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Processo nº 1000069-87.2020.8.11.0048

ID: 315164456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000069-87.2020.8.11.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIR ELIAS DONATO FILHO

Intimação

Advogados:

MAX PAULO DE SOUSA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS) Dados do Processo: Processo: 1000069-87.2020.8.11.0048; Tipo: Cível; Espécie: AÇÃO PENAL - PRO…

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Processo nº 1000069-14.2025.8.11.0048

ID: 321840368

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000069-14.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PANIAGOA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYRO HENRIQUE PEREIRA LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000069-14.2025.8.11.0048. EXEQUENTE: LUCAS PANIAGOA RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos 1. Considerand…

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Erotilde De Oliveira E Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 258052526

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EROTILDE DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Decisão

Advogados:

PAULA CRISTINA LIMA COSTA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce…

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Processo nº 1000069-74.2020.8.11.0020

ID: 312771111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1000069-74.2020.8.11.0020 Os veículos indicados na petição retro (Prisma e S-10) já foram objeto de tentativa de pen…

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Processo nº 1000069-96.2024.8.11.0032

ID: 255760664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-96.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARTINS VILLELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1000069-96.2024.8.11.0032 Nos termos da legislação em vigor e do provimento 57/2007 CGJ impulsion…

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Processo nº 1000069-75.2024.8.11.0039

ID: 257391325

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000069-75.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO PINHEIRO VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

JULIANO DUARTE PRIOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DESPACHO Processo: 1000069-75.2024.8.11.0039. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1000069-33.2023.8.11.0032

ID: 299128618

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-33.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JN AUTO POSTO TANABI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 1000069-33.2023.8.11.0032 Nos termos da legislação vigente e do Provimento 57/2007 - CGJ, impulsi…

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Elizangela Silva Cardoso x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 277744635

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000069-92.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IAQUINTO MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1000069-92.2024.8.11.0001 Requerente: ELIZANGELA SILVA CARDOSO Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos etc. Trata-se de pedidos de levantamento do valor…

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Processo nº 1000069-59.2025.8.11.0033

ID: 320429508

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000069-59.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000069-59.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU…

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Processo nº 1000069-07.2024.8.11.0094

ID: 306410490

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-07.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARCELLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDOCIR ANHOLETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000069-07.2024.8.11.0094 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retificação de Nome] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DEBORA BARCELLOS - CPF: 880.769.381-04 (APELANTE), LEDOCIR ANHOLETO - CPF: 843.307.759-72 (ADVOGADO), A APURAR (APELADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Débora Barcellos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil. A autora postulava a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a correção da data de nascimento alegando uso corrente da nova grafia e existência de divergências documentais. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora apresentou provas suficientes que justifiquem a alteração do prenome constante do registro civil; (ii) estabelecer se há elementos comprobatórios hábeis a demonstrar erro material na data de nascimento registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração de prenome, nos termos do art. 57 da Lei de Registros Públicos, exige justo motivo e comprovação de uso contínuo, público e inequívoco do nome pretendido, sem prejuízo a terceiros. A parte autora não apresenta prova contundente do uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", nem demonstra a ocorrência de constrangimento ou prejuízo relevante em razão do nome registrado. Documentos particulares não possuem força probatória suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos registros públicos, que gozam de fé pública e legitimidade. A retificação da data de nascimento exige prova robusta de erro material, como documentos oficiais originários, o que não foi apresentado pela apelante. A sentença analisou adequadamente os aspectos fáticos e jurídicos, inexistindo nulidade ou omissão a ensejar reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alteração de prenome no registro civil depende de prova inequívoca de uso contínuo, público e notório, bem como da demonstração de justo motivo. A retificação da data de nascimento somente é admissível mediante comprovação cabal de erro material por meio de documentos oficiais originários. A presunção de veracidade dos registros públicos só pode ser afastada por prova robusta e inequívoca. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), arts. 57 e 109; CPC, art. 932, III. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1000069-07.2024.8.11.0094 APELANTE: DÉBORA BARCELLOS APELADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DÉBORA BARCELLOS, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil (Processo n. 1000069-07.2024.8.11.0094), por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. A autora, ora apelante, pleiteou em juízo a retificação de seu assento de nascimento, objetivando a alteração de seu prenome para "Débora Barcellos" e a retificação de sua data de nascimento para que conste nos documentos oficiais conforme o que alega utilizar em sua vida civil. Em suas razões recursais, sustenta a autora que apresentou documentos suficientes a comprovar o uso do prenome "Débora Barcellos", apontando para a existência de contratos, declarações e outros documentos que refletiriam tal uso. Argumenta, ainda, que a divergência quanto à data de nascimento também estaria devidamente comprovada por documentos que trariam informações distintas daquelas constantes do registro de nascimento original. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o deferimento integral da retificação postulada. O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (id. 290482896). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares. Nos termos do artigo 109 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é facultado a qualquer interessado requerer judicialmente a retificação de assento registral, desde que apresente as provas necessárias a demonstrar a existência de erro no registro. Nesse sentido, o artigo 57 do mesmo diploma legal admite a alteração de prenome em casos excepcionais, inclusive mediante decisão judicial, desde que haja justo motivo devidamente comprovado. Com efeito, a jurisprudência tem sinalizado que a modificação do prenome ou da composição nominal é admitida quando se constata o uso público e notório do nome pretendido, de maneira constante e inequívoca, além da inexistência de prejuízo a terceiros ou intuito fraudatório. Todavia, no presente caso, a parte autora não logrou comprovar de forma contundente o uso reiterado do prenome "Débora Barcellos", tampouco demonstrou que a forma atual do registro causa-lhe constrangimento, discriminação ou outro prejuízo relevante. O conjunto probatório acostado aos autos – embora traga documentos particulares contendo o nome pretendido – não se revela suficiente para infirmar a presunção de veracidade do assento original. A propósito, os registros públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta para sua desconstituição, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nessa toada, o simples dissabor pessoal ou preferência subjetiva pelo uso de outro prenome não autoriza, por si só, a intervenção judicial no registro civil. A alteração da data de nascimento, por sua vez, exige ainda maior rigor, sendo admitida apenas quando cabalmente demonstrado o erro material ou fático. Em que pese a autora tenha alegado divergências entre sua certidão de nascimento e outros documentos pessoais, não trouxe aos autos nenhum documento oficial originário, tal como declaração de nascido vivo, certidão hospitalar, ou qualquer elemento que evidencie a incorreção do registro inicial. Assim, ausente prova segura e inequívoca da existência de erro material, deve ser preservada a segurança jurídica do registro civil, em consonância com os princípios da legalidade e da estabilidade dos atos registrais. Por fim, vale ressaltar que o magistrado sentenciante apreciou devidamente as questões fáticas e jurídicas pertinentes, não se vislumbrando qualquer nulidade ou omissão a ensejar a reforma pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o art. 85, §11 do CPC, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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