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Processo nº 1001412-43.2022.8.11.0018

ID: 275633736

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001412-43.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO TEZINI MOLINA CLAUDIR BASSIQUETI EDMAR BORGES DE GODOY

Decisão

Advogados:

THALES ROBERTO BASSO MAMEDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001412-43.2022.8.11.0018 RECORRENTE(S): MADEIREIRA JUARA LTDA RECORRIDA(S): EDMAR BORGES DE GODOY e outros (2) Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por MADEIREIRA JUARA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, em face da decisão de id. 266063292. A parte recorrente alega violação ao disposto no art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.007, §4º, todos do CPC, bem como ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Contrarrazões apresentadas no id. 276603358. É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha sido interposto o respectivo Agravo Interno, providência necessária para o exaurimento da instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001412-32.2025.8.11.0020

ID: 323226424

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES BARACHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUSA BARACHEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001412-32.2025.8.11.0020 REQUERENTE: PAULO ALVES BARACHEL REQUERIDO: WELLITON DA SILVA MAGALHAES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001412-36.2018.8.11.0001

ID: 307463746

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001412-36.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO PAULINO BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1001412-36.2018.8.11.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MAIKON MOISES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN e outros (2) Vistos etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por MAIKON MOISES DOS SANTOS em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.566,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), cujo cálculo foi realizado em 05.07.2023, referente às verbas sucumbenciais. Instada a manifestar sobre os cálculos apresentados, a Fazenda Pública Estadual manifestou sua discordância com o valor referente aos honorários advocatícios apresentado pelo exequente, oportunidade em que juntou aos autos o cálculo do débito realizado em 19.04.2024, cujo montante atingiu a quantia de R$ 4.434,29 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos). Diante da divergência entre as partes, o feito foi remetido à Contadoria Judicial, onde, em 28.12.2024, chegou-se ao montante de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos), sendo que ambas as partes em nada manifestaram sobre o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Ante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 179763520, para que se operem seus jurídicos e legais efeitos. Considerando o valor do crédito com relação aos honorários advocatícios do valor de R$ 5.208,49 (cinco mil duzentos e oito reais e quarenta e nove centavos) o processamento se dará através de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de acordo com o disposto no Art. 2º, §2º,II[1] do Provimento nº 20/2020-CM de 1º de abril de 2020 c/c art. 1º da lei 10.656/2017[2], razão pela qual determino ao Gestor Judiciário que proceda o cadastro e atualização dos valores junto ao sistema S.R.P. Após, expeça-se requisição de pequeno valor ao devedor para que proceda ao pagamento no prazo de 02(dois) meses, conforme o previsto nos arts. 6º e 7º do Provimento Nº 20/2020 – CM, encaminhando-se as documentações pertinentes. Expeça-se o necessário. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1]Provimento nº 20/2020-CM: Art. 2° Será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor (...)§ 2° Em caso de inexistência de lei, ou em caso de não observânciado art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: (...) II - 40 (quarenta) salários-mínimos se devedora a Fazenda Estadual (art. 87, inciso I, do ADCT/CF e art. 13, §§ 2° e 3°, inciso I, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009); [2] Art. 1º Serão considerados de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que o Estado de Mato Grosso e suas Autarquias e Fundações devam quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT), independente da natureza do crédito.

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Processo nº 1001412-42.2025.8.11.0049

ID: 325843251

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-42.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DELGADO NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELIO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001412-42.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JOAQUIM DELGADO NETO EXECUTADO: ODORICO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 3. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Marcos Antonio Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308709363

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

KAROLINA MONIZE SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001412-47.2025.8.11.0015. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ação de indenização por danos morais ajuizadas por MARCOS ANTONIO DA SILVA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão do atraso do voo que resultou na perda da conexão. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que o Promovente adquiriu passagens aéreas saindo da cidade de Sorriso/MT, com destino a Salvador/BA, na data de 27/12/2024, às 1h55min, chegando ao aeroporto de Confins – Belo Horizonte/MG às 5h00 para conexão, embarcando às 6h10min de Confins, com previsão de chegada a Salvador/BA às 7h50min. Todavia, o voo de Sorriso/MT a Belo Horizonte/MG atrasou, fazendo com que o Promovente perdesse a conexão de Confins a Salvador; que esperou por aproximadamente 4 horas em frente ao guichê, até que realocaram para um voo com saída de Confins somente às 15h25min, totalizando aproximadamente 11 horas de espera dentro do aeroporto, onde lhe foi ofertado somente um voucher de almoço. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional ao Promovente, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001412-62.2025.8.11.0010

ID: 331759050

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMARA APARECIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, postulando pela concessão de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha ANA JULIA DA SILVA ALCEBIADES, em 25/02/2021, cujo requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia ré. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de prescrição quinquenal das parcelas e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural no período de carência exigido (Id. 196411943). A parte autora impugnou a contestação, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 196800900). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e artigos 1° e 4° do Decreto 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em maio de 2025, sendo que o nascimento da filha da autora ocorreu em 25/02/2021 e o requerimento administrativo foi realizado em 28/05/2024(Id. 194290491). Portanto, considerando que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há parcelas prescritas a serem reconhecidas. AFASTO, assim, a preliminar de prescrição. DO SANEAMENTO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Constitui ponto controvertido a caracterização da autora como segurada especial na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto (período de carência). Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora na impugnação à contestação, considerando que tal meio probatório é essencial para corroborar o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de setembro de 2025, às 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EyNGQzMzUtMWViNy00MTY4LTkwMmYtMDExNTQ0ZDcxNTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-62.2025.8.11.0010

ID: 332066781

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-62.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAMILA DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001412-62.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário maternidade rural, proposta por LEOMARA APARECIDA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar, postulando pela concessão de salário-maternidade rural em decorrência do nascimento de sua filha ANA JULIA DA SILVA ALCEBIADES, em 25/02/2021, cujo requerimento administrativo foi indeferido pela autarquia ré. A parte ré, em contestação, arguiu preliminar de prescrição quinquenal das parcelas e, no mérito, sustentou a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial rural no período de carência exigido (Id. 196411943). A parte autora impugnou a contestação, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 196800900). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O INSS arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e artigos 1° e 4° do Decreto 20.910/1932. A presente ação foi ajuizada em maio de 2025, sendo que o nascimento da filha da autora ocorreu em 25/02/2021 e o requerimento administrativo foi realizado em 28/05/2024(Id. 194290491). Portanto, considerando que a pretensão foi exercida dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há parcelas prescritas a serem reconhecidas. AFASTO, assim, a preliminar de prescrição. DO SANEAMENTO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS Constitui ponto controvertido a caracterização da autora como segurada especial na qualidade de trabalhadora rural em regime de economia familiar, nos dez meses anteriores ao parto (período de carência). Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora na impugnação à contestação, considerando que tal meio probatório é essencial para corroborar o início de prova material quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 9 de setembro de 2025, às 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EyNGQzMzUtMWViNy00MTY4LTkwMmYtMDExNTQ0ZDcxNTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d A contar da intimação desta decisão, as partes possuem o prazo de 15 (quinze) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-63.2025.8.11.0042

ID: 276688663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE SILVA MACHADO

Intimação

Advogados:

WESLEY CHAMOS DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001412-63.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: JAQUELINE SILVA MACHADO Vistos Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JAQUELINE SILVA MACHADO, no qual o representante do Ministério Público apresentou acordo de não persecução penal, devidamente firmado pela investigada, na presença de sua defesa técnica. Nesta data, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução nº 183/2018 do CNMP. Seu principal objetivo é evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes, desde que o investigado, acompanhado de defesa técnica, concorde com uma série de condições. Quanto à constitucionalidade, legalidade e validade do acordo de não persecução penal, compartilho do entendimento exposto pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer constante dos autos, abstendo-me de repetir os fundamentos para evitar reiteração desnecessária. Ressalto apenas que a medida se apresenta como um instrumento benéfico tanto para os investigados quanto para a sociedade, principalmente por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal. Assim, a celebração do acordo de não persecução penal acelera o curso do processo criminal, pois as penalidades a que os investigados estariam sujeitos são praticamente as mesmas que estarão sujeitos ao aceitarem, por vontade própria, as condições impostas, em comum acordo com o órgão da acusação. Portanto, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público, a Defesa Técnica e à investigada é cabível, e as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva de maneira rápida e eficaz. Ressalta-se, por fim, que, conforme dispõe o §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, a definição do beneficiário dos valores pactuados em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é atribuição exclusiva do Juiz da Execução Penal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2783195 - MA (2024/0417003-7), consolidou o entendimento de que não compete ao Ministério Público indicar o destinatário desses valores. Assim, a indicação feita pelo Parquet deve ser entendida apenas como RECOMENDAÇÃO, ficando sujeita à análise de conveniência e oportunidade pelo Juízo da Execução, que determinará a destinação final dos recursos ao órgão competente. Ante o exposto e feito o esclarecimento necessário, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e a investigada JAQUELINE SILVA MACHADO para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. ADVIRTO a beneficiária que, no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público comunicará o fato ao Juízo da Execução para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do feito e eventual oferecimento de denúncia, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei nº 13.964/2019. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal e arquive-se o processo provisoriamente até o cumprimento das condições. Nos termos do §12º do art. 28-A do CPP, nenhuma certidão positiva deverá ser expedida acerca da existência deste feito ou da celebração e cumprimento do acordo, salvo para os fins do inciso III, § 2º do mesmo artigo, devendo ser comunicado o distribuidor. PROCEDA-SE a habilitação da Defesa Técnica no PJE. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o Ministério Público para encaminhamento à Vara de Execução Penal para a fiscalização, inclusive com competência para readequar prazos e condições. Integralmente cumpridas às determinações acima, ARQUIVE-SE. Ciências às partes. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Processo nº 1001412-32.2025.8.11.0020

ID: 323103733

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001412-32.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES BARACHEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEIA PEREIRA DE SOUSA BARACHEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001412-32.2025.8.11.0020 Requerente: PAULO ALVES BARACHEL Requerido: WELLITON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001412-32.2025.8.11.0020 Requerente: PAULO ALVES BARACHEL Requerido: WELLITON DA SILVA MAGALHAES Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Alves Barachel – ME (Óptica Especialista) em desfavor de Welliton da Silva Magalhães e Mell, sob a alegação de que, na madrugada de 01/06/2025, o veículo VW Saveiro, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pela segunda, colidiu com a fachada do estabelecimento comercial da parte autora, causando diversos prejuízos estruturais e patrimoniais. Sustenta a parte autora que a condutora não possuía habilitação e que o proprietário do veículo, após ingerir bebida alcoólica, entregou-lhe a direção, o que resultou na colisão. Alega ainda que os requeridos não assumiram responsabilidade pelos danos, razão pela qual requer, liminarmente, a apreensão do veículo e do som automotivo, justificando risco de alienação ou abandono do bem. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica, por ora, a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao perigo de dano iminente ou risco ao resultado útil do processo. Embora os fatos narrados revelem situação de relevante abalo patrimonial e material, a medida de busca e apreensão do veículo, com sua entrega à guarda da parte autora, reveste-se de caráter satisfativo e irreversível, o que exige prudência e a prévia oitiva da parte adversa, principalmente diante da ausência de comprovação concreta de tentativa de venda, ocultação ou dilapidação do bem. Dessa forma, ausente o perigo de dano atual e irreparável, e considerando que a tutela pretendida se confunde com a própria satisfação final do direito invocado, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1001412-38.2025.8.11.0018

ID: 314210217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001412-38.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: F. PRETTO MORANDINI LTDA, FRANCIANI PRETTO MORANDINI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, em face de F. PRETTO MORANDINI LTDA. e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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