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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 310928981

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1001301-82.2025.8.11.0041 RECORRENTE: LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos Trata-se …

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Processo nº 1001301-06.2024.8.11.0013

ID: 327247268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001301-06.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS FERREIRA DE LIMA ELIAS FERREIRA DE LIMA 48864404104

Despacho

Advogados:

GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1001301-06.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONT…

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Processo nº 1003578-97.2025.8.11.0000

ID: 259210564

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003578-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE GASPAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODAIR JOSE GASPAR DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga nos autos do cumprimento de sentença n.º…

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Processo nº 1001301-85.2016.8.11.0045

ID: 327006505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001301-85.2016.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA RODRIGUES PADUA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001301-85.2016.8.11.0045 EXEQUENTE: AMELIA RODRIGUES PADUA DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001301-85.2016.8.11.0045 EXEQUENTE: AMELIA RODRIGUES PADUA DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam (I) esclarecer a decisão, eliminando-lhe obscuridades ou contradições; (II) integrar a decisão, suprindo-lhe omissões; ou (III) corrigir erros materiais contidos na decisão. Entretanto, o que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. A propósito, a jurisprudência do STJ assim se posiciona: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Na espécie, denota-se que a alegação de vício é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a sentença, inadmissível nos embargos de declaração. Com essas considerações, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Intimem-se Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001301-46.2023.8.11.0108

ID: 274956307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001301-46.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001301-46.2023.8.11.0108 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT WENDER FERREIRA BARBOSA DO NASCIMENTO Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias, indicando, nominalmente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção pela ocorrência de prescrição intercorrente. Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001301-52.2019.8.11.0022

ID: 257672485

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-52.2019.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001301-52.2019.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SEBASTIANA FRANCISCA DIAS Vistos etc. A parte exequent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001301-52.2019.8.11.0022. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SEBASTIANA FRANCISCA DIAS Vistos etc. A parte exequente requereu consulta de endereço via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, haja vista o não pagamento da dívida pela parte executada. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s). Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001301-58.2025.8.11.0049

ID: 337627549

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001301-58.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BRAS DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001301-58.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE BRAS DOS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001301-58.2025.8.11.0049 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE BRAS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ambiental. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório do necessário, decido. Compreende-se que a solução negocial não é apenas um meio eficaz e econômico de resolução dos litígios: trata-se de importante instrumento de desenvolvimento da cidadania, em que os interessados passam a ser protagonistas da construção da decisão jurídica que regula as suas relações. Neste sentido, o estímulo à autocomposição pode ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder - no caso, o pode de solução dos litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. Assim como se admite a autocomposição extrajudicial, por meio do compromisso de ajustamento de conduta, os conflitos envolvendo interesses transindividuais admitem também a autocomposição judicial. O acordo pactuado no bojo do processo da ação civil pública, uma vez homologado pelo órgão judiciário, dá origem a um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). A propósito, do mesmo modo que ocorre nos compromissos de ajustamento de conduta, os acordos judiciais não têm natureza de transação propriamente dita, pois, tanto quanto nos pactos extrajudiciais, os colegitimados não podem renunciar, ainda que parcialmente, ao direito material envolvido. Eles somente podem dispor sobre a forma, o lugar e o tempo como a conduta do responsável deve se adequar às exigências legais, no objetivo de recuperar o dano ou remover a ameaça (Cleber Mason, Interesses difusos e coletivos, Método, 2015, p. 228). Esse o quadro, uma vez resguardada a tutela ambiental, HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeitos jurídicos, o acordo celebrado pelas partes, conforme termo anexado no evento antecedente (id. 202148239), fazendo-o parte integrante desta sentença. Por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, do CPC. Preclusas as vias recursais (art. 1.000 do CPC), desde já, reconheço o trânsito em julgado desta sentença; arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser veiculado na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Isento de custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público (remessa eletrônica). Intime-se o requerido, por meio da publicação do inteiro teor desta sentença no DJe. Após, arquivem-se os autos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Denilma Da Silva Ramalho x Unimed Seguradora S/A

ID: 316487541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENILMA DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001301-15.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Condominio Porto Do Manso Vila Nautica x Vanessa Marques De Oliveira

ID: 295298244

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-70.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA

Polo Passivo:

VANESSA MARQUES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

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ANA MONICA CAMPOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001301-70.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: VANESSA MARQUES DE O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001301-70.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: VANESSA MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes CONDOMÍNIO PORTO DO MANSO VILA NÁUTICA (exequente) e VANESSA MARQUES DE OLIVEIRA (executada), em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa e, no decorrer do procedimento para a constrição/expropriação de bens, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento, pendente apenas de homologação e suspensão. II - FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação (ID 196583703), pugnando pela sua homologação, suspensão durante o prazo de cumprimento, pois a devedora realizará o pagamento/adimplemento de forma parcelada. Acordaram, entre outros, que: A executada reconhece e confessa dívida de R$ 2.149,33 junto ao exequente, referente a taxas condominiais vencidas entre 03/2024 a 02/2025 relativas ao lote N11 de sua propriedade; O débito será pago pela executada em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.074,67, a começar dia 10/06/2025; O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado de toda a dívida, podendo o exequente exigir a totalidade do crédito; O exequente poderá receber parcelas em atraso acrescidas de juros de 2% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20% sobre o total devido; O imóvel objeto das taxas condominiais é garantia real do adimplemento do acordo; O acordo será homologado judicialmente, podendo a execução ser reativada em caso de inadimplemento; Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da executada; O acordo é firmado em caráter irrevogável e irretratável. III - DISPOSITIVO Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, "b". Ademais, DECRETO/DETERMINO a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor/executado cumpra voluntariamente a obrigação, na hipótese – CPC, arts. 921, V e 922. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que "(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)", sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Transcorrido o prazo de suspensão e sem a necessidade de prévia conclusão, DETERMINO que intime as partes para que informem sobre o efetivo adimplemento/cumprimento, fazendo-o no prazo de 5 (cinco) dias e ADVERTINDO a parte credora/exequente que a decurso desse in albis resultará na conclusão de satisfação integral e o processo será extinto – CPC, arts. 924, II, c/c 925. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º - e cumprido integralmente o acordo ou decorrido esse prazo de intimação, volte-me para sentença de extinção pelo pagamento/adimplemento – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Diversamente, o processo retomará seu curso – CPC, art. 922, parágrafo único. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001301-29.2023.8.11.0049

ID: 260541925

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-29.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-29.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-29.2023.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (EMBARGANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (EMBARGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPATIBILIDADE DA POSSE COM O ANIMUS DOMINI. ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por Osmar Batista Costa contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de usucapião especial rural referente ao imóvel denominado "Fazenda Direção". O juízo de origem considerou que a posse exercida pela parte apelante decorre de contrato de compra e venda, caracterizando aquisição derivada de propriedade, o que inviabiliza o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se a posse exercida pela apelante, baseada em contrato de compromisso de compra e venda, é apta a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião especial rural, nos termos do art. 1.239 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, exigindo posse com animus domini. No caso concreto, a posse da parte apelante decorre de contrato de compromisso de compra e venda, configurando posse derivada, incompatível com o requisito subjetivo do instituto da usucapião. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião" (REsp n. 2.172.585/DF). 5. Ademais, não há comprovação nos autos de que a parte apelante tenha tornado a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, requisito essencial para a configuração da usucapião especial rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Não se admite a aquisição da propriedade por usucapião quando a posse decorre de contrato de compromisso de compra e venda, sendo incompatível com o animus domini." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.172.585/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024. R E L A T Ó R I O Recurso de apelação interposto por Osmar Batista Costa, contra decisão proferida na ação de usucapião especial rural nº 1001301-29.2023.8.11.0049, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vila Rica/MT, na qual contende com Rodolfo Roberto Pereira Alves, que nos termos do art. 485, VI do CPC julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A sentença condenou a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. A parte recorrente requer a reforma da sentença argumentando que: 1) é cabível a ação de usucapião; 2) restou comprovada a posse da parte apelante pelo prazo exigido em lei. Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação declarando a usucapião. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Osmar Batista Costa ajuizou ação de usucapião especial rural contra Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Em síntese, requereu a usucapião do imóvel rural denominado “Fazenda Direção”, com área de 49 hectares, parte da matrícula 4015 do CRI de Vila Rica, registrada em nome de Rodolfo Roberto Pereira Alves e Liliam Paula Ramos. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Como é cediço a usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, todavia, no caso dos autos não se trata de aquisição originária de propriedade, mas sim de aquisição derivada de propriedade o que impede o reconhecimento da usucapião. No caso dos autos restou incontroverso que o apelante adquiriu a área por meio de contrato de compra e venda dos apelados, o que caracteriza a aquisição derivada da propriedade. A parte apelante defende que o contrato de compra e venda é apto a embasar a ação de usucapião, pois nos termos da jurisprudência do STJ “o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria e direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião.” (STJ - REsp: 941464 SC 2007/0078158-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Todavia, a jurisprudência acostada pela parte recorrente (de 2012) encontra-se superada pelo novo entendimento do STJ no sentido de que “A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião.” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3. A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por ser incompatível com o animus domini, em regra, não ampara a pretensão à aquisição por usucapião. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ admite a transmutação da posse (de imprópria para própria) em casos excepcionais, o que não foi verificado no caso concreto. 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da não configuração do animus domini, indispensável para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.172.585/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.127.385/MG, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; e AgInt no AREsp n. 1.702.078/SC, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022. Vê-se, portanto, que a jurisprudência utilizada pela parte recorrente se encontra superada. Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse, mas ainda que houvesse essa não estaria sendo exercida com ânimo de dono, porquanto decorrente de "instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel ", tendo constado no instrumento contratual celebrado entre as partes a expressa advertência de que recaia hipoteca sobre o imóvel, devidamente registradas nas suas matrículas (junto ao Banco Original), e que somente após a baixa do gravame haveria a outorga da escritura pública definitiva. Como visto, o requisito do “animus domini” não restou configurado, haja vista que eventual exercício da posse decorreria de relação jurídica anterior com a proprietária do imóvel (contrato), estando a parte ciente da existência de pendências cuja resolução antecedia a outorga da escritura definitiva. Como senão bastasse, o pedido de origem é de usucapião especial rural com fundamento no art. 1.239, CC o qual prevê como requisitos: a) posse por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares; b) tornar a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Ocorre que, não há nos autos nenhum elemento que comprove comproves que os apelantes tornaram a área produtiva. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios, para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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