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Processo nº 1001856-17.2024.8.11.0015

ID: 261386475

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001856-17.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGRO OESTE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALLAS

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AMANDA TAVARES DA SILVA OST

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001856-17.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: AGRO OESTE COMERCIAL LTDA PARTE REQUERIDA: J O DE AL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001856-17.2024.8.11.0015 PARTE AUTORA: AGRO OESTE COMERCIAL LTDA PARTE REQUERIDA: J O DE ALMEIDA - TRANSPORTES - ME Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou igualmente infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001856-38.2021.8.11.0042

ID: 258327282

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001856-38.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEBSON QUEIROZ DE ARRUDA

Decisão

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL Processo n. 1001856-38.2021.8.11.0042 Vistos, etc. 1. Havendo nos autos material probatório mínimo e potencialmente apto a de…

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Processo nº 1001856-26.2024.8.11.0012

ID: 256478029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001856-26.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALDECY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001856-26.2024.8.11.0012. REQUERENTE: VALDECY ALVES DA SILVA ESPÓLIO: FABIO BARREIRA DA LUZ Vistos. 1. O art. 330,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001856-26.2024.8.11.0012. REQUERENTE: VALDECY ALVES DA SILVA ESPÓLIO: FABIO BARREIRA DA LUZ Vistos. 1. O art. 330, IV, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos ats. 106 e 321. No caso, a parte autora foi intimada para incluir no polo passivo da lide os descendentes da falecida indicados na certidão de óbito (Id 175431628), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No entanto, juntou documentação sem qualificá-los, descumprindo a regra prevista no art. 319, II do CPC, o que inviabiliza a citação. Novamente intimada para apresentar a qualificação completa dos requeridos e incluí-los no sistema PJe, sob pena de indeferimento da inicial, manteve-se inerte. Assim, não regularizado o polo passivo da lide, impõe-se o indeferimento da inicial, em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. 2. Diante do exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 c.c 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC, pois, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios, ante a não triangularização processual. 4. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 6. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, consignando nossas homenagens. 7. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001856-45.2023.8.11.0017

ID: 333852827

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001856-45.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FURTADO GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEMILLY MACHADO DE JESUS

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ANDRE LUIS DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001856-45.2023.8.11.0017 Espé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (videoconferência) Número do Processo: 1001856-45.2023.8.11.0017 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – Aposentadoria por Idade Rural Polo Ativo: ELIANE FURTADO GUIMARAES - CPF: 436.053.201-63 Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 Data e horário: Terça-feira, 22 de Julho de 2025, às 17h00min (MT) = 18h00min (DF). PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Luís Otávio Tonello dos Santos Advogada (Polo Ativo): Andre Luis de Jesus Testemunhas: João Batista Sousa Malta e Edson Rodrigues Pereira OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, feito o pregão, verificou a presença das partes acima nominadas, bem como, a ausência do Procurador Federal, embora devidamente intimado. Em seguida, ante a desistência do Advogado André Luis de Jesus em relação à testemunha Ecivaldo Machado Cavalcante, foram ouvidos os demais presentes, conforme art. 460, caput do Código de Processo Civil (CPC) dispensado a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF. Dada a palavra ao Douto Advogado da parte requerente: “MM. Juiz, manifesta-se pela apresentação de alegações finais orais”. Na sequência, o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo posto que ausente na solenidade, declarando encerrada a instrução processual. Pelo Juízo: “Vistos em audiência. Primeiramente, HOMOLOGO a desistência quanto à testemunha Ecivaldo Machado Cavalcante, supra e DECLARO encerrada a instrução processual. Ante a manifestação oral do causídico pela apresentação de alegações finais orais, determino que os autos voltem conclusos para sentença.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Gabrielle Pinheiro Rodrigues, Estagiária, matrícula 52996, foi lavrado o presente termo, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Dispensada assinatura Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz Substituto Dispensada assinatura Andre Luis de Jesus Advogado da requerente Dispensada assinatura Eliane Furtado Guimaraes Requerente ( Polo ativo)

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Processo nº 1001856-86.2025.8.11.0013

ID: 327991132

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001856-86.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAS OLIVEIRA BRANDAO

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GONZALEZ GROTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001856-86.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Joas Oliveira Brandão. Conforme se percebe nos a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001856-86.2025.8.11.0013. Vistos. Trata-se de ação penal contra Joas Oliveira Brandão. Conforme se percebe nos autos, as partes entabularam ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Ao id. 200323019, o Ministério Público pugnou pela homologação, extinção da punibilidade e arquivamento do feito, nos moldes do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, considerando o cumprimento integral do acordo. É o sucinto relatório. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. O art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal prevê que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor e sua legalidade”. Ocorre que tal formalidade se mostra de burocracia exacerbada, eis que o compromissário por espontâneo desejo cumpriu com a obrigação imposta. Ademais, analisando os autos em apreço, constata-se que de fato o compromissário JOAS OLIVEIRA BRANDÃO cumpriu o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL entabulado com o Ministério Público. Como se sabe, o artigo 28, § 13º, do Código de Processo Penal, determina que, cumprido o acordo de não persecução penal, deverá, o Juízo competente, declarar extinta a punibilidade daquele(s) – compromissário(s). Trago a baila o citado artigo e parágrafo, incluídos no CPP por meio do PACOTE ANTICRIME. Vejamos: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...] § 13º. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade. [...]”. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos moldes do artigo 28-A, caput e § 13º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e JULGO extinta a punibilidade do compromissário JOAS OLIVEIRA BRANDÃO. Certifique-se a destinação da fiança. Quanto aos objetos apreendidos – Termo de exibição e apreensão ao id. 189938021 -, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei 10.826/2003, regulamento pelo art. 45 do Decreto 9.847/2019. Verifica-se ainda que não há pedido de restituição do rádio portátil delineado no termo de exibição e apreensão supracitado, motivo este pelo qual determino sua destinação/destruição, conforme sua prestabilidade. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 16 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Luiz Fernando Guimaraes De Amorim x Kleiton Cesar Vaz Guimaraes

ID: 338724940

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001856-51.2019.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM

Polo Passivo:

KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES

Sentença

Advogados:

THIAGO DE ABREU FERREIRA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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BRUNO PROENÇA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO PROENÇA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001856-51.2019.8.11.0028. AUTOR(A): LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM LITISCONSORTE: KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001856-51.2019.8.11.0028. AUTOR(A): LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM LITISCONSORTE: KLEITON CESAR VAZ GUIMARAES VISTOS, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA em que LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE AMORIM e THIAGO DE ABREU FERREIRA realizaram acordo e postulam pela sua homologação à ID 202500466. Ademais, segue o cumprimento de sentença em desfavor de KLEITON CÉSAR VAZ GUIMARÃES. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, ao tomar qualquer decisão dentro desse tema, cumpre ao juiz ser extremamente cauteloso, pois qualquer alteração no regime vigente pode trazer funestas repercussões na sensibilidade infantil. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. Por conseguinte, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e, não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Anoto que o pagamento foi feito na conta do patrono. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 202500466 com fulcro assente no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ademais, INDEFIRO os pedidos de penhora, uma vez que ainda não foi oportunizado ao executado o pagamento voluntário do valor homologado à ID 188649123, qual seja, R$1.302.364,13 (um milhão, trezentos e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos). Intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, quite o débito integralmente, sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, além da penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, ao cálculo do valor da multa, que deverá ser apresentado pela parte exequente, nos termos do art. 524 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Eunice Auxiliadora De Arruda Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331461642

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001856-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001856-36.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 14.486,73 ESPÉCIE: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: EUNICE AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA Endereço: RUA DEZOITO, 46, quadra 112, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-090 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: REDE CEMAT, 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 07 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/08/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/4azsTuY ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001856-97.2022.8.11.0011

ID: 306446771

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001856-97.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR GARCIA GONCALVES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 1001856-97.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 4.158,59 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE EXECUTADO(A): SALVADOR GARCIA GONCALVES - CPF: 174.725.399-53 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do executado acima descrito, atualmente em lugar incerto e não sabido para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: Ação de Execução Fiscal em que o Exequente MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE move em desfavor do Executado SALVADOR GARCIA GONCALVES, para pagamento do valor de R$ 4.158,59 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos). DESPACHO/ DECISÃO: Vistos etc. DEFIRO o pedido para busca de endereço pelo sistema INFOSEG (que possui a base de dados da RECEITA FEDERAL - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SENATRAN – RENACH, CNJ – BNMP, MTE – RAIS TRABALHADOR, CJF, SINESP, DEPEN – SIAPEN, SENATRAN – RENAVAM, SINARM, CÓRTEX – EMBARCAÇÕES E AQUAVIÁRIOS E REGISTRO CIVIL – CASAMENTOS E ÓBITOS). CITE-SE/INTIME-SE a parte no (s) endereço (s) encontrado (s). Caso o INFOSEG indique endereço igual, ou em caso de diligência infrutífera nos endereços obtidos, DETERMINO a citação do requerido por Edital, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se decorrer o prazo sem resposta, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA, Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KATIA FERNANDA PEREIRA MORETTI, digitei. MIRASSOL D OESTE, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br

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Paulo Alexandre Jesus Gomes Da Silva x Deck Estrela Da Chapada Ltda e outros

ID: 308585651

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001856-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE JESUS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DECK ESTRELA DA CHAPADA LTDA PERRENGUE MATO GROSSO COMUNICACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO FALCAO FERREIRA

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LUDIMILA ALMEIDA PEREIRA DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1001856-25.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sustentando que foi utilizada imagem d… 1001856-25.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, sustentando que foi utilizada imagem de câmera de segurança do estabelecimento comercial (primeiro requerido) para divulgação de notícia no perfil do segundo requerido, em cuja imagem aparece o autor. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Da Preliminar O requerido DECK ESTRELA DA CHAPADA LTDA, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva sob a alegação que a câmera de segurança está localizada no pátio do posto de combustível, área externa ao estabelecimento comercial/conveniência. Infere-se do vídeo anexado em ID 180737673 que as imagens foram registradas do lado externo da conveniência, portanto, a requerida não possui gerencia no armazenamento e/ou divulgações das imagens, razão pela qual acolho a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO. vencida a questão preliminar, passo a analisar o mérito da celeuma. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. O requerido PERRENGUE MATO GROSSO COMUNICAÇÃO LTDA disserta sobre a liberdade de imprensa e de informação, tendo a matéria apenas cunho informativo. Infere-se do documento juntado em ID 180737675 que não há qualquer juízo de valor, qualquer elemento que viole a honra subjetiva da parte autora ou mesmo qualquer elemento de identificação do autor. Por estas razões, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe, consonante jurisprudência do TJMT em caso análogo: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE NOTÍCIA CALUNIOSA CONTRA A HONRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. PROVA PRECÁRIA. PEDIDO INICIAL QUE MERECE SER REJEITADO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal da promovente, pugnando pelo deferimento dos danos morais sob argumento de que diante da veiculação de notícia jornalística caluniosa, realizada nas redes sociais pelas reclamadas, a qual vinculam o autor a alegada omissão de socorro, no atendimento de uma criança trazida pelo SAMU ao seu plantão na cidade local, o que acarretou lesão à sua honra. 3. Denota-se que não há vinculação ao nome do autor, bem como se trata de matéria jornalística em que foi ouvido o depoimento de terceiro sobre o caso presenciado, não havendo menção ao nome do promovente. 4. O caso, não ultrapassa o mero dessabor, pois não constato qualquer menção a pessoa ora recorrente. 5. Sem a prova efetiva da alegação, não podem ser reconhecidos os prejuízos morais indenizáveis, ante o prescrito no inc. I do art. 373 do Código de Processo Civil. 6. Ofensa à honra não configurada. Dano moral inocorrência. 7. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005988-67.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro mencionados: a) Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido DECK ESTRELA DA CHAPADA LTDA, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a este; b) Julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Eunice Auxiliadora De Arruda Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 317611000

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001856-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001856-36.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1001856-36.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por EUNICE AUXILIADORA DE ARRUDA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora narrou, em apertada síntese, ser titular da unidade consumidora de nº 6/259986-8, localizada no bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT. Aduziu que, sem qualquer participação ou notificação, foi surpreendida com a emissão de faturas nos valores de R$ 1.808,35 e R$ 678,38, referentes a suposta recuperação de consumo de energia elétrica, após inspeção técnica realizada pela concessionária. Sustentou a inexistência de qualquer irregularidade praticada, asseverando que jamais manipulou o medidor e que a responsabilidade pela fiscalização recai sobre a própria concessionária. Requer, liminarmente, o reestabelecimento da energia elétrica na UCs 6/259986-8. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade do procedimento de inspeção e a inexistência dos débitos decorrentes da recuperação de consumo (meses de fevereiro de 2022 e abril de 2023), e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A parte ré apresentou contestação (ID. 160843689), em que sustentou a regularidade da cobrança, argumentando que a inspeção técnica detectou “neutro isolado” no medidor da unidade consumidora, fato que comprometeria o registro correto do consumo. Alegou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) foi lavrado com a presença da autora, tendo esta se recusado a assinar o documento, o qual teria sido posteriormente remetido via postal. Fundamentou seus argumentos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, defendendo a legalidade do procedimento administrativo e da cobrança de recuperação de consumo. Assim, pugnou pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação ao Id 179608215, na qual reiterou a ilegalidade da cobrança e do procedimento de inspeção. Aduziu que jamais foi notificada da inspeção e que não participou de sua realização, questionando a veracidade da assinatura constante nos documentos juntados pela ré. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica, impugnando também as alegações técnicas relativas ao medidor e sustentando a ausência de prova idônea da suposta irregularidade. Alegou ainda contradições nas alegações da requerida quanto à ciência da autora sobre o TOI, e reiterou o pleito de indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. De início, verifico que a parte requerida arguiu em sua contestação a desnecessidade da inversão do ônus da prova, sustentando que já trouxe aos autos todo o conjunto probatório. No entanto, a decisão de id. 139092381 já havia deferido a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a requerida apresentasse os documentos comprobatórios necessários e úteis. Tal decisão não foi objeto de recurso, operando-se a preclusão, razão pela qual mantenho a inversão do ônus da prova como já determinado. O processo se encontra regular, não havendo preliminares a serem analisadas e nem nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: se houve ou não efetiva participação da parte autora no procedimento de inspeção e ciência quanto ao TOI; se a assinatura aposta no documento é autêntica, ou se houve falsificação; se a cobrança de recuperação de consumo é devida e amparada pelas normas da ANEEL; se há dano moral decorrente da cobrança impugnada e do corte no fornecimento de energia. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando o deferimento da inversão do ônus da prova na decisão de id. 139092381, a distribuição do ônus da prova se dará nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ocorrência dos danos alegados, ao passo que cabe a requerida comprovar a regularidade das medições de consumo e da energia injetada, a correção dos valores faturados, e a legalidade dos atos de suspensão do fornecimento de energia, se for o caso, bem como a inexistência de vícios na prestação do serviço. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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