por meio de ação rescisória travestida de querela nullitatis insanabilis. Como bem apontado pela Massa Falida em sua defesa, essa modalidade de ação é restrita a vícios extremos que comprometam a própria constituição do processo, como ausência de citação ou ofensa direta ao contraditório, o que absolutamente não se verifica no caso concreto. O autor permaneceu inerte diante da homologação e dos atos subsequentes. A insurgência ora trazida, que se funda na alegação de que o acordo seria inexistente por não refletir a posse real, não se confunde com inexistência jurídica da sentença. Trata-se, na melhor das hipóteses, de possível alegação de vício negocial, matérias que não autorizam o manejo de querela nullitatis. Eventual vício compreensão da posse não torna inexistente o ato judicial regularmente proferido. Ademais, o autor jamais ajuizou ação rescisória ou apresentou recurso oportuno contra a homologação no bojo do processo falimentar, preferindo manter-se inerte por anos, vindo agora, tardiamente, buscar a nulidade da sentença por via inadequada. Assim, é manifesta a inadequação da via eleita. O ajuizamento da presente ação não encontra respaldo nas hipóteses de cabimento da querela nullitatis, tampouco se verifica interesse processual válido, diante da ausência de vício apto a comprometer a existência do processo anterior. A tentativa de rediscutir matéria já decidida por sentença transitada em julgado, sob pretexto de inexistência jurídica, configura verdadeira burla ao instituto da coisa julgada, violando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Dessa forma, a pretensão de declaração de inexistência da sentença não encontra respaldo na legislação processual, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente, aplicando-se a técnica de julgamento do art. 488 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 488, ambos do Código de Processo Civil, acolho a preliminar e inadequação da via eleita e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo incólume a sentença homologatória proferida nos autos nº 0000006-05.1997.811.0107 envolvendo a Massa Falida da Colonizadora Vale do Rio Ferro, Luiz Carnivali e Maria Aparecida da Silva Carnivali e e todos os efeitos decorrentes do acordo ali homologado. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318109882

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025405-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GALERA MARIA ADVOGADOS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. 4. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. 5. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. 6. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. 7. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 421, 421-A, III e 476; CPC/2015, arts. 240 e 355, I; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1046932-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 12.02.2025, DJE 15.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039789-77.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em quatro ações judiciais distintas, de números 0005323-31.2010.8.11.0041, 0035593-28.2016.8.11.0041, 0000006-66.2015.8.11.0109 e 1033910-02.2017.8.11.0041, até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994, e no art. 86 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção pela SELIC (id. 291886888). O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral (id. 291886899). O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, sustenta que havia estipulação contratual quanto à forma de remuneração, fundada em cláusulas específicas que previam hipóteses de pagamento por distribuição, garantia, recuperação final e irrecuperabilidade do crédito, todas devidamente quitadas conforme termos firmados pelas partes. Afirma que não houve implemento da condição suspensiva prevista para pagamento por êxito, tampouco se demonstrou a ocorrência de proveito econômico nas ações executivas. Alega, ainda, que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos (id. 291886905). Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo teria decidido com base em fundamento jurídico distinto do pedido inicial, ao reconhecer o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, e não à cláusula de êxito contratual. A análise da petição inicial revela que o pedido foi expressamente fundamentado na prestação de serviços jurídicos realizados até a rescisão unilateral do contrato, com requerimento de arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Diferentemente do que alega o apelante, não se trata de pretensão baseada em êxito futuro ou inadimplemento contratual, mas em serviços efetivamente prestados em diversas ações, cuja contraprestação não teria sido integralmente cumprida. O pedido está delimitado nos autos e amparado pela legislação. A sentença apenas aplicou o direito aos fatos narrados na inicial, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e, com base na prova documental, fixou remuneração proporcional ao trabalho realizado. Não houve extrapolação da causa de pedir nem concessão além do requerido, inexistindo julgamento extra petita. Não há qualquer excesso, inovação ou concessão além do postulado. A decisão apenas reconheceu, com base nos autos, a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido até a revogação do mandato. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 291886874), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em quatro processos judiciais distintos, a saber: (i) 0005323-31.2010.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (ii) Processo nº 0035593-28.2016.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (iii) Processo nº 0000006-66.2015.8.11.0109, da Comarca de Marcelândia/MT; e (iv) Processo nº 1033910-02.2017.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT. Essas demandas envolvem execuções, embargos à execução, ação de busca e apreensão, ajuizadas entre 2010 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas quatro ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido”. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada processo. Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 20.000,00 fixado na sentença, mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença, notadamente a baixa complexidade das ações, evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício precedeu a análise de documentos, não havendo notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318109885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025405-46.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025405-46.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), LUIS FELIPE SAMPAIO WERNER - CPF: 032.220.871-80 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE GALERA MARIA ADVOGADOS NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. 4. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. 5. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. 6. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. 7. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 405, 421, 421-A, III e 476; CPC/2015, arts. 240 e 355, I; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.02.2023, DJe 28.02.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1046932-54.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 12.02.2025, DJE 15.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1039789-77.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câm. Dir. Priv., j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo escritório em desfavor do banco, reconhecendo que o escritório prestou serviços advocatícios em quatro ações judiciais distintas, de números 0005323-31.2010.8.11.0041, 0035593-28.2016.8.11.0041, 0000006-66.2015.8.11.0109 e 1033910-02.2017.8.11.0041, até a data da revogação unilateral dos respectivos mandatos em novembro de 2020. Em consequência, com base no art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994, e no art. 86 do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 20.000,00, valor fixado de forma global, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção pela SELIC (id. 291886888). O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral (id. 291886899). O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, sustenta que havia estipulação contratual quanto à forma de remuneração, fundada em cláusulas específicas que previam hipóteses de pagamento por distribuição, garantia, recuperação final e irrecuperabilidade do crédito, todas devidamente quitadas conforme termos firmados pelas partes. Afirma que não houve implemento da condição suspensiva prevista para pagamento por êxito, tampouco se demonstrou a ocorrência de proveito econômico nas ações executivas. Alega, ainda, que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos (id. 291886905). Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de que o juízo teria decidido com base em fundamento jurídico distinto do pedido inicial, ao reconhecer o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, e não à cláusula de êxito contratual. A análise da petição inicial revela que o pedido foi expressamente fundamentado na prestação de serviços jurídicos realizados até a rescisão unilateral do contrato, com requerimento de arbitramento judicial dos honorários, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Diferentemente do que alega o apelante, não se trata de pretensão baseada em êxito futuro ou inadimplemento contratual, mas em serviços efetivamente prestados em diversas ações, cuja contraprestação não teria sido integralmente cumprida. O pedido está delimitado nos autos e amparado pela legislação. A sentença apenas aplicou o direito aos fatos narrados na inicial, reconhecendo a efetiva prestação dos serviços e, com base na prova documental, fixou remuneração proporcional ao trabalho realizado. Não houve extrapolação da causa de pedir nem concessão além do requerido, inexistindo julgamento extra petita. Não há qualquer excesso, inovação ou concessão além do postulado. A decisão apenas reconheceu, com base nos autos, a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido até a revogação do mandato. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 291886874), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Ainda que firmados com base na cláusula 6.22 do contrato, os documentos não demonstram a apuração individualizada dos valores devidos por ato jurídico praticado, como exigido contratualmente. Também não infirmam a prestação efetiva de serviços nas execuções em análise, cuja contraprestação, diante da rescisão unilateral do contrato, deve ser fixada judicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em quatro processos judiciais distintos, a saber: (i) 0005323-31.2010.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (ii) Processo nº 0035593-28.2016.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; (iii) Processo nº 0000006-66.2015.8.11.0109, da Comarca de Marcelândia/MT; e (iv) Processo nº 1033910-02.2017.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT. Essas demandas envolvem execuções, embargos à execução, ação de busca e apreensão, ajuizadas entre 2010 e 2017, nas quais o escritório atuou até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório autor nas quatro ações judiciais descritas nos autos, considerando elementos como “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido”. Com base nesses critérios, fixou-se a verba honorária no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada processo. Assim, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC), porquanto a sentença delineou com clareza os critérios adotados, dentro da moldura estabelecida pelo art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 85, §8º, do CPC, inclusive com base nos parâmetros jurisprudenciais já firmados por esta Corte em casos análogos. Quanto ao valor arbitrado, o banco apelante requer sua redução, sob a alegação de ausência de proveito econômico e risco de enriquecimento sem causa, ao passo que o escritório recorrido busca a majoração da verba honorária. Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor global de R$ 20.000,00 fixado na sentença, mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença, notadamente a baixa complexidade das ações, evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, parte da atuação do escritório já fora remunerada previamente mediante cláusulas contratuais de volumetria. Não há, nos autos, elementos que indiquem a realização de atos de alta complexidade técnica ou esforço desproporcional que justifiquem majoração. Da mesma forma, a quantia arbitrada não pode ser mantida integralmente, sob pena de descompasso com o critério de equilíbrio remuneratório. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas considerações, e a fim de ajustar o valor à extensão e complexidade do serviço prestado, reduzo a verba honorária para o montante global de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), quantia que remunera com dignidade o labor exercido e afasta qualquer risco de enriquecimento indevido. No tocante a alegada inadequação da distribuição do ônus de sucumbência, também não assiste razão ao banco apelante. O pedido formulado na inicial visava o arbitramento judicial de honorários pela efetiva prestação de serviços, o que foi integralmente acolhido, fixando-se quantia conforme os critérios legais. A sugestão de percentual apresentada na petição inicial não vincula o julgador, nem descaracteriza a procedência do pedido. Não se trata de sucumbência recíproca, pois o autor obteve êxito na totalidade de sua pretensão principal, que era a fixação de honorários pelo trabalho efetivamente desempenhado. Aplica-se, pois, a regra do art. 85, caput, do CPC, impondo-se ao réu, ora apelante, a integral responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Por fim, deve ser rejeitada a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, pois a decisão que deferiu o benefício precedeu a análise de documentos, não havendo notícia de interposição de recurso contra tal decisão, que se tornou estável no feito, não podendo ser rediscutida nesta sede recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco Do Brasil S.A. e outros x Construtora Campoy Limitada

ID: 298506150

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MAURICIO MICHELS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

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FABRICIO MIOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO MIOTTO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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DOVAIR MANZATTO

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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FABIO COSTA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES VIEIRA

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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FATIMA APARECIDA CANUTO DE SOUZA

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RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

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CARLOS HENRIQUE NEVES

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LILIAN SOUSA NAKAO

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FABIO DA SILVA GUIMARAES

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VITOR CARMO ROCHA

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MARCEL SOUZA DE CURSI

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RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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AUGUSTO CESAR GUERRA VIEIRA

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PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., MAURICIO MICHELS EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000006-29.1999.8.11.0044. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A., MAURICIO MICHELS EXECUTADO: CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA VISTOS. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra a Construtora Campoy Ltda., representada pelo Diretor Presidente Sr. Alonso Campoy Turbiano, visando o crédito de R$ 537.817,80, referente à Cédula Rural Hipotecária (ID 39432206 - fls. 32-38). Sobreveio decisão no ID 178661771, a qual homologou os laudos periciais juntados aos ID’s 139244942, 139329493, 158116775 e 159306005 com as devidas retificações, bem como determinou a cessação dos efeitos do usufruto. A parte executada se manifestou no ID 180942001 pela perda do direito de ação por parte do Sr. Maurício Michels, em razão do julgamento dos autos nº 0004157-76.2011.8.26.0407, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, que declarou a nulidade das Escrituras Públicas de Cessão de Direitos de Crédito e suas Garantias, lavradas em 19/01/2005, no 2° Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras da Comarca de Presidente Prudente/SP. Juntou documento no ID 180942054. Além disso, a executada requereu a expedição do mandado de imissão na posse das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT. A parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 181151358), o qual teve a liminar indeferida (ID 181242428). Adveio petição de terceiro interessado no ID 181871249, sob o fundamento de que, desde 03 de maio de 2017, desenvolve parceria rural e agropecuária nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada, em área correspondente a 1.300 hectares, sob as matrículas nºs 1557 e 1558 do CRI Paranatinga/MT. Por isso, pugna para que seja assegurada a colheita da área objeto da parceira, a qual contém soja e arroz. Juntou documentos. Procuração e substabelecimento (ID 182070374). Em seguida, o exequente informou a interposição de recurso de Apelação nos autos do Processo nº 0004157-76.2011.8.26.0407 da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP (ID 182112566). Ato contínuo, o terceiro interessado carreou aos autos parecer técnico elaborado por profissional de engenharia (ID 182112589), reiterando a procedência da colheita da área objeto da parceira (soja e arroz), nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada, sob as matrículas nºs 1557 e 1558 do CRI local, correspondentes a 1.365.8377 hectares. Sequencialmente, a executada manifestou no ID 183723816 que não se opõe à colheita de arroz e soja plantada pelo Sr. Wander Resende Martins (cunhado do Sr. Maurício Michels) nas Fazendas Xavantina e Serra Dourada. No entanto, ressaltou que não há óbice ao deferimento da ordem para expedição do mandando de imissão na posse dos imóveis, ante a cessação dos efeitos do usufruto. Além disso, a executada reitera o pleito de expedição do mandado de imissão na posse das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do CRI de Paranatinga/MT, por Oficial de Justiça, mediante a ordem de arrombamento e uso de força policial, ressalvando a possibilidade de que o Sr. Wander Resende Martins proceda à colheita das lavouras de arroz e soja plantadas nas áreas no prazo de 40 dias. Por fim, argui a inexistência de efeito suspensivo nos autos nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (TJMT) e nº 2015138-02.2025.8.26.0000 (TJSP). Substabelecimento (ID’s 185770306 e 186045008). Negado provimento ao Agravo de Instrumento (ID’s 187325498 e 192380401). Após, a executada reforçou a necessidade de expedição de contramandado para reintegrar na posse dos imóveis rurais, bem como postulou a intimação da parte adversa para pagamento do valor indicado no laudo pericial contábil, qual seja, o montante de R$ 12.940.145,17, em 24.01.2024, referente ao pagamento da diferença percebida, sem prejuízo de eventual atualização e inclusão de novos créditos de usufruto até a efetiva desocupação. Destacou, por fim, que, ainda que não seja cabível o perdimento da lavoura por acessão, caberá a imissão na posse da executada/proprietária mediante ressarcimento/compensação das despesas de produção e custeio (ID 193163556). Por último, o assistente litisconsorcial informa que interpôs Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 195532392). Também juntou documentos. É o necessário. Decido. De proêmio, indefiro o ingresso de Wander Rezende Martins na qualidade de terceiro interessado, ante a ausência de demonstração de interesse jurídico, bem como por existir procedimento próprio para tutelar eventual direito de terceiro que não é parte no processo. Frisa-se que o interesse de ordem econômica, por si só, não permite a intervenção de terceiro em âmbito de execução. Nesse jaez: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ART . 119, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA ADMISSÃO. INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA QUE NÃO PERMITE A INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[1]. Ainda: Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Ingresso nos autos de terceiro prejudicado mediante petição simples, pretendendo a desconstituição da constrição patrimonial, ao fundamento de que o bem foi objeto de permuta, por instrumento público, celebrada com o primeiro executado, em 12 .01.1981, e, portanto, não mais integra o patrimônio do devedor. Inconformismo com a decisão que manteve a penhora. Inadequação da via eleita. O legislador prevê procedimento próprio para tutelar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens. Pretensão que poderá ser objeto de embargos de terceiro. Inteligência prevista no art. 674 do CPC . Precedentes do STJ e de outros tribunais estaduais. Decisão cassada de ofício para rejeitar a petição da recorrente, diante da evidente inadequação da via eleita. Recurso prejudicado[2]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada[3]. Dessa forma, rejeito os pedidos de ID’s 181871249 e 182112589 e indefiro o ingresso de Wander Rezende Martins na presente execução. Demais disso, embora o assistente litisconsorcial, Maurício Michels, diga que interpôs Recurso Especial nos autos do Agravo de Instrumento nº 1000518-19.2025.8.11.0000 (ID 195532392), não há notícia de eventual deferimento de efeito suspensivo, inviabilizando, portanto, a prorrogação meramente protelatória de decisão. De igual forma, no que respeita ao recurso de Apelação nos autos do Processo nº 0004157-76.2011.8.26.0407 da 1ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP. Em contrapartida, diante dos ID’s 178661771, 187325498 e 192380401, acolho o pleito da parte executada acostado ao ID 193163556, para determinar a expedição de contramandado de reintegração de posse nas áreas das propriedades rurais matriculadas sob os nºs 1547, 1555, 1557 e 1558 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, haja vista a cessação do usufruto. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Expeça-se o mandado competente em favor da parte executada. Advirtam-se as partes (exequente/assistente litisconsorcial) que qualquer embaraço ao cumprimento de ordem judicial poderá ocasionar a aplicação de medidas legais cabíveis, tais como multa e força policial, consoante arts. 497, 498, 536, 537 e 538, no que couber. No mais, verifica-se que a executada se manifestou favorável à colheita no ID 183723816. Dessa forma, defiro o pleito da executada, para que o Sr. Wander Resende Martins (cunhado de Sr. Maurício Michels) proceda à colheita da plantação de arroz e soja nas áreas das Fazendas Xavantina e Serra Dourada, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de perdimento ou indenização/compensação das despesas relacionadas. Por fim, também acolho o ID 193163556, para determinar que a exequente proceda à devolução/pagamento da diferença percebida em excesso, qual seja, o montante de R$ 12.940.145,17, conforme laudos periciais juntados aos ID’s 139244942 (fl. 15), 139329493, 158116775 e 159306005 e homologados pela decisão de ID 178661771, no prazo de 15 (quinze) dias. Por último, determino que a Secretaria proceda ao cadastramento/substituição dos procuradores, na forma dos ID’s 182070374, 185770306 e 186045008. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-PR 00750322420228160000 Curitiba, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 10/07/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2023. [2] TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0092541-47 .2023.8.19.0000 2023002129624, Relator.: Des(a) . CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, Data de Julgamento: 09/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA, Data de Publicação: 11/04/2024. [3] TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022.

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Aparecido Ilidio Rodrigues e outros x Arlindo Roque Karling e outros

ID: 313884300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ILIDIO RODRIGUES VALDIRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ARLINDO ROQUE KARLING COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA RENAIR JOAO FERRARI

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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CARLOS SOARES DE JESUS

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MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

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ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ALVARO RATTI HUBNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ARLINDO ROQUE KARLING, RENAIR JOAO FERRARI LITISCONSORTES: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por APARECIDO ILÍDIO RODRIGUES e VALDIRA APARECIDA DA SILVA em face da MASSA FALIDA DA COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., visando ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural de aproximadamente 140,8498 hectares, situado no Distrito de Novo Mato Grosso, Município de Nova Ubiratã/MT. Aduzem os autores que exercem a posse do bem desde 17/05/1989, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de contrato de compra e venda firmado com a requerida, realizando no local, benfeitorias, obras e exploração agrícola, o que demonstraria o animus domini. A inicial veio instruída com documentos, entre os quais, o contrato particular de compra e venda. Citados os confinantes, quedaram-se inertes. A Requerida, representada por seu advogado e posteriormente pela Administradora Judicial nomeada nos autos da falência, apresentou contestação (Id. 112525684), na qual alegou: a) preliminar de inépcia da inicial por ausência da certidão da matrícula do imóvel; b) impugnação ao valor da causa, considerado irrisório; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita; d) e, no mérito, que a decretação da falência da requerida, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Apresentada réplica à contestação (Id. 126745883), e após regular saneamento do feito, foram rejeitadas todas as preliminares arguidas, conforme decisão de Id. 156683037, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público Estadual manifestou pela não intervenção no feito (id. 158023318). Sobreveio a manifestação da Administradora Judicial (Id. 176443610), ratificando os termos da contestação. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. As preliminares arguidas pela parte requerida foram expressamente apreciadas e rejeitadas na r. decisão saneadora de Id. 156683037, razão pela qual, por força da preclusão, não comportam nova análise neste momento processual. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que a celeuma deve ser dirimida pelas normas do Código Civil de 1916 e pelo Decreto Lei nº 7.661/45, uma vez que versam sobre fatos ocorridos sob a égide dos referidos diplomas, sem o decurso de prazo mínimo de aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002. Verifica-se, que o Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, dado que o compromisso particular de compra e venda de frações ideais do imóvel rural sub judice, foi firmado no exercício de 1989, estabelecia, em seu artigo 551, que o prazo para implementação da usucapião extraordinária era de 20 (vinte) anos, tendo o CC/02 reduzido o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único). Vejamos: Código Civil de 1916 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.” Código Civil de 2002 “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse sentido, constata-se que a lei vigente ao tempo dos fatos determinava que, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável o preenchimento de certos pressupostos, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini e o lapso temporal de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel que, ao tempo da consolidação do suposto lapso aquisitivo, já integrava o patrimônio da Massa Falida. No mérito, a ação não merece prosperar. Ainda que os autores aleguem a posse do imóvel desde 1989, a requerida teve sua falência decretada em 28/09/1993, com termo legal fixado em 20/10/1991, circunstância que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, interrompe o curso da prescrição aquisitiva sobre bens integrantes da massa falida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Insta consignar, que imóvel objeto da presente têm origem no título primitivo pertencente à Colonizadora Vale do Rio Ferro, que teve sua falência decretada em 28 de setembro de 1993, com efeitos a partir de 20/10/1991, quinze dias antes da distribuição da concordata. Conforme se depreende dos autos de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro (0000006-05.1997.8.11.0107), a sentença de declaração de falência foi devidamente publicada por meio de edital e na forma da lei para o fim de dar integral publicidade ao ato e, consequentemente, evitar futuras alegações de desconhecimento de terceiros. Assim, é inequívoco, bem como de conhecimento público e notório na região, a decretação de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro, especialmente pelos adquirentes dos imóveis da Massa Falida. No caso em apreço, verifica-se que os autores, embora aleguem a posse desde 1989, não demonstraram a consolidação do lapso aquisitivo legal antes da decretação da falência da Requerida. Ao revés, a posse narrada se deu, em sua maior parte, já sob o regime da indisponibilidade dos bens imposta pelo juízo falimentar. Desse modo, ainda que a posse dos tenha iniciado antes da decretação da falência, o curso da prescrição aquisitiva teria sido interrompido com a decretação da falência da Colonizadora, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), de modo que não há que se falar em aquisição dos imóveis pelo instituto da usucapião. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL QUE COMPÕE PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.” (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Recurso desprovido. (TJMT. N.U 0000339-68.2008.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Assim, à luz da jurisprudência consolidada, revela-se impossível o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida, cuja aquisição originária restou obstada em razão da decretação da falência. Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Proceda a exclusão de ARLINDO ROQUE KARLING e RENAIR JOAO FERRARI do polo passivo, inserindo-se como terceiros interessados junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Henrique Da Costa Neto e outros x Colonizadora Vale Do Rio Ferro Ltda e outros

ID: 313884315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000037-15.2003.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA COSTA NETO LINDAURA ROCHA DOS REIS ODENIR MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA ELIRIO DAROIT LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT VALDIR DAROIT

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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HANDERSON PIRES COSTA

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FABRICIA ALMEIDA DA SILVA

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JOAO ANTENOR DE MELO LEITE

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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JEFERSON CARLOTT

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000037-15.2003.8.11.0107. AUTOR(A): ODENIR MARTINS DOS REIS, LINDAURA ROCHA DOS REIS TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000037-15.2003.8.11.0107. AUTOR(A): ODENIR MARTINS DOS REIS, LINDAURA ROCHA DOS REIS TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE DA COSTA NETO LITISCONSORTES: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA, VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, ELIRIO DAROIT VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ODENIR MARTINS DOS REIS e sua esposa LINDAURA ROCHA DOS REIS em face da MASSA FALIDA DA COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., visando ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural objeto da lide, situado no Distrito de Novo Mato Grosso, Município de Nova Ubiratã/MT. Aduzem os autores que exercem a posse do bem desde 1987, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de contrato de compra e venda firmado com a requerida, realizando no local benfeitorias, obras e exploração agrícola, o que demonstraria o animus domini. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a requerida (ID 52919615 - Pág. 13/15), planta e memorial descritivo da área, declaração de hipossuficiência, além de rol de testemunhas. Requereram a citação da demandada e dos lindeiros, com a procedência do pedido ao final, mediante o reconhecimento da usucapião (fl. 05/08). Procedeu-se a intimação da Fazenda Nacional (fl. 24), da Fazenda Pública Municipal (fl. 25), da Fazenda Pública Estadual (fl. 26); bem como a publicação de Edital de Citação, com prazo de 30 dias (fls. 28 e 36). Às fls. 68/79 e 93/98, ELPIDIO DAROIT e IVONE BEDIM DAROIT ofereceram contestação, impugnando o pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, apontando a necessidade de citação dos demais co-proprietários do imóvel (Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Elfria Daroit); a inépcia da inicial pela não inclusão no polo passivo de confinante necessário; a carência da ação, por não individualização do imóvel; requerendo, quanto ao mérito, a improcedência da demanda, em razão de sobreposição da área usucapienda com o imóvel de propriedade do contestante, no equivalente a 240,00 hectares, bem como a condenação a litigância de má fé. Indeferido o pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação, diante da não-devolução da Carta Precatória de citação de José Luiz Cortez; determinando se a emenda a inicial, para inclusão no polo passivo dos confinantes Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Elfrio Daroit (fls. 139). Aportou cópia da decisão de julgamento favorável da impugnação a assisténcia judiciária gratuita aos autores, procedendo-se a revogação do benefício (fls. 140). Regularmente citada, a Massa Falida da COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA. apresentou contestação (ID 52919615 - Pág. 196), na qual alegou, em síntese, a impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de bem pertencente à Massa Falida, tendo em vista a decretação da falência da requerida em 28/09/1993, com termo legal fixado em 20/10/1991. Defende que, desde então, houve interrupção do prazo aquisitivo, tornando inviável a pretensão deduzida pelos Autores, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade dos bens da Massa Falida e à proteção do juízo universal da falência. Posteriormente, os conflitantes ELPÍDIO DAROIT e IVONE BEDIM DAROIT apresentaram manifestação nos autos, informando que a pretensão dos Autores invade área de sua posse em extensão de aproximadamente 240 hectares, tendo sido requerida a realização de prova pericial para verificação de eventual sobreposição de áreas, com pedido de rateio dos custos periciais e bloqueio de valores da Massa Falida, bem como, na ausência de realização da perícia, a declaração de sua preclusão. O feito fora saneado em Id. 52919615 (fls. 366/368), determinando a realização de perícia técnica. Em id. 125804057, foi destituído o perito nomeado na decisão de id. 52920651 pág. 462. Ato continuo, como substituto, fora nomeada a empresa REAL BRASIL. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que a celeuma deve ser dirimida pelas normas do Código Civil de 1916 e pelo Decreto Lei nº 7.661/45, uma vez que versam sobre fatos ocorridos sob a égide dos referidos diplomas, sem o decurso de prazo mínimo de aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002. Verifica-se, que o Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, dado que o compromisso particular de compra e venda de frações ideais do imóvel rural sub judice, foi firmado no exercício de 1987, estabelecia, em seu artigo 551, que o prazo para implementação da usucapião extraordinária era de 20 (vinte) anos, tendo o CC/02 reduzido o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único). Vejamos: Código Civil de 1916 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.” Código Civil de 2002 “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse sentido, constata-se que a lei vigente ao tempo dos fatos determinava que, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável o preenchimento de certos pressupostos, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini e o lapso temporal de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel que, ao tempo da consolidação do suposto lapso aquisitivo, já integrava o patrimônio da Massa Falida. Os autores alegam posse desde 1987, derivada de compromisso de compra e venda firmado com a requerida. Contudo, não demonstraram a consolidação do lapso aquisitivo antes da decretação da falência da COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., ocorrida em 28/09/1993, com termo legal em 20/10/1991. Assim, eventual prazo aquisitivo ainda em curso à época foi interrompido com a decretação da falência, conforme entendimento do STJ. Vejamos: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Insta consignar, que imóvel objeto da presente têm origem no título primitivo pertencente à Colonizadora Vale do Rio Ferro, que teve sua falência decretada em 28 de setembro de 1993, com efeitos a partir de 20/10/1991, quinze dias antes da distribuição da concordata. Conforme se depreende dos autos de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro (0000006-05.1997.8.11.0107), a sentença de declaração de falência foi devidamente publicada por meio de edital e na forma da lei para o fim de dar integral publicidade ao ato e, consequentemente, evitar futuras alegações de desconhecimento de terceiros. Assim, é inequívoco, bem como de conhecimento público e notório na região, a decretação de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro, especialmente pelos adquirentes dos imóveis da Massa. No caso em apreço, os autores, embora afirmem posse desde 1987, não lograram demonstrar que o prazo necessário para aquisição por usucapião se perfectibilizou antes da indisponibilidade imposta judicialmente. A posse narrada se deu, em grande parte, já sob o regime falimentar, razão pela qual resta obstada a aquisição originária pela via da usucapião. Desse modo, ainda que a posse dos autores tenha iniciado antes da decretação da falência, o curso da prescrição aquisitiva teria sido interrompido com a decretação da falência da Colonizadora, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), de modo que não há que se falar em aquisição dos imóveis pelo instituto da usucapião. Assim, à luz da jurisprudência consolidada, revela-se impossível o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida, cuja aquisição originária restou obstada em razão da decretação da falência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL QUE COMPÕE PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.” (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Recurso desprovido. (TJMT. N.U 0000339-68.2008.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Quanto ao pedido de prova pericial requerido pelos conflitantes ELPÍDIO DAROIT e IVONE BEDIM DAROIT, cuja finalidade era a verificação de eventual sobreposição de áreas, entendo que, diante da improcedência da pretensão da usucapião, resta prejudicada a produção da prova pericial. Sem o reconhecimento da usucapião, inexiste interesse jurídico dos requerentes ou terceiros na discussão sobre a extensão da área postulada, razão pela qual não se justifica a produção da prova técnica, tampouco o bloqueio de valores da massa falida para essa finalidade. Em razão disso, indefiro o pedido de bloqueio de ativos da Massa Falida e reputo prejudicada a prova pericial, por perda de objeto. Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certifique a secretaria, se o Perito substituído procedeu a devolução dos honorários periciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme determinado no ID 125804057 - Pág. 1-2. Considerando que o conflitante Elpidio Daroit efetuou o depósito integral dos honorários periciais fixados por esse juízo, no montante de R$31.000,00 (trinta e um mil reais) (ID. 52920651 - Pág. 68-69), certifique, se houve a devolução integral dos valores em favor de Elpídio. Caso não tenha sido levantados os valores, fica desde já autorizado o levantamento integral, com os devidos acréscimos em favor de Elpidio Daroit. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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