Resultados para o tribunal: TRT11

Resultados para "1000906-08.2022.5.02.0717"

Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272832

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TATIANE FARINELLI

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Aline Tatiane Farinelli x Winner Brasil Solar Am Ltda

ID: 321272852

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001747-55.2024.5.11.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TATIANE FARINELLI

Polo Passivo:

WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

Acórdão

Advogados:

TAE EDLING CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA KATHLEEN AMORIM MARTINS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001747-55.2024.5.11.0052 RECORRENTE: ALINE TATIANE FARINELLI RECORRIDO: WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. b013ad2, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061615453108400000014339632 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. COMISSÕES SOBRE VENDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhadora que pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior e posterior ao registrado na CTPS, além do pagamento de comissões sobre vendas supostamente realizadas. A sentença de origem reconheceu o vínculo de emprego apenas entre 01/08/2023 e 30/09/2023, com base na confissão da reclamada e ausência de provas robustas da autora quanto ao período restante. As comissões foram deferidas apenas parcialmente, conforme valor confessado pela empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamante comprovou o vínculo empregatício no período compreendido entre 09/06/2023 a 31/07/2023 e de 01/10/2023 a 11/12/2023; (ii) estabelecer se são devidas comissões adicionais às já reconhecidas na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo de emprego exige a presença simultânea dos requisitos legais descritos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o reconhecimento da relação empregatícia. 4. Cabe ao reclamante o ônus da prova quanto à existência do vínculo de emprego. Uma vez admitida a prestação de serviços, o ônus transfere-se à reclamada para demonstrar que não havia relação de emprego, conforme entendimento pacificado do TST. 5. As mensagens apresentadas pela reclamante, trocadas via aplicativo, não são suficientes para demonstrar a existência do vínculo, pois tratam de temas diversos, inclusive pessoais, sem comprovar os requisitos caracterizadores da relação de emprego. 6. A testemunha arrolada pela autora não presenciou os fatos e baseou-se em suposições e declarações de terceiros, não sendo idônea para comprovar o vínculo nos períodos pleiteados. 7. A empresa, apesar de afirmar ter celebrado contrato de prestação de serviços autônomos com a reclamante, não apresentou o referido instrumento contratual, razão pela qual lhe foi reconhecido o vínculo no período confessado. 8. As comissões pleiteadas não foram comprovadas documentalmente quanto à sua origem, valor e data, restando mantido o valor parcial reconhecido pela própria reclamada (R$ 7.830,00). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas objetivas e testemunhais robustas impede o reconhecimento do vínculo empregatício além do período confessado pela reclamada. 2. Mensagens de cunho pessoal e conversas informais não suprem a exigência legal de demonstração dos requisitos do vínculo de emprego. 3. O valor das comissões é devido apenas quando comprovada a efetiva realização da venda durante a vigência do vínculo empregatício. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. NAATE MACHADO DO CARMO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WINNER BRASIL SOLAR AM LTDA

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Diego Francisco Martins Silva x C. P. Medina - Me

ID: 321309919

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001493-20.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

C. P. MEDINA - ME

Acórdão

Advogados:

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAMILLY VIANA DA SILVA

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LOUISE SMAGGE BLUM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA RECORRIDO: C. P. MEDINA - ME NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. bae8668, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712012032900000014346160 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador (motorista) contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de dezembro/2023 a agosto/2024. O autor alegou prestação de serviços contínuos sem registro em parte do período, e pleiteou verbas rescisórias, adicionais legais e indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. O recurso busca a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de vínculo empregatício no período de 05/12/2023 a 31/08/2024; (ii) analisar se está caracterizada a litigância de má-fé diante da omissão de informações relevantes à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo empregatício exige prova dos elementos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoa física), ônus que incumbe ao reclamante, salvo quando a parte contrária admite a prestação de serviços e nega o vínculo, o que transfere a ela o ônus de demonstrar a natureza jurídica diversa da relação. 4. A reclamada admitiu dois vínculos contratuais (fevereiro/2024 e junho a agosto/2024), devidamente comprovados por documentos como contrato, carta de demissão, recibos de verbas rescisórias e advertências. O autor, por outro lado, não produziu qualquer prova oral ou documental apta a comprovar prestação de serviços fora desses períodos. 5. A alegação de vício de vontade na assinatura da rescisão contratual não foi acompanhada de provas mínimas, nem sequer foi mencionada na petição inicial, surgindo apenas em sede recursal, o que enfraquece sua credibilidade. 6. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, pois o autor ocultou fatos relevantes - como o pedido de demissão e a justa causa - e apresentou narrativa incompatível com os documentos constantes dos autos, incorrendo na hipótese prevista no art. 793-B, II, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reclamante deve comprovar a existência do vínculo empregatício alegado, salvo quando a reclamada admite a prestação de serviços e nega o vínculo, atraindo para si o ônus da prova da natureza jurídica diversa. 2. A ausência de prova efetiva da continuidade do vínculo torna improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de trabalho em período não registrado. 3. A omissão de informações relevantes que alterem a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, sendo cabível a imposição de multa mesmo ao beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, I e II, 793-B, II, e 793-C; CPC/2015, arts. 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021; TST, ED-Ag-RR-985-43.2015.5.20.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 03.10.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA

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Diego Francisco Martins Silva x C. P. Medina - Me

ID: 321309957

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001493-20.2024.5.11.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

C. P. MEDINA - ME

Acórdão

Advogados:

VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JAMILLY VIANA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOUISE SMAGGE BLUM

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA ROT 0001493-20.2024.5.11.0008 RECORRENTE: DIEGO FRANCISCO MARTINS SILVA RECORRIDO: C. P. MEDINA - ME NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. bae8668, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25061712012032900000014346160 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por trabalhador (motorista) contra sentença da 8ª Vara do Trabalho de Manaus que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de dezembro/2023 a agosto/2024. O autor alegou prestação de serviços contínuos sem registro em parte do período, e pleiteou verbas rescisórias, adicionais legais e indenização por danos morais. O Juízo de origem entendeu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. O recurso busca a reforma da sentença e a exclusão da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou a existência de vínculo empregatício no período de 05/12/2023 a 31/08/2024; (ii) analisar se está caracterizada a litigância de má-fé diante da omissão de informações relevantes à demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo empregatício exige prova dos elementos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoa física), ônus que incumbe ao reclamante, salvo quando a parte contrária admite a prestação de serviços e nega o vínculo, o que transfere a ela o ônus de demonstrar a natureza jurídica diversa da relação. 4. A reclamada admitiu dois vínculos contratuais (fevereiro/2024 e junho a agosto/2024), devidamente comprovados por documentos como contrato, carta de demissão, recibos de verbas rescisórias e advertências. O autor, por outro lado, não produziu qualquer prova oral ou documental apta a comprovar prestação de serviços fora desses períodos. 5. A alegação de vício de vontade na assinatura da rescisão contratual não foi acompanhada de provas mínimas, nem sequer foi mencionada na petição inicial, surgindo apenas em sede recursal, o que enfraquece sua credibilidade. 6. A multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, pois o autor ocultou fatos relevantes - como o pedido de demissão e a justa causa - e apresentou narrativa incompatível com os documentos constantes dos autos, incorrendo na hipótese prevista no art. 793-B, II, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reclamante deve comprovar a existência do vínculo empregatício alegado, salvo quando a reclamada admite a prestação de serviços e nega o vínculo, atraindo para si o ônus da prova da natureza jurídica diversa. 2. A ausência de prova efetiva da continuidade do vínculo torna improcedente o pedido de reconhecimento do contrato de trabalho em período não registrado. 3. A omissão de informações relevantes que alterem a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, sendo cabível a imposição de multa mesmo ao beneficiário da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 818, I e II, 793-B, II, e 793-C; CPC/2015, arts. 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000906-04.2019.5.02.0041, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 05.11.2021; TST, ED-Ag-RR-985-43.2015.5.20.0007, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, j. 03.10.2018. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento a fim de manter inalterada a sentença de mérito. Tudo nos termos da fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 2 a 7 de julho 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 09 de julho de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C. P. MEDINA - ME

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