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Processo nº 1000922-04.2020.8.11.0111

ID: 338628116

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000922-04.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMIL ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000922-04.2020.8.11.0111. AUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. REU: REGINALDO GOMES DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. CERTIFIQUE-SE se a regul…

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Itaú Unibanco S.A. x Elizeu Romero Lopes

ID: 277888063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000922-43.2020.8.11.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELIZEU ROMERO LOPES

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000922-43.2020.8.11.0098. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: ELIZEU ROMERO LOPES Aqui se tem pedido …

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Processo nº 1000922-61.2024.8.11.0079

ID: 276640577

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-61.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1000922-61.2024.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancá…

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Processo nº 1000922-67.2022.8.11.0035

ID: 292918645

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENTHONNY GABRIEL SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1000922-67.2022.8.11.0035. REQUERENTE: HENTHONNY GABRIEL SILVA…

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Processo nº 1000922-42.2018.8.11.0024

ID: 308326128

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000922-42.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANIR ALBONETTE RODOLFO PAULO CESAR RODOLFO

Intimação

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Nos termos da Lei 11.077/2020, bem como Provimento TJMT/CGJ 29/2024, por tratar o presente feito de Cumprimento de Sentença, haverá isenção de taxa judiciária e o valor das custas processuais será o …

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Processo nº 1000922-95.2025.8.11.0024

ID: 319459299

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000922-95.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000922-95.2025.8.11.0024 DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ DEPRECADO: TRIBUNAL DE JUSTIC…

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Processo nº 1000922-37.2022.8.11.0045

ID: 334948002

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000922-37.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA ENEDINA DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000922-37.2022.8.11.0045 EXEQUENTE: ALBERTINA ENEDINA DE FRANCA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 1000922-60.2024.8.11.0047

ID: 283274648

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-60.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ALGARANHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000922-60.2024.8.11.0047. AUTOR(A): THAIS ALGARANHA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000922-60.2024.8.11.0047. AUTOR(A): THAIS ALGARANHA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Não há nulidades a declarar, nem matérias preliminares a serem analisadas. Estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. A natureza da demanda exige a produção de prova testemunhal, portanto, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca do Estado de Mato Grosso e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, volte-me os autos conclusos para designação de audiência por meio da sala passiva daquela comarca, na forma do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. Faculto às partes e às testemunhas a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar link disponibilizado pela secretaria do juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000922-22.2024.8.11.0092

ID: 314158440

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-22.2024.8.11.0092

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETH ANDRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000922-22.2024.8.11.0092. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000922-22.2024.8.11.0092. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (01.07.2025), às 14h00min (horário de Mato Grosso) e 15h00min (horário de Brasília), presentes o Excelentíssimo Senhor Doutor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, MMº. Juiz de Direito, comigo assessor de gabinete, nomeado Oficial Escrevente para o ato, a quem o MMº. Juiz ordenou que, após as formalidades de estilo, levasse a público o pregão da audiência de instrução, nos autos PJE nº 1000922-22.2024.8.11.0092. Feito o pregão, certificou-se a presença do autor Aparecido Donizeth Andre e de seu advogado constituído, Dr. Edivan Junior De Souza Medeiros - OAB MG207097, ambos por videoconferência; presente também as testemunhas arroladas pela parte autora, Marco Antônio Fontes Vano, inscrito no CPF 052.104.278-03 e Edmar Lopes de Lima, inscrito no CPF 215.296.868-25, todos por videoconferência. 1) Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia das partes, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, visando à celeridade e eficiente prestação jurisdicional. 2) Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. 3) Diante da ausência da parte requerida, restou prejudicada a tentativa de conciliação. 4) Inicialmente, procedeu-se o depoimento pessoal do requerente Aparecido Donizeth Andre. Após o depoimento pessoal da parte autora, na qual informou residir em uma fazenda, em desconformidade com o endereço residencial indicado na exordial, foi realizada nova advertência ao patrono da parte, em razão da reincidência na apresentação de endereço divergente daquele efetivamente declarado. Ressalte-se que tal conduta já foi verificada em outras audiências previdenciárias envolvendo o mesmo causídico, sendo informado pelas testemunhas, inclusive, que o endereço fornecido é apenas utilizado de forma esporádica pela parte autora. Na sequência, as testemunhas Marco Antônio Fontes Vano e Edmar Lopes de Lima prestaram o compromisso legal e foram inquiridas de forma separada. 5) Em seguida, não havendo requerimentos, foi encerrada a instrução processual. 6) Concedida à palavra ao advogado da parte autora, foi requerido o oferecimento de alegações finais por remissão. 7) A seguir foram sintetizados os atos decisórios e pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “ HOMOLOGO a desistência da testemunha Nivaldo Carrijo Oliveira. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial deve indicar o endereço da parte autora, sendo tal informação essencial para a validade dos atos processuais. Ocorre que, em audiência realizada na presente data, a parte autora, ao ser ouvida em depoimento pessoal, afirmou que reside na Fazenda Bom Jesus e que, esporadicamente, vem para a cidade de Alto Taquari, em casa que sua filha reside, para resolver algumas coisas da casa. Ao ser indagado por mais de uma vez por este magistrado, a parte autora disse que raramente faz pernoite, o que não corrobora com o endereço informado na petição inicial . Tal declaração foi registrada expressamente na mídia que acompanha esta ata. Diante da gravidade da informação, que pode indicar a simulação de domicílio para fins de manipulação da competência territorial ou obtenção indevida de benefícios processuais, DETERMINO: a) A intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justificativa formal acerca da origem do endereço informado na exordial, inclusive esclarecendo se tal dado foi fornecido pela parte ou lançado por iniciativa própria. Além disso, deverá colacionar aos autos o endereço da parte autora na Fazenda por e a mencionada, com comprovante e/ou localização geográfica, já que, conforme relatado por uma das testemunhas, há dúvidas se pertence a Alto Taquari ou Alto Araguaia. b) A expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá se dirigir até o endereço mencionado na inicial e fazer a verificação, além de indagar de ao menos 2 vizinhos se conhece a parte autora e se ela reside ali e com qual frequência, ou quem ali reside; Com a resposta do advogado e o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, ou decorrido o prazo, voltem conclusos para análise quanto à validade da petição inicial e eventuais medidas cabíveis. INTIMEM-SE as partes desta ata e das mídias juntadas. Às providências.” Eu, Osório Costa Júnior, Assessor de Gabinete II, nomeado Oficial Escrevente para o ato, o digitei, encerrada às 14h44min (horário de Mato Grosso) e às 15h44min (horário de Brasília). Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000922-59.2024.8.11.0015

ID: 312810006

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-59.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA PATRICIA MOTTIN ROMAGNOLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000922-59.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME POLO PASSIVO: CAROLINE DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1000922-59.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: HAVILEM COMERCIO DE ALUMINIO E PERFILADOS LTDA - ME POLO PASSIVO: CAROLINE DE CASSIA LA SERRA SOCIO LTDA e outros Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado pelo próprio sistema (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada, a pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Veículos, respectivamente, com intenção de venda e alienação fiduciária. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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