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Resultados para "1001632-04.2023.5.02.0472" – Página 2 de 2

Luis Reinaldo Candido x Fernanda Auxiliadora Borges De Magalhaes e outros

ID: 295832580

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001632-09.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS REINALDO CANDIDO

Polo Passivo:

FERNANDA AUXILIADORA BORGES DE MAGALHAES SERGIO HENRIQUE LEITE

Decisão

Advogados:

BENEDITA IVONE ADORNO

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BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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LIVIA ARRUDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo n.º 1001632-09.2024.8.11.0006 QUERELANTE: LUIS REINALDO CANDIDO QUERELADO: SERGIO HENRIQUE LEITE, FERNANDA AUXILIAD…

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Processo nº 1001632-91.2024.8.11.0108

ID: 319610787

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-91.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RILDO ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001632-91.2024.8.11.0108 Autor: RILDO ADRIANO DOS SANTOS Réu: COOPERATIVA DE CREDITO, P…

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Processo nº 1001632-74.2019.8.11.0041

ID: 259272887

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001632-74.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NET CONTABIL

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001632-74.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CONSORCIO NET CONTABIL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001632-74.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CONSORCIO NET CONTABIL DECISÃO Cuida-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente. 1. DEFIRO o pedido de penhora de valores (SISBAJUD), em nome da Parte Executada, consoante requerido na petição retro. 2. Efetivado o bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC). 3. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 4. Não sendo localizados bens, OUÇA-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Assim, nessa hipótese, conclusos para a devida suspensão. 6. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, DÊ VISTA/INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. 7. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem-me conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1001632-23.2022.8.11.0024

ID: 306972946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trato de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001632-23.2022.8.11.0024, que visa à satisfação de crédito referente a honorários advocatícios dativos, fixados em sentença judicial transitada em julgado, proferida na Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024. O Estado de Mato Grosso, em seus embargos à execução - ID 171138299 -, alega, em suma, a ocorrência da prescrição dos créditos que fundamentam o cumprimento de sentença. Sustenta que as certidões de honorários advocatícios dativos foram expedidas entre os anos de 2008 e 2010, e a ação de cobrança que originou o título executivo judicial - Processo n. 0003273-78.2013.8.11.0024 - somente foi ajuizada em 08/11/2013, ao passo que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 17/10/2022, extrapolando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. A parte embargada, em impugnação - ID 174528051 -, refuta a alegação de prescrição, argumentando que a matéria já foi devidamente analisada e decidida na sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024, a qual transitou em julgado. Afirma que a referida sentença reconheceu a prescrição de algumas certidões, mas não daquelas que constituem o objeto do presente cumprimento de sentença. Verifico que a controvérsia limita à ocorrência ou não da prescrição dos créditos executados. Decido. De início, recebo os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Compulsando os autos, constato que o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença é oriundo da Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024. A certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido naquela demanda - ID 102775349 - atesta a imutabilidade da decisão em 08/05/2020. A petição inicial deste cumprimento de sentença - ID 101629507 - transcreve o dispositivo da sentença proferida na ação de conhecimento, o qual dispõe: "III – Dispositivo Pelo exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do autor em quantia a ser arbitrada em sede de liquidarão de sentença, valor esse que será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir da citação. Reconhecida a prescrição dos honorários constantes nas certidões de fls. 11,12,16,17,18,19,20,22,24 e 34. Arcara o réu, ainda, com as custa processuais os honorários do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o Valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85. §2º do CPC. No mais, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito. na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com ou sem recurso, REMETAM-SE os autos ao. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, na formado art.496,I, do Código de Processo Civil e Sumula 490 do STJ.(...)" Ademais, a mesma petição inicial - ID 101629507, pág. 3 - elenca os créditos que são objeto da presente execução, indicando as respectivas folhas do processo de conhecimento: 1. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 14; 2. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 26; 3. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 28; 4. Crédito de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – Fls. 30; 5. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) Fls. 32; 6. Crédito de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) – Fls. 36; 7. Crédito de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) - Fls. 37. Da simples comparação entre as folhas das certidões cuja prescrição foi expressamente reconhecida na sentença - fls. 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24 e 34 do processo de conhecimento - e as folhas das certidões que fundamentam o presente cumprimento de sentença - fls. 14, 26, 28, 30, 32, 36 e 37 do processo de conhecimento -, depreende que a questão da prescrição dos créditos ora executados já foi objeto de análise e decisão judicial no processo de conhecimento, tendo sido afastada em relação a estes. O instituto da coisa julgada material, previsto no CPC, art. 502, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme dispõe o CPC, art. 508. Lado outro, sem delongas, não decorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito pelo reconhecimento do crédito pelo exequente e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Outrossim, não vislumbro, na conduta do executado, a caracterização de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, tratando do exercício do direito de defesa, ainda que com argumentos já rechaçados em momento anterior. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno o embargante ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. Cumpra. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Noel Goncalves Borges

ID: 306348298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001632-55.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

NOEL GONCALVES BORGES

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001632-55.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001632-55.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: NOEL GONCALVES BORGES Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Noel Gonçalves Borges, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 27/02/2023, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 15.349,34 (quinze mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 20/04/2023 e vencimento final em 20/03/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do Requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 19.278,69 (dezenove mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 140420976. O Réu foi citado Id. 141777161) e não apresentou Embargos Monitórios. Em Id. 156172429, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que se ressaltar ainda que os documentos de Ids. 137775887 e 137775888, aliados à comprovação de liberação dos valores contratados, conforme comprovante de depósito do valor de Id. 137775889, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia do Requerido, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1019566-57.2022.8.11.0003

ID: 294888652

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019566-57.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL ANTONIO PEDROSO CURY MUSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXILEIDE APARECIDA COSTA CURY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019566-57.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019566-57.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [JAMIL ANTONIO PEDROSO CURY MUSSI - CPF: 772.985.781-20 (APELANTE), MAXILEIDE APARECIDA COSTA CURY - CPF: 970.259.761-72 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. QUESTIONAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ORIGINÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA DEMANDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo apelante, que buscava invalidar a execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, referente a reparação de dano ambiental e paralisação de loteamento irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de nulidade do auto de infração ambiental que antecedeu a celebração do TAC constitui matéria apta a fundamentar embargos à execução do próprio termo de ajustamento de conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85, constitui título executivo extrajudicial autônomo, cuja validade não depende da regularidade dos atos administrativos que antecederam sua celebração. 4. A discussão sobre possíveis vícios formais do auto de infração ambiental que motivou a celebração do TAC é matéria estranha aos limites dos embargos à execução, não guardando pertinência com a validade intrínseca do título executivo. 5. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I do CPC, o ônus de comprovar vício específico no próprio Termo de Ajustamento de Conduta, como coação, erro, dolo, incapacidade, ilicitude do objeto ou outros vícios de consentimento que pudessem macular o acordo celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "Em embargos à execução de Termo de Ajustamento de Conduta, as matérias de defesa devem se limitar aos vícios do próprio título ou a fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da obrigação, não se admitindo a rediscussão do mérito ou da validade dos atos administrativos que motivaram sua celebração." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 5º, §6º; CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JAMIL ANTÔNIO PEDROSO CURY MUSSI em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos em desfavor do MPMT, nos autos do processo nº 1001632-57.2020.8.11.0003, condenado o Apelante ao pagamento de custas processual e honorário sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 – ID 215444241. Narra a exordial dos embargos que o Apelante foi autuado por órgão ambiental em razão da promoção de loteamento irregular e desmatamento em área rural. Posteriormente, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Apelado, comprometendo-se à reparação do dano ambiental e à paralisação das atividades de loteamento. Diante do descumprimento das obrigações assumidas no TAC, o Apelado promoveu a respectiva execução. O Apelante, então, opôs os presentes embargos, sustentando a ilegalidade da autuação administrativa originária, por supostos vícios formal no auto de infração. O Juízo a quo, na sentença de ID. 215444241 julgou improcedentes os embargos, sob o fundamento de que o Apelante não logrou demonstrar qualquer vício formal nos autos de infração lavrados pela SEMA, ou nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPMT. Além disso, determinou a condenação do Apelante ao pagamento de custas processual e honorário sucumbenciais. Irresignado, o Apelante interpôs o presente recurso de apelação, reiterando, em suma, os mesmos argumentos expendidos na peça de embargos, quais seja, a existência de vícios formais no auto de infração ambiental que, segundo entende, contaminariam a validade do TAC. Pugna pela reforma da sentença para que os embargos sejam julgados procedentes. Contrarrazões do Apelado no ID. 215444246 – Pag. 01 a 04, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença vergastada. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID. 242027654). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Apelante, nos quais se busca desconstituir a execução fundada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob o argumento de nulidade do auto de infração ambiental que o antecedeu. O recurso não merece acolhimento. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é um instrumento de natureza negocial, por meio do qual o órgão público legitimado toma do causador do dano o compromisso de adequar sua conduta às exigências legais, mediante cominações. Uma vez firmado, o TAC constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a ação de execução em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. No caso dos autos, é incontroverso que o Apelante firmou TAC com o Ministério Público, comprometendo-se a reparar danos ambientais e paralisar atividades de loteamento irregular. Tal instrumento, por sua natureza, representa uma manifestação de vontade do Apelante em solucionar a questão ambiental de forma consensual, evitando, inclusive, o ajuizamento ou prosseguimento de medidas judiciais mais gravosas. Ao ser executado pelo descumprimento do TAC, o Apelante opôs embargos à execução. Contudo, conforme se depreende tanto da petição inicial dos embargos quanto das razões recursais, o Apelante não aponta qualquer vício intrínseco ao TAC. Não alega coação, erro, dolo, incapacidade do agente, ilicitude do objeto ou qualquer outro vício de consentimento ou formal que pudesse macular o acordo celebrado com o Parquet. Em vez disso, o Apelante direciona toda a sua argumentação para a suposta ilegalidade do auto de infração lavrado pelo órgão ambiental, que foi o estopim para a celebração do TAC, cujos argumentos foram adequadamente analisados pelo juízo de primeiro grau e não acolhidos. Ora, o título que embasa a presente execução não é o auto de infração, mas sim o Termo de Ajustamento de Conduta, voluntariamente firmado pelo Apelante. A discussão acerca da legalidade ou dos vícios formais do auto de infração é matéria estranha ao objeto dos presentes embargos à execução do TAC. Ao firmar o TAC, o Apelante reconheceu a situação de irregularidade e se comprometeu a saná-la, novando, de certa forma, a discussão sobre a validade do ato administrativo antecedente no que tange às obrigações assumidas no acordo. Pretendia-se discutir a validade do auto de infração, deveria tê-lo feito na via administrativa ou judicial própria, e não se valer dos embargos à execução de um acordo que ele mesmo anuiu. Ademais, como ressaltado pelo próprio Apelante ao Juízo a quo (petição de ID. 215444240 – Pág. 01), já houve questionamento judicial quanto à legitimidade dos autos de infração lavrados pelo SEMA no caso, o que torna ainda mais evidente a impertinência de se trazer tal discussão para o bojo dos embargos à execução do TAC, que possui objeto e causa de pedir diversos. O ônus de provar a existência de vícios no TAC, capazes de ensejar sua nulidade ou inexigibilidade, recaía sobre o embargante/Apelante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu minimamente. A simples alegação de nulidade de um ato administrativo antecedente, sem qualquer demonstração de que tal suposta nulidade viciou a manifestação de vontade no momento da celebração do TAC, não é suficiente para afastar a força executiva do título. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em embargos à execução de TAC, as matérias de defesa devem se ater aos vícios do próprio título ou a fatos extintivos, modificativos ou impeditivos da obrigação, não cabendo a rediscussão do mérito que ensejou a sua celebração, salvo comprovado vício de consentimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte ora agravante à execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante a qual o Parquet pretende o cumprimento das obrigações de cunho ambiental assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC, seja ela testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada nas presentes razões recursais, de modo a se afirmar ser realmente necessária a realização da prova pericial, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Verifica-se que a instância a quo, com base nas provas dos autos, especialmente, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, concluiu que não houve vício de consentimento capaz de macular o ajuste. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir a existência de vício de consentimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, assim como a interpretação das cláusulas do próprio TAC, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp 2312761 / SP, Relator(a): Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 10/12/2023, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, tendo o Apelante se limitado a questionar a validade de ato administrativo que não constitui o título executivo, e deixado de produzir qualquer prova acerca de eventual ilegalidade ou vício no Termo de Ajustamento de Conduta, a manutenção da sentença de improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Aparecida Paro Da Silva e outros

ID: 257504594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-82.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA PARO DA SILVA G. PARO DA SILVA - ME

Certidão

Advogados:

CLEITON TUBINO SILVA

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TANIELLY PASTICK ALVES

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MILENA PIRAGINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1001632-82.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 93.838,11 (noventa e três mil e oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos) / DISTRIBUÍDO EM: 27/02/2019 12:28:42 / ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: G. PARO DA SILVA - ME e outros Certifico que EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. é credor do valor de R$ 93.838,11 (noventa e três mil e oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos), atualizado pelo juízo EM 27/03/2025 no ID 188272452, devido por G. PARO DA SILVA - ME - CNPJ: 05.532.278/0001-23, Endereço: Avenida São Luiz, 760, Jardim Paraiso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 e APARECIDA PARO DA SILVA - CPF: 340.266.901-30 , Endereço: Avenida São Luiz, 760, Jardim Paraiso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 28/02/2019, constituindo-se, portanto, o título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC).. Apresentante/credor: BANCO DO BRASIL S.A. , CNPJ N. 00.000.000/0001-91. Qualificação dos Devedores: G. PARO DA SILVA - ME - CNPJ: 05.532.278/0001-23, Endereço: Avenida São Luiz, 760, Jardim Paraiso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 e APARECIDA PARO DA SILVA - CPF: 340.266.901-30 , Endereço: Avenida São Luiz, 760, Jardim Paraiso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121, tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário em 28/02/2019, constituindo-se, portanto, o título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC).. ECISÃO/SENTENÇA (ID)27969940): "Vistos.1. Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizado por G. PARO DA SILVA-ME, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.2. Alega o embargante, em síntese, que: o contrato bancário celebrado contém cláusulas abusivas; que não foi oportunizado discutir e negociar os termos e condições contratuais e a ocorrência de juros abusivos, requerendo a realização de prova pericial e a declaração de nulidade da execução.3. Os embargos não foram instruídos com documentos.4. Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo.5. O embargado apresentou impugnação, sustentando, em suma, a legalidade dos encargos pactuados.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.6. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência.7. A propósito, destaco a jurisprudência:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LEGALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. ”No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas BôasCueva – DJ 1/12/2015) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A aplicação da tabela price, como forma de amortização é legal, isso porque, referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as Deve ser mantida a sentença no sentido de que o ônus sucumbenciais seja suportado exclusivamente pela parte autora, diante da sucumbência de seus pedidos. Entretanto, sendo a parte sucumbente beneficiário da Justiça gratuita, deve referida condenação ficar suspensa, na forma do art. 98, § 3º do CPC. A exigência de prequestionar com o escopo de se interpor Recurso Especial ou Extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. (N.U 1030790-48.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020)”8. Em que pese os contratos bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, a decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, vejamos aresto deste E. TJMT:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA – DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS INFERIOR À ANUAL – REPETITIVO REsp 973827/RS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (N.U 1029452-05.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020)”9. Nesse sentido, vejamos o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 52):“DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. [...] 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)”10. Na espécie, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de abertura de crédito em que não há dúvidas acerca da certeza de sua pactuação entre as partes, conforme contrato de id 18331621.11. Ao analisar os autos, vislumbro que os embargos apresentados se mostram deveras genéricos, porquanto o embargante apenas sustenta a aplicação das normas consumeristas ao caso, sem demonstrar especificamente qualquer abusividade.12. Nesse ponto, trago à baila a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULAS ABUSIVAS - ART. 373, I DO CPC/2015 - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Nos termos do art. 373, I do CPC/2015, compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido. Não cuidando a parte autora de trazer aos autos prova das abusividades contratuais suscitadas e nem tomado qualquer outra providência para viabilizar tal comprovação, a improcedência da pretensão manifestada em Juízo é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.026377-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 03/12/2018)”13. Ainda, é incontroverso o inadimplemento pelo devedor principal, ora embargante, sem justificativa para a mora, sobretudo ante às alegações genéricas em sede de embargos.14. Entendo que o titulo executivo extrajudicial possui as características de título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, observo que preenche todos os requisitos a embasar a pretensa execução, ou seja, a ação está lastreada em título executivo que representa uma obrigação de pagamento líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do Código Civil.15. Por sua vez, as alegações de ilegalidade na capitalização de juros e a existência de onerosidade excessiva decorrente das cláusulas tidas por abusivas não se sustentam, pois ausente impeditivo legal para sua livre pactuação entre os contratantes.16. No que toca à capitalização de juros, considero ser indevida a pretensão da parte autora. O contrato entabulado entre as partes prevê, expressamente, a cobrança de taxa de juros anual e encargos financeiros (cláusulas decima e décima primeira). Vale acrescentar que não há qualquer ilegalidade neste aspecto.17. Nos contratos de financiamento bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, é possível a capitalização mensal de juros. Com efeito, a Medida Provisória nº 1963-17/2000, editada na data supra referida, que permitiu a capitalização de juros em contratos de mútuo bancário, veio a ser reeditada por outra Medida Provisória, a de nº 2170-36/2001, que foi perenizada pelo artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 32/2001.18. Nesse aspecto, anoto a jurisprudência:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TARIFA DE SERVIÇOS (TARIFA DE CADASTRO, SERVIÇO DE TERCEIRO, REGISTRO E VALORES AGREGADOS) – possibilidade – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – LEGALIDADE – SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO VERIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. No tocante a cobrança de tarifas administrativas, importa destacar que no caso dos autos, o contrato foi firmado em 29/04/2008, período em que era permitida a cobrança de tais encargos, consoante entendimento já sumulado pelo STJ, através das Súmulas nº 566 e 565. O Colendo STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (N.U 0029554-20.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020)“CIVIL. MÚTUO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA. 1 - O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2 - Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3 - Recurso especial não conhecido. (STJ - RESP 629487 / RS; Recurso Especial 2004/0022103-8 – Ministro Fernando Gonçalves – 4ª Turma – data do julgamento 22/06/2004).” (grifei) E mais recentemente: “CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. DIFERENÇA ENTRE TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL DOS JUROS SUPERIOR À TAXA MENSAL, MULTIPLICADA POR DOZE, CONFIGURA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. A 2ª Seção deste Tribunal Superior já firmou posicionamento pela possibilidade da cobrança da capitalização mensal dos juros, desde que atendidos os requisitos de existência de previsão contratual expressa da capitalização com periodicidade inferior a um ano e que tenha sido o contrato firmado após 31/03/2000, data da primeira edição desta MP, então sob o nº 1963-17. Precedentes. 2. Capitalização mensal dos juros: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Recurso especial não provido. (REsp973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).”19. Cabe acrescentar, ainda, que a modalidade de juros contratada (pré-fixados) permite ao consumidor saber, desde o início da contratação, o valor exato de cada parcela, o que corrobora com o principio da boa-fé objetiva, em especial, no que tange à lealdade contratual, bem como no fornecimento das informações necessárias ao autor para celebração do contrato.20. Nem há que se falar em anatocismo ilegal no emprego de índice de correção monetária e juros de mora sobre parcelas em atraso, que são considerados como consectários da mora. Afinal, não se justifica a objeção da aplicação dos efeitos da mora por força da cobrança de correção monetária e juros remuneratórios sobre o valor oferecido ao tomador do crédito.21. Assim, diante da inexistência de qualquer ilegalidade no contrato firmado entre as partes, resta rejeitar os embargos do devedor.22. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos do devedor, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO o prosseguimento do processo de execução em seus demais termos.23. Por consequência, CONDENO a parte embargante no pagamento das custas e despesas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.24. Publique-se. Intime-se.25. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário". Trânsito em julgado (ID 55242861): 04/05/2021. DECISÃO SOBRE ESTA CERTIDÃO (ID 188274481): "Vistos, etc.a) Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a ordem de bloqueio de bens via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, até o valor da execução, devendo os autos permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições;b) Esclareço que o sistema SISBAJUD já abarca a pesquisa pelo sistema CSS, Fintechs e cooperativas bancárias;c) Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, intimem-se os executados por meio de seu advogado ou de maneira pessoal para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC); d) Com fundamento no art. 517, §1º c/c 528 e 911, Parágrafo Único, todos do CPC, expeça-se certidão do teor da decisão inicial de pagamento para que a parte exequente, por sua conta (§1º do artigo 517 do CPC), promova o protesto judicial atinente ao débito no montante descriminado; e) Ressalte-se que qualquer reiteração dos pedidos importará em arquivamento do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito; f) Cumpridas todas as providências anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste, indicando bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Não sendo localizados ou indicados bens a penhora, voltem os autos conclusos para suspensão e arquivamento, fulcro no art. 921, III, do CPC; h) Cumpra-se. Às providências.Assinado e datado eletronicamente." Valor do crédito a ser protestado: R$ 93.838,11 (noventa e três mil e oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos), atualizado pelo juízo em 27/03/2025 no ID 188272452. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 28/02/2019. Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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