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Processo nº 1002000-35.2025.8.11.0086

ID: 256979673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002000-35.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002000-35.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Ante a ausência do comprovante de recolhimento das custas judiciais necessárias…

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Processo nº 1002000-36.2025.8.11.0021

ID: 294899686

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002000-36.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR ALVES MENDONCA JOANA D ARC PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANY VIDAL PEREIRA SILVA MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1002000-36.2025.8.11.0021 VISTOS. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam t…

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Processo nº 1002000-94.2024.8.11.0013

ID: 258910921

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002000-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1002000-34.2024.8.11.0033

ID: 310801452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-34.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO SESSÃO VIRTUAL - VIDEOCONFERÊNCIA Referente ao Processo nº : 1002000-34.2024.8.11.0033 Certifico que agendo a audiência de conciliação para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sa…

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Processo nº 1002000-86.2022.8.11.0006

ID: 330293745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-86.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PIREZ TAVARES HELLEN DE MATOS OURIVES R. B. O. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

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MAURICIO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1002000-86.2022.8.11.0006. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela herdeira Ana Cristina…

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Processo nº 1030441-98.2024.8.11.0041

ID: 317378904

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030441-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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CASSIO IGOR DE PAULA SALINEIRO

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br DECISÃO Processo nº 1030441-98.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido: HUGO HENRIQUE GARCIA Vistos, etc. As partes deverão manifestar-se acerca do detalhamento de id nº 199733592. No que tange ao pedido em relação ao imóvel de matrícula n.º 25.266, o exequente informou que também move a ação de execução n.º 1088226-18.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (“Ação de Execução” – Doc. 1), contra o Executado. Na Ação de Execução, o Exequente também logrou êxito na penhora do imóvel de matrícula n.º 17.152 (atualmente registrado sob a matrícula n.º 25.266 – Doc. 2), sendo que os atos de avaliação já estão sendo realizados nos autos da carta precatória n.º 1002000-35.2025.8.11.0086 em trâmite perante a 1ª Vara de Nova Mutum/MT (Doc.3). Assim, aceitável aguardar a finalização da avaliação nos autos da carta precatória para, após sua homologação, requer a sua utilização nestes autos como prova emprestada. Outrossim, ante a manifestação do credor, expeça-se mandado de avaliação e intimação a ser cumprido na comarca de NOVA MUTUM- MT, referente a matrícula 15.321 (termo de penhora – id nº 197642403). Para tanto, deverá o autor aportar o comprovante de diligência no prazo legal, cujo mandado será expedido nos termos da Portaria nº 142/2019, qual permite o cumprimento do mandado judicial em comarca diversa independente de carta precatória. Considerando que o cumprimento do mandado é urgente, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá, 4 de julho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

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Processo nº 1002000-03.2024.8.11.0108

ID: 295986837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RUPPEL DIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002000-03.2024.8.11.0108. AUTOR(A): MARISA RUPPEL DIEL REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um elevado numero de ações contra a Fazenda Publica nesse ultimo ano, diante disso, identificou-se em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Cooperação

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Amos De Oliveira Taets x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 290818199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMOS DE OLIVEIRA TAETS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos, No ID 190080398 a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apresentou contestação, na qual requereu a denunciação da lide à Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS. No ID 190242152 o requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, na qual requereu a denunciação da lide à Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Nos IDs 192974604 e 192974608 a parte autora impugnou as contestações apresentadas, requerendo o indeferimento das denunciações. É o necessário à análise e decisão. A requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. sustenta que, nos seguros coletivos, a estipulante Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS é responsável por apresentar e informar o produto ao consumidor, captar os interessados e enviar as adesões. Por sua vez, o requerido Banco Bradesco S.A. atribui à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. a responsabilidade pelo seguro discutido nos autos, na qualidade de fornecedora direta. De acordo com o art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Por outro lado, esclareço que, nas hipóteses de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada, como forma de evitar o prolongamento do processo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. O dispositivo acima visa impedir a protelação da demanda consumerista por meio de intervenções de terceiros e dilação probatória que não estejam no interesse do consumidor hipossuficiente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (Original sem grifo) Ademais, destaco que a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. já se encontra no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS; 2. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Zurich Minas Brasil Seguros S.A; 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; 4. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002000-52.2020.8.11.0040

ID: 258195110

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA

Sentença

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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PAULO CESAR BARBIERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002000-52.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE CONFECCOES PAMELLA EIRELI - ME, PAMELLA CRISTINA RAMALHO DA SILVA VISTO. Nota-se que o FISCO pretende o prosseguimento da execução fiscal, com base em penalidade correlata (falta de escrituração fiscal), mesmo depois do decote da CDA, após o manejo de exceção, do ICMS estimativa simplificada, tributo já declarado ilegal. Destarte, sobre o tema, segundo a Cda que mostra o débito remanescente (id 174242074), a penalidade tem como enquadramento o artigo 45, inciso I, alínea “c”, senão vejamos: “Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s)regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS.” Penalidade: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002.” Nesta esteira de ideias, observado que o RICMS/MT de 1989 dispõe, em seu artigo 45, que: “Art. 45 (Revogado) (Revogado pela Lei 10.978/19) Redação original. Art. 45 O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: I - infrações relativas ao recolhimento do imposto: (omissis). Redação original. b) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos, porém não escriturados regularmente nos livros fiscais próprios - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela pela Lei 7.867/02. c) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente, bem como os valores correspondentes tenham sido integralmente declarados ao fisco em guia de informação – multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto; Redação original. c) falta de recolhimento do imposto, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regularmente - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação original acrescentada pela Lei 7.867/02. c-1) falta de recolhimento do imposto, inclusive diferença de estimativa, quando os documentos fiscais relativos às respectivas operações e prestações tenham sido emitidos e escriturados regulamente, porém não tenha sido apresentada guia de informação declarando ao fisco os valores correspondentes - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do imposto; Redação anterior dada pela Lei 7.867/02. (...).” – grifo nosso. Partindo de tais premissas, observa-se claramente que as Cda de id 174242074 foi emitida com fulcro na própria falta de recolhimento do ICMS cobrado e considerado ilegal, tanto que há estreita proporção, no que toca aos percentuais de multa aplicada e aquelas relativas ao ICMS estimativa simplificada. Logo, considerando que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN), conclui-se que, por exemplo, caso o fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS, se o tributo (ICMS estimativa simplificada) foi considerado ilegal, a penalidade também o é. Neste exato sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. tributo declarado inconstitucional por decisão do stf. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. As obrigações acessórias têm por fundamento o interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN, tendo como escopo tornar possível a apuração e o recolhimento efetivo do tributo e, assim, o devido cumprimento da obrigação tributária principal. 2. A obrigação acessória somente subsiste como meio para a realização da principal, não havendo justificativa para a sua exigência diante da extinção da obrigação de pagar o tributo . A sorte da obrigação acessória segue, nesse sentido, a mesma da principal. (TRF4, AC 5069869-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/06/2017) - grifos acrescidos. Portanto, a CDA deve ser declarada nula em sua totalidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, por falta de título executivo à embasar a cobrança, com lastro no artigo 924, III, do CPC, e artigo 485, IV, do CPC. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença e caso não interposto recurso de apelação, ou nada sendo pleiteado em 15 dias, AO ARQUIVO, com as baixas de praxe. P.R.I. (datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 1002000-60.2025.8.11.0013

ID: 258259833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002000-60.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO VALE DE SÃO DOMINGOS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA e ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS, contra o Prefeito do MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS/MT. Partes qualificadas nos autos. Os impetrantes narram, em resumo, que RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA requereu a licença não remunerada, para tratar de assuntos particulares, com o objetivo de assumir outro cargo público em município diverso, todavia, seu pedido foi indeferido e seu vínculo encerrado por meio da exoneração. A impetrante ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS pugnou pela licença por motivos de afastamento de cônjuge, mas teve seu pedido declarado prejudicado, sob o argumento de que o servidor RAPHAEL JORGE havia sido exonerado. Ingressa com a presente objetivando a concessão da segurança para, liminarmente, determinar a suspensão dos efeitos da exoneração de RAPHAEL e o deferimento imediato da licença da servidora ANA CAROLINA. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo que se ache ameaçado ou lesado por ato comissivo ou omissivo, praticado ilegal ou abusivamente, por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. E mais, protege apenas aquele direito não amparado por habeas corpus nem habeas data. Consoante prestigiado ensinamento de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, p. 29, 16ª ed, São Paulo: Malheiro Editores, 1995) tem-se que: "direito líquido e certo é o que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é comprovado de plano". Complementa, o eminente professor, que “o conceito legal está mal expresso, porque se fala em direito quando, na verdade, deveria aludir-se a precisão e comprovação dos fatos e situações que propiciam o exercício desse direito. Por isso, não haveria dilação probatória no mandado de segurança, limitando-se às informações prestadas pelo impetrado, sendo que a existência ou não do direito e do seu suporte fático deriva do exame da inicial e dessas informações.” Sabe-se que neste momento processual, o Juízo deve analisar a ocorrência de dois requisitos fundamentais para a concessão da liminar: o fumus boni iuris, que se apresenta como a probabilidade do direito pleiteado, e o periculum in mora, pertinente ao perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em comento, após a detida análise da documentação anexada, tenho que restou demonstrada em parte a probabilidade do direito invocado e o perigo na demora. Pois bem. Depreende-se dos autos que o impetrante RAPHAEL, servidor público, se insurge contra a exoneração do cargo, visto que pugnou pela vacância diante da impossibilidade de cumulação de cargos. Em outras palavras, o servidor requereu a vacância com base no art. 73, III, da Lei Complementar Municipal nº 07/2004, mas a administração pública concedeu a vacância por meio da exoneração (art. 73, I e art. 74, I, da Lei Complementar referida). “Art. 73 – A vacância do cargo decorrerá de: I – Exoneração; II – Demissão; III – Posse em outro cargo de acumulação proibida; [...] Art. 74 – Dar-se-á exoneração: I – a pedido;” A análise do requerimento administrativo apresentado aos autos revela que, de fato, o impetrante pugnou pela vacância para tomar posse em outro cargo não cumulável, id 190795791. Ocorre que a PORTARIA Nº 60/2025 expressamente indica que o servidor requereu a própria exoneração quando, substancialmente, reproduz que a exoneração se deu na forma do art. 74, I, da Lei Complementar Municipal, indo em confronto com o próprio requerimento administrativo, id 190800274. Por tais razões, entendo que a probabilidade do direito resta preenchida, visto que a administração pública considerou que o pedido do impetrante era a exoneração (art. 73, I), enquanto, na verdade, o pedido se referia a mera vacância do cargo (art. 73, III), sem a extinção do vínculo. O prejuízo na demora é latente aos autos, sobretudo porque a extinção do vínculo impossibilita eventuais reconduções, em caso de não aprovação no estágio probatório do novo concurso. Por outro lado, no que concerne ao caso apresentado pela impetrante ANA CAROLINA, o cenário probatório anexado ao feito não coaduna com a versão fática apresentada. Isso porque a decisão da administração pública, colacionada ao id 190793889, determinou a apresentação de motivação para o pedido de licença, de modo que o documento não reproduz qualquer fundamentação, tampouco indefere o pedido com base na exoneração do servidor RAPHAEL (seu cônjuge), tal como explanado na inaugural. Cabe, então, a apresentação da mencionada motivação, de modo que não há como considerar tal diligência um indeferimento administrativo do pedido. Assim, o pleito deve ser deferido parcialmente, apenas e tão somente para suspender os efeitos da exoneração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a liminar vindicada e, por conseguinte, DECLARO suspensos os efeitos da exoneração do servidor RAPHAEL JORGE MONTEIRO DA SILVA. NOTIFIQUEM-SE o(s) impetrado(s) para que preste(m) as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). Decorrido o prazo, com ou sem as informações, vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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