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Pamela Rodrigues Da Silva x Condominio Residencial Cuiaba 300 Garca Branca

ID: 308383284

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA

Decisão

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA …

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Fernando Ferreira Lima e outros

ID: 332028189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002042-18.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA LIMA FERNANDO FERREIRA LIMA 02135472280

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002042-18.2024.8.11.0087. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSS…

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Ranmar Santyago Alves Amorim Santos x Almeri Juvita Rigodanzo Fey e outros

ID: 309736096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002042-83.2019.8.11.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

ALMERI JUVITA RIGODANZO FEY HARALD FEY JUNIOR

Decisão

Advogados:

TUANNA LUDMILA ALVES AMORIM DOS SANTOS

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ANITA MADALENA RIGODANZO EGGER

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MARCELLE RIGODANZO MOCHA

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RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002042-83.2019.8.11.0025. REQUERENTE: RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS REQUERIDO: ALMERI JUVITA RIGODANZO FEY, HARALD FEY…

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Processo nº 1002042-74.2018.8.11.0007

ID: 255698116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002042-74.2018.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERVIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002042-74.2018.8.11.0007 EXEQUENTE: GERVIANE PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vi… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002042-74.2018.8.11.0007 EXEQUENTE: GERVIANE PEREIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, a renúncia da parte exequente ao valor do crédito excedente ao montante definido na Lei Municipal nº 1.809/2010 e na Lei Municipal nº 2.277/2015 como de pequeno valor na data da expedição da RPV (Id. 187770787). ELABORE-SE o cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor –RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que, para realização do pagamento do valor previsto no ofício requisitório, deverá o ente público devedor emitir a guia de depósito através do endereço eletrônico https://depositosjudiciais.tjmt.jus.br, vinculando-a ao número do respectivo processo (art. 7°, § 1°, do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura), devendo comunicar o depósito nos autos virtuais. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud (artigo 13, §1º da Lei n. 12.153/2009). Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002042-06.2025.8.11.0015

ID: 262766724

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DA ROSA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002042-06.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO RESSARCITÓRIA proposta por LUIZZARA LARISSA DALBEM LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002042-06.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO RESSARCITÓRIA proposta por LUIZZARA LARISSA DALBEM LOPES em face de IVAN DA ROSA. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Segundo a inicial, a reclamada negociou com o reclamado a locação de um imóvel, sendo-lhe exigido um sinal de R$ 3.500,00, o qual foi pago. Contudo, embora o negócio não tenha se concretizado em virtude de outras garantias exigidas à autora, não houve a restituição do valor pago. Considerando que o reclamado, embora devidamente citado e intimado, injustificadamente não compareceu na sessão de conciliação e não ofereceu contestação é considerado revel, presumindo-se verdadeiros os fatos em que se fundam o pedido, nos termos dos artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC. Com isso, inexistindo elementos a ilidir a veracidade da matéria fática deduzia na inicial e a autenticidade da prova que a subsidia, em observância ao disposto nos artigos 418, II, e 884 do Código Civil, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte ré a restituir à parte autora a importância de R$ 3.500,00, que deve ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389) desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Leonardo Goncalves Martins x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263140706

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO GONCALVES MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LEONARDO GONCALVES MARTINS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1003566-64.2024.8.11.0050

ID: 259209016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003566-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILDE DE FATIMA SPNESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003566-64.2024.8.11.0050. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILDE DE FATIMA SPNESKI ADMINISTRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003566-64.2024.8.11.0050. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARILDE DE FATIMA SPNESKI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança de fazer ajuizada por MARILDE DE FATIMA SPNESKI em face do ESTADO DE MARO GROSSO, ambos qualificadas. Fundamento e decido. A determinação judicial de emenda à inicial é legítima quando se verificam vícios formais que comprometem sua regularidade, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC. A autora, embora intimada, deixou de atender às ordem judicial determinada no ID. 176481883, não cumprindo o saneamento necessário dos vícios apontados (comprovante de residência atualizado em nome próprio OU se a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento.). O indeferimento da petição inicial pela inércia da parte autora está em conformidade com o art. 321, parágrafo único, do CPC, que exige a extinção do processo sem resolução do mérito quando não sanadas irregularidades apontadas. O princípio da instrumentalidade das formas não se aplica no caso, dada a inobservância de pressupostos essenciais que comprometem a constituição válida e o desenvolvimento regular do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. O descumprimento injustificado de determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, e IV, do CPC, enseja o indeferimento da petição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/05/2018, DJe 10/05/2018; TJMT, Apelação Cível nº 1002042-61.2024.8.11.0008, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 16/10/2024, DJE 18/10/2024. Nestes termos, a determinação para juntada de documentos atualizados reflete o poder geral de cautela do juiz como amplamente reconhecido por nossos tribunais e, assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III e art. 485, I, todos do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Crislayne Lopes Da Silva Matos Gonzaga x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 334569064

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002042-28.2025.8.11.0040. AUTOR: CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA, LEONARDO DOLENKEI INTERESSADO: GOL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002042-28.2025.8.11.0040. AUTOR: CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA, LEONARDO DOLENKEI INTERESSADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA e LEONARDO DOLENKEI contra a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00, além do reembolso de danos materiais devidamente comprovados. Os embargantes alegam omissão na sentença quanto à extensão da condenação por danos morais, pois não se especificou se o valor fixado refere-se a cada autor individualmente ou ao casal em conjunto. Sustentam que a ausência de tal definição compromete a liquidez da sentença e pode gerar dificuldades na fase de cumprimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão da decisão judicial. No caso concreto, assiste razão aos embargantes quanto à existência de omissão relevante. A sentença reconheceu o dano moral suportado por ambos os autores, fundamentando-se em transtornos causados a ambos pela falha na prestação do serviço aéreo, todavia não especificou se o valor de R$ 5.500,00 refere-se ao total da condenação ou ao valor individual por autor. A jurisprudência consolidada no STJ orienta que, na ausência de indicação expressa de globalidade do valor, presume-se que o valor fixado a título de danos morais refere-se a cada autor individualmente, por se tratar de direito personalíssimo. Assim, cumpre esclarecer que o valor de R$ 5.500,00 fixado na sentença é devido a cada autor individualmente, totalizando o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos morais, mantidas as demais disposições da sentença quanto aos critérios de correção e juros. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CRISLAYNE LOPES DA SILVA MATOS GONZAGA e LEONARDO DOLENKEI, apenas para esclarecer que a condenação por danos morais no valor de R$ 5.500,00 refere-se ao montante devido a cada autor, de forma individual, perfazendo o total de R$ 11.000,00. No mais, mantém-se a sentença nos termos originalmente proferidos. Publique-se. Intimem-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001620-61.2021.8.11.0018

ID: 283612802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA Q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001620-61.2021.8.11.0018. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ ESPÓLIO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL apresentado por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ e espólio de DONIZETE REGUINI GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Determinado ao Id. 103693665 a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Determinado ao Id. 130406811 a citação por edital da parte executada. Exceção de pré-executividade apresentada ao Id. 135731320. Acolhida a exceção de pré-executividade ao Id. 156266298, com o fim de declarar nula a citação por edital realizada. Citada a executada Lucineide Pereira Queiroz, conforme certidão ao Id. 184693201. A parte exequente pugnou ao Id. 189254656 pela citação da representante do Espólio de Donizete Reguini Gonçalves, ora a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, por meio de análise dos autos nº 1002042-70.2020.8.11.0018, ora ação de inventário do espólio de Donizete Reguini Gonçalves, é possível verificar que ao Id. 139140174 foi determinada a nomeação da Sra. Lucineide Pereira Queiroz como inventariante, de modo que a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson não é a atual representante. Nesta senda, é necessário que a citação do espólio seja feita na pessoa do inventariante, conforme os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ESPÓLIO DEVEDOR. CITAÇÃO. HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em face de equívoco no despacho que determinou o recolhimento do preparo, em dobro, uma vez que houve pedido de gratuidade apreciado somente após o recolhimento do preparo. 2. Conforme artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 3. É nula a citação realizada em nome de herdeiro, que não representa o espólio, quando já houve nomeação de inventariante nos autos do inventário. 4. A nulidade de citação pode ser alegada a qualquer momento, por ser questão de ordem pública. Assim, deve ser reconhecida a nulidade da citação e anulação de todos os atos processuais realizados a partir dela, devendo o processo retomar sua tramitação ao momento anterior à citação. 5 . Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0739623-58 .2023.8.07.0000 1834558, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE OU TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. - A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros. (TJ-MG - AC: 10470140133062001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/01/2018, Data de Publicação: 02/02/2018) Assim, uma vez que a Sra. Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson não é a atual inventariante do espólio, INDEFIRO o pedido, ante a eventual possibilidade de nulidade do ato. Em continuidade, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, pugnando o que entender de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Pamela Rodrigues Da Silva x Condominio Residencial Cuiaba 300 Garca Branca

ID: 308682970

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA

Intimação

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002042-25.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: REQUERENTE: PAMELA RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CUIABA 300 GARCA BRANCA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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