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Processo nº 1001033-49.2024.8.11.0013

ID: 309702962

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-49.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEJUNHO FERREIRA DE QUEIROZ ALDEJUNHO FERREIRA DE QUEIROZ & CIA LTDA - ME

Certidão

Advogados:

MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1001033-49.2024.8.11.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EX…

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Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311120851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001033-52.2025.8.11.0033 Assunto: [Injúria] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Req…

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Processo nº 1001033-45.2025.8.11.0003

ID: 281988175

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FORTALEZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001033-45.2025.8.11.0003. REQUERENTE: FREDERICO FORTALEZA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vist…

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Processo nº 1001033-83.2018.8.11.0005

ID: 298268687

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001033-83.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-83.2018.8.11.0005 DESPACHO 1 – Em vista da possibilidade de efeito infringente dos embargos …

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Fernando Pereira Dos Santos x Kelly Caroline Garbinato Cassol

ID: 276300047

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-21.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KELLY CAROLINE GARBINATO CASSOL

Sentença

Advogados:

QUECELE DE CARLI

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INGRID GALVAO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001033-21.2024.8.11.0087. REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: KELLY CAROLINE GARBINATO CASSOL…

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Processo nº 1001033-13.2024.8.11.0025

ID: 259305704

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-13.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO MATIAS DUTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEDALI GUIMARAES FROSSARD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001033-13.2024.8.11.0025 Requerente: SILVANO MATIAS DUTRA Requerido: SOLIMOES…

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Edio Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 299443157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-91.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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LUIZ CARLOS BOFI

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001033-91.2024.8.11.0096 - Autor: EDIO DA SILVA - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORT…

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Processo nº 1001033-26.2018.8.11.0024

ID: 315452550

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-26.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI JULIA DAGNONI GASPARELLI CARNAUBA RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO SILVA GONCALVES

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FERNANDO SILVA GONCALVES FILHO

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TATHIANE MICHELE GRODISKI GONCALVES

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RAFAEL BET GONCALVES

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FLAVIANE FELOMENA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001033-26.2018.8.11.0024 AUTOR(A): RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA, UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JULIA DAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001033-26.2018.8.11.0024 AUTOR(A): RAFAELA DAGNONI GASPARELLI MATA, UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI, JULIA DAGNONI GASPARELLI CARNAUBA, FERNANDA CAROLINA DAGNONI GASPARELLI REU: AGRO PASTORIL VITORIA DO ARAGUAIA S A Diante da necessidade de readequação da pauta, em virtude da designação desta magistrada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 13 de agosto de 2025, às 16h30 (horário de Mato Grosso). Portanto, DETERMINO que agende o ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWVmNzFkNDEtZjZmNS00MGQ5LWI3MTYtNjA1ZDExM2JkYWIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d . Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr. (a) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentar para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001033-27.2025.8.11.0009

ID: 315892680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009 REQUERENTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009 REQUERENTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de antecipação de prova ajuizada por Valdeci Ferreira da Silva em face do Banco do Brasil S.A.. O requerente pactuou a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/0402-5, porém não possui o contrato assinado que originou a dívida, tendo acesso apenas a um relatório do SPC Brasil que menciona a existência da cédula. Afirma ainda que, tentou, sem sucesso, obter os documentos junto à instituição financeira, inclusive por meio de solicitação formal via correios em 09/04/2025, sem retorno. Diante disso, ajuizou a presente demanda para requerer a exibição do contrato e dos extratos envolvendo a requerente e requerido. É o relatório. Decide-se. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, algumas ponderações precisam ser feitas. Nota-se que a intenção da parte autora é a apresentação de contratos pelo requerido, para averiguar possíveis irregularidades nos mesmos, e sendo o caso, ela realize a defesa de seus direitos em juízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1774987 SP 2018/0228605-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018). Assim, RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte. À Secretaria para: 1. INTIMAR o requerido, para, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 382, § 1º e 396 do CPC, apresentarem resposta ao pedido inicial; 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias; 3. Por fim, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001033-30.2022.8.11.0042

ID: 316196446

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001033-30.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PERON FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO DA CUNHA MACEDO

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GERALDO C MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO DA CUNHA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001033-30.2022.8.11.0042 RECORRENTE(S): PERON FRANCISCO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001033-30.2022.8.11.0042 RECORRENTE(S): PERON FRANCISCO PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por PERON FRANCISCO PEREIRA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 277553854. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados no acórdão constante no id 282827859. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 282 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293620378. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos aos artigos 282 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob as teses de insuficiência probatória a lastrear a condenação e pedido de revogação das medidas cautelares. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmulas 7 e 83 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi condenado por crime tipificado no artigo 217-A, § 1º e artigo 226, inciso II, do Código Penal, com pena fixada em 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A análise da prova dos autos conforme pretende o agravante demandaria reexame de todo acervo probatório, o que é vedado pelo STJ, em razão da Súmula 7. 3. A condenação está fundamentada no depoimento da vítima, corroborado por outros elementos de prova, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta e justifica a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.797.484/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) (g.n.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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