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Resultados para "1001430-34.2022.5.02.0384" – Página 2 de 4

Rodovia Auto Posto Ltda x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 322979867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001430-72.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOVIA AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Decisão

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001430-72.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: RODOVIA AUTO POSTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA CARLOS RIBEIRO - RO2402 POLO P…

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Processo nº 1001430-29.2025.8.11.0028

ID: 327825021

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLIC…

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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 319759153

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018. AUTOR: ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO …

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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 329230593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018. AUTOR: ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018. AUTOR: ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA, me face de BANCO PAN S.A., devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, FIXO a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, ante o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito perante o Núcleo dos Juizados Especiais. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, DECLARO invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1080734-95.2024.8.11.0001

ID: 314108472

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080734-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080734-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDO REAMI RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1080734-95.2024.8.11.0001 RECORRENTE: OSVALDO REAMI RECORRIDO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte ré apresenta gravação telefônica apta a demonstrar a contratação dos serviços, sendo aceita como meio de prova legítimo. 2. A ausência de impugnação específica ao conteúdo da gravação, conforme dispõe o art. 341 do CPC, implica aceitação tácita dos fatos narrados pela parte contrária. 3. A jurisprudência da Turma Recursal local reconhece a validade da contratação por gravação não impugnada, afastando a restituição de valores e a caracterização de dano moral. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por OSVALDO REAMI em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor, ora recorrente, pretende a reforma da decisão, com o objetivo de que seja reconhecida a inexistência do débito discutido nos autos, bem como a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais. As partes recorridas apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO O recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem entendeu pela improcedência da demanda, ao fundamento de que restou comprovada a contratação pelo autor por meio de atendimento telefônico. Pois bem. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, referente a um débito que afirma desconhecer. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte ré logrou êxito em demonstrar a origem do débito por meio de gravação telefônica (ID. 275199366) na qual se comprova a contratação dos serviços. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o áudio apresentado, o que afasta qualquer alegação de fraude na contratação. Conforme dispõe o artigo 341 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação específica importa em aceitação dos fatos articulados pela parte contrária, o que corrobora a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao julgar improcedente a demanda. Nesse passo, devem se revestir de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfeitamente demonstrada a verdade dos fatos. Acerca disso, já se posicionou a Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÁUDIO DE LIGAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À GRAVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DECONTOS REALIZADOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REFERENTES À PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1001430-85.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001430-98.2025.8.11.0005

ID: 317819707

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e h… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001430-98.2025.8.11.0005 VISTOS. 1. CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829, caput). 2. FIXO os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput). No caso de integral pagamento em 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 4. Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente na petição inicial e observar a ordem enumerada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 5. A penhora considerar-se-á feita mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências foram concluídas no mesmo dia (CPC, art. 839, caput). Havendo mais de uma penhora, lavrar-se-á, para cada qual, um auto específico (CPC, art. 839, parágrafo único). 6. O depósito dos bens deverá, preferencialmente, seguir a ordem do artigo 840 do Código de Processo Civil. 7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida à intimação do cônjuge da parte executada (CPC, art. 842). 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial da parte devedora (CPC, art. 836, § 1º). 9. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 914, caput e art. 915, caput). Em se tratando de execução por carta precatória, o prazo dos embargos será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (CPC, art. 915, § 2º, I e II). 10. No prazo para embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput). 11. Não encontrando a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe- á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos. Não a encontrando, certificará o ocorrido (CPC, art. 830, caput e § 1º). 12. Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (CPC, art. 830, § 2º). 13. O oficial de justiça certificará todas as ocorrências, com menção de lugar, dia e hora (CPC, art. 154, I) e, no auto de penhora, observará o disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil. 14. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001430-59.2025.8.11.0018

ID: 332822640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-59.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRY AUGUSTO ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 3 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 3 PROCESSO: 1001430-59.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o (a) Mediador (a) Credenciado (a) MARLOS RANGEL ARRUDA FERREIRA para o dia 26/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: Participe da Reunião do Teams do seu navegador da Web móvel https://visit.teams.microsoft.com/webrtc-svc/api/route?tid=46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca&convId=19:meeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1@thread.v2&oid=0a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a&JoinWebUrl=https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a%22%7d&bid=CentraldeAgendamentosde30Minutos@tjmt.jus.br&biz=0&aE=False&ssid=ecQl12oV20CISvF2uLA6yw2 Se você estiver ingressando em outro dispositivo, use o link abaixo ------------------------------------- Ingressar na Reunião do Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmE2ZTg4ZjItNDk5Mi00MWU5LTg2N2QtNzgyNjI1NDcyYTI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%220a70ed02-7c16-4111-ad46-d1f583d62b7a%22%7d| Agendamento Bookings: ....................................................................................................................................... Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara-MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1001430-40.2021.8.11.0005

ID: 294289190

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-40.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MACIEL DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 820.215.971-72 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO EXCEPCIONAL EM MÊS ISOLADO – COBRANÇA FUNDADA EM LEITURA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prova pericial, quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de maneira contínua e eficiente. Contudo, havendo medição regular e ausência de comprovação de erro ou vício no equipamento de medição, não há que se falar em cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. A simples discordância do consumidor quanto ao valor da fatura não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização se constatado nos autos que a concessionária cobrou regularmente o consumidor por utilização de energia elétrica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA, em razão do descontentamento com a sentença de ID 283876886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que nos autos da AAÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001430-40.2021.8.11.0005 movida em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais do recorrente, condenando-o ao ônus sucumbencial, arbitrado na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. Em suas razões de ID 283876888 o apelante sustenta que houve o cerceamento da sua defesa em razão da falta de realização de perícia técnica para verificar a regularidade das medições realizadas pela apelada. Defende a inexistência de prova conclusiva da regularidade das cobranças. Aduz a ocorrência de danos de ordem moral em razão da cobrança indevida que sofreu. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar o refaturamento das cobranças impugnadas e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões em documento de ID 283876894 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Na petição inicial a parte autora alegou que reside em imóvel rural no município de Alto Paraguai/MT e passou a habitar o local apenas em maio de 2019, sendo a primeira fatura recebida em julho de 2019. Sustenta que, em agosto de 2019, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 3.153,67 (referente a 4535 kWh), enquanto as faturas dos meses seguintes variaram entre R$ 148,51 e R$ 229,46, valores que, segundo alega, melhor condizem com o seu padrão de consumo. Afirma que contestou administrativamente a cobrança, inclusive com registro de protocolo junto à concessionária, e ajuizou reclamações no Procon, que resultaram na religação da energia após suspensão indevida em novembro de 2019. Aduz que a cobrança da fatura de agosto/2019 não reflete o consumo real, pois o imóvel possui poucos eletrodomésticos (duas lâmpadas, geladeira, TV, dois ventiladores), não havendo variação no padrão de uso que justificasse o consumo apontado. Pugna pela declaração de inexistência do débito da fatura de agosto/2019, substituição do medidor de energia, manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança se deu com base em leitura regular, e a autora não apresentou prova de erro no medidor. Pois bem. A questão diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, material e determinação de refaturamento das cobranças de energia elétrica impugnadas. Inicialmente a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada à verificação da regularidade da medição de consumo. Contudo, razão não lhe assiste. É firme a jurisprudência no sentido de que a prova pericial somente é necessária quando os autos não dispõem de elementos suficientes para o convencimento do juiz. No caso, as faturas foram emitidas com base em leitura regular, conforme documentação constante nos autos, e a autora não apresentou qualquer indício de vício no medidor que justificasse a realização da prova técnica requerida. A produção de prova pericial não pode ser deferida com base em mera alegação genérica e desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando o julgador entender que os documentos juntados bastam para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, mas sim o legítimo exercício do poder instrutório do magistrado. Prosseguindo, o Juízo a quo, ao analisar os documentos contidos nos autos, muito bem asseverou acerca dos fatos ocorridos e legislação específica que rege este tipo de celeuma ao aduzir o quanto segue: “A controvérsia reside na legalidade das faturas de energia elétrica emitidas pela requerida em nome da requerente, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019, e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora alega que as faturas contestadas apresentam valores muito acima da sua média de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa para tal aumento. A requerida, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que, em unidades consumidoras rurais, é permitido o faturamento com base na média de consumo ou custo de disponibilidade, e que, no caso em tela, houve acúmulo de consumo não registrado no mês de julho, quando a leitura não foi informada pela consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que, em decisão de ID 165056846, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. Contudo, tal inversão não exime a consumidora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, caberia à autora demonstrar, ainda que minimamente, a incompatibilidade entre o consumo faturado e a sua média de consumo, ou a sua capacidade instalada, ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar a abusividade da cobrança. No entanto, a requerente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente que os valores são excessivos, sem apresentar qualquer elemento concreto que corroborasse suas alegações. (...) Por outro lado, a requerida, em sua contestação, apresentou documentos que demonstram a evolução do consumo da unidade consumidora da autora, bem como as ordens de serviço que atestam a realização de testes no medidor e a ausência de irregularidades (ID 70365452). Tais documentos, embora produzidos unilateralmente pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade, e não foram elididos por qualquer prova em contrário produzida pela autora. Ademais, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela requerida, nem requereu a produção de outras provas que pudessem infirmar a sua validade. Limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem apresentar qualquer justificativa para a sua inércia probatória. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de revisão das faturas, porquanto não restou demonstrada a sua abusividade ou ilegalidade. A simples alegação de que os valores são excessivos não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária, mormente quando esta apresenta documentos que atestam a regularidade da medição e a ausência de irregularidades no medidor.” Em consequência, não restam dúvidas que a cobrança realizada mostrou-se cabida, haja vista que os valores cobrados advieram da medição de consumo do período que o medidor esteve em uso regular. Posto isso, mantenho a decisão do Magistrado a quo, que declarou o débito existente. Portanto, com base em todo o exposto, não há qualquer ato ilícito, por parte da demandada, a ensejar dano moral. Sobre o assunto, cito a obra de Sérgio Cavallieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, 2003, p. 99: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, não há de se falar em dever de indenizar, quer seja materialmente, quer seja moralmente. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelada, em sede recursal, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001430-40.2021.8.11.0005

ID: 294289218

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-40.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001430-40.2021.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 820.215.971-72 (APELANTE), LUCAS MACIEL DE MENEZES - CPF: 049.431.211-44 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMO EXCEPCIONAL EM MÊS ISOLADO – COBRANÇA FUNDADA EM LEITURA REGULAR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DO DEVER REPARATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prova pericial, quando o conjunto documental constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, não configura cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e deve ser prestado de maneira contínua e eficiente. Contudo, havendo medição regular e ausência de comprovação de erro ou vício no equipamento de medição, não há que se falar em cobrança indevida ou falha na prestação do serviço. A simples discordância do consumidor quanto ao valor da fatura não é suficiente para ensejar indenização por danos morais. Não há que se falar em indenização se constatado nos autos que a concessionária cobrou regularmente o consumidor por utilização de energia elétrica. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAURIZETE FERREIRA DE SOUZA, em razão do descontentamento com a sentença de ID 283876886, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino que nos autos da AAÇÃO REVISIONAL DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 1001430-40.2021.8.11.0005 movida em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais do recorrente, condenando-o ao ônus sucumbencial, arbitrado na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o deferimento da assistência judiciária. Em suas razões de ID 283876888 o apelante sustenta que houve o cerceamento da sua defesa em razão da falta de realização de perícia técnica para verificar a regularidade das medições realizadas pela apelada. Defende a inexistência de prova conclusiva da regularidade das cobranças. Aduz a ocorrência de danos de ordem moral em razão da cobrança indevida que sofreu. Requer, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para declarar o refaturamento das cobranças impugnadas e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A apelada apresentou contrarrazões em documento de ID 283876894 e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O recurso não merece prosperar. Na petição inicial a parte autora alegou que reside em imóvel rural no município de Alto Paraguai/MT e passou a habitar o local apenas em maio de 2019, sendo a primeira fatura recebida em julho de 2019. Sustenta que, em agosto de 2019, foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 3.153,67 (referente a 4535 kWh), enquanto as faturas dos meses seguintes variaram entre R$ 148,51 e R$ 229,46, valores que, segundo alega, melhor condizem com o seu padrão de consumo. Afirma que contestou administrativamente a cobrança, inclusive com registro de protocolo junto à concessionária, e ajuizou reclamações no Procon, que resultaram na religação da energia após suspensão indevida em novembro de 2019. Aduz que a cobrança da fatura de agosto/2019 não reflete o consumo real, pois o imóvel possui poucos eletrodomésticos (duas lâmpadas, geladeira, TV, dois ventiladores), não havendo variação no padrão de uso que justificasse o consumo apontado. Pugna pela declaração de inexistência do débito da fatura de agosto/2019, substituição do medidor de energia, manutenção do fornecimento e indenização por danos morais. Em sentença o juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança se deu com base em leitura regular, e a autora não apresentou prova de erro no medidor. Pois bem. A questão diz respeito ao pedido de indenização por dano moral, material e determinação de refaturamento das cobranças de energia elétrica impugnadas. Inicialmente a parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial destinada à verificação da regularidade da medição de consumo. Contudo, razão não lhe assiste. É firme a jurisprudência no sentido de que a prova pericial somente é necessária quando os autos não dispõem de elementos suficientes para o convencimento do juiz. No caso, as faturas foram emitidas com base em leitura regular, conforme documentação constante nos autos, e a autora não apresentou qualquer indício de vício no medidor que justificasse a realização da prova técnica requerida. A produção de prova pericial não pode ser deferida com base em mera alegação genérica e desacompanhada de elementos mínimos de verossimilhança, especialmente quando o julgador entender que os documentos juntados bastam para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC. Assim, não se verifica cerceamento de defesa, mas sim o legítimo exercício do poder instrutório do magistrado. Prosseguindo, o Juízo a quo, ao analisar os documentos contidos nos autos, muito bem asseverou acerca dos fatos ocorridos e legislação específica que rege este tipo de celeuma ao aduzir o quanto segue: “A controvérsia reside na legalidade das faturas de energia elétrica emitidas pela requerida em nome da requerente, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019, e na ocorrência de dano moral indenizável. A parte autora alega que as faturas contestadas apresentam valores muito acima da sua média de consumo, sem que houvesse qualquer justificativa para tal aumento. A requerida, por sua vez, defende a regularidade das cobranças, argumentando que, em unidades consumidoras rurais, é permitido o faturamento com base na média de consumo ou custo de disponibilidade, e que, no caso em tela, houve acúmulo de consumo não registrado no mês de julho, quando a leitura não foi informada pela consumidora. Inicialmente, cumpre destacar que, em decisão de ID 165056846, foi determinada a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. Contudo, tal inversão não exime a consumidora de apresentar um mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nesse sentido, caberia à autora demonstrar, ainda que minimamente, a incompatibilidade entre o consumo faturado e a sua média de consumo, ou a sua capacidade instalada, ou qualquer outra circunstância que pudesse indicar a abusividade da cobrança. No entanto, a requerente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a alegar genericamente que os valores são excessivos, sem apresentar qualquer elemento concreto que corroborasse suas alegações. (...) Por outro lado, a requerida, em sua contestação, apresentou documentos que demonstram a evolução do consumo da unidade consumidora da autora, bem como as ordens de serviço que atestam a realização de testes no medidor e a ausência de irregularidades (ID 70365452). Tais documentos, embora produzidos unilateralmente pela concessionária, gozam de presunção de legitimidade, e não foram elididos por qualquer prova em contrário produzida pela autora. Ademais, a requerente não impugnou especificamente os documentos apresentados pela requerida, nem requereu a produção de outras provas que pudessem infirmar a sua validade. Limitou-se a reiterar os termos da inicial, sem apresentar qualquer justificativa para a sua inércia probatória. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de revisão das faturas, porquanto não restou demonstrada a sua abusividade ou ilegalidade. A simples alegação de que os valores são excessivos não é suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das cobranças efetuadas pela concessionária, mormente quando esta apresenta documentos que atestam a regularidade da medição e a ausência de irregularidades no medidor.” Em consequência, não restam dúvidas que a cobrança realizada mostrou-se cabida, haja vista que os valores cobrados advieram da medição de consumo do período que o medidor esteve em uso regular. Posto isso, mantenho a decisão do Magistrado a quo, que declarou o débito existente. Portanto, com base em todo o exposto, não há qualquer ato ilícito, por parte da demandada, a ensejar dano moral. Sobre o assunto, cito a obra de Sérgio Cavallieri Filho, “Programa de Responsabilidade Civil”, 4ª edição, 2003, p. 99: “Se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Assim, não há de se falar em dever de indenizar, quer seja materialmente, quer seja moralmente. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 8º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte apelada, em sede recursal, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, mantendo suspensa a cobrança em razão do deferimento da assistência judiciária à parte apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Rosilei Gomes De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307308071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-48.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEI GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001430-48.2024.8.11.0033 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Autor: ROSILEI GOMES DE SOUZA Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, noprazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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