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Processo nº 1001606-30.2023.8.11.0108

ID: 332401636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-30.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001606-30.2023.8.11.0108 REQUERENTE: EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A REQUERIDO: EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Número do Processo: 1001606-30.2023.8.11.0108 REQUERENTE: EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A REQUERIDO: EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra o ato decisório retro. Os embargantes alega que a decisão embargada incorreu em omissão, deixando de enfrentar todos os argumentos deduzidos pelos embargantes. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Para melhor aclarar as hipóteses que autorizam o manejo dos aclaratórios, digo que decisão será obscura quando lhe falte clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia exposta no decisum atacado. E contraditória quando encerra duas ou proposições inconciliáveis. Por fim, será omissa no caso do juiz deixar de analisar o ponto sobre o qual devia se pronunciar, constituindo flagrante denegação de justiça. Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. De outra banda, os declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2 TURMA, ED NO RESP 930.515/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. EM 02.10.2007, DJ 18.10.2007, P. 338) Cumpre consignar, também, que diferentemente de outras espécies de recursos, como a apelação e o agravo, que podem ser manejados de forma livre, os embargos de declaração consistem em um recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só poderá ser empregado visando sanar contradição ou obscuridade ou integrar decisório guerreado, no caso de omissão, não tendo o condão de anular a decisão proferida. Os embargos são próprios e tempestivos, razão pela qual os conheço. Todavia, não observo contradição, obscuridade, tampouco omissão na decisão exarada, portanto, não os acolho. Conforme já explicitado em momentos anteriores, as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, não deve prosperar os embargos de declaração em que se objetiva a reapreciação e modificação de decisão para que as teses do embargante sejam acolhidas em sua integralidade. Por derradeiro, o decisum embargado não contém vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não configura qualquer ilegalidade a ser sanada. É por estas fortes e sólidas razões já consignadas na sentença que o enfoque nela consagrada permanece inalterado, pelo que REJEITO os presentes embargos. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Claudecir Vale Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306158646

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-81.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR VALE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001606-81.2024.8.11.0015. AUTOR: CLAUDECIR VALE DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001606-81.2024.8.11.0015. AUTOR: CLAUDECIR VALE DOS SANTOS INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos arguindo excesso de execução quanto ao marco inicial dos juros de mora. A parte Executada foi condenada nos termos do v. acórdão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da data de disponibilização da anotação e correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento observando o art. 406, §1º do CC (Id. 177434034). É incontroverso que a correção monetária tem incidência a partir de 05/11/2024, data do v. acórdão. Divergem as partes quanto ao marco inicial dos juros, pois a parte Exequente aplica a partir de 21/01/2020 enquanto a parte Executada aplica a partir de 22/07/2023. De início a parte Executada incorre em desobediência ao v. acórdão ao utilizar juros compensatórios em nenhum momento determinados. Em seguida a própria parte Exequente está ciente de que a data de 21/01/2020 se trata meramente da data de vencimento do débito mais antigo. Revisitando o extrato de id. 139609274 se observam três anotações: a) R$ 235,90 vencida em 21/01/2020; b) R$ 72,86 vencida em 27/02/2020 e c) R$ 72,35 vencida em 17/03/2020. Com sua defesa a parte Requerida trouxe aos autos as notificações encaminhadas pelo SERASA referente aos débitos em questão (Id. 153403406) não tendo a parte Autora expressamente impugnado tais documentos. Ainda que a parte Autora tenha construído sua tese com base nas datas de vencimento em atenção aos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/1995 este Juízo não pode ignorar as centenas de demandas ajuizadas neste Juízo que utilizam extratos com a mesma origem que a apresentada nestes autos e, por serem unilateralmente emitidos, ocorre a omissão na data da negativação sendo mantida apenas a data do vencimento em si. Retornando as comunicações de Id. 153403406 se tem que todas foram enviada em 22/07/2023. Muito embora tal data se referia a data da comunicação de que, dali a 10 dias haveria a negativação, não se pode retirar a vontade da parte Executada que entende como correta a aplicação de tal marco para fins de juros. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhecer a existência de excesso de execução fixando como marco inicial dos juros a data de 22/07/2023 e como valor devido o montante de R$ 6.975,75 e, diante da existência de valores suficientes para quitar o débito, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. INTIME-SE ambas as partes para, no prazo de 10 dias indicarem os dados bancários. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento do valor de R$ 6.975,75 com as devidas atualizações da conta única observando os dados bancários. Igualmente, EXPEÇA-SE em favor da parte Executada o competente ALVARÁ para levantamento dos valores remanescentes depositados para fins de garantia do Juízo com as devidas correções da conta única e observando os dados bancários. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Elizabeth Da Silva De Almeida e outros

ID: 281942031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001196-10.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA JOSE MARIA DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001196-10.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001196-10.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA, JOSE MARIA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados, com fundamento no ID nº 193166328, diante da constrição judicial do montante de R$ 720,46 (setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), efetivada em conta de titularidade da executada ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA. Alega a parte executada que o valor bloqueado encontra-se em patamar inferior a 40 salários mínimos, sendo necessário o desbloqueio. O autor não concordou e pugnou pela intimação da requerida para comprovação dos valores. É o relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. Como se sabe, o que atrai a proteção legal a impenhorabilidade até o quantum de 40 salários-mínimos é a atual interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, vejamos julgado recentíssimo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Conta Poupança. Limite de 40 salários mínimos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados na conta do Executado, por entender tratar-se de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sem indícios de má-fé ou fraude. O Agravante sustenta que a penhora é essencial à satisfação do crédito e que a decisão afronta os princípios da efetividade da Execução e da economia processual. O Agravado defende a impenhorabilidade dos valores com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, argumentando serem destinados a custear cirurgia de próstata.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, podem ser penhorados para a satisfação de crédito em Execução. III. Razões de Decidir.3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo em casos de má-fé, abuso ou fraude. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça amplia a proteção do artigo 833, X, para valores poupados em conta corrente ou fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal e inexistam indícios de conduta fraudulenta.5. No caso concreto, o montante bloqueado é inferior ao teto legal, não há comprovação de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial pelo Executado. 6. O Agravado é idoso e necessita do valor para custear procedimento médico essencial à sua saúde, o que torna aplicável o princípio da dignidade da pessoa humana em primeiro plano (art. 1º, III, da Constituição Federal). 7. O crédito do Agravante pode ser satisfeito por outros meios processuais, e inexiste risco de prejuízo irreparável com o desbloqueio dos valores poupados. V. Dispositivo e Tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. Os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo em casos de má-fé, abuso ou fraude. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, abrange valores poupados em conta corrente ou fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal. 3. A necessidade do devedor em utilizar os valores bloqueados para custeio de tratamento médico reforça a aplicação da regra de impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel. Min. da Terceira Turma, julgado em 06.03.2023.(N.U 1000149-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, vejamos: “...salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI)”. (RAI n. 1001606-92.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.03.25 - negritei). Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para determinar o desbloqueio do valor de R$ 720,46 (setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), penhorado da conta bancária de ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil e entendimento atual da jurisprudência. Dessa forma, intime-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria deste Juízo com a juntada de certidão de trânsito em julgado nos autos, encaminhando o processo ao gabinete para que se proceda ao desbloqueio determinado. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 22 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1001606-59.2021.8.11.0024

ID: 304921422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-59.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em desfavor de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, na qual a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ID 132658146 -, arguindo, em síntese, nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O exequente apresentou impugnação - ID 135386392 -, pugnando pela rejeição da exceção. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A executada alega a nulidade da citação ao argumento de que o Aviso de Recebimento - ID 130358597 - teria sido assinado por terceiro. A Lei n. 6.830/1980 trata expressamente disso. O art. 8º, dispõe que “O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...)”, observadas as normas de citação: pelo correio, por Oficial de Justiça (OJA) ou por edital. A regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recepção (AR), salvo se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma e se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e II. Portanto, o aviso de recepção (AR) não precisa conter a assinatura do próprio executado (mão própria), ou de seu representante legal, bastando a entrega da carta no endereço. A citação por Oficial de Justiça (OJA) será feita se a parte credora requerer e se o aviso de recepção (AR) não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e III. A citação por edital será feita se frustradas as demais formas – correio e OJA – e na hipótese de executado ausente do País. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro, salvo se houver prova inequívoca de que o destinatário não teve ciência do ato. No caso dos autos, a executada demonstrou ter ciência inequívoca da demanda ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, o que afasta a alegada nulidade. Outrossim, a excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, aduzindo que os imóveis que originaram os débitos tributários foram alienados a terceiros entre os anos de 1993 e 1994, juntando, para tanto, cópias de contratos particulares de compra e venda e algumas certidões de matrícula. A responsabilidade tributária pelo IPTU é do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, nos termos do CTN, art. 34. A transferência da propriedade imóvel, para fins de oponibilidade a terceiros e à Fazenda Pública, ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o CC, art. 1.245. Ademais, o art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. A análise da efetiva responsabilidade tributária, considerando a ausência de registro dos contratos de alienação e a necessidade de verificar a comunicação formal das vendas ao Fisco Municipal, bem como a situação possessória de cada imóvel, demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a executada argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA - por suposta incerteza, alegando que grande parte dos códigos dos imóveis não estariam cadastrados no sistema da prefeitura. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, e deve preencher os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. O exequente, em sua impugnação, juntou a CDA n. 277/2021 devidamente atualizada - ID 135540280 -, na qual consta o valor remanescente do débito após o reconhecimento de pagamentos parciais informados na petição - ID 121358209. A simples alegação de dificuldade de consulta online não é suficiente para macular o título executivo, se este contiver os elementos essenciais para a identificação da dívida e do devedor. Eventuais irregularidades formais na CDA podem ser sanadas até a prolação da sentença de embargos, conforme art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980 e Súmula 392 do STJ. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal pelo valor constante na CDA atualizada - ID 135540280 -, bem como DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Esclareço que, em caso de não indicação de bens ou ausência de manifestação, os autos poderão ser suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Dilson Brasileiro Rios Junior x Ricardo Vargens Rios

ID: 292827105

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-22.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILSON BRASILEIRO RIOS JUNIOR

Polo Passivo:

RICARDO VARGENS RIOS

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

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YOUSSEF SAYAH EL ATYEH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001606-22.2022.8.11.0025 Valor da causa: R$ 355.536,52 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: DILSON BRASILEIRO RIOS JUNIOR Endereço: Rua Diamantino, 450, Modulo 5, JUÍNA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RICARDO VARGENS RIOS Endereço: Avenida Quatro de Julho, nº 246, Centro, Castanheira/MT ou Zona Rural, lotes 15,16 e 17, no Município de Castanheira/MT, CEP: 78.345.000 66 9 9997 2741. FINALIDADE: 1. PROCEDA-SE à PENHORA e AVALIAÇÃO, observando-se eventual indicação de bem(ns) feita pela parte credora e deferida pelo Juízo ou, na falta dessa e respectivo deferimento, a gradação legal (art. 523,§1º, c/c o art. 835, do CPC), de tantos bens, quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo (art. 837, do CPC), onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros (art. 837, do CPC). 2. Do Auto de PENHORA e AVALIAÇÃO será(ão) intimado(s) o(s) executado(s), em regra, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial (art. 272), de modo que nas Comarcas não abrangidas por tal meio, a intimação do patrono dar-se-á, pessoalmente ou por via postal (art. 273, do CPC), observando-se que, na hipótese de inexistir procurador (advogado) constituído nos autos pelo(s) executado(s), ESTE(S) DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADO(S) PESSOALMENTE, para, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na hipótese de penhora de imóvel(eis), em regra, o depósito recairá na pessoa do(s) Executado(s), que poderá(ão) recusar expressamente o encargo se não tiver condições práticas de zelar pela guarda e conservação do bem. Ademais, o oficial de justiça deverá observar as disposições contidas nos artigos 833, 840 e 846, todos do CPC. BENS INDICADOS À PENHORA: "tantos bens quantos bastem para garantir a execução" DESPACHO/DECISÃO: "(...) Não efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação com a lavratura do respectivo auto, intimando-se o executado dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge em se tratando de bem imóvel, tudo com os correspondentes atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima concedido para o pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, “caput”, do CPC).Caso o oficial de justiça não encontre o devedor ou não encontre bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo." TOTAL PARA PAGAMENTO: R$ 653.527,57 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. A impugnação deverá limitar-se às matérias enumeradas no art. 525, do CPC; 2. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação; 3. A impugnação, em regra, não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; 4. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Juiz de Direito Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001606-95.2022.8.11.0033

ID: 313441312

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-95.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIVANE MINUSCULI BASSO

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MARINA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001606-95.2022.8.11.0033 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Tutela de Urgência, Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001606-95.2022.8.11.0033 Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Tutela de Urgência, Tutela de Evidência] Autor: MANOEL DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM TUTELA DE EVIDÊNCIA E/OU URGÊNCIA proposta por MANOEL DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 26/10/2019, no qual fraturou gravemente sua mão direita, com amputação e ficando com sequelas significativas no 3º, 4º e 5º quirodáctilos homolateral, diminuindo sua força, com deformidade e rigidez articular de dedos, causando dor e limitação funcional e até mesmo para higiene pessoal. Narra que, após o acidente, o autor teve uma perda significativa na capacidade de desempenhar suas atividades laborais, fazendo jus à concessão do benefício do auxílio-acidente. Tutela antecipada indeferida (ID 94463232). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 123398212). Laudo pericial acostado ao ID 136739560. A parte ré apresentou proposta de acordo (ID 147913833), que não foi aceito pelo requerente (ID 171210194). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito Conforme discorrem Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, “o auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente” (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 21018, p. 704). O benefício é devido “quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput” (Idem). Os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente são: a condição de segurado; a superveniência de acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em apreço, a condição de segurado e o acidente foram comprovados pelo extrato previdenciário do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 94126839) e histórico de contribuições acostado pelo requerido (ID 147913839). Quanto à incapacidade, o perito é categórico em afirmar que se trata de incapacidade parcial e permanente, conforme o trecho abaixo transcrito (ID 136739560): “5. CONCLUSÃO Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como da aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: 5.1. O autor apresenta incapacidade parcial e permanente. (...)” Grifei. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS . INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O fato de a lesão ser mínima ou grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução parcial e definitiva não só da função do membro, como da capacidade de força e utilidade como um todo no trabalho que exercia à época. 3. Tema 416/STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016088-79.2022.8.11 .0055, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/05/2024) (Grifos ausentes no original) Portanto, o requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, que deve ser concedido a partir da data de cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implementar o benefício do auxílio-acidente em favor do autor, a partir da data de cessação do auxílio-doença. Nas prestações vencidas incidirão (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020), à Súmula 111 do STJ e ao art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: AUXÍLIO-ACIDENTE a ser pago a MANOEL DE OLIVEIRA: Nome da segurada: MANOEL DE OLIVEIRA; Benefício concedido: auxílio-acidente; Renda mensal: não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: a partir da cessação do auxílio-doença; Renda mensal inicial do benefício: a calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001045-68.2025.8.11.0000

ID: 261657892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001045-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001045-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001045-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), ROMILDO CARDOSO MENDES (EMBARGADO), ROMILDO CARDOSO MENDES - CPF: 441.738.221-20 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIARIO. PENHORA PARCIAL (30%). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desbloqueio numerário depositado em conta poupança, por entender se tratar de valor impenhorável, bem como determinou a intimação do exequente para indicar outros bens passíveis de penhora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é correta a decisão que determinou o desbloqueio de valor depositado em conta poupança, sob alegada proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir São impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da comprovação de destinação alimentar. Não há indícios de fraude, desvio de finalidade ou utilização atípica da conta. O pedido subsidiário de penhora parcial de 30% da quantia também não se sustenta, por tratar-se de valor ínfimo, cuja constrição afrontaria o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção legal à reserva mínima existencial. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É impenhorável o valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não comprovada sua natureza alimentar, e não há indícios de fraude, desvio de finalidade ou utilização atípica da conta que desautorizassem a prerrogativa legal da impenhorabilidade. 2. A penhora de percentual de valor ínfimo, inferior ao limite legal de impenhorabilidade, não se mostra adequada nem eficaz.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da ação de cumprimento de sentença manejado em desfavor de Romildo Cardoso Mendes, que determinou o desbloqueio e a expedição de alvará de levantamento de valores bloqueados em favor do executado, além de intimar o exequente, ora agravante, a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo com base no art. 921, § 1º, do CPC. Inconformado, insurge-se o ora agravante, sustentando que os valores encontrados nas contas do recorrido não possuem caráter salarial ou alimentar e que, portanto, não estariam protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, uma vez que o recorrido não comprovou que os valores depositados na conta poupança possuem tal natureza. Diz que a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud resultará em prejuízo irreparável, considerando o inadimplemento da obrigação por parte do recorrido, que permanece frustrando as tentativas de satisfação do crédito consolidado em sentença. Forte em tais argumentos requer a reforma da decisão e subsidiariamente, pleiteia que se mantenha o bloqueio de 30% dos valores constritos. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 265133792. Informações coligidas no ID n. 268767477. Contraminuta pelo agravado no id n. 277084387, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Cinge-se a controvérsia ao fato de que, no decorrer da marcha processual, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação por parte do devedor e após diligências infrutíferas, o Banco exequente requereu a penhora eletrônica, que, após as devidas pesquisas, resultou parcialmente positiva, sendo bloqueado o valor de R$ 832,63, com a subsequente realização da penhora da quantia. A executada, por sua vez, requereu o desbloqueio do numerário, alegando tratar-se de valor depositado em conta poupança, e, portanto, impenhorável. A togada a quo determinou o imediato desbloqueio. Insurge-se, então, o exequente, ora agravante. Sustenta, em síntese, que o montante bloqueado, embora situado em conta poupança, não ostentaria natureza impenhorável, pois não comprovado seu caráter alimentar ou de reserva mínima essencial à subsistência, conforme exigido pela jurisprudência. Argumenta, ainda, que não houve comprovação cabal por parte do agravado quanto à finalidade da quantia bloqueada, imputando-lhe, portanto, o ônus probatório, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Por fim, alternativamente, pugna pela manutenção parcial do bloqueio, ao menos no percentual de 30% do valor constrito. Pois bem. Como é cediço, o agravo é recurso secundum eventum litis, razão pela qual a análise da pretensão recursal deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. Logo, nesse contexto, a decisão objurgada encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, que dispõe expressamente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No presente caso, como bem observado pela instância primeva, trata-se de valor ínfimo – R$ 832,63 –, valor este que sequer se aproxima do limite legal de 40 salários-mínimos, o qual atualmente corresponde a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), considerados os R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) do salário mínimo vigente, evidenciando-se assim a natureza de reserva pra o mínimo existencial. Ademais, não se vislumbra, na hipótese dos autos, qualquer elemento probatório ou indício de que a conta poupança em tela esteja sendo utilizada como instrumento para desvio de finalidade, fraude à execução ou ocultação patrimonial. Não houve prova da utilização da caderneta de poupança como verdadeira conta-corrente, tampouco demonstração de movimentações atípicas que desautorizassem a prerrogativa legal da impenhorabilidade. A esse respeito, colaciona-se jurisprudência harmônica deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA VIA SISBAJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – CONTA POUPANÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO PARA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, a teor do art. 833, inciso X do CPC. Embora a quantia bloqueada seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, evidencia-se que não comprovou que o valor constrito estava depositado em conta poupança destinada exclusivamente a investimento”.(RAI n. 1000960-82.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 19.03.25 ) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI)”. (RAI n. 1001606-92.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.03.25 - negritei) No que se refere ao pleito subsidiário do agravante, no sentido de que se autorize a penhora parcial de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, cumpre registrar que, além de se tratar de quantia absolutamente ínfima, cujo fracionamento não lograria satisfazer o crédito exequendo de forma minimamente eficaz, pois, a penhora de 30% de R$ 832,63 corresponde a apenas R$ 249,78 -, tal quantia, por sua irrelevância financeira, sequer atenderia à lógica utilitarista da expropriação. Ademais, a adoção dessa medida configuraria verdadeira subversão à regra da impenhorabilidade, atribuindo-lhe caráter relativo sem que se verifique qualquer hipótese legal que a excepcione. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Gabriela Santos Lopes x Instituto De Pesquisa E Ensino Ltda - Me

ID: 258148354

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1026904-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SANTOS LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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KLECIUS ANTONIO RIBEIRO DE BARROS SANTOS JUNIOR

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ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026904-65.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GABRIELA SANTOS LOPES EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026904-65.2022.8.11.0041. EMBARGANTE: GABRIELA SANTOS LOPES EMBARGADO: INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME Vistos. 1. Gabriela Santos Lopes opôs embargos à execução em face do Instituto de Pesquisa e Ensino Ltda - ME, nos autos da ação executiva nº 1055917-80.2020.8.11.0041, alegando, em síntese: (i) nulidade da citação; (ii) prescrição de parte das parcelas cobradas; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud por se tratarem de verbas alimentares; (iv) indevida penhora de veículo anteriormente alienado; e (v) ocorrência de danos morais pela negativação indevida. Ao final, pleiteou o reconhecimento parcial do débito, somente em relação as parcelas de nº 29 a 36, e a extinção da execução quanto às parcelas atingidas pela prescrição (parcelas de nº 7 a 28), além da condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O exequente apresentou impugnação no id nº 93762410, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas e concordando com a liberação do veículo mencionado. Manifestou-se, todavia, pela regularidade da citação, pela legalidade da negativação e pela possibilidade de penhora dos valores constritos. 3. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, o embargado postulou pelo julgamento antecipado da lide. 4. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Promovo o julgamento antecipado do mérito, em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes, salientando que os documentos juntados já permitem a resolução integral da controvérsia. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO 6. A embargante sustenta que a citação realizada nos autos da ação executiva originária é nula, uma vez que não teria sido pessoalmente citada, tampouco teria assinado o Aviso de Recebimento (AR), circunstância que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório. 7. Em que pese os fundamentos apresentados pela embargante, ainda que se reconheça eventual vício formal na citação, a parte executada compareceu aos autos, apresentando embargos à execução, nos quais exerceu ampla defesa e contraditório. 8. Assim, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e na legislação, a ausência de citação válida é suprida pelo comparecimento espontâneo do réu aos autos (art. 239, §1º, do CPC), hipótese plenamente aplicável ao presente caso. 9. Ademais, não se verificou qualquer prejuízo à parte embargante, que teve plena oportunidade de apresentar sua defesa em tempo hábil, instruindo os autos com farta documentação. Em matéria de nulidade, vigora o princípio pas de nullité sans grief, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos. 10. Por tais razões, afasto a alegação de nulidade da citação. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS 11. No tocante à prescrição, a embargante requer o reconhecimento da perda da pretensão executória em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação executiva, ocorrida em 27/11/2020. 12. Sustenta que, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, as dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescrevem em cinco anos contados do vencimento de cada parcela. 13. Ao analisar a planilha de débitos apresentada nos autos, verifica-se que parte considerável das parcelas efetivamente venceu antes de 27/11/2015, estando, portanto, alcançada pela prescrição quinquenal. Cabe destacar que o próprio exequente, em sua impugnação, reconheceu expressamente a incidência da prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente à mencionada data, o que corrobora a tese sustentada pela embargante e evidencia ausência de controvérsia sobre o ponto. 14. Assim sendo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas até 27/11/2015, especificamente aquelas identificadas dos números 07 a 28, as quais deverão ser excluídas do cálculo da execução. As demais parcelas, vencidas posteriormente, mantêm-se hígidas e passíveis de cobrança. 15. Afasto, portanto, a pretensão de extinção total da execução, devendo ela prosseguir em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS 16. A embargante requer a liberação do valor de R$ 700,53 (setecentos reais e cinquenta e três centavos) bloqueado via sistema Sisbajud, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, oriunda de sua atuação profissional como dentista autônoma. 17. Afirma, ainda, que o valor é irrisório, muito inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto na legislação para penhora de depósitos em conta poupança, entendimento que, segundo o STJ, abrange também a conta corrente. Ademais, ressalto que este é o entendimento adotado pelo E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) 18. Ressalto que a jurisprudência tem estendido essa proteção aos rendimentos percebidos por profissionais autônomos, desde que demonstrada sua natureza alimentar e a essencialidade dos valores para o sustento do devedor e de sua família. No presente caso, a embargante juntou documentos comprobatórios da origem dos valores, como comprovantes de PIX, cadastros de pacientes e declaração de imposto de renda, indicando que os valores bloqueados possuem natureza alimentar. 19. Ademais, o montante penhorado é claramente inferior ao limite legal de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, sendo incabível a constrição diante da dupla proteção legal: tanto pela natureza alimentar quanto pelo valor irrisório. Nesse contexto, impõe-se a liberação da quantia bloqueada, sob pena de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 20. No tocante ao veículo Citroën C3, objeto de restrição judicial, a embargante alega que o bem já havia sido alienado a terceiro em data anterior à efetivação da constrição. Alega, ainda, que tal alienação foi regularmente comunicada ao DETRAN-MT, com averbação da venda no prontuário do veículo. 21. O exequente, por sua vez, não se opôs ao pedido, manifestando concordância expressa com a liberação do bem conforme manifestação na impugnação aos embargos à execução. 22. Assim, diante da inexistência de controvérsia sobre a propriedade do bem à época da constrição, bem como em razão da concordância do exequente e da documentação apresentada, impõe-se o deferimento do pedido de levantamento da restrição sobre o veículo. DANOS MORAIS 23. A embargante requer indenização por danos morais sob o argumento de que o exequente negativou indevidamente seu nome em cadastro de inadimplentes com base em parcelas já prescritas. Contudo, não restou demonstrada nos autos qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do exequente que configure abalo moral indenizável. 24. A negativação do nome do devedor, quando amparada por dívida vencida e não paga, constitui exercício regular de um direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Ainda que parte das parcelas tenha sido posteriormente reconhecida como prescrita, a cobrança das demais parcelas remanescentes era legítima, de modo que eventual equívoco na inclusão do nome da devedora não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo se demonstrado excesso ou má-fé, o que não ocorreu no caso concreto. 25. Dessa forma, inexistindo ato ilícito, conduta culposa ou abusiva, não há que se falar em condenação por danos morais, razão pela qual o pedido será julgado improcedente. III – DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a prescrição das parcelas vencidas até 27/11/2015 (parcelas de nº 7 a 28), determinando sua exclusão do cálculo da execução; b) determinar a liberação do valor de R$ 700,53 (setecentos reais e cinquenta e três centavos) bloqueado via Sisbajud, por se tratar de verba de natureza alimentar e inferior a 40 salários-mínimos; c) liberar a restrição judicial sobre o veículo Citroën C3, placa: QBW5438, renavam: 01032636588. 27. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (20% autora e 80 % ré) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da causa, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 28. Por fim, determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado do débito, considerando a exclusão das parcelas prescritas, e impulsione o cumprimento da execução. 29. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. 30. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 31. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039221

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO EDUARDO GUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012763-62.2025.8.11.0000

ID: 310039225

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012763-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012763-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 691.309.221-00 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - CPF: 022.881.449-98 (AGRAVANTE), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 710.515.201-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), RODRIGO EDUARDO GUNHA - ME - CNPJ: 23.325.339/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por devedor em execução, visando à reforma de decisão que indeferiu impugnação à penhora sobre valores bloqueados via SISBAJUD, sob a alegação de que possuem natureza exclusivamente alimentar, por decorrerem de salário mensal recebido pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores constritos em conta bancária possuem natureza alimentar e se, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação anexada ao recurso demonstrou a origem salarial dos valores penhorados, bem como a concentração da movimentação em conta única utilizada para custeio de despesas familiares essenciais. 4. Os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, não havendo elementos probatórios que indiquem desvirtuamento da natureza alimentar ou uso fraudulento da conta. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, mesmo quando depositados em conta corrente, desde que demonstrada sua origem alimentar e inexistência de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta bancária de titularidade do devedor, desde que demonstrada sua inequívoca natureza alimentar. 2. A simples alegação de uso misto da conta bancária não afasta a proteção legal quando os depósitos provêm exclusivamente de salário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV, X e § 2º, art. 302; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.958.516/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 19.12.2014; TJMT, AI 1001606-92.2025.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2025; TJMT, AI 1014709-69.2025.8.11.0000, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 13/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por RODRIGO EDUARDO GUNHA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, que indeferiu a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “[...]Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA formulada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, nos autos de cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.733,54, alegando tratar-se de verba de natureza salarial, bem como do desbloqueio de veículo (placa QBC7114), sob o fundamento de essencialidade para o exercício de atividade econômica. Após manifestação do exequente (ID 188903289), os autos vieram-me conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, proteção que visa resguardar o mínimo existencial do devedor. Entretanto, conforme já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tal impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a penhora de percentual razoável da remuneração, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. No presente caso, embora o executado alegue que os valores bloqueados sejam provenientes de salários, a documentação apresentada não permite concluir, de forma inequívoca, que a totalidade do valor penhorado tem essa origem exclusiva, tampouco que a conta bancária não é utilizada para outras finalidades. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à impenhorabilidade recai sobre o executado (art. 373, II, do CPC), o que não foi satisfatoriamente cumprido. Consoante entendimento do STJ, a impenhorabilidade de valores com fundamento no art. 833 do CPC exige demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar ou se inserem nas hipóteses legais de proteção. A movimentação regular da conta, sem comprovação da origem dos créditos, descaracteriza a proteção legal invocada. Em sentido semelhante, vejamos: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DE AJG AO RÉU. NECESSIDADE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MEIO ADEQUADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LABORAL. QUANTIAS NÃO ALBERGADAS PELA PROTEÇÃO LEGAL. CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO REGULAR PELO TITULAR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71008555831 RS, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 24/08/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2020). (Negritei). No caso dos autos, além da ausência de comprovação da origem salarial da totalidade dos valores bloqueados, observa-se que o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, o que, a princípio, atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC. Todavia, referida proteção não se aplica indistintamente a qualquer valor mantido em conta poupança, especialmente quando o devedor não comprova sua natureza ou demonstra uso para fins diversos da subsistência familiar. Quanto ao pedido de desbloqueio do veículo, a alegação de que este seria utilizado para atividades de entrega de produtos não veio acompanhada de provas suficientes para configurar a essencialidade do bem, nos termos do artigo 833, V, do CPC. A jurisprudência exige demonstração documental da utilização direta e exclusiva do bem no exercício profissional, o que não se verifica nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por RODRIGO EDUARDO GUNHA, por ausência de comprovação da origem absolutamente impenhorável dos valores e veículo bloqueados. Ultrapassado o prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Em seguida, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizado com a devida amortização dos valores bloqueados, e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE.” (g.n.) Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1. O Agravante sustenta que os valores bloqueados, no montante de R$ 5.733,54, têm origem exclusivamente salarial, conforme demonstrado por documentos anexados (CTPS, holerites e extratos bancários), e que possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Alega que exerce cargo de supervisor de produção industrial na empresa Amaggi, com salário líquido mensal de R$ 10.939,27, e que arca com despesas próprias e de sua família, incluindo moradia em cidade diversa da residência da esposa e filhas menores, uma delas com menos de um ano de idade. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, desconstituindo a penhora dos valores bloqueados por sua natureza alimentar, bem como requer a concessão de justiça gratuita e o efeito suspensivo para restituição dos valores à parte agravante. Nesse sentido, requer, no mérito, a reforma integral da decisão, desconstituindo-se a penhora dos valores bloqueados por serem absolutamente impenhoráveis. Devidamente intimado o Apelado ofertou contrarrazões (ID. 291491352), pugnando preliminarmente pela perda parcial do objeto do Agravo de Instrumento, e no mérito busca o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODRIGO EDUARDO GUNHA. AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução em trâmite na instância originária, por meio da qual se determinou a manutenção da penhora incidente sobre valores existentes em conta bancária de titularidade do agravante, bem como de um veículo automotor. A pretensão recursal busca, em síntese, o reconhecimento da natureza impenhorável da quantia constrita, com fundamento na sua inequívoca origem alimentar, mais precisamente salarial, invocando para tanto a regra protetiva do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentado pela parte, ora agravante. VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em sede de contrarrazões pela parte agravada. 1.1. Da perda parcial do objeto – Existência de levantamento de valores. Cuida-se, inicialmente, da apreciação da preliminar suscitada pela parte agravada, no sentido de que teria ocorrido a perda parcial do objeto do presente Agravo de Instrumento, em razão do levantamento de valores objeto de constrição judicial, autorizado pelo juízo de origem em decisão interlocutória anterior, proferida nos autos originários. Aduz, em suma, a parte agravada que, por ter sido realizada a transferência dos montantes penhorados para sua esfera de disponibilidade, inexistiria interesse recursal remanescente a ser apreciado neste instrumento, porquanto esvaziado o conteúdo prático da controvérsia. Entretanto, tal argumentação não merece acolhimento. Com efeito, é entendimento sedimentado que o mero levantamento de valores por uma das partes, com fundamento em decisão judicial precária, não acarreta a perda do objeto do recurso interposto contra a própria constrição originária, mormente quando o cerne do agravo reside exatamente na discussão acerca da validade da penhora anteriormente decretada. Ressalte-se que o sistema processual vigente admite, de forma expressa, a reversibilidade das medidas antecipatórias, inclusive quanto a tutelas que importem em transferência patrimonial, conforme previsão contida no art. 302 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; […] III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.” Na hipótese dos autos, a agravante sustenta, com fundamentos jurídicos e documentais plausíveis, que a penhora sobre os valores bloqueados teria sido indevidamente determinada, porquanto incidiria sobre quantias revestidas de natureza alimentar (provenientes de salários ou rendimentos essenciais), protegidas pela impenhorabilidade legal prevista no art. 833, IV, do CPC. Sendo assim, a eventual revogação da ordem de penhora, com o reconhecimento da sua ilegalidade ou abusividade, implicará a consequente devolução dos valores levantados, independentemente da demonstração de má-fé da parte beneficiada, por força do princípio da restitutio in integrum e do próprio dever de recomposição do estado anterior, corolário do devido processo legal. Assim, por se tratar de medida reversível e ainda sujeita à reavaliação judicial, e estando em discussão o próprio fundamento jurídico da constrição – qual seja, a legalidade da penhora –, conclui-se que subsiste integralmente o interesse processual da parte agravante na apreciação da matéria por este Egrégio Colegiado. Diante de tais fundamentos, rejeito a preliminar de perda parcial do objeto arguida pela parte agravada. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da impenhorabilidade de valores salariais. Ao compulsar detidamente os autos, contata-se, que a controvérsia recursal está centrada na análise da legalidade da constrição judicial incidente sobre numerário depositado em conta corrente de titularidade do agravante, o qual alega ter origem exclusiva em proventos de natureza salarial, percebidos mensalmente como contraprestação pelos serviços prestados. Nos termos do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O § 2º do mesmo dispositivo, por sua vez, excepciona tal regra, admitindo a penhora exclusivamente sobre valores que superem 50 (cinquenta) salários-mínimos, e ainda assim, desde que respeitado o mínimo existencial e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. No caso em apreço, o Agravante apresentou documentação robusta que indica a origem salarial dos valores bloqueados, bem como a sua utilização para o custeio de despesas essenciais à sobrevivência de sua família, além de se tratar de valor inferior a 40 salários-mínimos. Outrossim, inexiste qualquer elemento nos autos capaz de infirmar a natureza alimentar das quantias constritas, tampouco há evidência de que o agravante tenha adotado conduta dolosa ou sub-reptícia com o intuito de burlar a efetividade da execução. Pelo contrário: verifica-se, da documentação acostada, movimentação bancária compatível com a percepção de proventos salariais, concentrados em conta única de titularidade do executado, ora agravante, em consonância com os parâmetros de razoabilidade, com os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. TRABALHADORA AUTÔNOMA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias da executada. A agravante sustenta que os montantes constritos são de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma, inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados nas contas da executada, oriundos de atividade profissional autônoma e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar por serem provenientes do trabalho autônomo da executada, enquadrando-se na proteção legal de impenhorabilidade. 4. Não há comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude na utilização das contas bancárias que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A exequente dispõe de outros meios para satisfação do crédito, como demonstrado pela própria decisão que determinou a penhora de veículos via RENAJUD. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis os valores oriundos de trabalho autônomo, cuja natureza alimentar decorre diretamente da proteção legal, independentemente da modalidade de conta bancária. 2. A proteção legal da impenhorabilidade independe da apresentação de proposta de pagamento ou de plano para quitação do débito.” Dispositivos relevantes citados: CR, arts. 1º, III e 227; CPC, arts. 789 e 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.254.388/SP. (N.U 1014709-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DA PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA – SUBSÍDIOS – VERBA ALIMENTAR – VALOR DE CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento do STJ, “salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). (N.U 1001606-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (g.n.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X). APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastara garantia da impenhorabilidade"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.958.516/SP,Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma,j. 14.06.2022). (g.n.) Ademais, os documentos acostados ao instrumento recursal evidenciam, de maneira inequívoca, que: os depósitos bloqueados decorrem de proventos mensais; a movimentação bancária do agravante está concentrada em conta única; não se vislumbra qualquer prática dolosa, de ocultação patrimonial, ou fracionamento artificial de rendimentos com vistas à proteção indevida de patrimônio. Portanto, a alegação da parte exequente, ora agravada no sentido de que a conta utilizada pelo devedor teria “caráter misto”, por comportar movimentações variadas, não é suficiente, por si só, para desqualificar a natureza alimentar dos valores ali depositados, sobretudo diante da robusta prova documental que atesta sua origem salarial, de forma reiterada e consistente. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, com o fim de reconhecer a natureza alimentar e impenhorável dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando o imediato levantamento da constrição incidente sobre tais valores. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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