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Resultados para "1001663-06.2023.8.26.0666" – Página 2 de 3

Danilo Bandelow De Lima x Kely Cristiane Martins Galani

ID: 263180119

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-46.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO BANDELOW DE LIMA

Polo Passivo:

KELY CRISTIANE MARTINS GALANI

Decisão

Advogados:

CRISTINA BURATTO MENDANHA

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TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001663-46.2017.8.11.0015 POLO ATIVO: DANILO BANDELOW DE LIMA POLO PASSIVO: KELY CRISTIANE MARTINS GALANI Vistos. Cons… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001663-46.2017.8.11.0015 POLO ATIVO: DANILO BANDELOW DE LIMA POLO PASSIVO: KELY CRISTIANE MARTINS GALANI Vistos. Considerando a decisão de ID 86905353, a qual deferiu a penhora no rosto dos autos n. 0000580-33.2015.5.23.0026 e diante do teor da sentença prolatada no ID 152681321, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, para: 1) limitar a penhora no rosto dos autos referente a este processo, a 64,98% do crédito da executada Kely Cristiane em referido feito e, portanto, excluída as verbas de natureza remuneratória e sobre o valor bloqueado nestes autos (R$ 495,21); 2) solicitar informações sobre o status atual do processo e a previsão para liberação dos valores em questão. Expeça-se o necessário, devendo acompanhar o ofício cópia da planilha atualizada do débito apresentada pela parte exequente. Expeça-se, ainda, ALVARÁ para levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, acaso ainda não tenha indicado. Considerando a penhora no rosto dos autos realizada no processo nº 0000580-33.2015.5.23.0026, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sinop/MT, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação acerca da disponibilização dos valores objeto da constrição, o que ocorrer primeiro. Após o transcurso do prazo fixado sem informações, deverá a Secretaria oficiar ao Juízo onde tramita o processo no qual foi efetivada a penhora no rosto dos autos, renovando a solicitação de informações sobre o andamento daquele feito e previsão para eventual liberação de valores. Havendo notícia de disponibilização dos valores penhorados, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Ana Beatriz Dos Reis De Moraes e outros x Alex De Oliveira Anterio e outros

ID: 335823121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001663-77.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DOS REIS DE MORAES JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUCARANA - PR

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA ANTERIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D´OESTE-MT

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001663-77.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUCARANA - PR REQUERENTE: ANA BEATRIZ DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001663-77.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE APUCARANA - PR REQUERENTE: ANA BEATRIZ DOS REIS DE MORAES DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MIRASSOL D´OESTE-MT REQUERIDO: ALEX DE OLIVEIRA ANTERIO Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001663-43.2025.8.11.0087

ID: 299358356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA PERFILADOS DE ACO LTDA "EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA APARECIDA KMITA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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JULIA DE SOUZA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001663-43.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: VITORIA PERFILADOS DE ACO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001663-43.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: VITORIA PERFILADOS DE ACO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" EXECUTADO: CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001663-95.2025.8.11.0005

ID: 333725866

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALCINDO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECTAN PRESLEY RODRIGUES BARROS DA SILVA

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CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos ter… CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Designo o ato para o dia 26 de agosto de 2025 às 14hs00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo as partes acessarem o link enviado nesta data nos e-mails informados nos autos ou através do link que ora disponibilizo (CLIQUE AQUI) para acesso a sala virtual. 1001663-95.2025.8.11.0005 CONCILIAÇÃO | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Para a viabilização do ato é necessário que as partes detenham de um computador ou celular tipo smartfone com acesso a internet e microfone, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso, consignando, ainda, que a tolerância para que as partes ingressem na sala é de 15 minutos. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em caso de dificuldades no acesso no dia do evento as partes deverão entrar em contato com o Sr. Conciliador pelo telefone: 65 99984-1843 ou com a Secretaria através do telefone 065 99245-2276

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Processo nº 1001663-15.2023.8.11.0022

ID: 311028660

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-15.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001663-15.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 59.400,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VANUZA NOVAIS DE SOUZA Endereço: Q 09, s/n, Canaa, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA, para apresentar as contrarrazões do recurso de apelação, no prazo legal, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PEDRA PRETA, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Andre Alcindo Xavier x Banco Bradesco S.A.

ID: 331936312

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALCINDO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JECTAN PRESLEY RODRIGUES BARROS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001663-95.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001663-95.2025.8.11.0005. Vistos etc. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, verifico que não estão presentes, neste momento, os pressupostos legais necessários para a concessão da tutela liminar pleiteada initio litis. Ademais, diante da insuficiência de elementos probatórios apresentados até então, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa se mostra essencial para a adequada formação do convencimento judicial. Assim, resguardar o devido processo legal, garantindo à parte requerida a oportunidade de se manifestar, é a medida mais prudente e compatível com os princípios constitucionais que regem a matéria. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001663-07.2025.8.11.0002

ID: 338745418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001663-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA ASSIS DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001663-07.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FRANCISCA ASSIS DA SILVA SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. A parte autora, em manifestação superveniente (Id. 201220317), noticiou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência no domingo, dia 13/07/2025, alegando inclusive retirada do medidor de energia e anexando link de vídeo para comprovação do fato. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência incidental, a fim de determinar a religação imediata do serviço essencial. Pois bem. O instituto da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a demanda já havia sido proposta com pedido de tutela antecipada visando ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, o qual foi indeferido na decisão inicial (id. 181353267), justamente porque a autora se encontra inadimplente desde janeiro de 2023, situação que não se altera com a nova alegação apresentada. A autora sustenta que o corte teria ocorrido em dia indevido (domingo), em afronta à Lei nº 14.015/2020 e à Resolução ANEEL nº 1000/2021, apresentando para tanto link de vídeo armazenado em nuvem. Todavia, o vídeo indicado não abre no link fornecido, não havendo, portanto, comprovação técnica de que o corte tenha efetivamente ocorrido no dia e horário alegados. Ademais, o argumento de “surpresa” com o corte é incabível diante do longo período de inadimplemento, o que autoriza a concessionária, a qualquer tempo em dias úteis (segunda a sexta-feira), a proceder à suspensão do serviço, desde que previamente avisado, como ordinariamente consta nas próprias faturas. Sendo assim, não há como reconhecer, neste momento, a probabilidade do direito invocado. De mais a mais, a antecipação de tutela não pode servir como instrumento de desobrigação do pagamento das contas de consumo ordinárias, sob pena de se gerar desequilíbrio financeiro à prestação de um serviço essencial de interesse público. Diante disso, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência incidental não merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL pleiteada pela parte autora, nos termos do artigo 300, do CPC. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o vídeo mencionado, em arquivo baixado e diretamente inserido no PJe, sob pena de ser desconsiderado. Decorrido o prazo supra, com ou sem a juntada do vídeo, abra-se vista à parte requerida para manifestação acerca das novas alegações e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando a necessidade de realização, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos imediatamente conclusos. Determino à secretaria que cadastre o novo advogado da parte autora, promovendo a exclusão da Defensoria Pública do polo ativo e, após, proceda à republicação da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

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Processo nº 1001663-77.2021.8.11.0024

ID: 305842380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001663-77.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001663-77.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: EDUARDO ROBERTO JABRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001663-77.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC – tendo como partes credora/exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e devedora/executada EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa através de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro - Lei n. 6.830/1980, art. 11, I - a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com as teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor" e "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, "Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pela Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD –, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor algum/inexistir relação da parte devedora/executada com as instituições financeiras, DETERMINO que intime o(s) credor(es)/exequente(s), por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de manutenção da suspensão do curso da execução fiscal que ora DECRETO/DETERMINO, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano - Lei n. 6.830/1980, art. 40, caput e §§. Considerando que a parte executada ofereceu à penhora o imóvel registrado sob a matrícula n. 22290, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), DETERMINO que o exequente se manifeste, no mesmo prazo acima consignado, sobre o interesse na aceitação do bem ofertado como garantia da execução, porque, nos termos da Lei n. 6.830/1980, art. 9º, III, a oferta de bens à penhora é direito do executado, cabendo ao exequente manifestar sua concordância ou apresentar justificativa fundamentada para eventual recusa, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001156-48.2023.8.11.0024

ID: 300030541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001156-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, em que figura como parte embargante EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE e embargada MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, distribuída por dependência à execução fiscal n. 1001663-77.2021.8.11.0024. A parte embargante distribuiu a ação em apartado e por dependência, com a indicação da numeração da execução fiscal, obedecendo ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Ademais, após instada (Id. 124170691), recolheu as custas processuais (Id. 126712554 e 126712556). Consta nos autos da execução fiscal a nomeação de bem imóvel à penhora (Id. 120246882), aparentemente suficiente para garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Os embargos à execução são tempestivos, pois oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (considerando a nomeação de bens em 12/06/2023 e oposição dos embargos em 24/07/2023), em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 131 do STJ - "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores, fundamentando-se na nulidade da citação ocorrida na execução fiscal e no perigo de dano. Nos termos do CPC, art. 919, caput, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A suspensão da execução constitui exceção condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do mesmo artigo, quais sejam, os fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), bem como à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora presente a garantia do juízo pela nomeação de bem imóvel nos autos da execução, e reconhecendo a relevância da discussão acerca da validade da citação original (AR assinado por terceiro – Id. 71305972 dos autos principais), observo que o comparecimento espontâneo do executado, inicialmente com a apresentação de exceção de pré-executividade (Id. 116866589 dos autos principais) e, posteriormente, com a nomeação de bens à penhora e oposição dos presentes embargos, supriu eventual vício citatório, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A partir desse comparecimento, considera-se o executado ciente da execução. Ademais, a questão do bloqueio de valores e o risco de dano dele decorrente já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (n. 1010405-95.2023.8.11.0000), interposto contra decisão proferida na execução fiscal, o qual deferiu medida liminar para determinar o estorno dos valores bloqueados (Id. 118634279 dos autos principais), ordem esta que foi objeto de cumprimento por este juízo (Id. 119159872 dos autos principais). Dessa forma, quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores, parece ter perdido seu objeto, uma vez que a questão já foi endereçada e determinada a devolução. Não foram apresentados novos elementos que indiquem o descumprimento daquela ordem ou a ocorrência de novas constrições que justifiquem, nesse momento e nesta via, nova intervenção judicial urgente para o mesmo fim. No que tange ao efeito suspensivo aos embargos, não verifico, em sede de cognição sumária, que o prosseguimento da execução fiscal, agora com o juízo garantido e o contraditório plenamente estabelecido, possa causar à parte embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. As matérias de defesa arguidas, incluindo a nulidade da citação original e suas consequências, serão devidamente analisadas no mérito dos presentes embargos, mas o simples trâmite da execução, por si só, não configura o periculum in mora necessário para a excepcional suspensão do feito executivo. Isso posto, recebo os embargos à execução fiscal, SEM EFEITO SUSPENSIVO, e INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte embargante, notadamente quanto ao desbloqueio de valores, por aparente perda de objeto em face das decisões anteriores. Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargada/exequente, por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, querendo e no prazo dobrado de 30 (trinta) dias - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 183, caput e § 2º -, impugne os embargos à execução fiscal, indicando as provas que pretende produzir. Ademais, DETERMINO que translade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. Após, volte-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001663-94.2023.8.11.0028

ID: 309764558

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001663-94.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001663-94.2023.8.11.0028. REQUERENTE: ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001663-94.2023.8.11.0028. REQUERENTE: ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – B94 movida por ROSINEIA PIRES DA SILVA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, designando a perícia médica. Devidamente citado, apresentou contestação com proposta de acordo (ID. 183664406). O autor quedou-se inerte quanto a proposta (ID198025641). Laudo pericial (ID 182475590). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Em que pese as razões apresentadas pela parte requerida, tenho que os requisitos necessários para o auxilio acidente estão presentes. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, é clara ao dispor em seu artigo 11, inciso I, com redação alterada pela Lei n.º 8.647/93, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Pauta-se o pedido na implantação de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91 em seu art. 86: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Da leitura do citado dispositivo, para o êxito do pedido em apreço, extraem-se os seguintes requisitos: a) ocorrência de acidente que resulte redução da capacidade laborativa; b) nexo de causalidade entre a sequela e o trabalho e; c) percepção anterior do auxílio-doença. Vale salientar ainda julgados dos tribunais em relação a essa matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão do benefício acidentário, mister esteja caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida e a moléstia adquirida, bem como a incapacidade laborativa, parcial ou total, em decorrência desta. 2. O Julgador não se encontra vinculado ao laudo pericial, cabendo-lhe a apreciação da prova e indicação, na decisão, das razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC). 3. In casu, comprovada a redução da capacidade laborativa do apelante, faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente pleiteado.4. Verba honorária recursal fixada, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do apelante ser condenado em honorários advocatícios desde a origem do feito e, ainda, devido ao desprovimento do apelo manejado APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5601084-13.2018.8.09.0011, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020). No tocante ao ponto controvertido, qual seja, o termo inicial do pagamento do benefício, prescreve o art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 que: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Ademais, a aludida matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado sob o rito dos repetitivos no AgInt nos EDcl no REsp 1721874 RJ 2018/0024029-4, consubstanciado no Tema 862, nos quais, determina-se que o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Extrai-se do laudo pericial (item 8) a “Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete a periciado(a)a” como sendo 10/03/2022, ou seja, mesma data do acidente. Há época foi concedido o auxílio-acidente ao autor, o qual foi cessado em 06/09/20222 (ID. 124516560). Portando, o benefício é devido ao autor desde 07/09/2022. Concluída a instrução, mostra-se devida a concessão do auxílio-acidente, em razão da existência de sequelas definitivas que reduzem a capacidade para o trabalho de forma parcial e permanente, havendo nexo causal acidentário. O auxílio-acidente não pressupõe o afastamento da segurada das atividades, como ocorre com o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria. O benefício em tela indeniza pela redução permanente de sua capacidade laborativa, exigindo que empregue maior esforço para execução ou quando há a necessidade de mudança de função. O benefício tem como objetivo ressarcir o segurado em razão de acidente que lhe tenha provocado a redução parcial e permanente da capacidade laborativa com provável perda remuneratória (artigos 18, inciso I, letra “h” e parágrafo 1º, e 86, ambos da Lei 8.213/91, e artigos 25, inciso I, letra “h”, e 104, ambos do Decreto 3.048/99). Destarte, com o fito de aferir a incapacidade laborativa do requerente, foi realizada prova pericial à ID 182475590. O CAT juntado a ID 135352756 comprovou a ocorrência de acidente de trabalho. Portanto, sendo incontroversa a redução da capacidade laborativa da autora em razão de acidente, determina-se de rigor a procedência do pleito da parte, a qual restou amplamente amparada por lastro probatório acostado aos autos. Desta feita, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do auxílio-acidente, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de auxílio acidente de 07/09/2022 (dia seguinte a cessação do auxílio doença) enquanto perdurar a limitação da autora para atividade habitual, observado prazo prescricional quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde o indeferimento do pedido administrativo e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, nos termos do RE 870947, julgamento em 20.09.2017/STF. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (quinze por cento) (art.85, §3º, I do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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