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Processo nº 1000172-06.2025.8.11.0053

ID: 325383553

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-06.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1000172-15.2022.8.11.0084

ID: 327147374

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-15.2022.8.11.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIANCARLO LEOBET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1000172-95.2025.8.11.0088

ID: 294822672

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-95.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1000172-95.2025.8.11.0088 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NOEL NUNES DE ANDRADE POLO PASSIVO: NILT…

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Cnf - Administradora De Consorcios Nacional Ltda. x Tayla Carneiro Damasceno

ID: 321872977

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000172-47.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS NACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

TAYLA CARNEIRO DAMASCENO

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000172-47.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposto por CNF em face de T…

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Processo nº 1011304-96.2025.8.11.0041

ID: 260722279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011304-96.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face da empresa AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em trâmite no âmbito do processo de recu… Vistos, etc. Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por CATARINO APARECIDO DA SILVA em face da empresa AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., em trâmite no âmbito do processo de recuperação judicial de nº 1004263-49.2023.8.11.0041. O requerente pleiteia o reconhecimento de crédito no valor de R$ 104.500,00, instruindo a inicial com os documentos pessoais, procuração, decisão judicial transitada em julgado e certidão de crédito emitida no processo nº 1000172-58.2022.8.11.0005, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Diamantino. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de justiça gratuita. O requerente formulou expressamente tal pedido na exordial, o qual foi certificado nos autos, conforme se extrai da certidão de fl. 1, informando que, em razão do benefício, não houve recolhimento de custas. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sendo vedado ao juízo indeferir o benefício sem que existam elementos nos autos que comprovem a ausência dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, CPC). No caso, inexistem elementos que infirmem a presunção legal. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise da petição inicial. A presente ação foi proposta para fins de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, com lastro em sentença proferida no processo nº 1000172-58.2022.8.11.0005, da 1ª Vara Cível de Diamantino, cuja certidão de trânsito em julgado e certidão de crédito foram juntadas aos autos. O crédito está devidamente individualizado, é líquido e certo, e decorre de decisão judicial transitada em julgado, o que autoriza sua submissão ao juízo recuperacional, observando-se o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005. Conforme consta nos autos, a habilitação tem por objeto o reconhecimento de crédito decorrente de condenação judicial por inadimplemento contratual e danos morais, sendo pertinente ao contexto do juízo universal de recuperação judicial. Assim, preenchidos os requisitos legais e inexistindo óbices formais ou materiais ao processamento, impõe-se o regular prosseguimento da demanda. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de justiça gratuita. b) DETERMINO o processamento do pedido de habilitação de crédito, com a remessa à Administradora Judicial para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - Recuperação Judicial e Falência

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Edivaldo De Sa Teixeira x Fazenda Pública Do Estado De Mato Grosso

ID: 277561838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

EDIVALDO DE SA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000172-72.2025.8.11.0031. EXEQUENTE: EDIVALDO DE SA TEIXEIRA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Tr…

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Processo nº 1000172-15.2019.8.11.0021

ID: 293761369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-15.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LASARO BARBOSA DE FARIA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVON PIRES GONCALVES FILHO

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ALISSON IURE RODRIGUES OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000172-15.2019.8.11.0021 - APELANTE: LASARO BARBOSA DE FARIA NETO APELADO: MARIA ANTONIA TONIAZZO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000172-15.2019.8.11.0021 - APELANTE: LASARO BARBOSA DE FARIA NETO APELADO: MARIA ANTONIA TONIAZZO DE FARIA, VINICIUS DE FARIA JUNIOR Número do Protocolo: 1000172-15.2019.8.11.0021 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LASARO BARBOSA DE FARIA NETO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos de “rescisão contratual c/c indenização por danos materias” (Número Único 1000172-15.2019.8.11.0021), ajuizada em desfavor do apelante pelos apelados MARIA ANTONIA TONIAZZO DE FARIA e VINICIUS DE FARIA JUNIOR, julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento do saldo devedor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido de multa contratual de 50%, totalizando R$31.000,00 (trinta e um mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela, além de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 282628910. Em suas razões, o apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a devida produção probatória, especialmente quanto à demonstração da inexistência de inadimplemento contratual e à verificação do vício de consentimento decorrente de coação. No mérito, defende a nulidade do contrato de compra e venda firmado com a apelada Maria Antonia, argumentando que o negócio foi simulado, uma vez que já figurava como legítimo proprietário do animal, conforme comprovado por registro na associação de criadores. Sustenta que teria sido coagido a assinar o contrato, sob ameaça de retaliações comerciais, ainda, a ausência de capacidade civil plena da apelada à época da celebração do contrato, visto que contava com apenas 16 anos de idade, sem estar assistida por representante legal, o que, em sua visão, torna o negócio jurídico anulável. Pede, pois, a reforma da sentença, com “1. O reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; 2. Caso ultrapassada a preliminar, o reconhecimento da nulidade do contrato por simulação e coação, com a consequente extinção da obrigação do Apelante; 3. Subsidiariamente, a redução da cláusula penal para 10% do valor da dívida, em observância ao princípio da proporcionalidade; 4. O provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais. (cf. Id. nº 282628917). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O apelante fora devidamente intimado da respeitável sentença por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, ato ordinatório disponibilizado em 24.02.2025 e considerado publicado em 25.02.2025. A publicação mencionou expressamente os nomes e respectivas inscrições na OAB dos advogados constituídos, Dr. Alisson Iure Rodrigues Oliveira e Dr. Ivon Pires Gonçalves Filho, conforme se depreende: O prazo recursal findou-se em 20.03.2025, conforme expedientes do PJE. Considerando que o recurso de apelação foi interposto em 25.03.2025, fora do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERTIDÃO ATESTANDO QUE O RECURSO FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto após o decurso do prazo recursal, tem-se que o mesmo não preenche um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. (TJ-MT 10008111820188110005 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade. Advirto expressamente às partes que o manejo de embargos de declaração protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no patamar máximo legal. Intime-se, Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000172-15.2019.8.11.0021

ID: 293761370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-15.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA TONIAZZO DE FARIA VINICIUS DE FARIA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000172-15.2019.8.11.0021 - APELANTE: LASARO BARBOSA DE FARIA NETO APELADO: MARIA ANTONIA TONIAZZO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000172-15.2019.8.11.0021 - APELANTE: LASARO BARBOSA DE FARIA NETO APELADO: MARIA ANTONIA TONIAZZO DE FARIA, VINICIUS DE FARIA JUNIOR Número do Protocolo: 1000172-15.2019.8.11.0021 Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LASARO BARBOSA DE FARIA NETO contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Água Boa/MT, que nos autos de “rescisão contratual c/c indenização por danos materias” (Número Único 1000172-15.2019.8.11.0021), ajuizada em desfavor do apelante pelos apelados MARIA ANTONIA TONIAZZO DE FARIA e VINICIUS DE FARIA JUNIOR, julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento do saldo devedor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido de multa contratual de 50%, totalizando R$31.000,00 (trinta e um mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela, além de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 282628910. Em suas razões, o apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que não lhe foi oportunizada a devida produção probatória, especialmente quanto à demonstração da inexistência de inadimplemento contratual e à verificação do vício de consentimento decorrente de coação. No mérito, defende a nulidade do contrato de compra e venda firmado com a apelada Maria Antonia, argumentando que o negócio foi simulado, uma vez que já figurava como legítimo proprietário do animal, conforme comprovado por registro na associação de criadores. Sustenta que teria sido coagido a assinar o contrato, sob ameaça de retaliações comerciais, ainda, a ausência de capacidade civil plena da apelada à época da celebração do contrato, visto que contava com apenas 16 anos de idade, sem estar assistida por representante legal, o que, em sua visão, torna o negócio jurídico anulável. Pede, pois, a reforma da sentença, com “1. O reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; 2. Caso ultrapassada a preliminar, o reconhecimento da nulidade do contrato por simulação e coação, com a consequente extinção da obrigação do Apelante; 3. Subsidiariamente, a redução da cláusula penal para 10% do valor da dívida, em observância ao princípio da proporcionalidade; 4. O provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais. (cf. Id. nº 282628917). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O apelante fora devidamente intimado da respeitável sentença por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional, ato ordinatório disponibilizado em 24.02.2025 e considerado publicado em 25.02.2025. A publicação mencionou expressamente os nomes e respectivas inscrições na OAB dos advogados constituídos, Dr. Alisson Iure Rodrigues Oliveira e Dr. Ivon Pires Gonçalves Filho, conforme se depreende: O prazo recursal findou-se em 20.03.2025, conforme expedientes do PJE. Considerando que o recurso de apelação foi interposto em 25.03.2025, fora do prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CERTIDÃO ATESTANDO QUE O RECURSO FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto após o decurso do prazo recursal, tem-se que o mesmo não preenche um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede seu conhecimento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. (TJ-MT 10008111820188110005 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/11/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade. Advirto expressamente às partes que o manejo de embargos de declaração protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no patamar máximo legal. Intime-se, Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000172-40.2022.8.11.0011

ID: 300920888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-40.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYRA RINALDI BENTO

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000172-40.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, …

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Banco Bradesco S.A. x Mara Eliane Bussolaro Lorenzetti

ID: 281233406

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-53.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARA ELIANE BUSSOLARO LORENZETTI

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000172-62.2025.8.11.0099. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que BANCO BRADESCO move em face…

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