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Processo nº 1001574-84.2025.8.11.0001

ID: 323212997

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001574-84.2025.8.11.0001 Exequente: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Execu…

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Processo nº 1001574-16.2023.8.11.0111

ID: 260991698

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001574-16.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR MATHEUS CUNHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001574-16.2023.8.11.0111. EXEQUENTE: VICTOR MATHEUS CUNHA PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EVOLUA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001574-16.2023.8.11.0111. EXEQUENTE: VICTOR MATHEUS CUNHA PINHEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EVOLUA-SE a autuação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 534 do CPC, INTIME-SE o Executado por meio de seu representante legal, para, querendo, concordar com a memória de cálculo ou no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos IMPUGNAR A EXECUÇÃO, nos termos do art. 535, do CPC. Na forma do art. 535, §3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, EXPEÇA-SE precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, após, sobre a RPV ou precatório expedido, OUÇAM-SE as partes no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, ou com manifestação favorável, proceder-se-á a assinatura dos ofícios requisitórios (RPV ou Precatório), bem como os remeterá imediatamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema e_PrecWeb, nos termos da Resolução Presi 32 do TRF da 1ª Região. AUTORIZO, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada, seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, 3º, do CPC), na forma do art. 535, §4º, do CPC. Anoto que a requisição de pagamento deverá ser emitida em duas guias separadas, sendo uma em nome da parte beneficiária, e outra em nome do patrono, referente aos honorários sucumbenciais. Com a chegada da informação do depósito da RPV ou precatório, tornem conclusos para extinção (art. 924, II, CPC) e determinação de expedição dos respectivos alvarás aos credores, incumbindo aos interessados informarem os seus dados bancários. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001574-07.2025.8.11.0059

ID: 291440021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001574-07.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001574-07.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO: MARIA LUCIANE GOMES DE SOUZA 1. N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001574-07.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: EDUARDO ALVES DE SOUZA POLO PASSIVO: MARIA LUCIANE GOMES DE SOUZA 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, com a finalidade de retificar o valor atribuído à causa, de modo a adequá-lo ao benefício patrimonial efetivamente almejado, correspondente à proteção possessória sobre o imóvel objeto da lide e aos aluguéis reclamados. Para tanto, o valor da causa deverá refletir o valor venal atualizado do imóvel objeto da demanda, acrescido ao montante equivalente a 12 (doze) meses de aluguéis, em observância ao disposto nos incisos IV e V do artigo 292 do CPC, e em analogia ao disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em harmonia com o posicionamento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELA DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA –DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. (TJ-MT 10210380520228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) 1.1. Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos documento hábil que comprove o valor venal atualizado do imóvel. 1.2. Deverá, ainda, promover o recolhimento das custas processuais complementares eventualmente devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos, na tarefa "DECISÃO INICIAL", a fim de otimizar a organização dos trabalhos no Gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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J. S. Camargo Autocenter - Me x Marcelo Regis De Mamann e outros

ID: 260596937

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME

Polo Passivo:

MARCELO REGIS DE MAMANN TAMARA SOUSA DA SILVA 70369805160

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087 REQUERENTE: J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME REQUERIDO: MARCELO REGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087 REQUERENTE: J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME REQUERIDO: MARCELO REGIS DE MAMANN, TAMARA SOUSA DA SILVA 70369805160 Vistos etc. De início, cumpre informar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta jurisdição recentemente, sendo o seu primeiro contato com esta ação. Compulsando os autos, constato que não se trata de execução de título extrajudicial propriamente dita. Na verdade, trata-se de ação fundada em certidão de dívida expedida em ação de execução de título extrajudicial anterior (nº 1001574-88.2023.8.11.0087), extinta por ausência de bens penhoráveis, com base nos artigos 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Pois bem, é certo que a certidão de dívida carece de eficácia executiva, não constituindo título extrajudicial no qual pode ser fundada a ação de execução, conforme rol do art. 784 do CPC. Tal certidão consiste em um instrumento que viabiliza a adoção de medidas extrajudiciais em face do devedor. Nesse sentido, a sua finalidade, conforme dispõe o Enunciado 76 do FONAJE, é a de inscrever o nome do executado no serviço de proteção ao crédito. Vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ademais, analisando o presente caso, verifica-se que a certidão emitida naqueles autos pode, ainda, ser levada a protesto, uma vez que emitida de acordo com o art. 517, parágrafo 2º, do CPC, segundo o qual: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Ora, não há razão para que se movimente novamente o Poder Judiciário com a exata mesma finalidade de ação anterior, sobretudo quando já se tentaram diversas formas de constrição patrimonial dos bens do devedor e não se demonstra a alteração da capacidade financeira dele ou a localização de bens penhoráveis, sendo justamente o que se constata no presente caso. A propósito, a jurisprudência de diversos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A Certidão de Crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149700-82.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Goiânia - 23a Vara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. A Certidão de Crédito extraída de feito cujo Cumprimento de Sentença remanesceu frustrado por falta de bens penhoráveis, por si só, não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. - Cabe ao Juizado Especial o cumprimento das decisões por esse proferidas, sendo certo que o Juízo Comum é absolutamente incompetente para tanto . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054561-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de execução fundada em certidão de crédito, decorrente de sentença condenatória proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 2. A certidão de crédito, emitida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, decorre da sentença de extinção de execução, prolatada no processo nº 0040053-35.2007.8.19.0014, em razão da inexistência de bens penhoráveis para o prosseguimento da execução, conforme enunciado nº 75 do FONAJE. 3. Oportuno registrar que a competência absoluta para a execução da sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível, é do próprio Juizado prolator da sentença, não havendo, nesse caso, discricionaridade da autora em optar pelo juízo competente para executar o julgado, sendo afeta apenas ao Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível a competência para a execução da sentença, nos termos do art. 3º, § 1º, I e art. 52, ambos da Lei nº 9.099/1995. 4. Ademais, a função da certidão de crédito é permitir ao credor efetivar o protesto da decisão judicial transitada em julgado, para que obtenha seu crédito na esfera extrajudicial, conforme disposto no art. 517 do CPC. (...) 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURS (TJRJ - 0012182-82.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Sendo assim, embora a presente ação tenha sido recebida e processada pelo então Juiz titular desta unidade, havendo inclusive novas tentativas de penhora, verifica-se que estão ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão legal, sendo que tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição a qualquer momento. Por fim, ressalto que qualquer manifestação quanto aos títulos executivos extrajudiciais nos quais se fundou a ação de execução nº 1001574-88.2023.8.11.0087 deve ser feita naqueles autos, que podem ser desarquivados, já que foi extinta sem resolução do mérito. Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Quanto à penhora de ativos financeiros realizada nas contas dos executados, tendo em vista que houve bloqueio e transferência no valor de R$ 54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), determino que se proceda à expedição de alvará para pagamento em favor da parte exequente, a zerar a conta judicial, uma vez que se trata de valor irrisório em relação ao valor total da dívida, não havendo que se falar em restituição aos devedores porquanto estes, apesar de devidamente citados, permaneceram inertes em ambas as ações. Dados bancários: Agência 1779-5 Conta corrente 12747-7 Banco do Brasil Elisangela Peral da Silva CPF 007.440.161-00 Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO INGLESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001574-69.2022.8.11.0040

ID: 295727233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001574-69.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA SILVA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUANA MONICA DE JESUS SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do cont… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001574-69.2022.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 008.938.801-16 (APELADO), LUANA MONICA DE JESUS SOUZA - CPF: 051.029.171-61 (ADVOGADO), COOPERATIVA MISTA ROMA - CNPJ: 61.550.836/0001-54 (APELANTE), CARLOS EDUARDO INGLESI - CPF: 146.202.028-35 (ADVOGADO), NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - CPF: 345.589.808-41 (ADVOGADO), CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - CPF: 908.308.495-72 (ADVOGADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (APELADO), INTERMEDIACOES FINANCEIRAS AL EIRELI - CNPJ: 39.764.762/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO - MÁ-FÉ VERIFICADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. O comportamento contraditório ao atuar nos autos configura evidente venire contra factum proprium. Considera-se enganosa a publicidade que induziu em erro o consumidor quanto à aquisição de consórcio contemplado. Tendo em vista a propaganda enganosa, ainda que se se tratando de consórcio, o seu ressarcimento deverá ocorrer de forma imediata. Os Danos Morais devem atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001574-69.2022.8.11.0040 APELANTE: COOPERATIVA MISTA ROMA APELADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença proferida nos autos da Ação Rescisória de Contrato de Adesão com Restituição Imediata da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais n. 1001574-69.2022.8.11.0040, da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso/MT, proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, com fundamento no artigo 5°, incisos V e X, da Carta Magna de 1988 c/c os artigos 475, 927 e 944, todos do Código Civil/02, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para RESCINDIR o contrato pactuado entre as partes e, de efeito, CONDENAR as rés solidariamente na devolução dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA e com incidência da taxa SELIC, ambos desde a data do desembolso, bem como, CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros com base na taxa SELIC, a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO as rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. A Apelante sustenta que a sentença merece ser reformada, apontando a inexistência de vício de consentimento. Aduz ainda, que a Apelada tinha ciência inequívoca das regras do contrato, conforme comprovação documental e áudio pós-venda juntados aos autos e ainda, que o contrato não prevê comercialização de cotas de crédito contempladas de forma imediata. Ressalta que a devolução dos valores deve observar o procedimento legalmente estabelecido para desistência de consórcio, conforme Lei 11.795/2008 e normas do Banco Central. Menciona a impossibilidade de Inversão do ônus da Prova, bem como que o dano moral não está configurado, pois não houve falha na prestação do serviço capaz de gerar abalo à esfera extrapatrimonial da Apelada. Acaso mantido, pela sua minoração. Requer a reforma da sentença “À vista do exposto e, com os doutos acréscimos que os Nobres Julgadores certamente aportarão, é este recurso para que o seja PROVIDO no todo, julgando a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Caso não seja este o entendimento, que a sentença seja reformada para julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a rescisão contratual, com a devolução dos somente ao final do grupo, conforme manda a legislação, bem como rechaçando o dano moral e condenando ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios por parte da recorrida.”. Apresentadas as contrarrazões pelo desprovimento do Recurso É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA A Apelante sustenta, inicialmente, sua Ilegitimidade Passiva, porquanto a Apelada não traz qualquer prova que a vincule a mesma à ação, pois junta apenas documento de ID. 55758795 Fls.08, intitulado recibo contratual da proposta, que faz menção a um número de contrato 7100371, contrato este vinculado a outro cliente. In casu, como se infere dos autos, verifica-se conduta processual contraditória da Apelante que, durante a fase instrutória defenderam a ausência de vício de consentimento e somente em sede de Embargos de Declaração arguiram sua Ilegitimidade Passiva, em evidente violação dos princípios da boa-fé objetiva na relação jurídica processual e do “venire contra factum proprium”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO ACORDO ENTABULADO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50290491420208210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 28-05-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO REQUERIDA PELO EXEQUENTE, FACE AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EVIDENTE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. I) Considerando que o Município, após intimado para dar prosseguimetno ao feito, informou o adimplemento do débito, o fundamento da sentença de extinção deveria ser o pagamento e não o abandono de causa pelo autor. II) O próprio exequente expressamente noticiou o adimplemento do débito, motivando o seu pedido de baixa e arquivamento dos autos, sem ressalva de existência de parcelamento, inclusive, anexando extrato do contribuinte com a informação "Nada deve". Dessa forma, a pretenção do Município, em sede de apelação, de modificar a sentença extintiva, sob o fundamento de existência de parcelamento, não encontra respaldo, por configurar comportamento contraditório. Em atenção ao princípio da boa-fé, que se desdobra na vedação ao comportamento contraditório, o atuar do ente municipal configura evidente venire contra factum proprium, manifestando-se contra declaração própria feita nos autos em oportunidade anterior a sentença, causando evidente tumulto processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50017901720198210095, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 23-03-2023)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. "O parcelamento do crédito tributário superveniente à prolação da sentença constitui inequívoca aceitação tácita da decisão, caracterizando ato incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica), a teor do que disciplina o parágrafo único do art. 1.000 do CPC" ("ut" trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70071783260, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70073127623, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2018)” Pelo posto, não conheço a preliminar arguida. MÉRITO Cinge-se a controvérsia na possibilidade de Rescisão Contratual de Contrato de Consórcio, com devolução imediata dos valores despendidos. A empresa COOPERATIVA MISTA ROMA sustenta a inexistência de vício de consentimento, alegando que a Apelada tinha plena ciência das regras do contrato de consórcio e que inexiste dano moral indenizável. Consta dos autos: “Em curta síntese, narrou que foi atraída por proposta de participação em grupo de consórcio administrado pela primeira requerida, cujo crédito perfaz a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Afirmou que deveria realizar o pagamento de uma entrada no valor de R$ 18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos). Aduziu que celebrou o contrato e realizou o pagamento de R$18.373,88 (dezoito mil e trezentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos) a título de entrada, contudo, relatou ainda que até a presente data as requeridas não cumpriram com o prometido durante as tratativas de adesão. Asseverou, ainda, que tentou por diversas solucionar a questão com as requeridas, no entanto, sem êxito, impondo, nesse sentido, a condenação das demandadas em danos morais, devolução da quantia já paga e a rescisão do contrato.” Nesse diapasão, verifica-se que a Apelada fora induzida em erro quanto à suposta contemplação antecipada da carta de crédito, o que viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil. Cumpre, desde logo, registrar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicável, então, as normas consumeristas. Tal conduta caracteriza evidente violação ao dever de informação e transparência, gerando o direito à rescisão contratual e à restituição dos valores pagos, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, aplicável o caso, que impõe o dever de informação clara e adequada ao consumidor. Como bem pontuado na sentença, a parte contratante precisa ter conhecimento claro e evidente das condições contratadas, a fim de que possa decidir sem a incidência de vícios, como ocorreu no caso em comento, pois apesar acreditar que receberia os valores de forma antecipada, tal não ocorreu, caracterizando, assim, publicidade enganosa, nos termos do art. 37 da Lei n. 8078: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.” Sendo assim, resta configurada a má-fé da empresa, pois é patente a intenção de esconder a informação, como forma de captar o cliente, e depois negar os temas pretendidos. Embora o Tema 312, tenha fixado a tese que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”, fato é que in casu não estamos diante de desistência do consórcio, mas sim publicidade enganosa praticada pela parte Recorrente que impõe a aplicação da norma contida no inciso III, do art. 35, do CDC. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por COOPERATIVA MISTA ROMA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a existência de vício de consentimento e condenou a ré à devolução imediata dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício de consentimento na adesão ao consórcio em razão de promessa de contemplação imediata não cumprida; e (ii) estabelecer se a conduta da ré configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de consórcio firmado pelo autor foi celebrado com base em promessa enganosa de contemplação imediata, evidenciando vício de consentimento e violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil. 4. A publicidade enganosa caracteriza violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tornando nula a obrigação assumida pelo consumidor sob falsas premissas. 5. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, pois não se trata de simples desistência do consórcio, mas de fraude e descumprimento contratual, conforme previsão do artigo 35, inciso III, do CDC. 6. A recusa indevida na devolução dos valores pagos e a frustração decorrente da promessa não cumprida ultrapassam o mero inadimplemento contratual, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. O valor da indenização fixado em R$ 7.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no artigo 944 do Código Civil. 8. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A promessa de contemplação antecipada não cumprida caracteriza vício de consentimento e autoriza a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos pelo consumidor. 2. A publicidade enganosa configura violação ao dever de informação e transparência, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A frustração decorrente da falsa promessa de contemplação imediata ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja reparação por danos morais. (N.U 1000230-53.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025)”. Relativo ao valor arbitrado a título de danos morais, estabelece o artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em relação ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua. No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela excessivo e deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. Com essas considerações, CONHEÇO EM PARTE E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO para reduzir os Danos Morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem majoração pelo parcial provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Geosmar Inacio De Oliveira e outros x Jose Pires De Oliveira

ID: 260097536

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEOSMAR INACIO DE OLIVEIRA JESIEL INACIO DE OLIVEIRA JOELSON INACIO DE OLIVEIRA JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA JUCILEI INACIO DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

JOSE PIRES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, JESIEL INACIO DE OLIVEIRA, JUCILEI INACIO DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001574-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA, JESIEL INACIO DE OLIVEIRA, JUCILEI INACIO DE OLIVEIRA MARTINS, JOELSON INACIO DE OLIVEIRA, GEOSMAR INACIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE PIRES DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta JOSIMAR DE SOUZA OLIVEIRA e outros em face de JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: “Em data de 01/09/2.000, o INCRA transmitiu a propriedade e a posse do imóvel objeto da Matrícula nº. 15.910 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pontes e Lacerda para o Sr. JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA o qual entrou na posse [...]. Em maio de 2.017, o casal ALCINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA e sua mulher Sra. CIRÍACA PEREIRA DE SIQUEIRA que eram, naquela data, possuidores da referida área, entabularam contrato com os ora REQUERENTES transmitindo a estes a posse de uma área equivalente a 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados) [...].Assim, resumidamente, os REQUERENTES, desde o ano de 01/09/2.000 (somadas as posses), detém a posse de uma área de terras medindo 121,7m x 37m, com área total de 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados), dentro dos limites da CHÁCARA DO VÔ conforme MEMEORIAL DESCRITIVO cuja juntada a estes autos, desde já se requer, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em razão de suas condições financeiras não poderem o fazer nesta data.” Pugnam os autores pelo julgamento procedente da demanda, com escopo de que seja reconhecido o direito de propriedade em relação ao imóvel objeto desta lide. Recebida a inicial, id 149401897. O Município e o Estado de Mato Grosso manifestaram desinteresse no feito, id 155430501 e id 155505232. A União não se manifestou, conforme andamentos do DJE. Citado (id 156742180), o requerido não se manifestou. A parte autora requereu a decretação da revelia do réu (id 163754569). Na sequência, o feito foi saneado (ID 169666862), com a decretação da revelia do réu e designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestação de uma terceira interessada, id 182900837. Realizada a solenidade, a parte autora apresentou alegações finais, id 183738857. É o breve relatório. DECIDO. 1. Do pedido de suspensão – id 182900837. A terceira BELA LUCIA PEREIRA DE SIQUEIRA apresentou manifestação requerendo, em resumo, a suspensão do trâmite destes autos e o apensamento aos autos da ação de inventário nº 1000615-82.2022.8.11.0013. Pois bem. Sem delongas, o pedido da terceira interessada não deve ser acolhido. Isso porque ela relata ser a verdadeira proprietária da terra, mesmo que o possuidor, ALCINO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (seu pai), tenha, de fato, transferido a posse de uma parte do imóvel para os autores desses autos, por meio de instrumento particular acostado ao feito. A análise do documento referido demonstra que ALCINO e CIRIACA se declararam possuidores e negociaram a transferência dos direitos possessórios sobre uma parte do bem para os autores, id 149234874 – fls. 02. Logo, se a terceira não concorda com o negócio jurídico entabulado entre seu pai (extinto) e os autores da presente demanda, com base numa suposta venda a non domino, ela precisa buscar a solução da celeuma via procedimento próprio, e não de forma incidental, por mera manifestação nos autos da ação de usucapião, cujo rito é próprio e específico sobre o preenchimento dos requisitos da aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Necessário destacar que não sobreveio ao feito, ainda, qualquer ordem de suspensão via ação própria para apurar o narrado pela terceira interessada, de modo que não há falar em hipótese legal prevista no CPC para a suspensão do processo de usucapião – art. 313. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela inadequação da via eleita, o pedido deve ser indeferido. 2. Da conversão do julgamento em diligência. Ao tempo da petição inicial, a própria parte autora afirmou que não promoveu a juntada do memorial descritivo por ausência de recursos e pugnou pela juntada em momento posterior, id 149233533 – fls. 05: “Assim, resumidamente, os REQUERENTES, desde o ano de 01/09/2.000 (somadas as posses), detém a posse de uma área de terras medindo 121,7m x 37m, com área total de 4.502,9 m² (quatro mil quinhentos e dois metros inteiros e noventa décimos de metros quadrados), dentro dos limites da CHÁCARA DO VÔ conforme MEMEORIAL DESCRITIVO cuja juntada a estes autos, desde já se requer, em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em razão de suas condições financeiras não poderem o fazer nesta data” sic Contudo, o compulsar dos autos não revelou a juntada do documento referido. Assim, verifica-se que não foram colacionados ao feito todos os documentos necessários para possibilitar o julgamento da demanda, tendo em vista que não foi anexado aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel que se pretende usucapir. Sendo assim, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com desiderato de possibilitar a autora a juntada da documentação faltante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA TOPOGRÁFICO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – EXPEDIENTES REQUISITADOS PELAS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – ESSENCIALIDADE RATIFICADA – AUSÊNCIA DE JUNTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O memorial descritivo e a planta do imóvel, contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes, constituem documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação de usucapião, cuja essencialidade foi ratificada pela requisição dos propalados documentos pelas Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, a fim de viabilizar estudos técnicos para emissão de parecer sobre eventual interesse sobre a área usucapienda. (TJ-MT 00179418120058110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos. Nos termos da fundamentação acima reproduzida, CONVERTO o julgamento em diligência e, por consequência, DETERMINO que a parte autora promova, em 15 dias, a juntada da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de extinção. Com os documentos nos autos, volte-me conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Wueiner Cruzeiro Assis Vilela x Ana Amelia Araujo Oliveira e outros

ID: 306427269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

Polo Passivo:

ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

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SANDRA GOMES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001574-75.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA POLO PASSIVO: ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e outros Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença que Fixou Honorários Sucumbenciais movido por WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA em face de ANA AMELIA ARAUJO OLIVEIRA e CLEIDE ARAUJO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados. Em síntese, o exequente ajuizou a presente ação visando à execução dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059. As executadas compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), arguindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, alegaram a ausência de comprovação de modificação na situação econômica das executadas, sustentando a aplicação do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Requereram, ainda, a condenação do exequente à repetição do indébito, à reparação por danos morais e à multa por litigância de má-fé. Ao final, pleitearam o deferimento da gratuidade da justiça. Réplica autoral apresentada no ID. 120295670. Na decisão de ID. 120940821, este Juízo determinou a intimação das executadas para quitarem o débito, bem como o desentranhamento das petições anteriormente protocoladas por equívoco, conforme requerido pelas partes. Posteriormente, as executadas opuseram embargos de declaração (ID. 173545764), pleiteando a reforma da decisão anterior. O exequente apresentou contrarrazões aos embargos no ID. 186703527. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. Dos Embargos de Declaração Inicialmente, conforme se observa dos autos, o recurso oposto pelas executadas é intempestivo. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, podendo ser opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 1.023, do Novo Código de Processo Civil. Todavia, observo que referidos embargos declaratórios são intempestivos, razão pela qual DEIXO DE CONHECÊ-LOS, em razão de terem sido apresentados extemporaneamente. Do Saneamento e Organização Processual Verifica-se dos autos que, embora as executadas tenham ingressado espontaneamente no processo e apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 118056287), este Juízo, por equívoco, deixou de apreciá-la, proferindo decisão posterior em desacordo com o trâmite processual adequado. Diante disso, considerando que o exequente já apresentou manifestação em réplica (ID. 120295670), assegurando-se, assim, o contraditório, passo à análise da impugnação apresentada pelas executadas. Dos Pedidos de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais No que se refere aos referidos pedidos formulados pelas executadas, verifica-se que tais pretensões não são cabíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, por não estarem elencadas no rol do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual pretensão relacionada a tais matérias deverá ser deduzida por meio de ação autônoma própria, caso haja interesse pelas partes. Da Carência de Ação No que tange à preliminar de carência de ação suscitada pelas executadas, entendo que lhes assiste razão. Isso porque, conforme bem pontuado nos autos, o exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença. Conforme se observa da sentença proferida nos autos nº 1002568-74.2021.8.11.0059 (ID. 61700137), houve a homologação da desistência da ação requerida pelas autoras (ora executadas), com a consequente condenação destas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa naquela demanda. Ocorre que, ao compulsar os referidos autos, verifica-se que o causídico ora exequente não atuou como patrono dos requeridos naquela ação, tampouco figura como parte naquele feito, sendo, portanto, totalmente estranho à relação processual que deu origem à condenação aqui executada. Ainda que o exequente sustente ter recebido substabelecimento do advogado que patrocinava os interesses das autoras (ora executadas) naqueles autos (ID. 120295679), tal circunstância não lhe confere legitimidade para promover a presente execução. Isso porque a sentença transitada em julgado condenou as autoras ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos réus, nos termos do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Portanto, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, sendo incabível sua execução por aquele que atuava como advogado da parte vencida (no caso, a parte que desistiu da ação), ainda que tenha sido posteriormente substabelecido por esta. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE ADVOGADO QUE NÃO AUTUOU NA FASE CONHECIMENTO. ART . 22, DA LEI 8.906 E ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. - Os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito na fase em que os mesmos são concedidos, com fincas no disposto no artigo 22, da Lei 8 .906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 2º, do CPC/2015. O procurador que não atuou durante a fase de conhecimento é parte ilegítima para pleitear os honorários de sucumbência arbitrados na sentença, pois estes pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na fase cognitiva. (TJ-MG - AC: 10000220288906001 MG, Relator.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente . Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E . Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 0012100-78.2023.8.26 .0002 São Paulo, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/03/2024) Ressalte-se que eventuais valores relativos a honorários contratuais que, porventura, fossem devidos ao exequente, o que não se verifica no caso, devem ser pleiteados por meio de ação autônoma própria, não se confundindo com os honorários sucumbenciais fixados judicialmente em favor dos patronos da parte adversa. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente para propor o presente cumprimento de sentença. Da Litigância de má-fé As executadas requereram a condenação da parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Na hipótese, entendo que assiste razão às impugnantes, tendo o exequente litigado de má-fé. Isso porque a parte autora, de forma consciente e deliberada, ajuizou demanda apresentando ao Judiciário fatos inverídicos e distorcidos da realidade, sustentando alegações sabidamente destituídas de fundamento. Tal conduta viola diretamente o dever de boa-fé processual, ao buscar, por meio da alteração da verdade dos fatos, induzir o Juízo a erro em benefício próprio, com o claro intuito de obter vantagem indevida. Ressalte-se, por oportuno, que é assegurado às partes o direito constitucional de acesso à justiça. Todavia, este não se confunde com a prática de litigar de forma abusiva, contrariando preceitos de razoabilidade, eficiência e boa-fé. Ao contrário, a lide proposta pelo autor configura atitude temerária e que apenas serve para incrementar o litígio, fomentar insegurança jurídica e obstaculizar o regular funcionamento jurisdicional, impondo às partes rés o ônus de se defenderem de pretensão flagrantemente descabida. Destaca-se, nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.(TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – Litigância de má-fé – Cumprimento de sentença – Impugnação da executada acolhida - Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento de multa de 8% por litigância de má-fé – Apelação da exequente - Insurgência quanto à condenação por litigância de má-fé - Não acolhimento – A exequente alterou a verdade dos fatos - Presença dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé – Inteligência do art. 80 do CPC – Multa fixada em 8% do valor causa – Manutenção – Prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios fixados no Acórdão em favor da exequente – Possibilidade – Sentença reformada nessa parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00008116420238260515 Rosana, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DEVIDA . MULTA. READEQUAÇÃO. 1. Devida a condenação da autora em litigância de má-fé por violar o dever de expor os fatos conforme a verdade, tendo alterado a realidade, em conduta desleal, com potencial de induzir o juízo a erro, além de acarretar prejuízos ao réu. 2. Impõe-se readequar e reduzir a fixação da multa por litigância de má-fé, a fim de melhor ser equacionada, de forma razoável e proporcional, às peculiaridades da causa, à situação econômica da parte e ao grau de reprovabilidade da conduta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-DF 07192373220228070003 1758860, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 14/09/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/09/2023) Assim, considerando que a parte autora alterou deliberadamente a realidade dos fatos, ao propor execução de honorários sucumbenciais em face da parte que alega ter representado, distorcendo os elementos constantes nos autos originários e induzindo este Juízo a erro, e ainda causando prejuízo às executadas, impõe-se o reconhecimento de sua litigância de má-fé. DISPOSITIVO a) Por todo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa do exequente para a cobrança das verbas ora executadas e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c o art. 318, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. c) CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento de multa, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, a ser revertido em favor das rés, nos termos do artigo 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé. d) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelas executadas, uma vez que foi apresentado de forma genérica, sem a devida comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Pasini & Pasini Ltda - Me x 2 Irmaos Produtos De Petroleo Ltda

ID: 299525376

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017173-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PASINI & PASINI LTDA - ME

Polo Passivo:

2 IRMAOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017173-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PASINI & PASINI LTDA - ME REQUERIDO: 2 IRMAOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1017173-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: PASINI & PASINI LTDA - ME REQUERIDO: 2 IRMAOS PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por PASINI & PASINI LTDA - ME em face de 2 IRMÃOS PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a intimação de protesto junto ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT, cujo nº de protocolo é 596292, referente à Nota Fiscal nº 086318/002, com vencimento em 16/08/2024, no valor de R$ 22.224,54 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Alega a autora que desconhece a existência de relação negocial com a ré, não possuindo qualquer cadastro em seu sistema relacionado a quaisquer compras realizadas. Após entrar em contato com a requerida, esta reconheceu o erro e emitiu Termo de Quitação e Carta de Anuência, documentos estes anexados à inicial. Contudo, ao tentar cancelar o protesto no cartório, foi informada de que seria necessário o envio da carta original (via física). Diante disso, a autora solicitou à ré o envio do documento original ao cartório, o que não teria ocorrido, apesar das várias solicitações realizadas. Em decisão de ID 179082884, foi deferida a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida providenciasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o cancelamento do protesto, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e assemelhados, referentes à suposta dívida, além de se abster de inscrever o nome da autora até o deslinde da presente ação. Posteriormente, em ID 181751300, foram acolhidos embargos de declaração para determinar que, caso não fosse comprovado o cumprimento da tutela, fosse oficiado ao 2° Cartório de Sorriso para que procedesse à baixa do protesto imediatamente. A parte autora, em ID 183018597, apresentou aditamento à inicial, confirmando o pedido de tutela final com a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do protesto e pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 183249915, reconhecendo a inexistência da dívida referente à Nota Fiscal nº 086318/002 e a impertinência do protesto realizado, requerendo a homologação do reconhecimento da procedência do pedido declaratório. Todavia, impugnou o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de danos à pessoa jurídica. É o relatório. Fundamento e Decido. Examinando os autos é possível verificar que o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. Além do mais, a requerida reconheceu expressamente a inexigibilidade da dívida e a impertinência do protesto, não havendo controvérsia quanto a este ponto. A única questão controvertida diz respeito à existência de danos morais e à fixação de seu quantum indenizatório. Conforme registrado acima, a parte requerida reconheceu a inexigibilidade do débito cobrado e a impertinência do protesto realizado, o que, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, implica no reconhecimento da procedência do pedido. Portanto, a inexigibilidade da dívida é fato incontroverso nos autos, sendo devido o cancelamento definitivo do protesto realizado. No que tange aos danos morais, a controvérsia reside na possibilidade ou não de sua ocorrência no caso em tela. A pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva, é titular de honra objetiva, consubstanciada em sua imagem, bom nome e credibilidade perante o mercado, conforme estabelecido na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". No caso em análise, é inequívoco que o protesto indevido de título causou danos à imagem e à credibilidade da empresa autora, principalmente considerando que se trata de empresa que atua no ramo de transporte rodoviário de carga, atividade que depende fundamentalmente de crédito e de boa imagem perante fornecedores, clientes e instituições financeiras. O protesto indevido de título é hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência de fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ. Ag 1.379.761, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJE de 30/03/2011). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o protesto indevido de título configura dano moral à pessoa jurídica, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA MERCANTIL – PROTESTO INDEVIDO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARÂMETROS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O protesto indevido de título, reconhecidamente sem lastro negocial, enseja indenização por danos morais in re ipsa, in verbis, "a exigibilidade de prova de dano moral (também chamado de dano não patrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes." (REsp 1.059.663/MS). Consoante o entendimento sufragado pela Corte Superior, "a pessoa jurídica honra objetiva, consubstanciada na reputação que desfruta perante a sociedade (Súmula 227/STJ). Por consequência, é possível a ocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, com a sua consequente reparação pelo dano moral experimentado." (AgInt no AREsp 280.693/SP). Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa; e efeito dissuasório da indenização. Em casos de responsabilidade extracontratual, como o presente, os juros de mora incidem a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). (TJMT, N.U 0002420-44.2017.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA – COMPRA E VENDA MERCANTIL NÃO COMPROVADA – PROTESTO INDEVIDO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PESSOA JURÍDICA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade de quem emite duplicata mercantil sem lastro comercial vai além da simples desconstituição do título. O protesto indevido constitui constrangimento para a pessoa jurídica, pois, com a inclusão do seu nome no banco de devedores, tem que lidar com entraves que levam ao abalo de credibilidade frente a clientes, fornecedores e instituições financeiras. Em relação à pessoa jurídica, o dano moral decorre do abalo à honra objetiva, sendo presumido no caso de protesto indevido. Se o valor da indenização fixado pelo Juízo a quo condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atender ao caráter pedagógico da condenação, não há se falar em sua minoração. (TJMT, N.U 1002252-46.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO PROTESTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao credor comprovar a existência da relação jurídica que originou o protesto do título, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na sua falta, o débito se revela indevido, devendo-se declarar a inexigibilidade da dívida. O protesto indevido de título é, por presunção, causa suficiente para condenar quem insere o nome no rol de inadimplentes ao pagamento de indenização por dano moral. Levando-se em conta o critério bifásico na fixação de indenização por danos morais adotado pelo STJ (REsp n. 1.152.541/RS), reputo razoável o quantum indenizatório arbitrado na sentença. (TJMT, N.U 1002754-64.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 24/08/2020) A requerida alega que os fatos narrados seriam meros aborrecimentos, incapazes de configurar dano moral, e que o protesto decorreu de atos praticados por gestão administrativa anterior, atualmente sob discussão judicial. Contudo, tais argumentos não afastam a responsabilidade da empresa pelos atos praticados, pois a alteração na gestão interna da pessoa jurídica não a exime das obrigações contraídas perante terceiros. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se manifestou no sentido de que questões internas da empresa não afastam sua responsabilidade perante terceiros: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA – QUESTÕES INTERNAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – PESSOA JURÍDICA – SÚMULA 227 DO STJ – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes é objetiva, não podendo ser afastada por questões internas da empresa. O protesto indevido de título configura dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227 do STJ, sendo que a fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT, N.U 1001574-36.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019) Logo, fica evidente que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que além de protestar indevidamente título inexistente, ainda se manteve inerte diante das solicitações da autora para resolução do problema, obrigando-a a recorrer ao Judiciário para ver seu direito resguardado. Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, sua condição econômica, bem como o caráter pedagógico da medida. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O protesto indevido de título de crédito gera dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, o qual prescinde de prova quanto à sua ocorrência, nos termos da Súmula 227 do STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo-se à natureza e extensão do dano, às condições socioeconômicas das partes e ao caráter pedagógico da medida. Na responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMT, N.U 1001113-48.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 28/04/2020) No caso concreto, levando em consideração que: (i) trata-se de protesto indevido que permaneceu ativo mesmo após o reconhecimento do erro pela requerida; (ii) a requerida não providenciou o envio da carta de anuência, mesmo após solicitação da autora; (iii) a autora teve que recorrer ao Judiciário para solucionar o problema; e (iv) a natureza da atividade empresarial da autora, que depende fundamentalmente de crédito; o valor postulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos critérios acima expostos. Ademais, o valor pretendido está em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – ADEQUAÇÃO – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógica da medida. Nas ações de indenização por ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ). (TJMT, N.U 1005981-77.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2020, Publicado no DJE 23/03/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e III, "a", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 22.224,54 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal nº 086318/002; b) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando definitiva a determinação de cancelamento do protesto realizado perante o Cartório 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT (protocolo nº 596292); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença; d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório do 2º Ofício Extrajudicial de Sorriso/MT para que proceda ao cancelamento definitivo do protesto (protocolo nº 596292), relativo à Nota Fiscal nº 086318/002, em nome da parte autora. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001574-66.2025.8.11.0007

ID: 326011249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001574-66.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001574-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANUSA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001574-66.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VANUSA GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I - DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta por VANUSA GONÇALVES DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, alegando que prestou serviços ao requerido entre 10/02/2020 e 31/12/2024, com os sucessivos contratos temporários, postulando a declaração de nulidade dos contratos de trabalho e o pagamento de férias, acrescidas de 1/3 constitucional, e FGTS que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se a autora tem direito à percepção dos pedidos da exordial. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Município de Alta Floresta de forma sucessiva no período compreendido entre 10/02/2020 e 31/12/2024. Diante de tais fatos, resta comprovado que houve a contratação temporária da parte autora pelo requerido. Neste escopo, no que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da CR/88 e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente foi contratada pelo Município de Alta Floresta por contratação direta, isto é, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. É importante registrar que no âmbito do Município de Alta Floresta a Lei n. 1005/2001 autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional por um ano, prorrogável por igual período, entretanto, no presente caso as renovações sucessivas dos contratos temporários sem justificativas pertinentes evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual e superou em muito o prazo previsto em lei. Ao julgar o RE nº 658.026 (Tema nº 612 de Repercussão Geral), o STF firmou a tese de que "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". Neste aspecto, imprescindível mencionar ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Com a devida vênia, é fato provado que a parte requerente teve sua contratação de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e na legislação municipal, que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo STF, entendo que no caso concreto deve ser reconhecida a nulidade dos contratos celebrados entre as partes, objeto desta demanda, em razão da inobservância dos requisitos constitucionais e legais, uma vez que não restou evidenciada a situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, bem como a contratação ao prazo legal. A propósito, seguem os precedentes das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO - NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS) férias e terço constitucional - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1009796-33.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – PROFESSORA – MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - DESVIRTUAMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II e § 2º DA CF – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 STF (RE 10.66.677 - RG/MG) - FGTS – TEMA 916 STF - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configurado o desvio de finalidade da contratação temporária e sua utilização como forma de burlar a obrigatoriedade da realização de concurso público, em afronta à Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária. (N.U 1001148-03.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE EXCEPCIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEPÓSITOS DE FGTS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 551/STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de pagamento de FGTS e do terço constitucional de férias, pleiteados pela autora em razão do desvirtuamento das contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso no período de julho/2020 a 10/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se as sucessivas renovações dos contratos temporários descaracterizam a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal; (ii) verificar se, diante da nulidade dos contratos, a parte autora faz jus ao FGTS e ao terço constitucional de férias pelo período trabalhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias celebradas com renovações sucessivas violam o princípio da excepcionalidade e configuram desvirtuamento da finalidade do vínculo, ensejando a nulidade dos contratos, nos moldes do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 4. A nulidade do contrato não afasta o direito ao recebimento do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, nem ao terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. 5. O entendimento consolidado no TEMA 551/STF reconhece que servidores temporários têm direito ao terço constitucional e ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento das contratações temporárias, seja por renovações sucessivas ou reiteradas prorrogações. 6. No caso em análise, restou comprovada a sucessiva renovação do contrato da autora, descaracterizando sua excepcionalidade, configurando necessidade permanente de serviço público, o que enseja a declaração de nulidade. 7. A autora faz jus ao terço constitucional de férias e ao FGTS pelo período não prescrito (julho/2020 a 10/2022), com base em seus vencimentos, a serem apurados conforme fichas financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para: a) declarar a nulidade do contrato temporário no período de julho/2020 a 10/2022; b) condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do terço constitucional de férias e dos depósitos do FGTS referentes ao período trabalhado e não prescrito, sem multa de 40%; c) determinar a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. Sucessivas renovações de contratos temporários descaracterizam sua excepcionalidade, configurando desvirtuamento e ensejando a nulidade dos contratos. 2. Em caso de nulidade contratual, são devidos o FGTS e o terço constitucional de férias, com base no princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII, e art. 37, IX e § 2º; Lei Complementar Estadual nº 600/2017; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. (N.U 1002057-33.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Ademais, é importante registrar que há expressa previsão normativa a respeito do pagamento de férias e seu respectivo adicional aos profissionais contratados no âmbito do Município de Alta Floresta, eis que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.873/2023 alterou alguns dispositivos da Lei n. 1005/2021, passando a conceder aos servidores municipais contratados o direito ao recebimento de férias e do adicional constitucional. Veja-se: Art. 9° (...) Paragrafo Unico. Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias e adicional de férias integrais a/ou proporcionais ao período do contrato. Nesse cenário, resta patente o direito de a parte autora receber férias e adicional de décimo terceiro devido à expressa previsão legal. Com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, é assente na jurisprudência pátria nos casos de nulidade dos contratos de trabalho o contratado faz jus à percepção dos depósitos do FGTS, porquanto deve ser aplicada a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho e o disposto no artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, in verbis: Súmula nº 363 do TST - “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Redação da MP 2.164-41/01). Registre-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (Tema n. 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 765.320-MG, julgado em 22.09.2016, sobre o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos contratados emergencialmente quando desvirtuada a natureza excepcional e precária da contratação, prevista no art. 37, IX, da CF/88, em decorrência de sucessivas prorrogações: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sobre o assunto corrobora a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PAGAMENTO DAS FÉRIAS E INDENIZAÇÃO (FGTS). CONTRATO TEMPORÁRIO NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a sucessividade da contratação temporária, reconhecendo ainda a prescrição quinquenal dos pedidos. 2. Pretensão recursal do Promovente, pela reforma para declarar procedentes os pedidos com imediata liberação do FGTS e férias +1/3. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado (STF RE 765.320/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PLENO, DJe de 22/09/2016 e STJ, AgInt no REsp 1.657.345/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017). 4. No caso em comento, a Recorrente laborou como Professora, no período compreendido de 04/2017 a 12/2021, de modo que houveram renovações sucessivas do contrato de trabalho temporário, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, tornando tais contratos nulos. 5. Diante da violação ao caráter excepcional do aludido contrato, em razão as renovações sucessivas, resta configurado a nulidade da contratação, portanto a parte Autora faz jus ao recebimento do depósito do Fundo de Garantia (FGTS) e férias constitucionais +1/3. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002118-66.2022.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023) No que diz respeito à base de cálculo do FGTS, a incidência é sobre a totalidade da remuneração paga ou devida ao trabalhador, ou seja, a própria remuneração bruta, ficando excluídas da referida base de cálculo as verbas dispostas no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, em razão do que preconiza o § 6º do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Esse é o entendimento do c. STJ, conforme disposto na Súmula n. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8.036/1990. Neste diapasão, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos objeto da presente demanda e a condenação do ente público ao pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora. Por derradeiro, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, deve ser observado o entendimento do STF, que no julgamento da questão de ordem da ADI 4.357 decidiu modular os efeitos da decisão, fixando o seguinte entendimento: “Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” Todavia, registre-se que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, ambos os consectários (juros de mora e correção monetária) devem observar a taxa Selic, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, conforme disposto no artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim tem posicionado os Tribunais: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LIMITE MENSAL DE HORAS EXTRAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONSECATÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. - Regularmente comprovado o trabalho em horas extras, mantém-se a sentença que julgou procedente o pedido e, corretamente, relegou à fase de liquidação de sentença a apuração do valor exato das horas devidas. - Uma vez que o Órgão Especial não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que prevê a limitação de 50 horas-extras por mês, apurando-se em algum mês que o autor excedeu o limite, a quantia excedente não poderá ser paga. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 870.947/RG, sem modulação de efeitos, e definiu que o IPCA-E é o índice adequado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública e deve ser aplicado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. E a partir de 09.12.2021, ambos os consectários devem ser pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.003804-3/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 09/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA – – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO – PRELIMINARES REJEITADAS - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 20HS PARA 30HS - PRINCÍPIO DA PARIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO – rediscussão das questões decididas - A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113, DE 08/12/2021, APLICA-SE APENAS A TAXA SELIC, TANTO PARA FINS DE JUROS MORATÓRIOS, QUANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A QUAL INCIDIRÁ UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCILAMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Mato Grosso Previdência - MTPREV é uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014. O Estado de Mato Grosso possui atuação direta nos processos administrativos de aposentadoria, de modo que é parte legítima para responder em juízo. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. 3. Deve ser observado o princípio da paridade, com fundamento na Emenda Constitucional Estadual n. 12, tendo em vista que a servidora se aposentou antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante previsto no art. 7º desta Emenda e no art. 40, §8º, da Constituição da República, com a redação dada pela EC n. 20/1998 e revogada pela EC n. 41/2003. (TJMT, N.U 1006824-22.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) Conclui-se, portanto, que o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os contratos de trabalho celebrados entre as partes, descritos na petição inicial, referente ao período de 10/02/2020 e 31/12/2024; b) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora as férias, acrescidas de 1/3 constitucional, no período laborado e não prescrito de 03/03/2020 a 31/12/2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021); c) CONDENAR o requerido Município de Alta Floresta a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado e não prescrito de 03/03/2020 a 31/12/2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por derradeiro, fixo que os valores da condenação devem observar o teto legal do Juizado da Fazenda Pública previsto no artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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