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"1002281-06.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 2 de 4

Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Wanderlei Land e outros

ID: 315549215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-36.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

WANDERLEI LAND WIRES BARBOSA GOMES

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002281-36.2023.8.11.0029 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: WANDERLEI LAND, WIRES BARBOS…

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Luis Gustavo Bianchi Duarte x Telefônica Brasil S.A.

ID: 260824986

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002281-12.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO BIANCHI DUARTE

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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PHILIPE CASARIN PEIXOTO

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RAFAEL BOQUE DA SILVA

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LORENA PEREIRA LIMA

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JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO

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JAQUELINE GILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002281-12.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LUIS GUSTAVO BIANCHI DUARTE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002281-12.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LUIS GUSTAVO BIANCHI DUARTE REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 1002281-12.2023.8.11.0037, ajuizada por LUIS GUSTAVO BIANCHI DUARTE. A embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela anteriormente manejados. Nas razões recursais, a embargante afirma que houve contradição e omissão na decisão que manteve a exigibilidade da multa de R$ 5.000,00 por suposto descumprimento de liminar, uma vez que, conforme alega, a sentença de mérito (ID 134906061) não teria confirmado expressamente a liminar anteriormente deferida, o que inviabilizaria a exigência da astreinte. Sustenta, ainda, que a execução da multa depende, necessariamente, da confirmação da medida liminar na sentença de mérito e da intimação pessoal da parte, o que, segundo seu entendimento, não ocorreu nos autos. A sentença impugnada, contudo, é clara ao consignar que a exigibilidade da multa decorre do descumprimento de ordem judicial regularmente comunicada ao advogado da parte, o que é suficiente à luz da jurisprudência atual, não sendo exigida a intimação pessoal da empresa, notadamente quando se trata de processo eletrônico em que a parte está regularmente cadastrada e representada por procuradores habilitados. A decisão também indica, de forma inequívoca, que, mesmo na ausência de confirmação expressa da liminar na sentença de mérito, o descumprimento da medida imposta anteriormente à decisão final foi devidamente comprovado nos autos, autorizando a aplicação da multa cominatória, conforme fundamentado na sentença homologada. As contrarrazões apresentadas pelo embargado sustentam a inexistência de omissão ou contradição e destacam que os embargos têm caráter protelatório, pois o conteúdo da sentença é claro quanto à responsabilidade da embargante pelo inadimplemento da obrigação de fazer, bem como à legitimidade da cobrança da multa imposta. Assim, verifica-se que os embargos não se destinam a suprir omissão ou sanar contradição ou obscuridade efetiva na decisão judicial, mas sim a rediscutir os fundamentos da sentença, com o objetivo de modificar a conclusão adotada pelo juízo. Cumpre salientar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. A embargante, TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO, alega omissão e contradição na sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, ao manter a multa de R$ 5.000,00 por descumprimento de liminar, sustentando que tal medida não foi confirmada na sentença de mérito, o que retiraria a sua exigibilidade. Todavia, razão não assiste à embargante. A sentença embargada apresentou fundamentação clara e coerente, destacando que, com o advento do atual Código de Processo Civil, não há mais exigência de intimação pessoal do devedor para aplicação de astreintes, bastando a intimação via diário oficial dirigida ao advogado da parte, o que foi observado no caso concreto. Referida orientação já se encontra consolidada na jurisprudência superior e foi devidamente referenciada na decisão impugnada. Quanto à alegada inexistência de confirmação expressa da liminar na sentença de mérito, não se extrai da decisão qualquer contradição relevante ou omissão a esse respeito. A aplicação da multa foi baseada na constatação do descumprimento da ordem judicial anteriormente imposta, sendo que a obrigação de fazer foi objeto de controle jurisdicional e subsistiu com respaldo nos documentos constantes dos autos, especialmente diante das manifestações e provas apresentadas pelo exequente. O intento da embargante é, na verdade, rediscutir o mérito da decisão e afastar a eficácia de obrigação já reconhecida como legítima, pretensão essa incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão da matéria fático-jurídica já apreciada e decidida. Dessa forma, ausentes os vícios de omissão e contradição alegados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, destacando-se ainda o seu viés protelatório, evidenciado pela tentativa de reverter, por via inadequada, decisão proferida com fundamentação densa, precisa e suficiente. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Intime-se. Primavera do Leste, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1002281-90.2023.8.11.0011

ID: 313846906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002281-90.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE JESUS

Sentença

Advogados:

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002281-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: ROSANA TREVILATO DOS SANTOS REQUERIDO: GILBERTO DE JESUS Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002281-90.2023.8.11.0011. REQUERENTE: ROSANA TREVILATO DOS SANTOS REQUERIDO: GILBERTO DE JESUS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a sentença proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Cumpre esclarecer, inicialmente, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou ainda, corrigir erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pela fundamentação invocada, verifico que não prospera as alegações das partes embargantes, eis que analisando detidamente a sentença, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridade a serem sanadas. Menciono ainda que, o respeitável decisium foi conclusivo, enfrentando toda a questão posta em Juízo. A sentença embargada apresenta fundamentação clara e expressa, o juízo já enfrentou os pontos de forma expressa. Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Assim, eventual outro descontentamento acerca do seu conteúdo deve ser postulado pelos mecanismos recursais existentes, e não por meios dos embargos declaratórios, que como se sabe, somente é factível para as hipóteses em que na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, RECEBO os presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a pretensão neles deduzida, conforme preconiza o artigo 1022, II do CPC, mantendo assim a sentença como esta lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se integralmente a Sentença proferida nos autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.

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Gilmar Girardi e outros x Unimed Seguros Saúde S.A.

ID: 275633898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-51.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR GIRARDI MARIDELMA FRANCISCA DE JESUS CORREA M. C. G.

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.

Decisão

Advogados:

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002281-51.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por UNIMED SEGUROS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1002281-51.2024.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, o qual se insurge contra a sentença exarada no evento n. 183931829, sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, este Juízo entende que razão assiste ao embargante, devendo ser suprida a omissão acerca do termo inicial da aplicação da correção monetária dos juros de mora mencionado na sentença acostada no evento n. 183931829. É oportuno consignar que o termo inicial dos juros de mora, nas obrigações de natureza contratual, encontra previsão no artigo 405 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Dessa forma, mostra-se adequada a fixação da data da citação como marco inicial para a incidência dos juros moratórios, em conformidade com o dispositivo. 1 – Diante do exposto, este Juízo CONHECE e DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração a fim de sanar a omissão, passando a constar na sentença: “B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (dez mil reais) em favor da parte autora, devendo tal valor ser monetariamente corrigido pelo IPCA/IBGE desde a data do arbitramento. Os juros moratórios deverão ser calculados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE) de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, a contar da data da citação”. 2 – No mais, CUMPRA-SE integralmente a sentença proferida no evento n. 183931829. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1002281-78.2023.8.11.0015

ID: 325717964

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002281-78.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MANOEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002281-78.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE MANOEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002281-78.2023.8.11.0015. REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE MANOEL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos para arguir omissão na sentença que acolheu os Embargos à Execução. Em breve síntese, este Juízo julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu no pagamento de 8% a título de FGTS e férias e terço constitucional proporcionais a incidir sobre 45 dias, todos referente ao o período de 02/2018 a 12/2022. Transitado em julgado a parte Exequente apresentou cumprimento de sentença requerendo o pagamento de R$ 16.395,70 a título de FGTS e R$ 34.578,61 a título de férias e terço constitucional (ids. 123747377 e 123747377). Sobreveio Embargos à Execução (id. 172449397) arguindo excesso em relação às férias por ausência de compensação dos valores já adimplidos e por divergências nos índices aplicáveis. Em sede de contrarrazões a parte Exequente apresentou planilha indicando os valores que entendia já ter recebido e os valores que ainda pretendia receber (id. 175235197) e concordando com os valores a título de FGTS com posterior prolação da sentença ora questionada. De fato, a r. sentença proferida no id. 183143618 foi omissa no que tange ao ponto controverso, qual seja, o valor devido a título de férias e terço constitucional. Havendo a apresentação de cálculos antagônicos antes da análise deste Juízo deverão os autos serem encaminhados à contadoria judicial. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para REVOGAR a sentença proferida no id. 183143618, bem como, DETERMINAR que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para que, considerando o direito a férias e terço constitucional a serem calculados sobre 45 dias elabore cálculo indicando os valores remanescentes devidos após a dedução dos valores já pagos, conforme indicado nos holerites apresentados nos autos. Com o retorno, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias manifestarem quanto aos cálculos e posteriormente, retornem para prolação de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1002281-14.2025.8.11.0046

ID: 330089658

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-14.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALETI ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002281-14.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: DALETI ALVES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002281-14.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: DALETI ALVES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível em que Daleti Alves da Rocha move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, em que se busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida, nos moldes requeridos na peça exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. De proêmio, firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, RECEBO a petição inicial. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do art. 98 e ss do CPC, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no art. 334, CPC, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação. Cite-se a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Cadastre a prioridade na tramitação processual no sistema Pje – art. 1.048, I, CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002281-37.2025.8.11.0006

ID: 261460621

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por BENEDITO RODRIGUES COSTA contra o Estado de Mato Grosso. Aduz na inicial que o paciente – 71 aos de idade - encontra-se internado em enfermagem, necessitando ser transferido para unidade de referência para o tratamento de CIRURGIA NA COLUNA VERTEBRAL com o agendamento da cirurgia em caráter de urgência. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora, bem como a sua hipossuficiência. Parecer do NAT em ID 187253231 com conclusão favorável e demonstrando a urgência. Deferimento do pedido liminar em ID 187266287. Informação de cumprimento da liminar em ID 156377426. Contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso em ID 189035452, alegando preliminarmente valor injustificado da causa, bem como da remessa ao Juizado da Fazenda Pública ante o valor inferior a 60 salários mínimos. Em seguida, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De pronto cumpre assinalar que a lide posta em discussão não exige maiores delongas. Isso porque, conforme se vê no SISREG anexado pelo Estado de Mato Grosso em ID 189035453 , a vaga de UTI para a parte autora foi concedida no dia 16/03/2025 às 19h25 antes mesmo da concessão da liminar que foi assinada no dia 17/03/2025 (ID 187266287). Deste modo, resta o dito certame encerrado, ensejando a perda superveniente de objeto. Anote-se que, com a internação cumprida voluntariamente, a pretensão encontra-se completamente satisfeita, sem risco fático de reversibilidade da situação, hipótese em que se revela inócuo o prosseguimento do feito, tendo em vista que não há objeto a ser perseguido, tampouco risco de modificação da situação fático-jurídica da parte requerente. Ante o exposto, diante da flagrante ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, tendo em vista a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita em seu favor, tal condenação fica suspensa, consoante art. 98, § 3º, do NCPC. ISENTO o réu do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1002281-97.2023.8.11.0041

ID: 261615744

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002281-97.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO CRISTIANO ORTT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TENARESSA APARECIDA ARAÚJO DELLA LÍBERA

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ALE ARFUX JUNIOR

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PJE N.º 1002281-97.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execuçã… PJE N.º 1002281-97.2023.8.11.0041 (K) VISTOS, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que se alega, em síntese, a existência de excesso de execução, defendendo-se pela delimitação do título executivo aos subsídios referentes ao posto de Coronel da PM/BM-MT, pela inaplicabilidade dos reflexos da RGA sobre demais verbas remuneratórias e pela revisão dos índices de juros e correção monetária utilizados pelo exequente PLINIO CRISTIANO ORTT. Passo à análise. Inicialmente, rejeita-se a pretensão da Fazenda Pública quanto à limitação do título executivo às patentes de Coronel. Embora a inicial da ação coletiva tenha feito referência a essa patente, a sentença proferida e o acórdão que a confirmou (ID. 107647450/ 107647454) não impuseram tal restrição em seu dispositivo. A condenação refere-se aos substituídos processuais da entidade autora, não cabendo, em sede de execução, interpretação restritiva que não esteja expressamente contida no comando judicial. Igualmente, rejeita-se a alegada impossibilidade de incidência de reflexos da RGA sobre outras verbas, como terço de férias, gratificação natalina, contribuição previdenciária e vantagens pessoais. A sentença foi expressa ao determinar que a revisão de subsídios no percentual de 0,827% deve refletir em todas essas verbas. Não cabe à parte impugnante, na fase de cumprimento de sentença, pretender rediscutir o alcance do comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material. De outro lado, assiste razão ao impugnante quanto à necessidade de revisão dos cálculos apresentados, especificamente no tocante às regras de correção monetária e juros moratórios. Considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor da condenação, anotando que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser moduladas nos seguintes termos: As diferenças remuneratórias deverão ser apuradas apenas para o período de maio de 2012 a abril de 2013, conforme delimitado na sentença e no acórdão que a confirmou. Para fins de correção monetária: Sujeitam-se aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Quanto aos juros de mora: até julho/2001, juros de mora 1% ao mês (capitalização simples), agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. Advirto que a atualização monetária e a compensação da mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n. 113/2021) Vindo a planilha aos autos, intimem-se as Partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1002281-37.2025.8.11.0006

ID: 307286906

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002281-37.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de pedido para instauração da fase de cumprimento de sentença em razão dos honorários sucumbenciais. Embora o pedido formulado pelo exequente, colhe-se que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido na sentença de ID 191741524 transitada em julgado em 12/06/2025. "CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC. No entanto, tendo em vista a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita em seu favor, tal condenação fica suspensa, consoante art. 98, § 3º, do NCPC." (grifei). Posto isso, visando retroagir em matérias já decididas em fase cognitiva e não impugnadas em momento oportuno (impugnação a assistência judiciária gratuita), fica obstada a descaracterização do benefício da justiça gratuita em razão de ausência de fato novo. Dessa forma, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a parte beneficiária da justiça gratuita ficará isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em sentença até que possa fazê-lo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA AÇÃO DE ORIGEM – INDEFERIMENTO DO PETITÓRIO INAUGURAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a revogação da justiça gratuita, antes deferida, é indispensável que se comprove cabalmente que a situação econômica da parte tenha se alterado de forma considerável e favorável, o que não evidencia nos autos. 2. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (TJMT - 1020466-86.2023.8.11.0041, Relator(a): SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) “APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – EXECUTADO BENEFICIÁRIO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma do art. 98, § 3º, do CPC, combinada com o art. 514 do mesmo códex, viabiliza o requerimento de cumprimento de sentença pelo credor, desde que comprove a modificação da situação financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.” (TJ-MT 10022470820218110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) (destaquei) Ademais, dispõe o artigo 783 do CPC que a execução de título deverá se fundar em título certo, líquido e exigível. Portanto, como a parte devedora é beneficiária da gratuidade de justiça e não há nos autos documentos que comprovem a alteração da sua capacidade financeira que a torne capaz de arcar com os encargos sucumbenciais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, incabível a instauração da fase executiva, porquanto a exigibilidade do título judicial restou sobrestada. Dessa forma, INDEFIRO o petitório inaugural da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 783 do CPC c/c artigos 98, §3º também do CPC. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas de estilo e formalidades legais. Cumpra-se. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Danilia Sousa Ramos Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 313765543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002281-72.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILIA SOUSA RAMOS LTDA DERIVAN CASTRO DE ABREU

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002281-72.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DANILIA SOUSA RAMOS LTDA e outros POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002281-72.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: DANILIA SOUSA RAMOS LTDA e outros POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Trata-se de embargos à execução opostos por Derivan Castro de Abreu e Danilia Sousa Ramos Ltda contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, pleiteando, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo. De início, RECEBO os embargos à execução para discussão, por estarem presentes os requisitos legais. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam no evento de id. 193976635/ss, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Cumpre analisar o pedido de efeito suspensivo formulado pelos embargantes. O artigo 919 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando estiverem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) relevância da fundamentação; (ii) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Quanto à relevância da fundamentação, os embargantes alegam vícios na execução, tais como inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza, ausência de notificação do vencimento antecipado, capitalização indevida de juros, excesso de execução e cobrança de encargos abusivos. Embora algumas das questões suscitadas mereçam análise no curso do processo, não se verifica, neste momento processual, a relevância da fundamentação que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. As alegações apresentadas constituem matéria de mérito que deverá ser devidamente examinada após o contraditório. Quanto ao grave dano de difícil reparação, os embargantes sustentam que o prosseguimento da execução poderá inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais, causando danos irreversíveis. Contudo, as alegações apresentadas são genéricas e não demonstram, de forma concreta e específica, a ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação. O eventual constrangimento patrimonial decorrente do regular prosseguimento da execução não configura, por si só, o grave dano exigido pela lei. Quanto à garantia do juízo, os embargantes requerem a dispensa da garantia do juízo alegando hipossuficiência financeira. Contudo, não juntaram documentação suficiente que comprove efetivamente tal condição, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades financeiras. O artigo 919, § 1º, do CPC é expresso ao exigir garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente como requisito para a concessão do efeito suspensivo. A jurisprudência admite a dispensa excepcional deste requisito apenas em casos de comprovada e absoluta impossibilidade econômica, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, considerando que não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Translade-se uma cópia desta decisão aos autos n. 1000096-61.2025.8.11.0059. Por sua vez, na forma do art. 920 do CPC, INTIME-SE a embargada Sicredi Araxingú para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias, por meio dos advogados habilitados no feito principal (DJe). Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte embargante para réplica, no prazo de 15 dias, independente de nova conclusão. Após, conclusos para eventual prolação de sentença. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002281-06.2022.8.26.0659" – Página 2 de 4

Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Wanderlei Land e outros

Luis Gustavo Bianchi Duarte x Telefônica Brasil S.A.

Processo nº 1002281-90.2023.8.11.0011

Gilmar Girardi e outros x Unimed Seguros Saúde S.A.

Processo nº 1002281-78.2023.8.11.0015

Processo nº 1002281-14.2025.8.11.0046

Processo nº 1002281-37.2025.8.11.0006

Processo nº 1002281-97.2023.8.11.0041

Processo nº 1002281-37.2025.8.11.0006

Danilia Sousa Ramos Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu