Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002065-04.2022.5.02.0614" – Página 2 de 5

Processo nº 1002065-07.2020.8.11.0021

ID: 336224854

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-07.2020.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002065-07.2020.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002065-05.2024.8.11.0041

ID: 337092471

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002065-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR FREGONESI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMIR MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (ho…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002065-88.2025.8.11.0002

ID: 262159908

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TABATA CONCEICAO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002065-88.2025.8.11.0002. REQUERENTE: TABATA CONCEICAO FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002065-73.2025.8.11.0007

ID: 262900861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002065-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002065-73.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002065-73.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANDERSON XAVIER ALANO, todos qualificados. Ao ID 191611237, a parte autora manifestou o desinteresse na ação. É o breve relatório. Analisando os autos, o pedido de desistência se deu antes da contestação ser oferecida pela parte requerida, situação em que se permite sua homologação sem anuência da demandada, conforme segue: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a desistência da autora foi protocolada em 06/08/2021 (Id. 112996988), antes da data da audiência de conciliação ou da apresentação da contestação pela reclamada. Logo, mereceu acolhida o pedido para extinguir o feito com fundamento no art. 485, VIII do CPC. 2. Somado a isso, o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. 3. Não há se falar em condenação da Recorrente nas penas de litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1024739-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Diante do discorrido, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Estatuto Adjetivo Civil. CONDENO a parte autora às custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONDENAR em honorários uma vez que fora proferida sentença anterior à triangularização do processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002065-38.2025.8.11.0051

ID: 291025368

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-38.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002065-38.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002065-38.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. A despeito da pouca maturidade do feito, prestigia-se a garantia da liberdade associativa para reconhecer, ao menos, o direito potestativo da Parte de não mais permanecer associada e, assim, impedir, mesmo que unilateralmente, os descontos denunciados por meio desta ação. De igual forma, a permanência de descontos indevidos – ou mesmo indesejados, a considerar o referido direito potestativo – a afetar o valor do benefício previdenciário auferido pode impor prejuízo à própria manutenção da Parte. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para determinar a suspensão dos descontos mensais feitos em favor da Requerida. OFICIE-SE, pois, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que proceda à suspensão dos descontos em favor da Requerida. Sem prejuízo, CITE-SE a Requerida e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008015-84.2025.8.11.0000

ID: 330741881

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008015-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES G M MADEIRAS LTDA GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - CPF: 894.357.701-00 (ADVOGADO), FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES - CPF: 011.583.601-26 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 011.972.911-30 (AGRAVANTE), G M MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.894.166/0001-64 (AGRAVANTE), ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 11.283.508/0001-60 (AGRAVADO), JOACIR ALVES JUNIOR - CPF: 041.264.869-50 (AGRAVADO), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMPROVADO O PAGAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002065-41.2023.8.11.0105, fundada na alegada ausência de pagamento tempestivo das custas iniciais parceladas pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição da ação executiva, com base no art. 290 do CPC, diante do adimplemento parcial e intempestivo das custas iniciais parceladas, cuja quitação integral foi posteriormente comprovada nos autos, antes da decisão judicial sobre a extinção requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.361.811/RS (Tema 676), estabelece que o pagamento das custas, ainda que fora do prazo legal, impede o cancelamento da distribuição, desde que comprovado nos autos antes da extinção do feito. 4. A exequente demonstrou a quitação de todas as parcelas antes da análise da pretensão de extinção, inviabilizando o reconhecimento de ausência de pressuposto processual. 5. A extinção do processo por descumprimento formal deve ser medida excepcional, sobretudo quando presente a demonstração da boa-fé da parte e a preservação da função jurisdicional de resolução do mérito, conforme art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento integral das custas iniciais, ainda que intempestivo, desde que comprovado nos autos antes da extinção, afasta o cancelamento da distribuição da ação executiva. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando o vício processual for superado e o mérito puder ser apreciado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por G M MADEIRAS LTDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, nos autos da Ação de Execução n° 1002065-41.2023.8.11.0105, ajuizada em seu desfavor por ECOTECA - REFLORESTAMENTO LTDA. A decisão agravada entendeu que o pedido de cancelamento da distribuição formulado pelos Agravantes restou prejudicado, em razão do pagamento integral das custas iniciais. Em suas razões, os Agravantes afirmam que foi deferido o parcelamento das custas iniciais na decisão de ID. 136212429, tendo o Agravado realizado o pagamento da primeira parcela no dia 15/02/2024. Sustentam que o Agravado realizou o pagamento da segunda parcela no dia 06/03/2024, e somente efetivou o pagamento da terceira parcela em 23/08/2024, em desconformidade com artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º E 7º da CNGC-TJMT. Alegam que o Agravado não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos a partir da 3º parcela até a data de 13 de fevereiro de 2025, de forma que os pagamentos das demais parcelas são intempestivos. Argumentam que o pagamento tardio das demais parcelas enseja o cancelamento da distribuição e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação executiva. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo o cancelamento da distribuição da ação após o não pagamento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A tutela recursal foi indeferida (ID 275943898). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 282687373). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravada em desfavor dos ora Agravantes, em que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (ID 136212429 da origem). Conforme consta dos autos originários, a Agravada adimpliu a primeira e a segunda parcela, no entanto, deixou de comprovar nos autos o pagamento das demais prestações, ocasião que os Agravantes se manifestaram em ID 183297988 pelo cancelamento da distribuição da ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Após a manifestação, a Agravada demonstrou o pagamento das demais parcelas (ID 183912069). O juízo a quo, provocado, exarou a decisão agravada nos seguintes termos: “Previamente análise dos demais pedidos de penhora, INTIME-SE a exequente para que informe se pretende expropriar o bem penhorado no ID. 176369409, sob pena de desconstituição da penhora. Com a manifestação, voltem conclusos. De qualquer sorte, resta prejudicado o pedido do executado, considerando que houve o pagamento integral das custas. (...)” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução nº 1002065-41.2023.8.11.0105, em virtude do pagamento tardio de parte do parcelamento das custas iniciais. Pelo teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Todavia, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 136.181-1/RS, submetido ao rito dos recursos repetivos (Tema 676): “Ante o exposto, voto pelos seguintes provimentos: (i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (a) cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; (b) não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (ii) caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.” Nesse contexto, da análise da ação executiva, se observa que a Agravada logrou êxito em comprovar, ainda que intempestivamente, o adimplemento de todas as prestações do parcelamento, antes mesmo da análise pelo juízo a quo da pretensão dos Agravantes, conforme ID 183912069 e seus anexos. Logo, há que se concluir que o juízo a quo procedeu de maneira acertada ao afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução, pois, de fato, houve o adimplemento integral do parcelamento pela Agravada. A extinção pretendida pelos Agravantes certamente, se atendida, prejudicará o direito de ação da credora/agravada, caracterizando extinção prematura do feito, em desconformidade com o ordenamento jurídico atual que privilegia o julgamento do mérito. Conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas constitui medida de natureza excepcional, devendo ser precedida de análise criteriosa da situação concreta. Dessa forma, como a Agravada demonstrou o recolhimento das custas iniciais antes da prolação de eventual sentença extintiva, há que se afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição pretendida no presente recurso e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C . STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).” (TJ-MT 10218321520218110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos Agravantes, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008015-84.2025.8.11.0000

ID: 330741882

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008015-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008015-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FRANCISCO ELCIGLEIVON BATISTA COSTA - CPF: 894.357.701-00 (ADVOGADO), FLAVIANE DA SILVA MAGALHAES - CPF: 011.583.601-26 (AGRAVANTE), GUSTAVO DE MORAIS ANDRADE - CPF: 011.972.911-30 (AGRAVANTE), G M MADEIRAS LTDA - CNPJ: 18.894.166/0001-64 (AGRAVANTE), ECOTECA - MADEIRA E PECUARIA LTDA - CNPJ: 11.283.508/0001-60 (AGRAVADO), JOACIR ALVES JUNIOR - CPF: 041.264.869-50 (AGRAVADO), ARAMADSON BARBOSA DA SILVA - CPF: 885.590.412-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS PARCELADAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. COMPROVADO O PAGAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento da distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002065-41.2023.8.11.0105, fundada na alegada ausência de pagamento tempestivo das custas iniciais parceladas pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o cancelamento da distribuição da ação executiva, com base no art. 290 do CPC, diante do adimplemento parcial e intempestivo das custas iniciais parceladas, cuja quitação integral foi posteriormente comprovada nos autos, antes da decisão judicial sobre a extinção requerida. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.361.811/RS (Tema 676), estabelece que o pagamento das custas, ainda que fora do prazo legal, impede o cancelamento da distribuição, desde que comprovado nos autos antes da extinção do feito. 4. A exequente demonstrou a quitação de todas as parcelas antes da análise da pretensão de extinção, inviabilizando o reconhecimento de ausência de pressuposto processual. 5. A extinção do processo por descumprimento formal deve ser medida excepcional, sobretudo quando presente a demonstração da boa-fé da parte e a preservação da função jurisdicional de resolução do mérito, conforme art. 4º do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O pagamento integral das custas iniciais, ainda que intempestivo, desde que comprovado nos autos antes da extinção, afasta o cancelamento da distribuição da ação executiva. 2. A extinção prematura do feito deve ser evitada quando o vício processual for superado e o mérito puder ser apreciado.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por G M MADEIRAS LTDA e OUTROS em face da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Colniza-MT, nos autos da Ação de Execução n° 1002065-41.2023.8.11.0105, ajuizada em seu desfavor por ECOTECA - REFLORESTAMENTO LTDA. A decisão agravada entendeu que o pedido de cancelamento da distribuição formulado pelos Agravantes restou prejudicado, em razão do pagamento integral das custas iniciais. Em suas razões, os Agravantes afirmam que foi deferido o parcelamento das custas iniciais na decisão de ID. 136212429, tendo o Agravado realizado o pagamento da primeira parcela no dia 15/02/2024. Sustentam que o Agravado realizou o pagamento da segunda parcela no dia 06/03/2024, e somente efetivou o pagamento da terceira parcela em 23/08/2024, em desconformidade com artigo 98, § 6º do CPC c/c artigo 468, §§ 6º E 7º da CNGC-TJMT. Alegam que o Agravado não juntou nos autos os comprovantes de pagamentos a partir da 3º parcela até a data de 13 de fevereiro de 2025, de forma que os pagamentos das demais parcelas são intempestivos. Argumentam que o pagamento tardio das demais parcelas enseja o cancelamento da distribuição e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação executiva. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecendo o cancelamento da distribuição da ação após o não pagamento da terceira prestação do parcelamento das custas iniciais e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. A tutela recursal foi indeferida (ID 275943898). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 282687373). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela ora Agravada em desfavor dos ora Agravantes, em que o juízo a quo deferiu o parcelamento das custas iniciais em seis prestações (ID 136212429 da origem). Conforme consta dos autos originários, a Agravada adimpliu a primeira e a segunda parcela, no entanto, deixou de comprovar nos autos o pagamento das demais prestações, ocasião que os Agravantes se manifestaram em ID 183297988 pelo cancelamento da distribuição da ação, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, e a baixa da penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 288376 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Após a manifestação, a Agravada demonstrou o pagamento das demais parcelas (ID 183912069). O juízo a quo, provocado, exarou a decisão agravada nos seguintes termos: “Previamente análise dos demais pedidos de penhora, INTIME-SE a exequente para que informe se pretende expropriar o bem penhorado no ID. 176369409, sob pena de desconstituição da penhora. Com a manifestação, voltem conclusos. De qualquer sorte, resta prejudicado o pedido do executado, considerando que houve o pagamento integral das custas. (...)” – sic. Assim, a questão a ser decidida no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se refere tão somente à possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução nº 1002065-41.2023.8.11.0105, em virtude do pagamento tardio de parte do parcelamento das custas iniciais. Pelo teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Todavia, sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no julgamento do REsp nº 136.181-1/RS, submetido ao rito dos recursos repetivos (Tema 676): “Ante o exposto, voto pelos seguintes provimentos: (i) para os fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (a) cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; (b) não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (ii) caso concreto: nega-se provimento ao recurso especial.” Nesse contexto, da análise da ação executiva, se observa que a Agravada logrou êxito em comprovar, ainda que intempestivamente, o adimplemento de todas as prestações do parcelamento, antes mesmo da análise pelo juízo a quo da pretensão dos Agravantes, conforme ID 183912069 e seus anexos. Logo, há que se concluir que o juízo a quo procedeu de maneira acertada ao afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição da Ação de Execução, pois, de fato, houve o adimplemento integral do parcelamento pela Agravada. A extinção pretendida pelos Agravantes certamente, se atendida, prejudicará o direito de ação da credora/agravada, caracterizando extinção prematura do feito, em desconformidade com o ordenamento jurídico atual que privilegia o julgamento do mérito. Conforme o artigo 4º do Código de Processo Civil, é dever do Poder Judiciário assegurar a solução integral do mérito, sempre que possível, atendendo aos preceitos de efetividade e razoabilidade. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas constitui medida de natureza excepcional, devendo ser precedida de análise criteriosa da situação concreta. Dessa forma, como a Agravada demonstrou o recolhimento das custas iniciais antes da prolação de eventual sentença extintiva, há que se afastar a possibilidade de cancelamento da distribuição pretendida no presente recurso e, por consequência, a baixa da penhora efetivada na ação. Nesse sentido já decidiu essa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – DILIGÊNCIA CUMPRIDA COM ATRASO – COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – JURISPRUDÊNCIA C . STJ – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU – recurso provido. “1. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015).” (TJ-MT 10218321520218110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2022). Assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos Agravantes, o recurso não comporta provimento. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002065-30.2025.8.11.0086

ID: 257543911

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-30.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DINAY RODRIGUES SALVALAGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002065-30.2025.8.11.0086 AUTOR: DINAY RODRIGUES SALVALAGGIO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campo Novo Do Parecis x Antonio Jose Cardoso Da Silva 86545086391

ID: 338248083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002065-80.2021.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA 86545086391

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1002065-80.2021.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1002065-80.2021.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: ANTONIO JOSE CARDOSO DA SILVA 86545086391 Vistos, etc. DEFIRO, desde já, a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e SERP, com a finalidade de localizar bens em nome do executado, e em caso positivo, DETERMINO o bloqueio imediato, registrando-se a penhora do(s) bem(ns)/veículo(s) para garantir o pagamento da dívida objeto da presente execução. DEFIRO a busca pelo sistema INFOJUD com intuito de obter as últimas declarações de imposto de renda do executado. Com a informação positiva, determino a juntada aos autos, circunstância os documentos ficarão sob sigilo no sistema PJE. Determino, com fundamento no art. 782, §2º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 29 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes