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Processo nº 1000906-81.2024.8.11.0023

ID: 306055100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-81.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000906-81.2024.8.11.0023. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VANDERLEI MARINS DA LUZ, JOSE COSTA, FLAVI…

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Joao Antunes Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316238194

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-24.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTUNES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000906-24.2023.8.11.0021 AUTOR(A): JOÃO ANTUNES BARBOSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Diante da…

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Processo nº 1000906-78.2023.8.11.0100

ID: 301211605

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-78.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE Dados do Processo: Processo: 1000906-78.2023.8.11.0100; Tipo: Cível Espécie: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: …

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Processo nº 1000906-77.2025.8.11.0013

ID: 256796603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000906-77.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCA DE PAULA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ALINE FRANCA DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000906-77.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LUCA DE PAULA PEREIR…

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Processo nº 1000906-65.2024.8.11.0093

ID: 299525507

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-65.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SEIBT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-65.2024.8.11.0093. VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.09…

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Processo nº 1000906-11.2020.8.11.0027

ID: 331808729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000906-11.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F L LAZZARE - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1000906-11.2020.8.11.0027 Exequente: F L LAZZARE - ME Executado: FL FLORESTAL …

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Maria Carolina Pessatti e outros x Brl Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A.

ID: 304857513

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036915-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PESSATTI MAXIEL VETORELLO

Polo Passivo:

BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MAXIEL VETORELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036915-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MAXIEL VETORELLO, MARIA CAROLINA PESSATTI EXECUTADO: BRL TRUST DIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036915-74.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: MAXIEL VETORELLO, MARIA CAROLINA PESSATTI EXECUTADO: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por MAXIEL VETORELLO e MARIA CAROLINA PESSATTI, em desfavor de BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. 1 – DA PRESCRIÇÃO Por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciar a prescrição. Pois bem, analisando detidamente o processo, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 06/06/2019, não tendo a parte Autora, ora Exequente, se quer apresentado aos autos, a data da sentença, correspondente ao processo nº: 1000906-42.2018.4.01.3600, que tramitou perante a 8ª Vara Federal Cível da SJMT. Nesse sentido, registro que em consulta aos sistemas eletrônicos pertinentes ao Poder Judiciário e em sintonia com a informação narrada pela parte Autora, foi constatado que referido processo (nº: 1000906-42.2018.4.01.3600), foi sentenciado ainda na data de 11/03/2020. Segundo disposto no art. 206, § 5º, II, do CC/02, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança de honorários advocatícios, devendo referido prazo ser contado a partir da conclusão dos serviços contratados. Vejamos a redação do dispositivo legal invocado: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: (...) II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; Nesta senda, opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios, se a ação foi ajuizada depois de ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao processo. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Portanto, da leitura do texto legal supracitado, temos que o decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação de cobrança de honorários teve início em 06/2020, conforme se afere da movimentação processual, data na qual se deu o trânsito em julgado da decisão que julgou procedente os pedidos deduzidos na Ação Previdenciária promovida por EDUARDO RODRIGO LEME em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – MT, nos autos nº : 1000906-42.2018.4.01.3600. Feitas estas considerações, uma vez que a presente demanda somente foi ajuizada em maio/2025, depois de ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão, opera-se a prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios. A propósito, jurisprudência: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Os honorários advocatícios, dentro do prazo prescricional específico de 05 (cinco) anos, podem ser cobrados por meio de ação monitória ou ação de cobrança, não se podendo falar, entretanto, em dois prazos prescricionais de 05 (cinco) anos. Com efeito, nada jurídica a tese no sentido de que escoado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da ação de cobrança do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994, outro prazo prescricional de 05 (cinco) correria de modo específico para o ajuizamento da ação monitória. Nessa trilha nada razoável, o advogado passaria a contar com o prazo prescricional de 10 (dez) para cobrança de honorários. Aliás, a criatividade deve ser justa e leal, assim como o processo. Logo, prescrita a pretensão, nada justo e leal é criar dialética que viole a técnica para contornar o incontornável. Portanto, prescrita a pretensão monitória relativa à cobrança de quantia certa representada por honorários advocatícios contratados, a sentença recorrida que assim dispôs não carece de qualquer ajuste técnico. O recurso de apelação manifestamente intempestivo não pode ser conhecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.291272-0/001, Relator (a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da sumula em 05/04/2017). (Negritei) Por tanto, por se tratar de Ação de Cobrança de valores contratuais inadimplidos, aplica-se o § 5º, do Art. 206, do CC. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 487, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc... Nos termos do artigo 40, da lei 9.099/95 HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga para que surtam todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Após, transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000906-67.2025.8.11.9005

ID: 309790081

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000906-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATYANNE NEVES BALDUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANNE NEVES BALDUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C…

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Processo nº 1000906-67.2025.8.11.9005

ID: 309734768

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000906-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TATYANNE NEVES BALDUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATYANNE NEVES BALDUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C…

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Processo nº 1000906-67.2025.8.11.9005

ID: 309734779

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000906-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL TJMT/PRES Nº 74/2024

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA C…

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