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Processo nº 1002341-12.2022.8.11.0007

ID: 257685860

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-12.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GISLEINE LOURENCO BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002341-12.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: GISLEINE LOURENCO BEZERRA EXECUTADO: MARGARIDA GOMES VIEIRA…

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Marcia Garcia G Alves & Cia Ltda - Me x Top Taylor Industria E Comercio Ltda

ID: 300819444

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-55.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GARCIA G ALVES & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Decisão

Advogados:

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002341-55.2022.8.11.0025. REQUERENTE: MARCIA GARCIA G ALVES & CIA LTDA - ME REQUERIDO: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA …

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Processo nº 1002341-87.2023.8.11.0003

ID: 306011117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002341-87.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1002341-87.2023.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 396.650,42 Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116). Parte Autora: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: EXECUTADO: MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA Pessoa(s) a ser (em) Citadas(s) EXECUTADOS: 01): MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ: 10.517.972/0001-01, endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do executado MB TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: COBRANÇA DE DIVIDA movida pelo MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT contra a parte executada acima qualificada decorrente do não pagamento do IPTU...] referente aos - Certidão(ões) de Dívida Ativa, de nº(s): 65/2023, Data de Inscrição: 2 de Fevereiro de 2023. Fundamentação Legal da Dívida IPTU - Artigos nºs 1º, 7º, 9º, 13, 16 e 19, Lei 1800/90. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LS, digitei. Rondonópolis - MT, 23 de Junho de 2025. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1002341-61.2025.8.11.0086

ID: 331460257

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-61.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002341-61.2025.8.11.0086. AUTOR: JUSCELINO NUNES DOS SANTOS REU: JONAS RIGOLIN, MARA LUCIA DA ROCHA RIGOLIN Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002341-61.2025.8.11.0086. AUTOR: JUSCELINO NUNES DOS SANTOS REU: JONAS RIGOLIN, MARA LUCIA DA ROCHA RIGOLIN Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Não é o que ocorre nos presentes autos, uma vez que, conforme se observa do extrato bancário à id. n. 196002320, o Requerente realiza movimentações financeiras consideráveis, com entradas superiores a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no mês de maio de 2025, portanto, tratando-se de renda incompatível com a benesse da gratuidade da justiça. Ademais, o Cadastro Único apresentado à id. n. 196002314, não se adequa ao presente caso, considerando que se encontra em nome de terceiro estranho à lide. Nesse sentido, de grande a valia a lição da Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, nos autos do Recurso de Apelação n° 91568/2013: “[...] embora a Lei diga que a concessão da gratuidade de justiça dá-se pela afirmação de pobreza pela parte, o Juiz não pode ser considerado mero protocolista, pronto a despachar todo e qualquer pedido formulado nesse sentido. Vale dizer, sendo constatado no caso concreto que o benefício não é devido, o Juiz, ao contrário do que possa parecer pela leitura de letra fria da Lei, tem o dever de indeferir o pedido.” (Sem grifos no original). Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Requente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), providenciando o recolhimento das custas iniciais. O não cumprimento da emenda acarretará no cancelamento da distribuição de feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Top Taylor Industria E Comercio Ltda x Marcia Garcia G Alves & Cia Ltda - Me

ID: 327990993

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-55.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA GARCIA G ALVES & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO EJZENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002341-55.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIA GARCIA G ALVES & CIA LTDA - ME … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002341-55.2022.8.11.0025. EXEQUENTE: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: MARCIA GARCIA G ALVES & CIA LTDA - ME HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelas partes. No caso vertente, conquanto a convenção entre os litigantes possa, em tese, ensejar a suspensão do processo nos moldes do artigo 313, inciso II, do CPC, verifica-se que o prazo de vigência do parcelamento ajustado extrapola o limite legalmente permitido. Nos termos do § 4º do referido dispositivo, a suspensão fundada na convenção das partes não pode exceder 6 (seis) meses, sendo certo que, conforme estabelecido no acordo, o parcelamento se estenderá até fevereiro de 2026. Desse modo, revela-se incompatível com o ordenamento processual a pretendida suspensão por prazo superior ao legalmente admitido, motivo pelo qual se impõe a extinção da execução, com o consequente arquivamento dos autos. A homologação do acordo por sentença e o arquivamento do feito representam pronunciamento judicial em conformidade com os princípios que regem o processo civil, em especial o da economia processual. Tal providência evita que o feito permaneça indevidamente contabilizado como processo em trâmite ativo, quando, na realidade, não há providência judicial pendente à satisfação do crédito reconhecido. Importa consignar, ainda, que não se verifica qualquer prejuízo às partes. Em caso de inadimplemento das parcelas pactuadas, a parte exequente preserva a prerrogativa de promover o desarquivamento dos autos e dar prosseguimento à execução, sem necessidade de nova ação ou recolhimento de custas, observando-se as cláusulas do acordo quanto aos valores, encargos e critérios de atualização. Compete ao exequente providenciar o cancelamento das averbações e apontamento de protesto extrajudicial. Baixem-se eventuais penhoras judiciais. Custas remanescentes, se houver, pelo executado. Os honorários serão conforme pactuado no acordo. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos (art. 332 da CNGC). CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado. ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I.C Juína/MT, data pelo sistema Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002341-84.2025.8.11.0046

ID: 339011380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002341-84.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VON STEIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BONIFACIO DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002341-84.2025.8.11.0046 AUTOR: ANTONIO ROBERTO VON STEIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002341-84.2025.8.11.0046 AUTOR: ANTONIO ROBERTO VON STEIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. PROCESSE-SE o presente feito em SEGREDO DE JUSTIÇA (artigo 155, II, CPC). DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito em Substituição Automática

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Processo nº 1002341-07.2025.8.11.0007

ID: 323031076

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002341-07.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002341-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002341-07.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALDINEIA DE FIGUEIREDO ANTUNES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por Valdineia de Figueiredo Antunes em face do Estado de Mato Grosso, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade de ato administrativo que teria promovido, no ano de 2024, a retificação da data de sua progressão funcional para a Classe C, sob o argumento de que tal retificação estaria fulminada pela decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando que a exordial não preenche os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente por carecer de fundamentação jurídica clara e de causa de pedir minimamente desenvolvida, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e ampla defesa. Diante disso, pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c §1º, incisos I e III, do referido diploma legal. Pois bem. Analisando detidamente os presentes autos, denota-se que razão assiste ao réu quanto à preliminar arguida, vez que as manifestações apresentadas pela autora não são suficientes para esclarecer a controvérsia apontada. Com efeito, a petição inicial mostra-se deficiente sob o ponto de vista jurídico, especialmente por não descrever de forma clara e precisa a situação de fato e de direito que sustenta a pretensão deduzida em juízo. Ressalte-se que o artigo 319, inciso III, do Código de Processo Civil impõe à autora o dever de indicar, na petição inicial, os “fatos e os fundamentos jurídicos do pedido”, o que não se verificou no presente caso. A autora sustenta a ocorrência de decadência administrativa em relação a ato de retificação da data de progressão funcional para a Classe C, mas não especifica qual seria o ato originário favorável que teria sido objeto de anulação ou revisão pela Administração ou quando foi praticado o referido ato anterior, de forma a permitir o exame da fluência do prazo decadencial. Ademais, não há na petição inicial qualquer menção concreta aos fundamentos normativos que embasariam o direito subjetivo à progressão funcional pretendida, tal como o preenchimento dos critérios legais de tempo de serviço, capacitação funcional e avaliação de desempenho, exigidos por regulamento interno (notadamente a Instrução Normativa nº 03/2018/SEPLAG e suas alterações). Ausentes, portanto, os elementos mínimos a permitir a formação de juízo acerca da existência de direito subjetivo líquido e certo da autora. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, inciso I e §1º, inciso I e III, haja vista que ausentes os requisitos mínimos fixados no inciso II do art. 319, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002341-62.2022.8.11.0055

ID: 280862549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002341-62.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA CAROLINA NASCIMENTO ELIAS DO NASCIMENTO NASCIMENTO & NASCIMENTO SOCIEDADE MEDICA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 5 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1002341-62.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 7.953,03 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: NASCIMENTO & NASCIMENTO SOCIEDADE MEDICA Endereço: RUA ANTONIO JOSE DA SILVA, 1612, W-SALA 01, JARDIM ACACIA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-007 Nome: ANGELA CAROLINA NASCIMENTO Endereço: RUA ANTONIO JOSE DA SILVA, 1612, W, JARDIM ACACIA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-007 Nome: ELIAS DO NASCIMENTO Endereço: AVENIDA BRASIL, 68, E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-096 INTIMANDO: NASCIMENTO & NASCIMENTO SOCIEDADE MEDICA - CNPJ: 30.667.884/0001-01 (EXECUTADO), ANGELA CAROLINA NASCIMENTO - CPF: 996.279.221-53 (EXECUTADO) e ELIAS DO NASCIMENTO - CPF: 138.013.331-91 (EXECUTADO) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do Intimando acima citado, para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 490,45 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 244,76 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 76,86 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.tjmt.jus.br, link “Emissão de Guias de Arrecadação”, após, clicar em "Guias Judiciais do 1º e 2º Grau, em seguida digitar no campo em branco a palavra “custas”, escolher a opção “Custas e Taxas Finais ou Remanescentes”, após inserir o número único do processo, clicar em “próximo”. Após, preencher o campo com o CPF/CNPJ, em seguida incluir os valores acima indicados no item 1 para custas e do item 2 para taxa, aí clicar em GERAR GUIA. O ITEM 3, SE REFERE A CONTADORIA E O VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL, AG. 1321-8, CONTA CORRENTE 104126-6, EM NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, CPF 238.698.799-04. APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES SUPRA, PROTOCOLAR PETIÇÃO NOS AUTOS (PJE), DIRECIONADA A CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, JUNTANDO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPRA CITADOS. Fica a advertência que o não pagamento nos moldes acima indicados ensejará a expedição de CERTIDÃO DE DÉBITO PARA IMEDIATO PROTESTO. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Kettellin Priscila Johann Camargo x Eurotex Industria E Comercio, Importacao E Exportacao De Maquinas Ltda

ID: 330402533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO

Polo Passivo:

EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO REQUERIDO: EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002341-73.2023.8.11.0040. REQUERENTE: KETTELLIN PRISCILA JOHANN CAMARGO REQUERIDO: EUROTEX INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002341-66.2020.8.11.0044

ID: 294811667

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002341-66.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MACEDO DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 1ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA PROCESSO n. 1002341-66.2020.8.11.0044 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Fato Atípico]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , 883, RUA DOM AQUINO CORREA, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: s/i, s/i, s/i, s/i, SAPEZAL - MT - CEP: 78365-000 RÉU: Nome: DIEGO MACEDO DE SOUZA Endereço: x.x.x.x.x.x FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: Vistos. Recebida a exordial acusatória e determinada a citação do denunciado, verifico que a diligência restou infrutífera, havendo pedido ministerial pela citação editalícia do acusado. Diretamente ao ponto, sobre o pedido de citação por edital, é imprescindível recordar a necessidade do esgotamento e da comprovação das tentativas válidas de localização da parte, a fim de evitar futura alegação de nulidade ou cerceamento de defesa no transcorrer da marcha processual. Sobre o tema: (...) A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, tanto que, após sua realização, é possível a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, caso não haja o comparecimento do réu. (...) Ademais, constatado que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial fornecido na denúncia, e havendo notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de março de 2019 (data do julgamento) grifei. Nesse sentido, considerando que a tentativa realizada no endereço apontado na denúncia restou sem êxito, e que o réu também não foi localizado nos endereços indicados pelo Parquet, tem-se que, aparentemente, o réu está em local incerto e desconhecido, atraindo a possibilidade de efetivar-se a citação por edital. Desta forma, determino a citação por edital do denunciado nos termos do artigo 361, caput, do Código de Processo Penal, que deverá ser expedido nos moldes disposto no art. 365 do mesmo códex. Decorrido o prazo do edital de citação e havendo apresentação de defesa, tornem os autos conclusos para saneamento. Caso contrário, sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público para o que entender pertinente. Após, tornem os autos conclusos para deliberações e análise da continuidade do feito. Às providências. Paranatinga/MT, data da assinatura eletrônica. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga - Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAQUEL CAROLINA ALBUQUERQUE PEREIRA, digitei. PARANATINGA, 9 de junho de 2025. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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