Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0000213-06.2021.8.26.0346" – Página 2 de 2

Banco Do Brasil S.A. x Flavio Leopoldo Breitenbach e outros

ID: 278362700

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-36.2013.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH LEONILDA FATIMA DELAZARI BREITENBACH PAULO URBANO BREITENBACH

Sentença

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000213-36.2013.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: PAULO URBANO BREITENBACH, FLAVIO LEOPOLDO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0000213-36.2013.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: PAULO URBANO BREITENBACH, FLAVIO LEOPOLDO BREITENBACH, LEONILDA FATIMA DELAZARI BREITENBACH Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de Paulo Urbano Breintenbach, Flávio Leopoldo Breintenbach e Leonilda Fátima Delazari Breintenbach, lastreada em cédula de produtor rural financeira. Sob o id. 117735704, pág. 103, certificou-se a citação de todos os devedores. Sob o id. 117735704, pág. 117, o oficial de justiça certificou que, após o decurso de prazo de pagamento voluntário, deixou de promover a penhora de bens dos devedores em virtude da falta de pagamento da diligência. Sob o id. 117735704 págs. 121/123, o exequente postulou a dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora. Sob o id. 117735704, págs. 137/139, o credor requereu a penhora de ativos nas contas dos devedores. Sob o id. 117735704, págs. 171/176, foi deferido o pedido supracitado, logrando-se êxito na constrição do valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) nas contas do executado Paulo Urbano Breintenbach. Sob o id. 117735704 págs. 183/184, o exequente postulou o levantamento da quantia penhorada. Sob o id. 117735704, pág. 193, foi certificada a intimação dos executados Flávio e Leonilda. Sob o id. 117735704, pág. 218, foi certificada a intimação do executado Paulo. Sob o id. 117735704, pág. 220, o exequente postulou a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de sobrestamento, sob o id. 117735704, págs. 227/228, o exequente postulou a tentativa de localização de bens móveis registrados em nome dos demandados. O pedido foi deferido sob o id. 117735704, pág. 229, logrando-se êxito em localizar um veículo de propriedade do réu Paulo, cuja restrição à transferência foi devidamente lançada. Sob o id. 117735704, pág. 243, o exequente indicou endereços para fins de efetivação da penhora do bem constrito. Sob o id. 117735704, pág. 2, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se os endereços indicados pelo credor. Juntou-se, sob o id. 129804534, certidão em que o meirinho informa não ter sido possível a localização do bem a ser penhorado. Sob o id. 132537389, o exequente informou novo endereço. Juntou-se nova certidão atestando a não localização do bem (id. 144676487). Sob o id. 149320508, o exequente apresentou novos endereços. Juntou-se nova certidão negativa de diligência (id. 176404291). Sob o id. 177251935, o exequente requereu a utilização dos sistemas Sisbajud, Sniper e ONR-Imóveis para a localização de bens passíveis de penhora. Postergando a análise do pedido, este juízo determinou, sob o id. 181497460, a intimação do credor para manifestação sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Em manifestação de id. 184321499 o autor postulou o prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Após detida análise dos andamentos processuais, entendo que o feito se enquadra nas típicas hipóteses de ocorrência da prescrição intercorrente ante à flagrante inércia do exequente na adoção de providências úteis à satisfação do crédito perseguido e, por conseguinte, ao regular prosseguimento do feito. Apenas para fins de argumentação e demonstração da aludida inércia processual, ressalto que, ao longo dos 12 (doze) anos em que o feito tramita, só foram realizadas duas tentativas de constrição, que resultaram no bloqueio total do valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) nas contas do executado Paulo Urbano Breintenbach, completamente irrisório face ao valor do débito que, na época, correspondia ao total de R$ 126.944,18 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), e a identificação de um veículo do devedor que, mesmo após, o transcurso de 7 (sete) anos, jamais chegou a ser efetivamente localizado. Agravando-se situação narrada, destaco, ainda, que o feito permaneceu sem qualquer andamento útil após a penhora supracitada pelo período de, aproximadamente, 3 (três) anos, sem que o exequente postulasse qualquer medida para a localização de novos ativos passíveis de constrição. Ademais, verifica-se, também, que todas as tentativas de localização de bens e ativos se destinaram, de forma desarrazoada, ao executado Paulo, não havendo, ao longo dos 12 (doze) anos, qualquer consulta a bens e direitos dos demais litisconsortes Flávio e Leonilda, tampouco manifestação do credor a respeito da inexistência de atos constritivos face aos devedores solidários que já integravam devidamente o polo passivo da demanda. Assim, ante ao exposto, passo a delimitar os marcos temporais que configuram, ao ver desta magistrada, a operação da prescrição no caso concreto. De antemão, observa-se que o título que instrui a demanda executiva se trata de Cédula de Produtor Rural Financeira. Dessa forma, em atenção ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, amparado pelo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o título em questão se sujeita ao prazo prescricional estipulado para os títulos cambiais. Assim, a teor do que dispõe o artigo 70 do Decreto n.º 57.663 /66, às cédulas em questão se aplica o prazo prescricional trienal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI n.º 167/67 C/C ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL – EXEQUENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – CPC, ART. 240, § 2º – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu que, “por ser a cédula de crédito rural um título de natureza especial, sua prescrição é regulada pela lei uniforme, equiparando as cédulas de créditos rurais aos títulos cambiais, aplicando-se-lhes as normas referentes a estes, inclusive no tocante ao aval e à prescrição” (STJ - 3ª Turma - REsp 1593786/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/09/2016), assim, de acordo com o art. 60 do Decreto n.º 167/67, o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva das cédulas rurais é aquele previsto no art. 70 do Decreto n.º 57.663/66, qual seja, o prazo de três anos, contado a partir da data de vencimento. 2. A distribuição da ação não é o ato que opera a interrupção da prescrição, e, sim, o despacho citatório (CPC, art. 240, § 1º, primeira parte), sendo que, em regra, o marco interruptivo do prazo prescricional retroagirá à data da distribuição/propositura da demanda (CPC, art. 240, § 1º, segunda parte), exceto se a parte autora deixar de adotar, dentro dos 10 dias subsequentes ao recebimento da petição inicial, as providências necessárias para viabilizar a citação (CPC, art. 240, § 2º). (TJ-MT 10199751320208110000 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020) Pois bem. Recebida a inicial no dia 5 de fevereiro de 2013 e promovidas as diligências necessárias, denota-se que os executados foram citados na data de 6 de maio de 2013. No dia 18 de julho de 2023, foi certificado pelo oficial de justiça que não seria possível a busca ativa de bens do devedor em virtude do não recolhimento das custas judiciais. Na data de 11 de setembro de 2013, o exequente tomou conhecimento das informações prestadas pelo meirinho, ocasião em que permaneceu inerte, limitando-se a solicitar dilação de prazo para a indicação de bens à penhora. Considerando que, até então, não se havia informações a respeito da inexistência de bens passíveis de penhora, tenho por inviável o reconhecimento do início do prazo prescricional. Na data de 16 de janeiro de 2014 o exequente postulou a busca de ativos nas contas dos devedores, via Sisbajud, medida que resultou na constrição do valor de R$ 238,48 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) nas contas do executado Paulo Urbano Breintenbach no dia 13 de abril de 2015, conforme documento anexo sob o id. 117735704, pág. 173. Considerando não haver informações a respeito do exato momento em que o exequente tomou conhecimento das informações juntadas pelo magistrado, para fins da análise feita no momento, tem-se como inequívoca ciência do devedor a data de 04 de maio de 2015, ocasião em que postulou o levantamento dos valores constritos. Na data em questão, é imperioso reconhecer que o credor tomou ciência acerca da inexistência de bens passíveis de constrição do executado, momento em que, portanto, iniciou-se o prazo de suspensão automática do feito, a teor do que dispunha o artigo 791, III, do CPC/73. Justifico que se deu início ao prazo de sobrestamento automático, ainda que se tenha verificado a localização de ativos nas contas do demandado, uma vez que, considerando o valor total do débito, à época, o montante constrito se revelou completamente irrisório, ínfimo, não representando, sequer, 0,2% (zero vírgula dois por cento) do montante exequendo. Nesse sentido, a jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende pela não interrupção do prazo prescricional, haja vista que a diligência não se mostrou útil à satisfação ainda que mínima e parcial do débito. APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas. Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18.2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Pouco importa que não se verifique determinação expressa a respeito da suspensão do feito ou o arquivamento provisório, bastando que se constate na prática, a ciência do credor a respeito da inexistência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS . PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENSIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. - O prazo da prescrição intercorrente de demanda executória lastreada em notas promissórias é de 3 (três) anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Geral de Genébra - Em atenção ao entendimento firmado pelo Excelso STJ, para que se reconheça a prescrição intercorrente, é desnecessária a intimação pessoal prévia do exequente para impulsionar o feito - Conta-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, independentemente de o magistrado ter expressamente determinado a suspensão e o arquivamento do processo . (TJ-MG - Apelação Cível: 6028409-47.2015.8.13.0024 1.0000.24.006381-8/001, Relator.: Des .(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) Com isso, iniciada a suspensão do feito na data de 04 de maio de 2015, tem-se que, na data de entrada em vigência do CPC/15, ou seja, 18 de março de 2016, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente, a teor do que dispõe o artigo 1.056 do Código de Processo civil. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Embora o exequente tenha postulado a busca de bens móveis registrados em nome do devedor ainda no mês de fevereiro de 2018 e se tenha logrado êxito em identificar 1 (um) veículo de propriedade do devedor Paulo, a diligência não possui o condão de promover a interrupção da contagem do prazo prescricional, haja vista que, ao longo dos 7 (sete) anos que sucederam o pedido em questão, até então não se verificou a localização do bem, tampouco a concretização da penhora. Portanto, não havendo qualquer marco suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo prescricional, na data de 18 de março de 2019 teve por operada, em definitivo, a prescrição intercorrente no caso em apreço, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e forte em tais fundamentos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Patricia Costa Matos Sales x Eduardo Jose Souza Dos Santos e outros

ID: 329247717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS JOSIVAN SANTANA BARBOSA

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIDIANE JOANA DE ALMEIDA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES REU: EDUARDO JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048065-34.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES REU: EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS, JOSIVAN SANTANA BARBOSA 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de liminar, ajuizada em 19/12/2022 por Fernanda Patricia Costa Matos Sales em face de Eduardo José Souza dos Santos e Josivan Santana Barbosa, visando à proteção possessória do imóvel urbano situado na Rua 4, quadra 22, casa nº 3, Jardim dos Ipês, Cuiabá/MT, matriculado sob o nº 43.839, Livro 2, fl. 1, no Cartório do 5º Ofício da Capital. A autora alega que adquiriu o referido imóvel em 30/01/2012, juntamente com seu então marido Silvado da Silva Sales, por meio de contrato particular de compra e venda celebrado com o Sr. Gilberto Carvalho Rocha, pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), passando, desde então, a exercer a posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o bem. Fernanda e Silvado mantiveram união conjugal por mais de 10 anos, tendo se separado em 2010. Com o fim do relacionamento, deu-se início ao processo de divórcio, no qual restou acordado que o imóvel ficaria com a autora, cabendo a Silvado a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes. O imóvel ainda possui saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, estimado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), permanecendo registrado em nome do antigo proprietário, Sr. Gilberto Carvalho Rocha. Ficou ajustado que, após a quitação do débito, a transferência da propriedade seria formalizada. Contudo, o Sr. Gilberto utilizou indevidamente o imóvel como garantia em negócios particulares, o que resultou em dívidas. A autora, no entanto, exerce a posse do imóvel há mais de 10 anos, tendo residido nele de forma contínua e pacífica por cinco anos, e, posteriormente, o destinou à locação como fonte de renda para sustento de seus dois filhos menores, após contrair novo matrimônio em 2017. O imóvel permaneceu alugado por quatro anos, até que, em 2021, o réu Eduardo passou a ameaçar o inquilino João Victor Nery Poletto, alegando ser o legítimo proprietário e que tomaria posse do imóvel. O inquilino comunicou a situação à autora, que entrou em contato com o Sr. Gilberto. Este informou que Fernanda já deveria ter regularizado a transferência da propriedade e confirmou que havia utilizado o imóvel como garantia de dívidas no ano de 2021. Posteriormente, o réu Josivan Santana invadiu o imóvel na ausência do inquilino, arrebentando os cadeados e tomando posse do local, mesmo diante da existência de móveis e bens no interior da residência. Ao ser interpelado, Josivan apresentou contrato de compra e venda e cessão de direitos, afirmando ter adquirido o imóvel do réu Eduardo. Após se recusar a desocupar o imóvel, Josivan foi preso em flagrante por violação de domicílio. Em audiência realizada no Juizado Especial Unificado Criminal da Comarca de Cuiabá, recusou a proposta de transação penal. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e juntou documentos de id. 106539842 ao id. 106539852. No id. 110140589 foi designada audiência de justificação para a análise do pedido liminar. No id.112372021 a parte autora juntou matricula atualizada do imóvel e memorial descritivo. Citados, os réus apresentaram contestação (id. 114361124) com pedido expresso para que fosse indeferida a liminar de reintegração e julgada improcedente a ação, sustentando que exerceram a posse de forma legítima, não havendo prática de esbulho possessório. No mérito, os réus Eduardo Jose Souza dos Santos e Josivan Santana Barbosa alegaram que a autora, juntamente com seu ex-marido, Sivaldo da Silva Sales, teriam firmado contrato particular com Gilberto Carvalho Rocha para aquisição do imóvel objeto da lide, assumindo o pagamento do “ágio” e das parcelas do financiamento. No entanto, sustentam que a autora age de má-fé, em conluio com Sivaldo, com o intuito de se apropriar indevidamente do bem. Afirmaram que, em 02 de agosto de 2017, Gilberto negociou a venda do bem com Júlio César Lopes da Silva, mediante pagamento de R$ 50.000,00 à vista, além do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal. Durante as tratativas, Gilberto informou que o imóvel estava ocupado por Sivaldo, mas que este o desocuparia em dois dias. No entanto, logo após, Sivaldo procurou o comprador Júlio César e propôs um contrato de locação, o qual foi aceito e formalizado. Destacaram que o comprador agiu com cautela, negociando tanto com o proprietário quanto com o ocupante, firmando contrato de compra e venda e contrato de locação, ambos assinados em 10 de agosto de 2017. Segundo os réus, a autora apenas se manifestou após a ocupação pelos compradores, alegando que teria adquirido o imóvel com Sivaldo, o mesmo que havia concordado com a venda e firmado o contrato de locação. Alegaram que, se Sivaldo fosse de fato o proprietário, não teria celebrado contrato de locação. Por isso, sustentaram que a autora e seu ex-marido buscaram se beneficiar de forma indevida, ao passo que os compradores agiram de boa-fé, tendo adquirido o imóvel de forma regular, inclusive mediante procuração pública outorgada por Gilberto. Afirmaram que a posse foi legítima e pacífica por mais de quatro anos, sendo exercida diretamente pelo contrato de locação. Em 17 de dezembro de 2021, Gilberto e Sivaldo teriam sido informados sobre a revenda do imóvel ao Sr. Josivan. Na ocasião, souberam que a autora havia alugado o imóvel a um terceiro, de nome Vitor, e acordaram a desocupação para o dia 16/12/2022. No dia seguinte, Eduardo, com suas próprias chaves, teria entregado o imóvel ao novo comprador, com ciência de Gilberto, inclusive organizando limpeza e almoço no local. Relataram que, à época da compra e venda, Sivaldo não se opôs à desocupação do imóvel, afirmando que receberia valores de Gilberto. Dias depois, teria proposto a locação por R$ 500,00 (quinhentos reais), comprometendo-se a arcar com IPTU, e efetuaria o pagamento do financiamento de valor aproximado ao do aluguel. Destacaram que o comprador aceitou a proposta, e Sivaldo permaneceu no imóvel como locatário. Informaram que, no momento da formalização do contrato de locação, Sivaldo não mencionou qualquer aquisição anterior, razão pela qual os compradores afirmaram desconhecer qualquer irregularidade ou litígio envolvendo o bem. Narraram que Eduardo prestava serviços de assessoria jurídica a Júlio César, mas a relação profissional foi encerrada entre 2016 e 2017, ficando pendentes comissões relativas a ações judiciais. Aduziram que Eduardo acompanhou toda a negociação do imóvel, assinando o contrato como testemunha. Posteriormente, aceitou o imóvel como forma de quitação pelos valores devidos, dando plena quitação a Júlio César. Instruíram a contestação com os documentos de id. 114363154 a id. 114365453. Ao id. 128223466 o pedido de liminar de reintegração de posse formulado pela autora foi indeferido, não havendo elementos capazes de evidenciar a demonstração de sua posse. Ao id. 138171705 as partes foram intimadas a indicar as provas que pretendiam produzir. Ao id. 141010347, a parte ré alegou que apresentaram contestação com documentos, os quais não foram impugnados, restando incontroversos. No id. 171244156 foi saneada a lide, definindo os pontos controvertidos relativos à posse das partes, com deferimento da produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais, e designação de audiência de instrução. No id. 182797719, foi juntado o termo de audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos pessoais da autora, Sra. Fernanda Patricia Costa Matos Sales, bem como do réu Josivan Santana Barbosa. Os autores apresentaram memoriais no id. 185672493, e os réus no id. 186302036. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamento Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2022 por FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES sob argumento de que teve sua posse injustamente turbada, após o réu Josivan Santana Barbosa, ter invadido o imóvel que ocupava, com apoio do réu Eduardo José de Souza. Por sua vez, os réus JOSIVAN SANTANA BARBOSA e EDUARDO JOSÉ DE SOUZA alegaram que adquiriram o imóvel de boa-fé, com anuência do ex-marido da autora, e que exerceram a posse pacífica e legítima do bem. A análise do direito à proteção possessória requer que o possuidor, ao propor a demanda, comprove os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Esses elementos incluem a posse, a ocorrência de esbulho ou turbação, a data em que se deram tais eventos, bem como a continuação ou a perda da posse, conforme a situação apresentada. Nos institutos possessórios não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é o objeto da ação. A proteção jurídica conferida à posse, no direito brasileiro, é ampla e imediata, tratando-a como uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Para a proteção da posse, ela deve ser mostrada como elemento preexistente ao alegado ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Em audiência de instrução, a autora Fernanda Patrícia Costa Matos Sales, reafirmou o que relatou na inicial, ressaltando que residiu no imóvel por aproximadamente cinco anos e, em razão da pouca idade de seus filhos à época, decidiu mudar-se para a casa de sua mãe, colocando o imóvel em locação, mas permaneceu, regularmente, pagando as prestações do financiamento do imóvel. Acrescentou que, em todas as locações realizadas, firmou regularmente contratos de aluguel com os respectivos inquilinos. Esclareceu depois que acionou a polícia em razão da invasão praticada pelo réu Josivan Santana Barbosa e ele foi retirado do imóvel, seu inquilino permaneceu residindo no local, e não enfrentou mais problemas. Informou, também, que tentou entrar em contato com Gilberto Carvalho Rocha, contudo este afirmou não conhecer o réu. A autora alegou que as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal variavam entre R$ 156,00 e R$ 158,00, e que possuía comprovantes antigos dos pagamentos. Relatou que, no início do desquite, Sivaldo da Silva Sales realizava o pagamento das parcelas, porém, posteriormente, passou a repassar-lhe os valores para que efetuasse diretamente o pagamento. Informou, ainda, que na audiência de conciliação do divórcio ficou estabelecido que caberia a seu ex-marido repassar os valores necessários à quitação do financiamento. Esclarecendo que Sivaldo da Silva Sales jamais residiu no imóvel. Alegou que desconhecia os motivos pelos quais seu ex-marido assinou qualquer contrato. Por fim, afirmou desconhecer a venda do imóvel realizada por Sivaldo da Silva Sales e Gilberto Carvalho Rocha, pois sustentou que o bem já lhe havia sido vendido em 2012. O réu Josivan Santana Barbosa, afirmou, em seu depoimento, que adquiriu o imóvel do réu Eduardo José de Souza. Relatou que já conhecia o referido réu e que foi este quem lhe ofereceu o imóvel. Informou que, ao visitar o imóvel, não encontrou ninguém no local, apenas uma geladeira. Declarou, ainda, que havia um quarto trancado, ao qual não teve acesso. Que não se recordava da data exata em que ingressou no imóvel, e que não chegou a ali residir. Alegou que realizou a compra e que o Sr. Eduardo José de Souza foi quem abriu o imóvel para ele. Afirmou que efetuou o pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em espécie, a título de entrada. Que dispunha desse valor em espécie, pois trabalhava com compra e venda de imóveis e lotes, e já possuía tal quantia em mãos. Acrescentou que, ao lado do imóvel, residia o Sr. Expedito e que a casa se encontrava com as ligações de energia e água em situação irregular. Declarou, por fim, que o imóvel não possuía fornecimento regular de energia elétrica. Pois bem, apesar das partes não terem apresentado testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução, verifico que a parte autora trouxe aos autos provas documentais que ratificam seu depoimento, bem como demonstram que ela exerce a melhor posse. Neste sentido, a parte autora confirmou a aquisição do imóvel por meio de contrato de compra e venda do imóvel realizada em 30 de janeiro de 2012 (id. 106539846), com firma reconhecida, demonstrando a origem da posse. Anexou, ainda, termo de audiência da ação divórcio, no qual ficou estabelecido que as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal deveriam ser pagas por seu ex-marido, Sivaldo da Silva Sales (ID. 106539847) e o contrato de locação de imóvel referente à locação de seu inquilino João Victor Nery Poletto (id. 106539848). Além disso, embora os réus tenham comprovado documentalmente a aquisição da propriedade do imóvel, o réu Josivan Santana Barbosa, em seu depoimento pessoal, admitiu não ter residido no imóvel, devido a autora ter chamado a autoridade policial assim que adentrou, contradizendo a alegação da contestação, em que afirmava residir no imóvel por mais de 4 anos. Assim os réus deixaram de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como dispõe o art. 373, II, do CPC. Importante ressaltar que a comprovação da propriedade sobre o imóvel, não impede o deferimento da proteção possessória contra o proprietário, nos termos do parágrafo segundo do art. 1.210 do CC é expresso ao dispor que “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. 3.2. Do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. O esbulho ocorreu no dia 17 de dezembro de 2021, quando o réu Josivan Santana Barbosa ingressou com auxílio do réu Eduardo José de Souza, no imóvel sem autorização (id. 106539849). Também restou demonstrado que os réus, sem qualquer autorização da autora, adentraram no imóvel, mesmo havendo moveis do inquilino da autora e praticaram atos típicos de ocupação, como assar carne e consumir bebidas alcoólicas no local. Tal conduta caracterizou esbulho possessório. A parte autora registrou os fatos conforme Boletim de Ocorrência n°2021.332553 (id. 106539851) demonstrando que exerce a posse indireta sobre o imóvel, que estava locado no momento do esbulho. Destarte, ante a comprovação da posse exercida pelos autores, da ocorrência do esbulho e da data de sua ocorrência, é caso de procedência do pedido de reintegração de posse formulado na inicial, uma vez demonstrados todos os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Neste sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE –PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. (TJMT - 0000213-77.2006.8.11.0013, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/03/2023, Data de Publicação: 28/03/2023). 3. Da assistência judiciaria gratuita O réu Eduardo José Souza dos Santos postulou a concessão da assistência judiciária gratuita, aduzindo que não possuem condições de custear a lide, juntando declarações de hipossuficiência nos (id. 114363154). Pois bem, com relação à gratuidade judiciária, o digesto processual é taxativo ao estabelecer que esta pode ser formulada na petição inicial (art. 99, §1º, do CPC), bem como que o pedido apresentado por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Neste aspecto, preenchidos os requisitos legais autorizadores, defiro a assistência judicial gratuita formulada pelo réu. 4. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, 561 e 373, II, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por FERNANDA PATRICIA COSTA MATOS SALES em desfavor de EDUARDO JOSE SOUZA DOS SANTOS e JOSIVAN SANTANA BARBOSA, sobre o lote urbano situado na Rua 4, quadra 22, casa nº 3, bairro: Jardim dos Ipês, Cuiabá/MT. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, mantenho suspenso, pelo prazo de 05 anos, diante da gratuidade judiciária deferida. Intimo as partes da sentença, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Alves Do Nascimento Pereira e outros x Vivaldo Barboza Pereira

ID: 320745829

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034246-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA NERIMARCIA ALVES PEREIRA OSVALDO ALVES PEREIRA PAULO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

VIVALDO BARBOZA PEREIRA

Sentença

Advogados:

GABRIELA PEREIRA PANDOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONIZA NUNES DE ALMEIDA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034246-93.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA, PAULO ALVES PEREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034246-93.2023.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA, PAULO ALVES PEREIRA, NERIMARCIA ALVES PEREIRA, OSVALDO ALVES PEREIRA REU: VIVALDO BARBOZA PEREIRA 1. Relatório. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar proposta em 08/09/2023 por JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA, NERIMÁRCIA ALVES PEREIRA, PAULO ALVES PEREIRA E OSVALDO ALVES PEREIRA em desfavor inicialmente de “ABELHA”, requerendo a proteção possessória do Sítio Recanto da Vovó, com área de 15,7429 hectares, localizada na BR 364- km 54 + 9 entrada – Comunidade Olho D’água, Município de Cuiabá – MT, atualmente matriculada n° R.7/68.798 do livro 02 em 14/11/2019. Em sua inicial, os autores aduziram que adquiriram a parcela de terras em 14 de novembro de 2019, por meio de escritura pública de dação em pagamento, devidamente averbada à margem da matrícula R.7/68.798 do CRI de Cuiabá. Descreveram que a propriedade teve sua origem de um desmembramento e consequente divisão, e que em 04 de setembro de 2019 foi realizada averbação constando o novo memorial descritivo com área medida de 15,7429 hectares e perímetro de 1.849,78m, elaborado pelo profissional Anderson Aparecido Ribeiro Leite, credenciado no INCRA. Aduziram que exercem posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desenvolvendo atividades de cultivo familiar e mantendo cuidados com a área de preservação legal. Narraram que no dia 15 de dezembro de 2022, o réu adentrou na propriedade, que é devidamente cercada e possui portão de madeira, ficando rondando a propriedade. Relataram que no dia seguinte, 16 de dezembro de 2022, o réu novamente ingressou na propriedade e demarcou áreas como se dele pertencesse, realizando demarcações com vistas a turbar a posse dos autores sobre a parcela de terras, especificamente na área de reserva legal do sítio. Asseveraram que essas demarcações foram realizadas de forma fraudulenta, pois a propriedade é devidamente averbada, tendo sua divisão e área completamente registrada de maneira legal, fato ignorado pelo réu que contratou topógrafo utilizando conhecimento técnico de forma antiética. Afirmaram que, para se resguardarem, registraram boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Assim, ingressaram com a demanda e pugnaram pela concessão de medida liminar de manutenção de posse, a fim de mantê-los na posse da área de litígio que incide sobre área de reserva legal, parte integrante do Sítio Recanto da Vovó. Atribuíram à causa a importância de R$ 154.951,59. A inicial foi instruída com os documentos de id. 128475153 ao id. 128475167. Ao id. 129990382 - Pág. 1, a parte autora apresentou aditamento à inicial e complementou as provas da inicial com o protocolo de vídeos e imagens até o id. 129994575 - Pág. 1. Antes de ser apreciado o pedido de liminar, foi designada audiência de justificação pela decisão de id. 128827086 - Pág. 1. Ao id. 142029441 - Pág. 1, os autores apresentaram desistência ao pedido de liminar e requereram o prosseguimento da ação, sob a justificativa de que houve modificação da situação de fato que fundamentava o pedido inicial, haja vista a ausência de risco iminente de invasão. O Sr. VIVALDO BARBOSA PEREIRA habilitou-se aos autos ao id. 142097886 - Pág. 1 e juntou procuração. A contestação foi ofertada ao id. 144675823 - Pág. 1 por VIVALDO BARBOSA PEREIRA, com impugnação ao valor da causa. Argumentou que foram os autores que avançaram em propriedade alheia, quando rerratificaram a área total do lote 25, matrícula n. 68.798, de 11,1500 hectares para 15,7429 hectares, com o pretexto de incluir reserva legal. Descreveu que adquiriu uma área de terras rurais com 224 hectares em 18/03/1998, por meio de instrumento particular firmado com Pedro da Cruz Coelho Filho e sua esposa, no local denominado “Fazenda Dois Corações”. Portanto, não invadiu a propriedade dos autores, porquanto a área que estes ampliaram na rerratificação o pertence. Em seguida, formulou pedido contraposto de proteção possessória, além de indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometidos pelos autores. Assim, requereu proteção possessória sobre a porção de terras de aproximadamente 4,5929 hectares e a condenação dos autores em litigância por má-fé. Em anexo à defesa, vieram os documentos de id. 144675827 - Pág. 1 a 144676348 - Pág. 3. Os autores, apesar de intimados para impugnar (id. 147601498 - Pág. 1), não apresentaram réplica. Instadas as partes a especificarem as provas, o réu requereu a produção de provas testemunhais (id. 153768394 - Pág. 1). Os autores, por sua vez, manifestaram-se ao id. 155258063 - Pág. 1, requereram a intimação da União, Estado e Município e juntaram novas provas documentais. Sobre a produção probatória, requereram provas testemunhais e prova técnica para sanar a divergência e sobreposição de áreas. Anexaram documentos até o id. 155258068 - Pág. 4. Ao id. 175893541 - Pág. 1, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, que majorou o valor da causa de R$ 154.951,59 para R$ 316.800,00; indeferiu o pedido de intimação da União, Estado e Município; fixou os pontos controvertidos; determinou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução. No id. 183293180, a parte autora habilitou novos representantes e comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que majorou o valor da causa. O pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento foi deferido, com o fim de suspender a exigibilidade da complementação das custas processuais, conforme decisão monocrática ao id. 183641076. Ao id. 183643892, a parte ré requereu a extinção do feito por ausência de recolhimento das custas complementares e o não acolhimento da petição de id. 155258063 e seus documentos, apresentada pela parte autora. Ao id. 183705649, foi disponibilizado link para participação remota da audiência de instrução e indeferido o pedido de extinção da lide pretendido pelo réu. A audiência de instrução foi realizada em 13 de fevereiro de 2025, ato em que foram tomados os depoimentos das partes e testemunhas (id. 184047913). Ao final, as partes apresentaram alegações finais: a parte ré no id. 186644237 e os autores no id. 186668464. Houve comunicação entre instâncias no id. 189075020, com juntada do acórdão proferido nos autos do RAI n. 1003109-51.2025.8.11.0000, interposto pela parte autora, o qual proveu o recurso para reformar a decisão de id. 175893541 e reestabelecer o valor da causa no montante original de R$ 154.951,59. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada em 08/09/2023 por JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA, NERIMÁRCIA ALVES PEREIRA, PAULO ALVES PEREIRA e OSVALDO ALVES PEREIRA sob o argumento de que exerciam a posse mansa e pacífica do imóvel rural denominado "Sítio Recanto da Vovó" desde 14/11/2019, até a ocorrência da turbação causada pelo réu em 15 e 16 de dezembro de 2022, quando este adentrou à propriedade e realizou demarcações e alterações de marcos na área de reserva legal, como se dela fosse proprietário. Por sua vez, o réu VIVALDO BARBOSA PEREIRA alegou que foram os próprios autores que avançaram em propriedade alheia quando retificaram a área total do lote 25, matrícula n. 68.798, de 11,1500 hectares para 15,7429 hectares, com o pretexto de incluir reserva legal, formulando pedido contraposto de proteção possessória sobre aproximadamente 4,5929 hectares da área em litígio. Pois bem, inicialmente delimita-se o objeto da presente ação ao exercício da posse e não ao debate sobre a propriedade, pois nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, a posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nesse aspecto, a legislação processual civil brasileira (art. 560 do CPC) assegurou proteção possessória ao possuidor quanto à sua mantença na posse em desfavor de eventuais atos ilegais de turbação ou esbulho, desde que comprovada a presença dos requisitos elencados no art. 561 do CPC, ou seja, a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho e a a continuação ou não da posse. Para a proteção da posse, ela deve ser mostrada como elemento preexistente ao alegado ato ilegal (moléstia ou violência) de posse injusta ou ameaça a posse. Conforme se verifica pela petição inicial, a parte autora requereu a proteção possessória sobre a totalidade do imóvel denominado "Sítio Recanto da Vovó", com área de 15,7429 hectares. No decorrer da instrução processual, no entanto, ficou claro que a controvérsia recai sobre uma fração de área de floresta nativa existente ao lado direito do Rio Formosa, em que a parte autora afirma que é parte integrante de seu imóvel, à título de reserva legal e área de preservação permanente, cujos limites da extensão territorial do imóvel são a própria margem deste rio. Por outro lado, o réu afirmou que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Dois Corações" desde 1998, formado por duas áreas contíguas de 224 hectares e 76,00 hectares, que totalizam o seu imóvel rural com a extensão de 300 hectares, que se situa majoritariamente ao lado esquerdo do Rio Formosa, mas que uma pequena fração de seu imóvel se estende ao lado direito deste rio. A controvérsia, portanto, cinge-se especificamente à sobreposição de áreas na margem direita do Rio Formosa, onde ambas as partes reivindicam o exercício da posse sobre a mesma fração territorial. Durante a audiência de instrução, foram acessadas imagens de satélite por meio do Google Earth, que esclareceram visualmente o objeto da controvérsia e a disposição geográfica das propriedades em relação ao curso d'água: No presente caso, verifica-se que as provas apresentadas aos autos e produzidas em audiência de instrução, foram suficientes para comprovar o exercício de posse pela parte autora e a ocorrência do turbação pelo réu, conforme se verá a seguir. Em seu depoimento pessoal, a autora Nerimárcia Alves Pereira relatou de forma detalhada a aquisição do imóvel em 2019, por meio de escritura pública de dação em pagamento, esclarecendo que a posse efetiva iniciou-se em março de 2019. Destacou que o imóvel já possuía benfeitorias preexistentes, consistindo em casa de madeira rústica, galinheiro e animais (bovinos e aves). A depoente narrou que manteve funcionário no local desde 2020 para cuidados diários com os animais, enquanto a família frequentava a propriedade nos finais de semana. Relatou investimentos significativos em melhorias da propriedade, incluindo reforma da casa com adição de banheiro e cozinha, reconstrução do galinheiro em alvenaria, construção de barracões para hidroponia e ferramentas, novo curral, represa para criação de peixes e apiário dentro da área de reserva legal que cresceu de uma para onze colmeias. Quanto aos fatos controvertidos, a depoente relatou que em 16 de dezembro de 2022, o réu adentrou em sua área sem autorização, retornando no dia seguinte acompanhado de funcionários para colocar marcos de divisa dentro de sua propriedade. Esclareceu que o funcionário alertou um vizinho, que por sua vez a contatou, e que seu irmão tentou dialogar com o réu, mas este apenas afirmou que a questão estava "resolvida" e se retirou após demarcar a área. O réu Vivaldo Barboza Pereira, por sua vez, em seu depoimento, narrou que a controvérsia envolve área localizada ao lado direito do rio formosa, que é área integrante de sua propriedade. A propriedade do depoente é formada por duas áreas contíguas: uma de 224 hectares, que é a "área de fundo", e outra de 76 hectares, a "área da frente", totalizando aproximadamente 300 ou 301 hectares com alguns quebrados. O depoente informou que adquiriu as terras, realizou medição com engenheiro, fez memorial descritivo e todos os trâmites. Ele realizou dois georreferenciamentos, um para a matrícula da frente e outro para a de trás, e ambas as áreas estão registradas. O depoente relatou que, ao tomar conhecimento da aquisição da propriedade pelos autores, por meio do Banco da Terra, ele percebeu que eles não respeitavam a cerca, ao contrário de outros vizinhos que a respeitavam. Ele mencionou que colocou marcos antigos e que estes ainda estão no local. O depoente descreveu que os autores adquiriram terras "da cerca para cima". Adão José Dos Santos, testemunha arrolada pela parte autora, prestou depoimento declarando possuir sítio na área próxima desde 2020, com documentação e demarcação regular de 11,5 hectares, e relatou ter conhecimento da região, esclarecendo que os sítios são originários de assentamento rural do INCRA e que as divisas entre as propriedades são bem estabelecidas e conhecidas por todos os vizinhos. A testemunha relatou ter presenciado movimentação estranha no dia dos fatos, avistando passagem de caminhonete diferente das habituais, o que lhe causou estranheza por se tratar de estrada sem saída com pouco movimento. Logo após, obteve relato de que o réu havia adentrado a propriedade dos autores sem autorização para realizar demarcação de área. A testemunha afirmou ter conhecimento de que todos esses lotes oriundos do assentamento possuem o Rio Formosa como divisa natural, corroborando a versão apresentada pelos autores. Valter Wagner Gonçalves Coelho, testemunha arrolada pela parte ré, afirmou ter conhecimento da área objeto da discussão, informando a área do réu possui trezentos hectares, caracterizando-a como uma única área, não dividida. Relatou que a área em questão foi vendida ao réu pelo pai do depoente, descrevendo que o Rio Formosa atravessa a referida área, e que o terreno se estende para além do rio, pois seu pai também era proprietário da terra do outro lado, e que existia uma cerca antiga, com aproximadamente quarenta anos, que atravessa o rio formosa e delimita toda a fazenda, a qual foi estabelecida quando seu pai vendeu parte das terras à “Fazenda Taquaruçu”. Em relação às provas documentais, em sua inicial, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 1. Levantamento topográfico e planimétrico do assentamento “Gleba Formosa” (id. 128475153 - Pág. 1); 2. Matrícula n. 68.798, da 2ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, livro 2, relativa ao Lote n. 25, com área de 11,1500 hectares e certidão de cadeia dominial (id. 128475154 - Pág. 1/10); 3. Informações para cadastro de linha de crédito PRONAF de 15/12/2020 em nome de Nerimárcia Alves Pereira, “Sítio Recanto da Vovó” (id. 128475156); 4. Declaração de ITR exercício 2021, com área total do imóvel 15,7 hectares (id. 128475158 - Pág. 1); 5. Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) do Sítio Recanto da Vovó com área total 15,7429 hectares – exercício 2021 (id. 128475158 - Pág. 3); 6. Boletim de ocorrência n. 2022.355336, lavrado em 26/12/2022, narrando a agressão possessória ocorrida em 15/12/2022 (id. 128475168); 7. Fotografias das benfeitorias (id. 128475160); 8. Mídias de imagens e vídeos (ids. 129990389 a 129994575). No que tange à distribuição do ônus da prova, o art. 373 do Código de Processo Civil estabelece um critério objetivo, dispondo que incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, compete à parte autora demonstrar o exercício efetivo da posse sobre a integralidade da fração de 15,7429 hectares que compõe o "Sítio Recanto da Vovó", e por outro lado, incumbe à parte ré comprovar a demonstração de fatos que evidenciem que a posse da "Fazenda Dois Corações" se estende até o outro lado do Rio Formosa, nesse contexto, a prova da existência da alegada cerca antiga ou outros elementos, como a existência de marcos. De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em sua contestação, apresentou apenas recibo de pagamento, compromisso particular de compra e venda com cessão de direitos, memorial descritivo, plantas do imóvel, certidão de cadeia dominial e matrícula de seu imóvel, no entanto, os documentos apresentados não demonstraram que o seu imóvel se estende até além dos limites do Rio Formosa. Até mesmo a planta georreferenciada apresentada pelo réu ao id. 144675838 - Pág. 1, apesar de constar coordenadas geográficas, não demonstra claramente ao juízo que os limites extrapolam o rio. Ademais, o valor probatório deste documento é fragilizado, haja vista ter sido produzido em 20/02/2024, concomitantemente à habilitação do réu nos autos (22/02/2024 - id. 142097886 - Pág. 1). Ou seja, o fato de não ser um documento pretérito, compromete seu valor probatório, pois pode ter sido produzido de forma adaptada aos interesses do réu para a demanda. Nota-se que o réu adquiriu a propriedade em 1998 e não há notícia nos autos de que o imóvel tenha sido georreferenciado junto ao INCRA, ou até mesmo da existência de Cadastro Ambiental Rural - CAR junto à SEMA-MT, cujas documentações poderiam demonstrar com facilidade o limite do imóvel de forma técnica. Fato ainda mais relevante é que, apesar do depoimento prestado pela testemunha Valter Wagner Gonçalves Coelho, que afirmou que o imóvel do réu pertencia ao seu pai e que os limites extrapolavam o Rio Formosa, não houve qualquer prova material que corroborasse com essa prova testemunhal. Durante a audiência de instrução, foram acessadas imagens de satélite por meio do Google Earth de diferentes anos da área em disputa, não sendo possível verificar a existência da cerca alegada pelo réu na margem direita do Rio Formosa. Além da ausência de constatação visual da suposta cerca nas imagens históricas, é relevante observar que, embora o réu tenha alegado sua existência, não foi apresentada qualquer prova de sua manutenção ao longo dos anos, tampouco da realização de aceiros ou outros cuidados típicos de quem exerce posse efetiva de área de reserva legal ou preservação permanente. A falta de evidências tanto da existência física da cerca quanto de sua manutenção reforça a conclusão de que o réu não exercia posse sobre a área controvertida, confirmando que sua entrada na propriedade dos autores em dezembro de 2022 constituiu ato de turbação. O fato crucial que corrobora com a ausência de posse da parte ré sobre a fração ao lado direito do Rio Formosa, além da própria ausência de provas da existência da referida cerca, consiste na própria recente instalação de marcos novos demonstrada pela mídia apresentada na emenda à inicial ao id. 129994575, min. 01:13, onde se observam estruturas de cimento e placas de marcos visivelmente novos e recentes: Ora, se a propriedade fosse de fato delimitada com cerca e existissem marcos antigos nesta fração de área, como alegado pelo réu, não seria necessário o seu recente ingresso na área dos autores para a instalação dos referidos marcos novos. A própria necessidade de instalação de marcos recentes evidencia que não havia demarcação anterior na área controvertida, confirmando a versão autoral de que se tratou agressão à posse. Em relação às provas documentais da parte autora, no caso em tela, em que pese o mapa apresentado ao id. 128475153 - Pág. 5, que demonstra que os lotes do assentamento se estendem até o Rio Formosa possuindo este curso d'água como limitação, não possuir anotação de responsabilidade técnica (ART), os demais documentos apresentados pela parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação (setembro/2023) e já constavam o quantitativo de área de 15,74 hectares. Destaque-se o cadastro para obtenção de crédito PRONAF de 15/12/2020 (id. 128475156 - Pág. 1), a declaração do ITR exercício 2021 (id. 128475158 - Pág. 1) e o Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) de 2021 (id. 128475158 - Pág. 3), documentos que corroboram com a averbação n. 04 da matrícula n. 68.798 de 04/10/2019, que tem por objeto o lote 25 rerratificado com área medida de 15,74 hectares (id. 128475154 - Pág. 5). Esses documentos, de momentos distintos, conferem robustez à prova documental da extensão da propriedade dos autores, em relação à área de 15,74 hectares. Deve ser ressaltada a posse da parte autora pela própria vigilância caracterizada pelo uso efetivo do imóvel, destacando-se que imediatamente após os atos praticados pela parte contrária, em 15 e 16 de dezembro de 2022, foi diligente e adotou as providências cabíveis, formalizando boletim de ocorrência n. 2022.355336, lavrado em 26/12/2022 (id. 128475168), narrando o ato praticado pelo réu, e posteriormente promovendo a presente ação em 08/09/2023, requerendo a proteção possessória. Essa conduta evidencia o exercício vigilante da posse e a inequívoca intenção de mantê-la. Da turbação e a data de sua ocorrência. Quanto à turbação e sua data de ocorrência (art. 561, incisos II e III, do CPC), o boletim de ocorrência n. 2022.355336, lavrado em 26/12/2022 pela parte autora (id. 128475168), registrou formalmente o ingresso do réu em 15 e 16 de dezembro de 2022, quando ele adentrou à propriedade dos autores e procedeu à demarcação irregular de área na reserva legal do imóvel. A prova testemunhal corrobora os fatos narrados, destacando-se o depoimento de Adão José dos Santos, que relatou ter presenciado movimentação estranha no dia dos fatos, avistando passagem de veículo diferente das habituais na estrada de acesso à propriedade dos autores, relatando ter tido conhecimento de que o réu adentrou à área sem a autorização dos autores. Além disso, menciona-se a mídia de vídeo apresentada na emenda à inicial (id. 129994575, min. 01:13), que evidencia a instalação de marcos recentes pelo réu na área controvertida, consistindo em estruturas de cimento e placas visivelmente novas. Destarte, ante a comprovação da posse exercida pelos autores, da ocorrência do esbulho e da data de sua ocorrência, é caso de procedência do pedido de reintegração de posse formulado na inicial, uma vez demonstrados todos os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil. Neste sentido, cita-se: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A AUTORIZAR A REINTEGRAÇÃO – ART. 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse comprovar os requisitos legais (posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse). Comprovados tais requisitos, há de ser mantida a sentença de procedência. (TJMT - 0000213-77.2006.8.11.0013, Relator(a): DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/03/2023, Data de Publicação: 28/03/2023)". APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – PREENCHIMENTO SATISFATÓRIO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PROVA CONTUNDENTE DA POSSE ANTERIOR, DA VIOLAÇÃO AO DIREITO POSSESSÓRIO OCORRIDO A MENOS DE ANO E DIA E, AINDA, DA CONTINUAÇÃO DA POSSE APÓS TURBAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova satisfatória da posse anterior, da violação do direito possessório, sua data e autoria, e, ainda, da continuidade da posse no caso de turbação, deve ser julgado procedente o pedido de proteção possessória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006374-62.2019.8.11.0003, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024)”. “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 561, CPC - PROVA DA AUTORA – TURBAÇÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. A tutela de manutenção de posse reclama a convergência dos requisitos previstos no art. 561, do CPC - posse, turbação, data da turbação e continuação da posse - que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o fato constitutivo do seu direito . A demonstração por parte da autora de suposta turbação praticada gera a procedência do pedido. (TJ-MT 00002468920118110046 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022)”. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de manutenção de posse formulado por JOSÉ ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA, NERIMÁRCIA ALVES PEREIRA, PAULO ALVES PEREIRA e OSVALDO ALVES PEREIRA em desfavor de VIVALDO BARBOSA PEREIRA, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Recanto da Vovó", com área de 15,7429 hectares, localizado na BR 364 - km 54 + 9 ENTRADA – Comunidade Olho D'água, Município de Cuiabá – MT, matriculado sob n° R.7/68.798 do livro 02, e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de proteção possessória formulado pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimo as partes da sentença, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes