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Resultados para "1002203-07.2023.8.26.0229" – Página 2 de 3

Silva E Vigolo Ltda x Giovanne Bruno Dos Santos Almeida

ID: 321665988

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002203-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

GIOVANNE BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002203-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: GIOVANNE BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA Vi…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Clovis Goncalves e outros

ID: 291913236

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002203-90.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CLOVIS GONCALVES LAVAJATO AUTO SHOP EIRELI

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002203-90.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002203-90.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: LAVAJATO AUTO SHOP EIRELI, CLOVIS GONCALVES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que figura como exequente COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA e como executado LAVAJATO AUTO SHOP EIRELI e CLOVIS GONCALVES. Compulsando os autos, verifica-se que as partes compuseram extrajudicialmente, conforme termo de acordo no id. 129862530, pugnando pela homologação judicial, pondo fim à presente demanda. O acordo realizado preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes apresentado nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, e 924, inciso II, ambos do CPC. CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem. EXPEÇA-SE o levantamento de restrições em desfavor da parte executada, em relação ao contrato objeto desta ação, acaso existentes. Ante a falta de interesse em recorrer, pois ato incompatível com o acordo, o trânsito em julgado é imediato, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Nada mais requerido, arquivem-se os autos, observando as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002203-50.2024.8.11.0015

ID: 342037192

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002203-50.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002203-50.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO: VALDINEY RODR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002203-50.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO: VALDINEY RODRIGUES VENCESLAU Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e a penhora restou infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos). Nesse ponto, consigno que o bloqueio de quantia irrisória/ínfima é imediatamente desbloqueado (artigo 836, do Código de Processo Civil). No mais, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002203-26.2024.8.11.0023

ID: 313596685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-26.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. R. F. NATHALY RAFAELE REIS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002203-26.2024.8.11.0023. CRIANÇA: E. S. R. F. REPRESENTANTE: NATHALY RAFAELE REIS MORAES REQUERIDO: INSTITUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002203-26.2024.8.11.0023. CRIANÇA: E. S. R. F. REPRESENTANTE: NATHALY RAFAELE REIS MORAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELOÁ SOPHIA REIS FERRAZ, representada por NATHALY RAFAELE REIS MORAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), todos qualificados nos autos. A autarquia federal apresentou proposta de acordo no ID 190963755 e a parte autora aceitou os seus termos (ID. 195364393). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte requerida apresentou proposta de acordo e, posteriormente, a parte autora concordou com os termos da referida proposta, tendo sido estabelecido parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO o processo extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença. Honorários na forma do pactuado pelas partes, na omissão, sem condenação ante a ausência de sucumbência. Proceda-se à solicitação da implantação do benefício por meio do sistema Jus Convênios, conforme Termo de Cooperação Técnica n. 09/2022 celebrado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio do Poder Judiciário Tribunal de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002203-22.2025.8.11.0013

ID: 262133248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002203-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002203-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Trata-se de DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Partes devidamente qualificados nos autos. A parte autora carreou aos autos os documentos de ID 192049054/ ID 192049058. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu à repetição de indébito e pagamento de danos morais. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça, eis que, intimada a parte autora para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência financeira para arcar com custas judiciais, esta colecionou documentos, os quais, por ora, denotam que o autora não possui capacidade financeira para suportar as custa do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98, do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Ediselma Ventura De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294497397

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISELMA VENTURA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025691-42.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EVIDÊNCIAS DE CAPTAÇÃO EM MASSA DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pelo representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho parcialmente a presente preliminar, para averiguar e comprovar a conduta ilícita do patrono da parte autora. No tocante aos documentos que instruíram o ajuizamento da presente demanda, verifico que não há qualquer irregularidade, não sendo possível a extinção do feito sem análise do mérito até mesmo para verificação de litigância de má-fé, pelo que rejeito a preliminar neste sentido. - DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o extrato de negativação (ID. 190776338) apresentado junto com a petição inicial é documento retirado de sistema conveniado aos órgãos de proteção ao crédito, tornando, fidedigna as alegações da Reclamante. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por dívidas que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta Ordem de Serviço com biometria facial e documento pessoal (ID. 195443345), que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectivas dívidas, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, das dívidas impugnadas na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios, contra a qual se insurge a parte Recorrente. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Acolho a preliminar de conexão entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 que respectivamente discutem negativações no valor de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Em que pese haja ligeira diferença no número dos títulos a prova documental carreada em ambos os feitos torna inequívoco que tais débitos possuem origem na mesma UC instalada na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT.Tendo origem comum é imprescindível que haja a reunião dos feitos para julgamento conjunto sob risco de prolação de decisões conflitantes a teor do art. 55, §3º do CPC.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. Igualmente a ocorrência de fracionamento da demanda não implica em extinção, porém, tal conduta pode ensejar litigância de má-fé a qual será melhor analisada posteriormente. De ofício, corrijo o valor da causa quanto aos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015. A petição inicial busca a inexistência de débito no valor de R$ 6.035,24 e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 todavia, somente aquele valor constou no momento do ajuizamento da demanda quando deveria constar R$ 21.035,24.Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito.Ressai dos autos que no dia 22/09/2020 o nome da parte Autora foi negativado por duas vezes pela parte Ré nos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Apesar da parte Autora insistir em desconhecer a existência de tais débitos as defesas satisfatoriamente demonstram que consta UC vinculada ao nome da parte Autora na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Constando, inclusive, biometria facial e cópia de sua CNH conforme id. 155675687 nos autos nº 1002203-50.2024.8.11.0015.Quanto à CNH apresentada pela Ré se nota que é equivalente a versão digital apresentada pela parte Autora nas respectivas petições iniciais. Nos autos nº 1020055-24.2023.8.11.0015 a parte Autora foi arrolada como testemunha e perante a autoridade policial prestou depoimento em 31/05/2023 indicando que seu endereço era na Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Num primeiro momento seria possível inferir que se tratam de endereços distintos, apenas no mesmo bairro já que nos arquivos da parte Ré consta Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial enquanto perante a autoridade policial a parte Autora informou Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial.Todavia, para residentes desta Comarca é sabido que a Av. Vitória Régia foi renomeada para Av. André Maggi pela Lei Municipal nº 1.095/2009.A prova documental apresentada nos autos é suficiente para evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a consequente exigibilidade dos débitos negativados. Em complemento a conduta da parte Autora amolda-se ao art. 80, incisos II e III do CPC caracterizando litigância de má-fé por conscientemente fracionar demandas que deveriam ser ajuizadas em um único feito dada sua origem comum, bem como tentar isentar-se do pagamento dos valores devidos pela utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por fim, os pedidos contrapostos devem ser acolhidos eis que evidenciada a relação jurídica entre as partes.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte Autora no pagamento dos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento, 28/04/2020 os quais deverão ser cobrados respectivamente em cada processo.Neste ato, RETIFICO o valor da causa dos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 para R$ 21.035,24 em observância ao art. 292, §3º do CPCDETERMINO o apensamento entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 no Sistema PJe, bem como a inserção de lembretes visando evitar que mantenham seu tramite independente em eventual fase recursal. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 6% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais em cada processo.Ainda CONDENO a parte Autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, em cada processo.Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.P. I. C.O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007..(...)”. 4. A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de consumo da UC geradora do débito e biometria facial, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome. 5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da interposição do agravo interno compete à parte carrear novos elementos que possam justificar a modificação da decisão agravada, sob pena de desprovimento de seu recurso. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1023175-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei_ Deste modo, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem das cobranças. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. Ainda, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002203-37.2025.8.11.0008

ID: 329363970

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

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JOAO BATISTA LIMA ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002203-37.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CECILIA DE FARIA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002203-37.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CECILIA DE FARIA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISTOS. Trata-se de ação proposta por MARIA CECILIA DE FARIA, em face da AAPPS - UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Da qual busca o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados em seus benefícios previdenciários e a restituição dos valores correspondentes, cumulados com inversão do ônus da prova e condenação da requerida em danos morais. Alega a parte autora ser titular de benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, especificamente uma pensão por morte, registrada sob o número 165.815.348-8, cuja natureza é eminentemente alimentar e representa sua única fonte de subsistência, considerando sua condição de pessoa idosa. Afirma que, a partir do mês de dezembro de 2023, começaram a incidir descontos mensais sobre o valor líquido em seu benefício, destinados à entidade ré, sem que houvesse autorização prévia, livre ou consciente da sua parte para a realização de tais descontos. Relata, ainda, que os descontos ocorreram de forma sistemática até o mês de abril de 2025, afetando não apenas o benefício mencionado, mas também outro benefício previdenciário de sua titularidade, registrado sob o número 200.505.627-2, ambos atingidos pela mesma prática de desconto indevido. Sustenta que jamais se associou à ré ou firmou qualquer vínculo que pudesse justificar a subtração das quantias de seus proventos, tampouco recebeu qualquer contraprestação ou benefício em decorrência desses descontos, os quais totalizaram o montante de R$ 931,01 (novecentos e trinta e um reais e um centavo). A parte autora destaca, também, que os valores descontados, embora possam parecer reduzidos em análise econômica genérica, são altamente significativos diante de sua realidade pessoal, pois comprometem sua dignidade, segurança financeira e autonomia, especialmente em razão de sua condição de idosa e muito vulnerável. Aduz que a conduta da ré configura verdadeira apropriação indevida de verba alimentar, sem respaldo legal ou contratual, e que a prática abusiva viola direitos fundamentais, razão pela qual busca a tutela jurisdicional. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos nessa análise preliminar dos documentos apresentados, RECEBO a petição inicial (art. 319 e 320, ambos do CPC). DEFIRO a gratuidade judiciária a parte autora Maria de Faria, pois nada a indicar que não faça jus (art. 98, CPC). Benesse que poderá ser revogada a qualquer tempo. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova, em prol do autor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. Busca-se, assim, assegurar a igualdade material; no presente caso concreto, verifica-se o preenchimento das condições para inversão. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Nesse diapasão, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora para determinar que a parte ré junte aos autos documentos que comprovem a realização do contrato entre os litigantes, de modo a justificar as cobranças e também outros documentos que se mostrem pertinentes para o deslinde do processo. Deve, a requerida, apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência de conciliação/mediação (art. 694 do CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da data de audiência designada, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogado, consignando-lhes as disposições do art. 334, § 8º, do CPC; atentando-se a secretaria ao disposto no art. 695, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, venham-me conclusos. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta à contestação, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. CITE-SE. INTIMEM-SE. Barra do Bugres - MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de direito

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Andrea Pacola Cimitan x Romar William Rodrigues

ID: 330436560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002203-43.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PACOLA CIMITAN

Polo Passivo:

ROMAR WILLIAM RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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PAULO FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002203-43.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANDREA PACOLA CIMITAN EMBARGADO: ROMAR WILLIAM RODRIGUES Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002203-43.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANDREA PACOLA CIMITAN EMBARGADO: ROMAR WILLIAM RODRIGUES Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ANDREA PACOLA CIMITAN em face de ROMAR WILLIAM RODRIGUES, alegando a embargante que sofreu indevidamente restrição judicial sobre o veículo GM/Opala Diplomata SE, ano/modelo 1988/1989, cor preta, placa JYC3E10, RENAVAM 00418651469, no bojo do processo n.º 1001984-98.2023.8.11.0006, em trâmite perante este Juízo. Sustenta que adquiriu legitimamente o bem em 15/07/2022, por meio de dação em pagamento, conforme declaração anexa, firmada pelo antigo proprietário, que possuía procuração válida para tal finalidade. Alega ainda que, embora tenha realizado o comunicado de venda ao DETRAN/MT, não conseguiu concluir a transferência do veículo devido a um impedimento administrativo pré-existente, sem relação com a ação principal, razão pela qual permaneceu registrado em nome do executado. A pretensão liminar foi analisada e concedida em decisão proferida em 19/03/2025 (Id. 187631385). O Embargado foi citado e habilitou seu patrono nos autos (Id. 196113070). Realizada audiência de conciliação em 02/06/2025, não foi possível a autocomposição do litígio (Id. 196048153). Fundamento e decido. Verifica-se que o embargado, apesar de citado, não se manifestou nos autos. Primeiramente, cumpre analisar a legitimidade da Embargante para propor a presente ação. Conforme se depreende dos autos principais (nº 1001984-98.2023.8.11.0006), o Embargado ROMAR WILLIAM RODRIGUES move ação de cobrança em face de RUZIVALDO OLIVEIRA CRUZ JUNIOR, antigo proprietário do veículo em questão. A Embargante, ANDREA PACOLA CIMITAN, não figura como parte em tal relação processual. A ação de Embargos de Terceiro é o instrumento processual adequado para a defesa de bens ou direitos de quem, não sendo parte em um processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso em tela, a Embargante demonstrou não ser parte no processo de execução que deu origem à constrição e comprovou, sumariamente, ser possuidora e proprietária do bem objeto da medida judicial. Portanto, sua legitimidade ativa para opor os presentes embargos é inquestionável. A Embargante afirma ter adquirido o veículo GM/Opala Diplomata SE, placa JYC3E10, em 15/07/2022, por meio de dação em pagamento, o que é corroborado pelo Documento de comprovação referente à "DECLARAÇÃO DAÇÃO EM PAGAMENTO" (Id. 186957025) e, também, pelo DetranNet - Extrato do Veículo de PLACA JYC3E10 (Id. 186957032 - Pág. 2), que registra uma "Intenção de venda para ANDREA PACOLA CIMITAN em 19/07/2022". É de fundamental importância destacar que a transferência de propriedade de bens móveis, como o veículo em discussão, ocorre pela simples tradição, ou seja, pela entrega e recebimento do bem. O registro junto aos órgãos de trânsito é meramente administrativo e não constitui condição para a aquisição da propriedade. Não obstante o adquirente/embargante ter o prazo de 30 dias para efetuar a transferência, segundo art. 123 da Lei 9503/97 - CTB, o art. 674 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é pacífico: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM MÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVAS DE POSSE DO BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. RESUMO INTEIRO TEOR EMENTA PARA CITAÇÃO Ementa E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - BEM MÓVEL - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - PROVAS DE POSSE DO BEM - DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. O bem adquirido por pessoa que não integra a lide executiva, três anos antes do ajuizamento da respectiva ação, cujo negócio é comprovado por documentos anexados aos autos (recibo de compra do veiculo pelo embargante, recibos de pagamento de financiamento e de quitação de tributos em nome do comprador), não pode ser objeto de restrição judicial, por débito de terceiro. A transferência do domínio do veículo aperfeiçoa-se pela tradição típica da venda de coisa móvel e não pela modificação de dados nos cadastros do DETRAN.” TJ-MS, Processo: APL 00547659320098120001 MS 0054765-93.2009.8.12.0001 , Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Publicação: 15/05/2014, Julgamento: 25 de Setembro de 2013 Portanto, considerando que a parte embargante adquiriu, de boa-fé, o veículo antes da penhora, tem-se que a procedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiros opostos, para desconstituição definitiva da constrição judicial (RENAJUD) que recaiu sobre o veículo GM/Opala Diplomata SE, ano/modelo 1988/1989, cor preta, placa JYC3E10, RENAVAM 00418651469, objeto destes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Valdirene Benedita Correa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334017997

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032038-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BENEDITA CORREA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032038-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VALDIRENE BENEDITA CORREA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032038-91.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VALDIRENE BENEDITA CORREA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por dívidas que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta Ordem de Serviço com biometria facial e documento pessoal, constatando-se tratar da parte autora, inclusive com documento pessoal atualizado diverso do apresentado em exordial, que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectivas dívidas, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, das dívidas impugnadas na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios, contra a qual se insurge a parte Recorrente. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Acolho a preliminar de conexão entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 que respectivamente discutem negativações no valor de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Em que pese haja ligeira diferença no número dos títulos a prova documental carreada em ambos os feitos torna inequívoco que tais débitos possuem origem na mesma UC instalada na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT.Tendo origem comum é imprescindível que haja a reunião dos feitos para julgamento conjunto sob risco de prolação de decisões conflitantes a teor do art. 55, §3º do CPC.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. Igualmente a ocorrência de fracionamento da demanda não implica em extinção, porém, tal conduta pode ensejar litigância de má-fé a qual será melhor analisada posteriormente. De ofício, corrijo o valor da causa quanto aos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015. A petição inicial busca a inexistência de débito no valor de R$ 6.035,24 e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 todavia, somente aquele valor constou no momento do ajuizamento da demanda quando deveria constar R$ 21.035,24.Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito.Ressai dos autos que no dia 22/09/2020 o nome da parte Autora foi negativado por duas vezes pela parte Ré nos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Apesar da parte Autora insistir em desconhecer a existência de tais débitos as defesas satisfatoriamente demonstram que consta UC vinculada ao nome da parte Autora na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Constando, inclusive, biometria facial e cópia de sua CNH conforme id. 155675687 nos autos nº 1002203-50.2024.8.11.0015.Quanto à CNH apresentada pela Ré se nota que é equivalente a versão digital apresentada pela parte Autora nas respectivas petições iniciais. Nos autos nº 1020055-24.2023.8.11.0015 a parte Autora foi arrolada como testemunha e perante a autoridade policial prestou depoimento em 31/05/2023 indicando que seu endereço era na Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Num primeiro momento seria possível inferir que se tratam de endereços distintos, apenas no mesmo bairro já que nos arquivos da parte Ré consta Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial enquanto perante a autoridade policial a parte Autora informou Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial.Todavia, para residentes desta Comarca é sabido que a Av. Vitória Régia foi renomeada para Av. André Maggi pela Lei Municipal nº 1.095/2009.A prova documental apresentada nos autos é suficiente para evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a consequente exigibilidade dos débitos negativados. Em complemento a conduta da parte Autora amolda-se ao art. 80, incisos II e III do CPC caracterizando litigância de má-fé por conscientemente fracionar demandas que deveriam ser ajuizadas em um único feito dada sua origem comum, bem como tentar isentar-se do pagamento dos valores devidos pela utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por fim, os pedidos contrapostos devem ser acolhidos eis que evidenciada a relação jurídica entre as partes.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte Autora no pagamento dos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento, 28/04/2020 os quais deverão ser cobrados respectivamente em cada processo.Neste ato, RETIFICO o valor da causa dos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 para R$ 21.035,24 em observância ao art. 292, §3º do CPCDETERMINO o apensamento entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 no Sistema PJe, bem como a inserção de lembretes visando evitar que mantenham seu tramite independente em eventual fase recursal. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 6% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais em cada processo.Ainda CONDENO a parte Autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, em cada processo.Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.P. I. C.O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007..(...)”. 4. A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de consumo da UC geradora do débito e biometria facial, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome. 5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da interposição do agravo interno compete à parte carrear novos elementos que possam justificar a modificação da decisão agravada, sob pena de desprovimento de seu recurso. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1023175-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei_ Deste modo, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem das cobranças. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a parcial procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação das parcelas discutidas na petição inicial, no seguinte valor R$ 146,98 (cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, revogo à tutela de urgência deferida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 15% (quinze por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada; c) determinar que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Por conseguinte, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar a Reclamada o valor de R$ 146,98 (cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Ediselma Ventura De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294536233

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025684-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISELMA VENTURA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025684-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025684-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EVIDÊNCIAS DE CAPTAÇÃO EM MASSA DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pelo representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho parcialmente a presente preliminar, para averiguar e comprovar a conduta ilícita do patrono da parte autora. No tocante aos documentos que instruíram o ajuizamento da presente demanda, verifico que não há qualquer irregularidade, não sendo possível a extinção do feito sem análise do mérito até mesmo para verificação de litigância de má-fé, portanto, rejeito a preliminar neste sentido. - DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o extrato de negativação (ID. 190771740) apresentado junto com a petição inicial é documento retirado de sistema conveniado aos órgãos de proteção ao crédito, tornando, fidedigna as alegações da Reclamante. - DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE TELEFONIA, AFIM DE VERIFICAR OS ENDEREÇOS VINCULADOS AO CLIENTE. Não merece prosperar a presente preliminar, tendo em vista que já documentos com a comprovação de residência da autora apresentado nos autos são plenamente válidos, caracterizando a expedição de ofícios mero tumulto processual sem qualquer necessidade, o que viola o princípio da economia e celeridade processual no âmbito dos Juizados Especiais. Rejeito a preliminar. - A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INVIOLABILIDADE DOS SISTEMAS DA EMPRESA - CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ENERGISA PELA BUREAU VERITAS COM BASE NA ABNT NBR ISO 10002:2005 E NORMA NBR ISO 9001 (FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI) – SISTEMA AUDITADO PELA ANEEL – ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL (RESOLUÇÕES Nº 956/2021 E Nº 1000/2021– PRODIST MÓDULO 9). A presente preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por dívidas que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta Ordem de Serviço com biometria facial e documento pessoal (ID. 195160119), que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectivas dívidas, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, das dívidas impugnadas na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios, contra a qual se insurge a parte Recorrente. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Acolho a preliminar de conexão entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 que respectivamente discutem negativações no valor de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Em que pese haja ligeira diferença no número dos títulos a prova documental carreada em ambos os feitos torna inequívoco que tais débitos possuem origem na mesma UC instalada na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT.Tendo origem comum é imprescindível que haja a reunião dos feitos para julgamento conjunto sob risco de prolação de decisões conflitantes a teor do art. 55, §3º do CPC.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. Igualmente a ocorrência de fracionamento da demanda não implica em extinção, porém, tal conduta pode ensejar litigância de má-fé a qual será melhor analisada posteriormente. De ofício, corrijo o valor da causa quanto aos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015. A petição inicial busca a inexistência de débito no valor de R$ 6.035,24 e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 todavia, somente aquele valor constou no momento do ajuizamento da demanda quando deveria constar R$ 21.035,24.Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito.Ressai dos autos que no dia 22/09/2020 o nome da parte Autora foi negativado por duas vezes pela parte Ré nos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Apesar da parte Autora insistir em desconhecer a existência de tais débitos as defesas satisfatoriamente demonstram que consta UC vinculada ao nome da parte Autora na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Constando, inclusive, biometria facial e cópia de sua CNH conforme id. 155675687 nos autos nº 1002203-50.2024.8.11.0015.Quanto à CNH apresentada pela Ré se nota que é equivalente a versão digital apresentada pela parte Autora nas respectivas petições iniciais. Nos autos nº 1020055-24.2023.8.11.0015 a parte Autora foi arrolada como testemunha e perante a autoridade policial prestou depoimento em 31/05/2023 indicando que seu endereço era na Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Num primeiro momento seria possível inferir que se tratam de endereços distintos, apenas no mesmo bairro já que nos arquivos da parte Ré consta Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial enquanto perante a autoridade policial a parte Autora informou Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial.Todavia, para residentes desta Comarca é sabido que a Av. Vitória Régia foi renomeada para Av. André Maggi pela Lei Municipal nº 1.095/2009.A prova documental apresentada nos autos é suficiente para evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a consequente exigibilidade dos débitos negativados. Em complemento a conduta da parte Autora amolda-se ao art. 80, incisos II e III do CPC caracterizando litigância de má-fé por conscientemente fracionar demandas que deveriam ser ajuizadas em um único feito dada sua origem comum, bem como tentar isentar-se do pagamento dos valores devidos pela utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por fim, os pedidos contrapostos devem ser acolhidos eis que evidenciada a relação jurídica entre as partes.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte Autora no pagamento dos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento, 28/04/2020 os quais deverão ser cobrados respectivamente em cada processo.Neste ato, RETIFICO o valor da causa dos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 para R$ 21.035,24 em observância ao art. 292, §3º do CPCDETERMINO o apensamento entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 no Sistema PJe, bem como a inserção de lembretes visando evitar que mantenham seu tramite independente em eventual fase recursal. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 6% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais em cada processo.Ainda CONDENO a parte Autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, em cada processo.Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.P. I. C.O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007..(...)”. 4. A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de consumo da UC geradora do débito e biometria facial, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome. 5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da interposição do agravo interno compete à parte carrear novos elementos que possam justificar a modificação da decisão agravada, sob pena de desprovimento de seu recurso. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1023175-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei_ Deste modo, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem das cobranças. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a parcial procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação das parcelas discutidas na petição inicial, no seguinte valor R$ 423,17 (quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a atualização/juros de mora a partir do vencimento da obrigação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Saliento que, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 10 % (dez por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. No mais, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Por conseguinte, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar à Reclamada o valor de R$ 423,17 (quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), devendo ser corrigido/atualizado pela taxa SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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