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"1001392-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 2 de 6

Processo nº 1001392-17.2025.8.11.0028

ID: 325595172

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-17.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO BUENO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001392-17.2025.8.11.0028. REQUERENTE: CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001392-52.2023.8.11.0039

ID: 339787010

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001392-52.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001392-52.2023.8.11.0039 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MA…

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Processo nº 1001392-20.2024.8.11.0006

ID: 276859601

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001392-20.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANIA GASQUES BORDONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001392-20.2024.8.11.0006. REQUERENTE: JANIA GASQUES BORDONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Conced…

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Florinda Helkers x Aspecir Previdência e outros

ID: 306243106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDA HELKERS

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDÊNCIA BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSON BARBOSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1001392-98.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte Requerente em face da r. sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito. Conside…

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Processo nº 1001392-68.2024.8.11.0087

ID: 257083003

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-68.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA MERENCE LIMA

Sentença

Advogados:

KELLY FERNANDA DE MORAES LINSBINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001392-68.2024.8.11.0087. REQUERENTE: EDINEIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: NUBIA MERENCE LIMA, NUBIA MERENCE …

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Processo nº 1001392-54.2023.8.11.0006

ID: 306514140

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001392-54.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADNA PALMIERE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001392-54.2023.8.11.0006. REQUERENTE: NADNA PALMIERE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001392-54.2023.8.11.0006. REQUERENTE: NADNA PALMIERE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NADNA PALMIERE DE ARAUJO contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, em que postula o recebimento de valores referentes ao terço constitucional de férias sobre os 15 dias não pagos. Contudo, constato que o autor ajuizou duas ações idênticas, com o mesmo pedido e causa de pedir: · Processo n° 1001392-54.2023.8.11.0006 (presente feito) - transitado em julgado em 05/07/2023; e · Processo n° 1000449-37.2023.8.11.0006 - transitado em julgado em 27/09/2023. É a breve síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos processos, constata-se a ocorrência do conflito de coisas julgadas, visto que, em duas ações envolvendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, foram prolatadas sentenças com transitada em julgado. Em caso de processos idênticos com mais de uma sentença transitada em julgado, deve prevalecer a última decisão proferida, até eventual ajuizamento de ação rescisória. É o que se dessume do art. 966, IV do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IV - ofender a coisa julgada; É, também, como entende o Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELA PARTE EXEQUENTE. RETORNO À ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1698862 MG 2017/0184119-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (grifei) Nesse caso, tendo o Processo n° 1000449-37.2023.8.11.0006 transitado em julgado posteriormente (27/09/2023), este deve prevalecer sobre o presente feito, que transitou em julgado em 05/07/2023. Ante o exposto: 1. Reconheço de ofício a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. DETERMINO o cancelamento da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nestes autos, oficiando-se à Central de Processamento Eletrônico - CPE para as providências necessárias. 3. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Fazenda dando ciência desta decisão e determinando que se abstenha de efetuar o pagamento da RPV caso já tenha sido recebida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Edmilson Donizete Botequio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291440434

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-80.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENZO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001392-80.2025.8.11.0007 EXEQUENTE: EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BR…

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Processo nº 1000449-37.2023.8.11.0006

ID: 306521814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000449-37.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NADNA PALMIERE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BARBOSA PATRICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000449-37.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: NADNA PALMIERE DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1000449-37.2023.8.11.0006. EXEQUENTE: NADNA PALMIERE DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por NADNA PALMIERE DE ARAUJO contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES, em que postula o recebimento de valores referentes ao adicional de Insalubridade dos últimos 5 (cinco) anos, acrescido de todos os seus reflexos sobre férias e 13º salário/gratificação natalina. Constato que o autor ajuizou duas ações idênticas, com o mesmo pedido e causa de pedir, os quais já foram sentenciados: · Processo n° 1001392-54.2023.8.11.0006 - transitado em julgado em 05/07/2023; e · Processo n° 1000449-37.2023.8.11.0006 (presente feito) - transitado em julgado em 27/09/2023. É a breve síntese do necessário. DECIDO. Da análise dos processos, constato a ocorrência do conflito de coisas julgadas, visto que, em duas ações envolvendo as mesmas partes, pedidos e causas de pedir, foram prolatadas sentenças com transito em julgado. Em caso de processos idênticos com mais de uma sentença transitada em julgado, prevalece a última decisão proferida, até eventual ajuizamento de ação rescisória. É o que se dessume do art. 966, IV do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) IV - ofender a coisa julgada; É, também, como entende o Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELA PARTE EXEQUENTE. RETORNO À ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1698862 MG 2017/0184119-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (grifei) Nesse caso, tendo ocorrido o trânsito em julgado no presente feito em momento posterior ao trânsito em julgado do processo n° 1001392-54.2023.8.11.0006, a sentença do presente processo permanece produzindo efeitos. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios CONTRATUAIS no importe PREVISTO NO CONTRATO, com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal. ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Processamento Eletrônico - CPE, para fins de expedição de RPV/Precatório. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito [1] Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]

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Processo nº 1001392-15.2022.8.11.0095

ID: 260141538

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001392-15.2022.8.11.0095

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO SALES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO SALES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1001392-15.2022.8.11.0095. EXEQUENTE: CELSO SALES JUNIOR EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

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Processo nº 1001392-68.2017.8.11.0037

ID: 338327817

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-68.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001392-68.2017.8.11.0037 BANCO DO BRASIL S.A. SERRANA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EP…

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001392-06.2024.5.02.0302" – Página 2 de 6

Processo nº 1001392-17.2025.8.11.0028

Processo nº 1001392-52.2023.8.11.0039

Processo nº 1001392-20.2024.8.11.0006

Florinda Helkers x Aspecir Previdência e outros

Processo nº 1001392-68.2024.8.11.0087

Processo nº 1001392-54.2023.8.11.0006

Edmilson Donizete Botequio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1000449-37.2023.8.11.0006

Processo nº 1001392-15.2022.8.11.0095

Processo nº 1001392-68.2017.8.11.0037