Processo nº 1000991-42.2025.8.11.0020
ID: 324298748
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA
Classe: MONITóRIA
Nº Processo: 1000991-42.2025.8.11.0020
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 1000991-42.2025.8.11.0020 Diante da entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.077/2020, que alterou a Lei n. 7.603/2001, passando a instituir o recolhimento de custas para consultas através dos sistemas informatizados d…
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