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Processo nº 1001166-12.2025.8.11.0028

ID: 294702329

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-12.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE REGINA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

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GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001166-12.2025.8.11.0028. REQUERENTE: JOSELAINE REGINA DA SILVA ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Maria Do Carmo Silva x Aguas De Primavera S.A.

ID: 260608506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-19.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LINDINES FLORENTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1001166-19.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA REU: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. VISTOS. Tendo em …

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Processo nº 1001166-64.2020.8.11.0035

ID: 315215288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001166-64.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA CORREA DE SOUZA 58056114149

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001166-64.2020.8.11.0035. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS EXECUTADO: JOANA CORREA DE SOUZA 58056114149 Vistos.…

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Processo nº 1001166-54.2020.8.11.0006

ID: 278639988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001166-54.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIA ARRUDA DE SOUZA FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA FABIANE ARRUDA DE SOUZA MARIA CLEUNICE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA GONCALVES DA CONCEICAO

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1001166-54.2020.8.11.0006 CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: FABIANA KARLA ARRUDA DE SOUZA Endereço: RUA NOS…

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Processo nº 1001166-64.2022.8.11.0077

ID: 309478903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-64.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERINAURA LEAO DE LIMA CARMEN LUCIA QUEIROZ DA SILVA EDINELMA JOSE DA COSTA FERNANDO BORGES DA COSTA MAGNO NUNES DOS SANTOS NILVALINA RIBEIRO DA SILVA VALDINEI GRIGORIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001166-64.2022.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Band Gas Ltda

ID: 312348192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-85.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

BAND GAS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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TATIANE REGINE ZANELLA

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RODRIGO MANFROI DA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001166-85.2023.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUEN…

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Processo nº 1001166-66.2025.8.11.0010

ID: 260812209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001166-66.2025.8.11.0010. Vistos etc. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, ass…

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Processo nº 1001166-87.2024.8.11.0079

ID: 310765322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001166-87.2024.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancá… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SECRETARIA DA VARA ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1001166-87.2024.8.11.0079 ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] REQTE.(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQDO.(A/S): RONISON BARREIRA DE ANDRADE e outros (2) INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO LEILÃO. MM Juíza de Direito – Dra. MICHELE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Vara Única de Ribeirão Cascalheira), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 22/08/2025, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 29/08/2025, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” Ribeirão Cascalheira/MT, 27 de junho de 2025. MANUELLA CRISTINE ARAUJO DO NASCIMENTO Gestor de Secretaria Documento assinado eletronicamente Avenida Padre João Bosco, 2310, Setor Industrial, 78675-000, Ribeirão Cascalheira/MT (66) 3489-1831 (66) 99204-9795 (Secretaria) / 99204-9056 (Gestão Judicial rc.unica@tjmt.jus.br Segunda a sexta-feira, das 12h às 19h (horário de Mato Grosso)

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Processo nº 1001166-87.2024.8.11.0079

ID: 256504143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001166-87.2024.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RONISON BARREIRA DE ANDRADE, EDIVALDO FARIAS DE SOUZA, JOSE FILHO DE ANDRADE Vistos. Trata-se de requerimento para alienação judicial, na forma de leilão, dos semoventes penhorados nas diligências ID: 172565278 e 172570643. De início, HOMOLOGO os autos de penhora e avaliação, conforme os ID: 172565282 e 172570646. Ademais, DETERMINO o leilão judicial dos semoventes penhorados, nos seguintes moldes: a) Nos termos do art. 879, II, do CPC, NOMEIO o leiloeiro CARLOS HENRIQUE BARBOSA, matriculado junto à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o nº 032 (art. 881, § 1º, CPC), que poderá ser contatado através do telefone (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 ou pelo e-mail contato@chbarbosaleiloes.com.br. DEVERÁ comprovar, até o dia designado ao leilão todas as formas utilizadas à divulgação da hasta pública, bem como o cumprimento do previsto no artigo 886, do CPC, sob pena de revisão da comissão ora arbitrada; b) O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; em caso de adjudicação ou comissão, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, e em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; c) Verificada a data oportuna com o leiloeiro, designe-se o primeiro leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido por preço igual ou superior ao(s) da(s) avaliação(ões); d) Frustrado o primeiro leilão, decorrido o prazo mínimo de 7 (sete) dias, designe-se o segundo leilão, ressaltando que o bem deve ser vendido pelo maior lance, vedado o preço vil (artigo 891 do CPC), considera-se preço vil o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e) EXPEÇA-SE o edital conforme artigo 886 do CPC. Ressalto a necessidade da publicação do edital pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. (art. 887, § 1º, CPC); f) Tendo em vista os princípios da economia processual e efetividade do processo, AUTORIZO que o leilão acima designado, seja realizado na forma on-line, devendo constar no edital referida modalidade; g) Deverá ainda a Escrivania antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais antes da designação de leilão foram cumpridos. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001166-21.2022.8.11.0059

ID: 327906470

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASA DO ADUBO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

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ELTON AUGUSTO SAMPAIO

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LARA BARBOSA DA FONSECA

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MONIZE ALBERTI CARRECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001166-21.2022.8.11.0059. POLO ATIVO: CASA DO ADUBO S.A POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CONFRESA A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece em seu art. 2º, caput, c/c §4º, que compete de forma absoluta aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 85560/2016, consolidou o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública detêm competência absoluta para tais causas, independentemente da complexidade da matéria ou da necessidade de prova pericial. Ratificando essa diretriz, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT editou o Enunciado nº 1, que assim dispõe: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Registro precedente do TJMT a esse respeito: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – ENUNCIADO DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – LEI Nº 12.153/2009 – COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise da ação principal, afastando-se a análise deste recurso de apelação por este Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe a Lei nº 12 .153/2009, razão pela qual o declínio de competência para a Turma Recursal é medida que se impõe. 2. “Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, cuja matéria seja afeta à competência da Fazenda Pública, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente de sua complexidade e necessidade de prova pericial.” (ENUNCIADO Nº 01 das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002508-94.2018.8.11 .0101, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023. Grifei. No caso dos autos, o valor da causa fixado na petição inicial é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação e jurisprudência supracitadas. Dessa forma, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública com jurisdição nesta comarca (Núcleo Unificado dos Juizados Especiais), determinando a redistribuição dos autos via PJe. INTIMEM-SE as partes acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. Em seguida, decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos ao Juízo competente. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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