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Processo nº 1002606-64.2025.8.11.0021

ID: 331381945

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ÁGUA BOA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1002606-64.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO GOMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002606-64.2025.8.11.0021 Data da audiência: 21 de julho de 2025 às 13h (horário de Bras… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ÁGUA BOA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo: 1002606-64.2025.8.11.0021 Data da audiência: 21 de julho de 2025 às 13h (horário de Brasília) PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Silvana Fleury Curado Promotor de Justiça: Dr. Luís Alexandre Lima Lentisco Advogado constituído: Dr. Ricardo Rosa Fidelis OAB/MT 30.624-O Conduzido: JOSÉ APARECIDO GOMES DE SOUZA A Autoridade Policial lavrou Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de JOSÉ APARECIDO GOMES DE SOUZA, autuado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, artigo 147-B e artigo 163, parágrafo único, inciso II, todos do Código Penal com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. A audiência foi realizada por meio de videoconferência, sob a presidência da MM.ª Juíza de Direito Silvana Fleury Curado, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, declarou-se aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado, que obteve prévia oportunidade de entrevista reservada com o seu defensor, sendo-lhe, ainda, garantido o direito ao silêncio. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MM.ª Juíza passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão. Dada a palavra ao Ministério Público, requereu a homologação da prisão em flagrante e pugnou pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, por sua vez, requereu a homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória ao custodiado com medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. A audiência foi gravada em áudio e vídeo. É o sucinto relatório. DECIDO. “Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JOSÉ APARECIDO GOMES DE SOUZA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147, artigo 147-B e artigo 163, parágrafo único, inciso II, todos do Código Penal com as implicações da Lei n.º 11.340/2006. Consta do boletim de ocorrência (ID 201476202) que a equipe policial foi acionada via COPOM após o senhor Arno Guntzel relatar que, por volta da 1h da madrugada, Raíssa, esposa de JOSÉ APARECIDO, compareceu à sede da fazenda pedindo ajuda. Na ocasião, informou que seu esposo encontrava-se em estado de embriaguez alcoólica, bastante alterado, e que temia por sua integridade física e pela segurança de suas filhas. Diante da gravidade da situação, o senhor Arno, juntamente com sua esposa Noeli e Raíssa, deslocaram-se até o retiro onde residem os colaboradores da fazenda, com a finalidade de buscar as crianças, que haviam permanecido na residência sob os cuidados de JOSÉ APARECIDO. Ao chegarem ao local, de JOSÉ APARECIDO surgiu em uma motocicleta, perseguindo o veículo no qual estavam. Ao tentar parar a motocicleta, veio a perder o controle e caiu ao solo, ocasionando danos ao veículo de seu empregador e sofrendo algumas escoriações pelo corpo. As crianças foram retiradas do local e levadas para a sede da fazenda, enquanto de JOSÉ APARECIDO permaneceu em sua residência consumindo bebidas alcoólicas. Passado um intervalo de aproximadamente duas a três horas, JOSÉ APARECIDO compareceu à sede da fazenda à procura Raíssa, apresentando-se em estado de grande nervosismo, agressividade e completo descontrole emocional, proferindo ameaças de morte contra Raíssa. Alegou, ainda, que teria ateado fogo à casa onde residia com a família. Não sendo atendido pelos moradores da sede, passou a agredir a porta da residência de seu empregador com chutes, tentando invadir o imóvel com o intuito de agredir sua esposa. Diante da situação, foi necessária a intervenção física do senhor Arno e de seu filho André, os quais contiveram JOSÉ APARECIDO e o impediram de adentrar na residência, mantendo-o fora da casa até a chegada da equipe policial. A vítima solicitou medida protetiva de urgência em desfavor do autuado (autos n.º 1002607-49.2025.8.11.0021). É, pois, o breve relatório. Decido. Na prisão em flagrante não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade, já que foram observados os requisitos legais e constitucionais exigidos à espécie (art. 301/ss. do Código de Processo Penal e art. 5º, LXI, e LXIV, da Constituição Federal). A prisão em flagrante deu-se porque o autuado foi surpreendido cometendo a infração (art. 302, I c/c art. 303, CPP). Acompanham o presente auto de prisão em flagrante: pedido de representação da Autoridade Policial; boletim de ocorrência; recibo de entrega de preso; termos de depoimentos; nota de ciência das garantias constitucionais; nota de culpa; termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório; exame de corpo de delito; e ofícios de encaminhando do expediente às autoridades. Assim, homologo o flagrante, eis que hígido. Passo à análise acerca da prisão do custodiado. Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). A necessidade de aplicação de medida cautelar no processo penal consubstancia-se na presença dos requisitos e pressupostos estampados nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Conclui-se, portanto, o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. A prisão preventiva, como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual, da aplicação da lei penal ou, ainda, da ordem pública e da ordem econômica, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Deve haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – fumus comissi delicti - e também se demonstrar que há perigo na liberdade plena e irrestrita do indivíduo – periculum in libertatis. A materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e declaração prestada pela vítima. Igualmente são extraídos os indícios de autoria. Os policiais militares JOSIELKER MORAES DE SOUSA (ID 201476204) e TIAGO NUNES DA SILVA (ID 201476207) ratificaram os fatos narrados no boletim de ocorrência. Acrescentaram que JOSÉ APARECIDO realmente ateou fogo na residência onde vivia com a família, destruindo todos os móveis e utensílios que se encontravam no interior do imóvel. Informaram que JOSÉ APARECIDO apresenta lesões devido à queda da motocicleta, apresentando escoriações no braço esquerdo, costelas do lado esquerdo, perna esquerda, mão direita e no lado esquerdo do rosto, próximo ao olho. Diante da situação, foi dada voz de prisão em desfavor de JOSÉ APARECIDO e adotadas as providências de praxe. A vítima RAISSA THALIA ALVES TOBIAS relatou que relatou que convive com JOSÉ APARECIDO GOMES DE SOUZA, há dez anos e possuem duas filhas, de 4 e 7 anos, sendo que JOSÉ APARECIDO trabalha na Fazenda Espírito Santo, situada na divisa com Gleba Martins, zona rural deste município. Na data de 19 de julho de 2025, por volta das 19h, JOSÉ APARECIDO iniciou o consumo de bebidas alcoólicas, vindo, por volta da 1h da madrugada de 20 de julho de 2025, a iniciar uma discussão. Na ocasião, JOSÉ APARECIDO, motivado por desconfianças infundadas, acusou a vítima de manter um relacionamento extraconjugal, o que foi prontamente refutado por esta. Em seguida, o JOSÉ APARECIDO adotou postura agressiva, utilizando-se de palavras ofensivas, como “puta” e “biscate”, o que motivou a vítima a deixar o lar. Em busca de abrigo e segurança, dirigiu-se à sede da Fazenda do patrão de seu JOSÉ APARECIDO, Sr. Arno Volnei Guintzel, onde relatou os fatos e solicitou auxílio para retirar suas filhas, que permaneciam sob os cuidados do pai. A vítima, com a ajuda do veículo de sua família, dirigiu-se à sua residência, acompanhada pelo patrão de seu esposo. Ao se aproximarem da casa, notaram que JOSÉ APARECIDO os seguia em uma motocicleta, vindo a sofrer uma queda, o que lhe causou escoriações nas pernas, costelas, rosto, cabeça e ombros. Apesar das lesões, JOSÉ APARECIDO não desceu da motocicleta. Nesse momento, a esposa de seu patrão, a senhora Noeli, foi até a residência e recolheu as filhas da vítima, levando-as de volta para a sede da fazenda. Por volta das 3h do mesmo dia, JOSÉ APARECIDO chegou à sede da fazenda e, em estado de embriaguez, agrediu fisicamente a porta da casa, sendo contido pelo Sr. Arno Volnei Guintzel, que, em seguida, aguardou a chegada da polícia com o agressor. Durante esse episódio, JOSÉ APARECIDO demonstrou intenção de adentrar na residência de seu patrão para conversar com a autora. Ainda, na presença de seu patrão, José Aparecido revelou que havia lançado gasolina na casa onde a vítima e suas filhas residiam, ameaçando atear fogo. Posteriormente, a polícia deslocou-se até a residência da vítima, onde foi constatado que o imóvel fora, de fato, incendiado, e que todos os bens no interior da casa foram destruídos pelas chamas. Em seguida, JOSÉ APARECIDO, ainda em estado de embriaguez, proferiu ameaças de morte contra a vítima, afirmando que, quando fosse liberado da prisão, a mataria. Esta foi a primeira ameaça de morte relatada pela vítima durante o relacionamento, que, conforme narrado, nunca havia sofrido agressões físicas anteriores, embora o agressor tenha se mostrado excessivamente possessivo e desconfiado devido ao consumo de bebidas alcoólicas. Por fim, a vítima esclareceu que o imóvel incendiado pertence a Marcelo Coelho, trabalhador rural da região. Diante da situação, Raíssa pleiteou a concessão de medidas protetivas, as quais já foram deferidas (autos n.º 1002607-49.2025.8.11.0021). O custodiado JOSÉ APARECIDO GOMES DE SOUZA (ID 201476226) usou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Embora a materialidade e a autoria encontrem-se estampadas nos autos de maneira inequívoca, in casu, ao menos em um exame perfunctório, a ausência de motivos subjetivos ensejadores da necessária segregação provisória, denominado periculum in mora, que são: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal, ou; d) assegurar a aplicação da lei penal. Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP preceitua que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). No caso dos autos, verifico que já foi concedida medida protetiva de urgência em favor da vítima (autos n.º 1002607-49.2025.8.11.0021), razão pela qual entendo que a aplicação de algumas das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal são necessárias e suficientes. Ante o exposto, concedo liberdade provisória a JOSÉ APARECIDO GOMES DE SOUZA condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, o que faço com fundamento no artigo 319 e artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, a fim de resguardar o deslinde do feito: a) não se mudar de residência/domicílio, ou se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização do Juízo; b) manter o endereço e telefones atualizados com WhatsApp nos autos; c) não se envolver em delitos, infrações penais de qualquer espécie (crime ou contravenção) e em práticas ilícitas; d) comparecer a todos os atos processuais e extraprocessuais que forem convocadas, colaborando com a Justiça; e) cumprimento das medidas protetivas já fixadas nos autos n.º 1002607-49.2025.8.11.0021. Expeça-se o alvará de soltura em favor do custodiado, que deverá ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. O autuado deverá firmar TERMO DE COMPROMISSO, devendo ser advertido de que o descumprimento das condições aqui estabelecidas acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos do §4º, do art. 282 do CPP. Oficiem-se as autoridades competentes quanto ao teor desta decisão. Regularize-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Comunique-se a Autoridade Policial quanto ao teor desta decisão. Aguarde-se a juntada do relatório final e a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópias das peças necessárias. Por fim, arquive-se o presente com as baixas e anotações de praxe. Sirva-se cópia da presente como Mandado, Ofício e Carta Precatória. Cumpra-se, com urgência. Às providências.” O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas. SILVANA FLEURY CURADO Juíza de Direito

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Processo nº 1002607-97.2024.8.11.9005

ID: 263155891

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002607-97.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTEIRO BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002607-97.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: FERNANDA MONTEIRO BOER AGRAVADO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002607-97.2024.8.11.9005 AGRAVANTE: FERNANDA MONTEIRO BOER AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A suspensão do adicional de insalubridade sem prévia intimação do servidor para acompanhamento da perícia viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A presença da probabilidade do direito e do perigo de dano justifica a concessão de tutela provisória para restabelecimento do pagamento de vantagem pecuniária suspensa indevidamente. 3. Recurso provido. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernanda Monteiro Boer contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis que, nos autos da ação nº 1028292-49.2024.8.11.0003, indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. A agravante, servidora pública do Sistema Penitenciário Estadual na área de psicologia, sustenta que percebia o adicional desde janeiro de 2021, tendo sido sua percepção suspensa unilateralmente, sem intimação prévia para acompanhar a confecção do novo Laudo de Insalubridade Pericial (LIP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Em sede liminar, deferiu-se o restabelecimento do pagamento do benefício, diante da constatação da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável. Vieram os autos conclusos para julgamento do mérito. É o relatório. Decido. Conforme a legislação aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em especial a Lei n. 12.153/09, a tutela provisória pode ser concedida desde que presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da mesma forma, o art. 3º da Lei nº 12.153/2009 autoriza a concessão de medidas urgentes nos Juizados da Fazenda Pública para evitar dano de difícil reparação. No presente caso, restou demonstrado que a agravante vinha recebendo o adicional de insalubridade desde janeiro de 2021, tendo sido surpreendida com sua supressão sem prévia intimação para participação em nova perícia. Tal procedimento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), pois o servidor tem direito de acompanhar e se manifestar sobre os elementos técnicos que ensejem alteração em sua remuneração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também converge no sentido de assegurar a manutenção do pagamento em situações semelhantes, como evidenciado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nº 1002426-96.2024.8.11.9005, nº 1002758-63.2024.8.11.9005 e nº 1002589-76.2024.8.11.9005. O perigo de dano de difícil reparação é evidente, considerando que a suspensão do adicional compromete a subsistência da servidora. Assim, restando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a confirmação da tutela recursal deferida. Diante do exposto, CONFIRMO a decisão liminar e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar que o Estado de Mato Grosso que restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade à agravante Fernanda Monteiro Boer. Sem custas e sem honorários advocatícios. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002607-08.2023.8.11.0025

ID: 305948916

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-08.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LE MARCAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002607-08.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002607-08.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LE MARCAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 38.822.496/0001-51 (APELANTE), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002607-08.2023.8.11.0025 APELANTE: LE MARCAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC/15 – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ACÓRDÃO – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA – RECURSO ESPECIAL – INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE NAS FATURAS CONTRATADAS – INFERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Consoante precedentes do STJ, é de se admitir a taxa de juros remuneratórios, consoante expresso nas faturas mensalmente contratadas, quando não demonstrada abusividade e se estiver aquém do limite previsto nas taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma espécie, conforme Tabela de Dados Consolidados no Banco Central do Brasil – BACEN. Inteligência do RESp. 1.061.530/RS. 2 – Retratação negativa.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Juízo de Retratação de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta por LE MARCAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA na Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, mantendo incólume a sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela embargante ora apelante e, por consequência, julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 34.835,44, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do inadimplemento da obrigação. Contra o mencionado acórdão a embargante/apelante LE MARCAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, interpôs o Recurso Especial de ID nº 259466165, para que, dentre vários pedidos, fossem reduzidos os juros remuneratórios do contrato fossem reduzidos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recebido o recurso pela eminente Vice-Presidente deste Sodalício - Desa. Maria Erotides Kneip, esta determinou a devolução dos autos para os fins do art. 1.030, II do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de exame em Juízo de Retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC/15, relativo ao v. acórdão proferido no ID nº 253854665, em razão de suposta contrariedade à orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto aos juros remuneratórios, consoante os termos dos REsp n. 1.112.879/PR, Temas 233 e 234 e REsp 1.061.530/RS. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou ação Monitoria em face da requerida LE MARCAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, visando o recebimento da importância de R$ 34.835,44, originária do saldo devedor da Proposta de Adesão, firmada em 24/09/2020, na qual solicitou o Cartão de Crédito Sicred Visa, nº 0004960********0000. Verifica-se ainda das faturas de cartão de crédito constantes do ID nº 237402680, que a taxa de juros remuneratórios no período de 13/02/2023 a 13/07/2023, foram pactuadas em 11,50% ao mês. Neste particular, não há falar em contrariedade à orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do REsp 1.061.530/RS, porquanto segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre 14,74% a 15,11% ao mês, ou seja, aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada. No mesmo sentido, quanto a alegada contrariedade ao REsp n. 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, do STJ, segundo o qual: “[...] (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”. Isto porque, como é cediço, tratando-se a hipótese de contrato de cartão de crédito, no qual a taxa de juros as taxas de juros remuneratórios são flutuantes e disponibilizadas mensalmente, deve a instituição financeira informar a referida taxa em cada fatura e não no contrato, conforme dispõe os artigos 12 e 13 da Resolução nº 3.919 de 25 de novembro de 2010 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, inclusive as relativas aos casos em que a sua utilização origina operações de crédito, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: I - limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; II - gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; III - identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; IV - valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; V - valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e VI - Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS SÃO FLUTUANTES E DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU AS FATURAS MENSAIS COM A PREVISÃO EXPRESSA DOS JUROS EM CADA BOLETO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1 .061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5018633-42 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023). No caso, como as faturas de cartão de crédito constantes do ID nº 237402680 demonstram de forma clara que no período de 13/02/2023 a 13/07/2023, a taxa de juros remuneratórios do contrato em discussão foi pactuada em 11,50% ao mês, descabe falar em contrariedade quanto ao REsp n. 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, do STJ, pelo que escorreito o acórdão também neste tópico. Com essas considerações, em Juízo de Retratação Negativo, mantenho o acórdão recorrido. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1002607-08.2023.8.11.0025

ID: 305948919

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-08.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002607-08.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002607-08.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LE MARCAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 38.822.496/0001-51 (APELANTE), YOUSSEF SAYAH EL ATYEH - CPF: 841.584.171-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº 1002607-08.2023.8.11.0025 APELANTE: LE MARCAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ART. 1.030, II, DO CPC/15 – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ACÓRDÃO – MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA – RECURSO ESPECIAL – INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXAS DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE NAS FATURAS CONTRATADAS – INFERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Consoante precedentes do STJ, é de se admitir a taxa de juros remuneratórios, consoante expresso nas faturas mensalmente contratadas, quando não demonstrada abusividade e se estiver aquém do limite previsto nas taxas médias de mercado praticadas em operações da mesma espécie, conforme Tabela de Dados Consolidados no Banco Central do Brasil – BACEN. Inteligência do RESp. 1.061.530/RS. 2 – Retratação negativa.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Juízo de Retratação de acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta por LE MARCAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA na Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, mantendo incólume a sentença que rejeitou os embargos monitórios apresentados pela embargante ora apelante e, por consequência, julgou procedente a pretensão monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 34.835,44, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do inadimplemento da obrigação. Contra o mencionado acórdão a embargante/apelante LE MARCAS COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, interpôs o Recurso Especial de ID nº 259466165, para que, dentre vários pedidos, fossem reduzidos os juros remuneratórios do contrato fossem reduzidos de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recebido o recurso pela eminente Vice-Presidente deste Sodalício - Desa. Maria Erotides Kneip, esta determinou a devolução dos autos para os fins do art. 1.030, II do CPC/15. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de exame em Juízo de Retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC/15, relativo ao v. acórdão proferido no ID nº 253854665, em razão de suposta contrariedade à orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto aos juros remuneratórios, consoante os termos dos REsp n. 1.112.879/PR, Temas 233 e 234 e REsp 1.061.530/RS. Pois bem. Da análise dos autos, extrai-se que a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT ajuizou ação Monitoria em face da requerida LE MARCAS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, visando o recebimento da importância de R$ 34.835,44, originária do saldo devedor da Proposta de Adesão, firmada em 24/09/2020, na qual solicitou o Cartão de Crédito Sicred Visa, nº 0004960********0000. Verifica-se ainda das faturas de cartão de crédito constantes do ID nº 237402680, que a taxa de juros remuneratórios no período de 13/02/2023 a 13/07/2023, foram pactuadas em 11,50% ao mês. Neste particular, não há falar em contrariedade à orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante os termos do REsp 1.061.530/RS, porquanto segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre 14,74% a 15,11% ao mês, ou seja, aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada. No mesmo sentido, quanto a alegada contrariedade ao REsp n. 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, do STJ, segundo o qual: “[...] (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”. Isto porque, como é cediço, tratando-se a hipótese de contrato de cartão de crédito, no qual a taxa de juros as taxas de juros remuneratórios são flutuantes e disponibilizadas mensalmente, deve a instituição financeira informar a referida taxa em cada fatura e não no contrato, conforme dispõe os artigos 12 e 13 da Resolução nº 3.919 de 25 de novembro de 2010 do Conselho Monetário Nacional: “Art. 12. Os contratos de prestação de serviço vinculados a cartão de crédito devem definir as regras de funcionamento do cartão, inclusive as relativas aos casos em que a sua utilização origina operações de crédito, bem como as respectivas sistemáticas de incidência de encargos. Art. 13. Os demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito devem explicitar informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: I - limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; II - gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; III - identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; IV - valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; V - valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e VI - Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXAS SÃO FLUTUANTES E DISPONIBILIZADAS MENSALMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU AS FATURAS MENSAIS COM A PREVISÃO EXPRESSA DOS JUROS EM CADA BOLETO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1 .061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). EXCESSO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, Apelação n. 5018633-42 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023). No caso, como as faturas de cartão de crédito constantes do ID nº 237402680 demonstram de forma clara que no período de 13/02/2023 a 13/07/2023, a taxa de juros remuneratórios do contrato em discussão foi pactuada em 11,50% ao mês, descabe falar em contrariedade quanto ao REsp n. 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, do STJ, pelo que escorreito o acórdão também neste tópico. Com essas considerações, em Juízo de Retratação Negativo, mantenho o acórdão recorrido. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000577-55.2025.8.11.9005

ID: 314147149

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000577-55.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIN APARECIDA SOUZA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1000577-55.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1000577-55.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1000577-55.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1000577-55.2025.8.11.9005 Agravante: Banco do Brasil S.A. Agravado: Marcos Vinicius Pereira da Silva. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Banco do Brasil S.A. Ação: Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela. Origem: 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Decisão agravada (processo n.º 1015695-20.2025.8.11.0001 - Id. 186653179): deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que o banco agravante desbloqueie 70% (setenta por cento) dos valores retidos na conta-salário do autor e, caso efetue novos descontos relativos ao empréstimo discutidos nos autos, estes deverão ser limitados a 30% (trinta por cento) do salário do autor, respeitando-se os limites legais aplicáveis. Agravo de Instrumento: pugna pela reforma da decisão combatida, a fim de que seja revogada a liminar deferida na ação principal, requerendo seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Sentença nos autos de origem n.º 1015695-20.2025.8.11.0001 (Id. 193573426): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. O contexto fático processual revela que o processo de origem foi sentenciado na data de 12/05/2025. Elementar, portanto, que houve a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão combatida, proferida em 11/03/2025, possui natureza interlocutória e, naturalmente, foi superada pelo julgamento de mérito. O art. 932, III, do Código de Processo Civil preleciona: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, disciplina a matéria: “Art. 8º Compete ao relator: (...) V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil”. Assim, diante da alteração da situação fática processual, é o caso de se declarar prejudicada a análise de mérito deste agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1025906-26.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. TRANSPORTE DE GADOS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A superveniente sentença prolatada na origem acarreta a perda do objeto do presente agravo de instrumento interposto com o fito de obter a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1002607-20.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023)”. Por essas razões, com respaldo nos artigos 485, inciso VI e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno desta Turma Recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse recursal, conforme acima exposto. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 1000435-51.2025.8.11.9005

ID: 339455502

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000435-51.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. E. P. D. O. ERIC ERICSON LEANDRO PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000435-51.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.° 1000435-51.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000435-51.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.° 1000435-51.2025.8.11.9005 Impetrante: Eric Ericson Leandro de Oliveira e E. E. P. D. O. Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Eric Ericson Leandro de Oliveira e E. E. P. D. O. Ação: Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. Decisão atacada (Id. 185523377 - nos autos n.º 1001520-80.2024.8.11.0025): indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso inominado interposto. Mandado de Segurança: afirmam não possuírem condições de arcar com o pagamento do preparo recursal, conforme declaração de hipossuficiência e documentação apresentada. Decisão liminar (Id. 272803382): indeferiu o pedido liminar. Pedido de desistência do recurso nos autos de origem n.º 1001520-80.2024.8.11.0025 (Id. 192166448): o autor, ora impetrante, desistiu do recurso interposto na demanda principal. É o relatório. Decido. O contexto fático processual revela que a parte impetrante protocolizou pedido de desistência do recurso no processo de origem. Elementar, portanto, que houve a perda superveniente do objeto deste mandado de segurança, pois objetivava o deferimento dos benefícios da justiça gratuita para a remessa do recurso para a turma recursal. O art. 932, III, do Código de Processo Civil preleciona: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, disciplina a matéria: “Art. 8º Compete ao relator: (...) V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil”. Assim, diante da alteração da situação fática processual, é o caso de se declarar prejudicada a análise de mérito deste mandamus, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1025906-26.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. TRANSPORTE DE GADOS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A superveniente sentença prolatada na origem acarreta a perda do objeto do presente agravo de instrumento interposto com o fito de obter a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1002607-20.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023)”. Por essas razões, com respaldo nos artigos 485, inciso VI e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno desta Turma Recursal, NÃO CONHEÇO do presente mandado de segurança, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse recursal, conforme acima exposto. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Deborah Do Rosario Franco Dias Figueiredo x Instituto Nacional De Selecoes E Concursos - Selecon

ID: 327118817

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010322-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS - SELECON

Intimação

Advogados:

LETICIA PAULINO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1010322-11.2025.8.11.0000 Agravo de Instrumento n.º 1010322-11.2025.8.11.0000 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1010322-11.2025.8.11.0000 Agravo de Instrumento n.º 1010322-11.2025.8.11.0000 Agravante: Deborah do Rosário Franco Dias Figueiredo. Agravados: Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Publico n.º 002/2024, Município de Sinop-MT e Instituto Nacional de Seleções e Concursos-SELECON. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Deborah do Rosário Franco Dias Figueiredo. Ação: Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência. Origem: 1º Juizado Especial de Sinop-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1007772-95.2025.8.11.0015 -Id. 188798459): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugna, liminarmente, pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja determinada a ‘recorreção’ da prova discursiva da autora, relativa ao concurso público regido pelo Edital n.º 002/2024 do Município de Sinop-MT, por entender que há flagrante erro material grosseiro na atribuição de nota zero e aplicação de descontos nos quesitos “AP - Adequação e correção dos aspectos e requisitos processuais”, e “SA – Suficiência argumentativa”, por deixar de atribuir a pontuação total de 10,5 (dez vírgula cinco) pontos em sua prova discursiva, com a respectiva reclassificação e prosseguimento no concurso. Sentença nos autos de origem n.º 1007772-95.2025.8.11.0015 (Id. 197962461): julgou improcedente o pedido formulado pela autora. É o relatório. Decido. O contexto fático processual revela que o processo de origem foi sentenciado na data de 18/06/2025. Elementar, portanto, que houve a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão combatida, proferida em 29/04/2025, possui natureza interlocutória e, naturalmente, foi superada pelo julgamento de mérito. O art. 932, III, do Código de Processo Civil preleciona: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, disciplina a matéria: “Art. 8º Compete ao relator: (...) V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil”. Assim, diante da alteração da situação fática processual, é o caso de se declarar prejudicada a análise de mérito deste agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1025906-26.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. TRANSPORTE DE GADOS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A superveniente sentença prolatada na origem acarreta a perda do objeto do presente agravo de instrumento interposto com o fito de obter a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1002607-20.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023)”. Por essas razões, com respaldo nos artigos 485, inciso VI e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno desta Turma Recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse recursal, conforme acima exposto. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora JF

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Processo nº 1000073-49.2025.8.11.9005

ID: 263132089

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000073-49.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCELO DA SILVA FERNANDES HAMILTON JUNIOR RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1000073-49.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1000073-49.2025.8.11.9005 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 1000073-49.2025.8.11.9005 Agravo de Instrumento n.º 1000073-49.2025.8.11.9005 Agravante: Hamilton Júnior Rodrigues Silva e Francisco Marcelo da Silva Fernandes. Agravados: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso-DETRAN/MT. RELATÓRIO Agravo de Instrumento de Hamilton Júnior Rodrigues Silva e Francisco Marcelo da Silva Fernandes. Ação: Ordinária para Transferência de Penalidades Oriundas de Autos de Infração de Trânsito com pedido de Tutela de Urgência. Origem: Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande-MT. Decisão agravada: (processo n.º 1041975-59.2024.8.11.0002 -Id. 178440459): indeferiu a tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos essenciais para a concessão da medida. Agravo de Instrumento: pugnam, liminarmente, pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, a fim de que sejam transferidas as penalidades decorrentes dos Autos de Infração de Trânsito n.º DT00HY300I e n.º DT002V210R do prontuário do Agravante Hamilton, possibilitando-lhe o requerimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva e incluídas no cadastro do Agravante Francisco. Sentença nos autos de origem n.º 1041975-59.2024.8.11.0002 (Id. 185396943): homologou o pedido de desistência da ação, formulado pelo autor. É o relatório. Decido. O contexto fático processual revela que o processo de origem foi sentenciado na data de 26/02/2025. Elementar, portanto, que houve a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão combatida, proferida em 23/01/2025, possui natureza interlocutória e, naturalmente, foi superada pelo julgamento de mérito. O art. 932, III, do Código de Processo Civil preleciona: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também, disciplina a matéria: “Art. 8º Compete ao relator: (...) V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil”. Assim, diante da alteração da situação fática processual, é o caso de se declarar prejudicada a análise de mérito deste agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Colegiado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1025906-26.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. TRANSPORTE DE GADOS PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. A superveniente sentença prolatada na origem acarreta a perda do objeto do presente agravo de instrumento interposto com o fito de obter a modificação da decisão que deferiu a tutela de urgência. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1002607-20.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023)”. Por essas razões, com respaldo nos artigos 485, inciso VI e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, bem como no artigo 8º, inciso V, do Regimento Interno desta Turma Recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, JULGANDO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse recursal, conforme acima exposto. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora JF

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Processo nº 1002607-05.2022.8.11.0005

ID: 318297359

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-05.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c R… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco Paraná, sob a tese de que é aposentada e, ao consultar seu benefício, “percebeu que estava ocorrendo descontos referentes a empréstimos consignados”. Aduziu que “não se recorda” de ter celebrado os contratos, muito menos autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Com a contestação, o Banco Requerido juntou o Contrato, os documentos a ele correlatos, inclusive o depósito do valor emprestado na conta bancária que a Apelante mantém no Banco Bradesco S.A. Impugnada a contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e o feito foi sentenciado com a improcedência dos pedidos e a condenação da Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa porque é beneficiária da justiça. Maria Aparecida dos Santos Leite interpôs este Recurso e, nas razões, aduz que o Banco Apelado não comprovou a transferência do valor para sua conta bancária. Reitera os argumentos da inicial e pugna pela reforma da sentença, a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes Contrarrazões no Id. 287371926. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que não há óbice para o julgamento monocrático deste Recurso, com fundamento no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, tanto naquela Corte Superior quanto neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais estaduais pátrios. Inobstante às alegações da Recorrente, conforme já exposto, o Banco Recorrido trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado pelas partes, de modo que a alegação da Recorrente não se sustenta. Aliás, não se pode deixar passar despercebido que a Recorrente mudou o foco da sua tese de defesa. Inicialmente alegou que não se recordava de ter celebrado os contratos, depois da juntada dos instrumentos contratuais, inclusive de fotografias do seu documento pessoal e da improcedência dos pedidos, passou a alegar que não há prova da transferência do mútuo para sua conta, ainda que essa prova conste dos autos. Assim, não há qualquer mácula na sentença recorrida e o Recurso deve ser desprovido. Essa é a orientação pacífica da jurisprudência. Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: CÍVEL E CONSUMERISTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR SELFIE E REPASSE DOS VALORES – ÔNUS DA PROVA OBSERVADO PELA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10291260620228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de nulidade contratual, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Tendo sido a relação jurídica comprovada, inexiste o dever de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002136-14.2021.8 .11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a legalidade do contrato de empréstimo que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, impondo-se a improcedência da ação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10284158420238110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024). De outro vértice, não posso deixar de mencionar o ajuizamento de Ações em massa pelo Advogado que representa a Apelante. Consultei o PJe de 1º e 2º Graus e verifiquei que o Patrono tem inúmeras Ações distribuídas. Com efeito, pelo que pude constatar em consulta ao PJe de 1º Grau filtrando pelo nome do Advogado e utilizando o termo “Banco”, existem 1.413 (um mil, quatrocentos e treze) Ações com atuação do Advogado, todas em face de instituições financeiras e com o mesmo tema, qual seja, contratos bancários. Aliás, exceto pelos dados das partes e dos contratos, as petições iniciais são idênticas. Em todas há pedido de justiça gratuita, informação de desinteresse na audiência de conciliação, alegação da parte de que desconhece ou não se lembra de ter celebrado o contrato. Quando filtrei a pesquisa para o PJe de 2º Grau e apenas pela classe processual “Apelação Cível”, constatei a existência de 1.171 (um mil, cento e setenta e um) Recursos e, de igual modo, as Razões Recursais são praticamente idênticas, alterando-se apenas os dados das partes e dos contratos, mas as teses recursais são iguais. Aliás, somente em relação à Recorrente, o Advogado distribuiu, em 28/11/2022, sete Ações do mesmo gênero. E mais: em breve consulta ao site jusbrasil.com.br verifiquei que esse tipo de atuação do Advogado não se limita ao Estado de Mato Grosso, pois é repetida na Bahia, São Paulo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, dentre outros, e já foi determinada a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE. Por tanto, diante desses fortes indícios da prática indesejada de litigância predatória que, conforme é sabido, assoberba o Poder Judiciário, causa morosidade e prejudica o acesso e a entrega da prestação jurisdicional àqueles que realmente precisam solucionar seus conflitos, tenho por necessário seguir a orientação da Nota Técnica – GT Portaria 26-2021.CG e determinar a remessa de ofício com cópia dos autos à OAB-MT, ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que julgarem pertinentes e para comunicar ao NUMOPEDE. (03_Nota_Tecnica_GT_Portaria_26_2021_CGJMT_Dem_Pred_Fraud_8f48d17bf9.pdf). Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso e, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Determino a expedição de ofício com cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, à OAB e ao MP, para que tomem conhecimento e adotem as medidas pertinentes. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1002607-05.2022.8.11.0005

ID: 318297361

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002607-05.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Decisão

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c R… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002607-05.2022.8.11.0005 Vistos etc. De acordo com os autos, a Apelante Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou a Ação Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do Banco Paraná, sob a tese de que é aposentada e, ao consultar seu benefício, “percebeu que estava ocorrendo descontos referentes a empréstimos consignados”. Aduziu que “não se recorda” de ter celebrado os contratos, muito menos autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dobrada dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. Com a contestação, o Banco Requerido juntou o Contrato, os documentos a ele correlatos, inclusive o depósito do valor emprestado na conta bancária que a Apelante mantém no Banco Bradesco S.A. Impugnada a contestação, as partes requereram o julgamento antecipado da lide e o feito foi sentenciado com a improcedência dos pedidos e a condenação da Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa porque é beneficiária da justiça. Maria Aparecida dos Santos Leite interpôs este Recurso e, nas razões, aduz que o Banco Apelado não comprovou a transferência do valor para sua conta bancária. Reitera os argumentos da inicial e pugna pela reforma da sentença, a fim de que seus pedidos sejam julgados procedentes Contrarrazões no Id. 287371926. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que não há óbice para o julgamento monocrático deste Recurso, com fundamento no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido, tanto naquela Corte Superior quanto neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais estaduais pátrios. Inobstante às alegações da Recorrente, conforme já exposto, o Banco Recorrido trouxe todos os documentos correlatos ao negócio jurídico entabulado pelas partes, de modo que a alegação da Recorrente não se sustenta. Aliás, não se pode deixar passar despercebido que a Recorrente mudou o foco da sua tese de defesa. Inicialmente alegou que não se recordava de ter celebrado os contratos, depois da juntada dos instrumentos contratuais, inclusive de fotografias do seu documento pessoal e da improcedência dos pedidos, passou a alegar que não há prova da transferência do mútuo para sua conta, ainda que essa prova conste dos autos. Assim, não há qualquer mácula na sentença recorrida e o Recurso deve ser desprovido. Essa é a orientação pacífica da jurisprudência. Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça: CÍVEL E CONSUMERISTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR SELFIE E REPASSE DOS VALORES – ÔNUS DA PROVA OBSERVADO PELA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFIGURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10291260620228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS REALIZADOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de nulidade contratual, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Tendo sido a relação jurídica comprovada, inexiste o dever de indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002136-14.2021.8 .11.0008, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EVIDENCIADO – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a legalidade do contrato de empréstimo que ensejou os descontos no benefício previdenciário do autor, impondo-se a improcedência da ação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10284158420238110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024). De outro vértice, não posso deixar de mencionar o ajuizamento de Ações em massa pelo Advogado que representa a Apelante. Consultei o PJe de 1º e 2º Graus e verifiquei que o Patrono tem inúmeras Ações distribuídas. Com efeito, pelo que pude constatar em consulta ao PJe de 1º Grau filtrando pelo nome do Advogado e utilizando o termo “Banco”, existem 1.413 (um mil, quatrocentos e treze) Ações com atuação do Advogado, todas em face de instituições financeiras e com o mesmo tema, qual seja, contratos bancários. Aliás, exceto pelos dados das partes e dos contratos, as petições iniciais são idênticas. Em todas há pedido de justiça gratuita, informação de desinteresse na audiência de conciliação, alegação da parte de que desconhece ou não se lembra de ter celebrado o contrato. Quando filtrei a pesquisa para o PJe de 2º Grau e apenas pela classe processual “Apelação Cível”, constatei a existência de 1.171 (um mil, cento e setenta e um) Recursos e, de igual modo, as Razões Recursais são praticamente idênticas, alterando-se apenas os dados das partes e dos contratos, mas as teses recursais são iguais. Aliás, somente em relação à Recorrente, o Advogado distribuiu, em 28/11/2022, sete Ações do mesmo gênero. E mais: em breve consulta ao site jusbrasil.com.br verifiquei que esse tipo de atuação do Advogado não se limita ao Estado de Mato Grosso, pois é repetida na Bahia, São Paulo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, dentre outros, e já foi determinada a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE. Por tanto, diante desses fortes indícios da prática indesejada de litigância predatória que, conforme é sabido, assoberba o Poder Judiciário, causa morosidade e prejudica o acesso e a entrega da prestação jurisdicional àqueles que realmente precisam solucionar seus conflitos, tenho por necessário seguir a orientação da Nota Técnica – GT Portaria 26-2021.CG e determinar a remessa de ofício com cópia dos autos à OAB-MT, ao Ministério Público Estadual para conhecimento e providências que julgarem pertinentes e para comunicar ao NUMOPEDE. (03_Nota_Tecnica_GT_Portaria_26_2021_CGJMT_Dem_Pred_Fraud_8f48d17bf9.pdf). Com esses fundamentos, nego provimento ao Recurso e, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa porque a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Determino a expedição de ofício com cópia dos autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça – CGJ, à OAB e ao MP, para que tomem conhecimento e adotem as medidas pertinentes. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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