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Processo nº 1002020-72.2025.8.11.0006

ID: 319459444

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 1002020-71.2024.8.11.0050

ID: 324309354

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-71.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIA - SEG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002020-71.2024.8.11.0050…

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Via - Seg Comercio De Produtos Eletronicos Ltda - Me x Topseg Seguranca Eletronica Ltda

ID: 297698698

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-71.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIA - SEG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TOPSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Despacho

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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MAICON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DESPACHO NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 E…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Araguaia Ltda x Lays Amaral Ostermann

ID: 281996051

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002020-10.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

LAYS AMARAL OSTERMANN

Decisão

Advogados:

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002020-10.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO…

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Banco Do Brasil S.A. x Custodio & Goncalves Ltda - Me e outros

ID: 316907578

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-57.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CUSTODIO & GONCALVES LTDA - ME GESSICA PATRICIA CUSTODIO

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GEIZIMARY SILVA RODRIGUES SEGOVE

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SANDRO ROBERTO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002020-57.2017.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S.A. CUSTODIO & GONCALVES LTDA - ME e outros Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002020-57.2017.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) BANCO DO BRASIL S.A. CUSTODIO & GONCALVES LTDA - ME e outros Vistos. Após análise dos autos, constata-se que até o momento o exequente não indicou a localização dos bens apreendidos, embora ciente de que o não cumprimento ensejaria o desbloqueio (id 192596526), se limitando a requerer buscas via INFOJUD. Dessa forma, ante o evidente desinteresse do exequente, determino o levantamento das constrições lançadas sobre os veículos (id 176828204 e id 176828208). Por outro lado, ressalte-se que o processo tramita desde 2017 e que, desde então, foram realizadas todas as diligências disponíveis nos sistemas conveniados para a localização de bens passíveis de penhora, sem, contudo, lograr êxito. Tal circunstância tem impactado o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ, de modo que a repetição se mostra incabível. Dessa forma, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de até 1 (um) ano ou até que o exequente indique bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expirado o prazo de suspensão, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventual ocorrência de prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio passível de penhora, bastará apresentar requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. Saliente-se que meras reiterações não serão suficientes para justificar o desarquivamento do processo. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Aquarius Serraria E Comercio De Madeiras Ltda - Me x Trr Bandeirantes Ltda

ID: 256979893

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

TRR BANDEIRANTES LTDA

Sentença

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO: TRR BANDEIRANTES LTDA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000446-88.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME EMBARGADO: TRR BANDEIRANTES LTDA Cuidam os autos de Embargos à Execução movidos por AQUARIUS SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em face de TRR BANDEIRANTES LTDA distribuídos por dependência à ação monitória nº 1002020-83.2023.8.11.0025, ajuizada pelo embargado em face do embargante. Impugnação aos embargos em Id. 166463052. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Preceitua o artigo 702 do Código de Processo Civil que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. Assim, resta claro pela disposição normativa que os embargos ao mandado monitório devem ser apresentados nos próprios autos da ação monitória, e não em apartado. Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável o princípio da fungibilidade neste caso, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o modo de interposição dos embargos, vez que há expressa previsão no Código de Processo Civil de apresentação dos embargos nos próprios autos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art . 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) O Nosso E. Tribunal também já decidiu nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO MEIO DE DEFESA DO DEVEDOR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ERRO GROSSEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. (...) ( AgInt no REsp 1804717/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) 2- Embargos monitórios"segundo o procedimento especial para a demanda monitória, à luz da expressa previsão legal (art. 702 do CPC), o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, a parte embargante ora apelante, não deveria interpor ação autônoma de Embargos à Execução, pois a norma processual neste caso prevê, de forma expressa, a apresentação de embargos monitórios nos próprios autos. (TJ-MT 10031997220218110041 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) Assim, diante do descuido de manejo na resposta do réu, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas, uma vez que houve erro grosseiro no oferecimento da peça defensiva, tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto à forma adequada de defesa, conforme demonstrado. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em sede de impugnação. Por consequência, EXTINGO a ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO o embargante em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa, devendo os honorários em questão serem acrescidos ao débito principal (autos nº 1002020-83.2023.8.11.0025), nos exatos termos do artigo 85, §13, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002020-64.2025.8.11.0041

ID: 292732546

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002020-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES LUIZ TOREZAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Cumprimento de Sentença n.º 1002020-64.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sent…

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Processo nº 1002020-94.2023.8.11.0086

ID: 278530133

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177558684 por Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002020-94.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto à id. 177558684 por Banco J. Safra S.A., sob o argumento de que a sentença prolatada à id. 176484299 padece do vício de contradição. Recebo os Aclaratórios, porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo, entendo que devem ser acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem. No caso, assiste razão ao Embargante quanto à apontada contradição. Conforme alegado, restou determinada a extinção do feito sob o fundamento de que o veículo objeto da lide não pertenceria ao Requerido. Contudo, os documentos acostados aos autos, notadamente o extrato emitido pela CETIP, demonstram que o bem está registrado em nome do Requerido, gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor do Embargante. Dessa forma, dou provimento aos Embargos de Declaração opostos e determino o prosseguimento do feito. “Ex positis”, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, CONCEDO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração oposto em id. 177558684 e DECLARO NULA a sentença proferida em id. 176484299, determinando o regular prosseguimento do feito. Por conseguinte, defiro o pedido de id. 122109147 e DETERMINO a inserção de restrição judicial de “Circulação” e “Transferência” no bem móvel, pelo Sistema Renajud, nos termos do art. 3°, § 9°, do Decreto 911/69, com a redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Ademais, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício as empresas provadas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A, tendo em vista que o Poder Judiciário possui meios oficiais para pesquisa de endereços, sendo esses subsidiários aos demais. Por fim, INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o endereço da parte Requerida ou comprovação que tentou localizar o seu endereço. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002020-15.2024.8.11.0004

ID: 256474600

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-15.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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GISELA SIQUEIRA DE MORAES

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. F… Autos nº 1002020-15.2024.8.11.0004 Polo ativo: RONALDO ALVES SOARES Polo passivo: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/99. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte RONALDO ALVES SOARES, alegando a ocorrência de ERRO MATERIAL. Os embargos foram opostos no prazo legal. No tocante ao erro material aventada em sede aos embargos de declaração, cabe elucidar que por ser matéria recursal sui generis permissiva pela sistemática processual para complemento-retificador do decisum do pretor. A propósito, assim dispõe o art. 1.022, do instrumento adjetivo civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I– esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II– suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O eminente e renomado Professor Humberto Theodoro Júnior preleciona acerca dos embargos de declaração mencionando que: Se o caso é omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 44ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006.) No caso vertente, os argumentos transcritos na sentença foram devidamente fundamentados, embasados nos motivos suficientes para o livre convencimento do Juízo, inclusive, houve correta análise dos argumentos aventados no processo, de modo que, se concluiu pela parcial procedência da ação, não havendo qualquer erro material. Sendo certo que, o valor que consta no dispositivo da sentença a título de ajuda fardamento está sem os acréscimos dos juros e correção monetária, cujos parâmetros foram fixados na própria sentença e serão objetos de liquidação por meros cálculos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de dupla correção monetária e dupla incidência de juros. Evidente, dessa forma, que o embargante, insatisfeito com a solução dada pela decisão judicial, pretende reexaminar o que já foi debatido e julgado, o que é inviável pela estreita via dos embargos declaratórios, pois o acerto ou desacerto da decisão embargada não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Intime-se. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002020-72.2025.8.11.0006

ID: 325292230

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE TURDERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002020-72.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCOS APARECIDO ASSUNCAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 186231062. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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