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Processo nº 1000942-35.2025.8.11.0041

ID: 262310581

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000942-35.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1000942-91.2023.8.11.0045

ID: 324194173

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-91.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000942-91.2023.8.11.0045 DECISÃO 1 – Com fundamento no art. 831, “caput” e no 836, §1º do Código de…

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Deonir Dalavechia & Cia Ltda - Me

ID: 259379897

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-65.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

DEONIR DALAVECHIA & CIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANDRESSA ARMELIN

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000942-65.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO C…

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Processo nº 1000942-41.2024.8.11.0018

ID: 312462307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-41.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Certidão intimação Processo: 1000942-41.2024.8.11.0018; Valor causa: R$ 32.906,27; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[C…

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Banco Do Brasil S.A. x Lourenco Dal Sochio e outros

ID: 257083171

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000942-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LOURENCO DAL SOCHIO LR DAL SOCHIO LTDA LURITA ROMANINI DAL SOCHIO

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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RAUL PASI DALMUT

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EDCLEITON MENEGHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000942-28.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LR DAL SOCHIO LTDA, LURITA ROMANINI DAL…

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Clarice Justen x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299368304

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-14.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE JUSTEN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LAYANE INÁCIO PARREIRA

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WILSON PEREIRA DA ROSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000942-14.2024.8.11.0027. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLARICE JUSTEN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 1000942-25.2025.8.11.0012

ID: 298159674

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000942-25.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENNA FERNANDES GODOY

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JULIANA DE MATOS ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000942-25.2025.8.11.0012. REQUERENTE: GEAN GOMES DA SILVA REQUERIDO: PHB INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Vistos. 1.…

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Dilson Alves Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 337155276

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000942-55.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DILSON ALVES AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1000942-55.2025.8.11.0002 CREDOR: DILSON ALVES AMARAL DEVEDOR: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos…

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Processo nº 1000942-49.2023.8.11.0059

ID: 334998405

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000942-49.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000942-49.2023.8.11.0059. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE REQUERIDO: EMIVAL GOMES DE FREITAS, E…

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Samuel Pinto Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 291818801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000942-12.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000942-12.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: SAMUEL PINTO DA SILVA IMPETRADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S/A Processo n. 1000942-12.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Samuel Pinto da Silva, contra ato judicial proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande - MT, que indeferiu pedido de gratuidade da justiça no processo de origem (ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais), condicionando o prosseguimento da demanda (Pje n. 1041644-77.2024.8.11.0002) ao recolhimento das custas processuais. Alega o impetrante que apresentou declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos comprobatórios, fazendo jus ao benefício constitucional da gratuidade. Sustenta violação a direito líquido e certo de acesso à justiça. Distribuído o presente writ nesta Turma Recursal, impõe-se, preliminarmente, o exame da competência funcional deste colegiado para o seu processamento. É o relatório. Decido. A competência para julgar mandado de segurança deve respeitar o critério funcional, vinculado à autoridade apontada como coatora. No presente caso, o ato impugnado foi praticado por juiz de Vara Cível da Justiça Comum Estadual de primeiro grau, e não por juiz de Juizado Especial. A Turma Recursal integra o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei nº 9.099/1995, com competência para processar e julgar recursos e incidentes oriundos exclusivamente do microssistema dos Juizados Especiais. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que não há relação de subordinação entre juízos da Justiça Comum e Turmas Recursais. Dessa forma, não há competência funcional para esta Turma examinar mandado de segurança contra ato de juiz de Vara Cível. Nesse contexto, é necessário destacar e delimitar a aplicação da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial." Tal enunciado reforça, por exclusão lógica, que a competência da Turma Recursal restringe-se aos atos praticados por juízes que atuam no sistema dos Juizados Especiais, não se estendendo a atos emanados de varas cíveis da Justiça Comum, como ocorre no presente caso. Portanto, a própria literalidade da súmula impede sua aplicação à hipótese concreta, e sua correta invocação evidencia a incompetência deste órgão para conhecer da presente impetração. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência funcional desta Turma Recursal dos Juizados Especiais para processar e julgar o presente mandado de segurança, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação pela Câmara Cível competente, com as comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 05 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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