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Processo nº 1000305-86.2025.8.11.0008

ID: 258002432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000305-86.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000305-86.2025.8.11.0008. REQUERENTE: FABIANA MARIA DA SILVA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1000305-86.2025.8.11.0008. REQUERENTE: FABIANA MARIA DA SILVA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida vinculado aos autos da prisão em flagrante delito n.º 1000239-09.2025.8.11.0008, no qual figuram como réu EVERTON SILVA PEREIRA, filho da requerente Fabiana Maria da Silva. O MPE emitiu parecer desfavorável ao pleito no ID 186342649. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em comento, impende consignar, que a Constituição Federal preceitua em seu art. 5°, inciso LIV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Cumpre destacar que para restituição da coisa apreendida o artigo 120 do Código de Processo Penal dispõe que a restituição tem cabimento desde que não paire dúvidas acerca do direito do Reclamante, contudo, devemos ainda atender ao disposto no artigo 118, do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Vê-se que o aparelho celular foi apreendido em posse do réu EVERTON, por meio de prisão em flagrante pela prática de tráfico de drogas. Nesse caso, o aparelho celular é de interesse dos autos n.º 1000239-09.2025.8.11.0008, uma vez que estava na posse do acusado no momento de sua prisão em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, pois era utilizado pelo suspeito. Dessa forma, apesar de a requerente ser, em tese, terceira de boa-fé, é impossível a restituição do celular antes do trânsito em julgado da ação penal. Assim, sem maiores digressões, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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Processo nº 1000239-42.2022.8.11.0031

ID: 317873713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000239-42.2022.8.11.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo: 1000239-42.2022.8.11.0031; Valor causa: R$ 22.724,93; Tipo: Cível; Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENA…

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Canarinho I Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Naim Granjeiro Da Costa

ID: 295857701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1000239-85.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

NAIM GRANJEIRO DA COSTA

Sentença

Advogados:

ERIKA CRISTINA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZA BORGES BARBOSA LIOCADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODALGIR SGARBI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000239-85.2025.8.11.0015. REQUERENTE: CANARINHO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: NAIM GRANJEIRO DA …

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Araceli Dal Agnol e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 318003311

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000239-86.2023.8.11.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARACELI DAL AGNOL IVONETE MATTEI DAL AGNOL JANDIR ANTONIO DAL AGNOL JOSE EDUARDO WELTER MILENA DAL AGNOL

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. DAVID AGUIAR DAMACENO ABEGG 05179376114 TUIUTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO ROMBALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1000239-86.2023.8.11.0102 Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelas partes Requerentes em face da r. sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Diante da te…

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Processo nº 1000239-42.2022.8.11.0031

ID: 277435086

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000239-42.2022.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONE EVERTON LIMA DE BRITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NORTELÂNDIA VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA AVENIDA VALENTIN PERON, 220, TELEFONE: (65) 3346-1166, CENTRO, NORTELÂNDIA - MT - CEP: 78000-000 INTIMAÇÃO E…

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Processo nº 1000239-41.2018.8.11.0012

ID: 256258170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000239-41.2018.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LORENI TEREZINHA DANIELLI ZILLMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HIAGO OLIVEIRA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO TSUTOMU YAMAMOTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA Processo nº: 1000239-41.2018.8.11.0012; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078); Parte autora: LORENI TERE…

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Processo nº 1000239-93.2019.8.11.0048

ID: 257574000

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000239-93.2019.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA UNICA DE JUSCIMEIRA IMPULSIONAMENTO (INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS) Dados do Processo: Processo: 1000239-93.2019.8.11.0048; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTU…

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Processo nº 1000239-45.2025.8.11.0093

ID: 256084739

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000239-45.2025.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO ALVES DANTAS ANTONIO MAGNO PEREIRA DA SILVA CESARIO CHARLICO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ARY FRUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000239-45.2025.8.11.0093 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD…

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Maria Margarida Silva Souza x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 313497910

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-68.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

THAIS VIANA FRAIBERG

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000239-68.2023.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA MARGARIDA SILVA SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc…

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Processo nº 1000239-07.2019.8.11.0109

ID: 320212756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000239-07.2019.8.11.0109

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DO AMARAL SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXSANDRO MAGNAGUAGNO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000239-07.2019.8.11.0109 Autor: CARLOS EDUARDO DO AMARAL SAMPAIO Réu: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SER…

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