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2ª Vara Cível Da Comarca De Campinas - Tj São Paulo e outros x J. W. Alves Correa & Cia Ltda - Epp e outros

ID: 326273884

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001162-11.2011.5.04.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - TJ SÃO PAULO 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO 9ªVARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/TJ SÃO PAULO ALCIDES TEIXEIRA VASCONCELLOS JUNIOR ANGELA MARQUES BORGES DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS DORNELLES ATALIBA MIYUKI OUTI BRUNA KAROLINE ALVES DOS SANTOS CAPA ENGENHARIA S.A ELAINE VITOR FRIOLI ELIO VICTAL FERREIRA JUNIOR ENEIDA MARIA SAMPAIO MOREIRA WEIDIG FATIMA REGINA RIGHOLINO VASCONCELOS GRAZIELA LOMBARDO GUSTAVO CONSTANTINO DE CAMPOS HERMES JOSE PEREIRA IVANA RANGEL JOAO VITOR GIROL TEODORO JORGE LUIZ DA CRUZ MARTINS JOSE CARLOS VEZZANI JOSE LAUDELINO DOS SANTOS PEREIRA JULIANA GARRIDO DA SILVA KELLY CRISTINA PALARO MANUEL JOAQUIM LEITAO FARIA MARIANNA MARQUES BORGES DE OLIVEIRA FONTANA MARIA SALETE DE LIMA MAURO DO CARMO WEIDIG NORMA DE LOURDES ARTIOLI MELOTTI PAULO EUZEBIO RUBBO DOS SANTOS PAULO ROBERTO BISSONI RODRIGO RIOS DO PRADO SUELI SOARES DUARTE VANESSA APARECIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

J. W. ALVES CORREA & CIA LTDA - EPP ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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PAULO AUGUSTO ROLIM DE MOURA

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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MANOEL TEIXEIRA CARDOSO

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MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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VALMOR BONFADINI JUNIOR

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CAROLINA BEATRIZ OLSEN LOPES SCHIRRU

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DELSON PETRONI JUNIOR

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CLAUDIOVIR DELFINO

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MARIANGELA ALVARES

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MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

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CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

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ALINE DOS SANTOS OLIVEIRA

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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MARCOS PAULO FARIAS DA SILVA

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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TERESINHA DE FATIMA PENA

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FELIPE BONI DE CASTRO

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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MARIANA CRISTINA ROQUE CONTI

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CELSO ANTONIO DOMINGUES

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RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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JAQUELINE CRISTINA MULLER ALAM

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ALVAIR FERREIRA HAUPENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0001162-11.2011.5.04.0001 RECLAMANTE: JOSE LAUDELINO DOS SANTOS PEREIRA …

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Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886292

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

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PEDRO MOACIR LANDIM

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DIOGO DURIGON

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CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daniel Lima Gerhardt e outros x Transpick Transportes Ltda Epp Em Recuperacao Judicial

ID: 321886311

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020974-57.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LIMA GERHARDT RENI LUIS DE ABREU UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGER EDUARDO LANDIM SELL

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PEDRO MOACIR LANDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

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CHARLES MOACIR PETRY LANDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL CumSen 0020974-57.2023.5.04.0732 EXEQUENTE: RENI LUIS DE ABREU EXECUTADO: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1bc1dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TRANSPICK TRANSPORTES LTDA – EPP opõe embargos à execução no Id. e617751. A União apresenta resposta no Id. 94ac638. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Portanto, deixo de aplicar a Orientação Jurisprudencial n. 82 da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e sigo o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, por mais específico e em nome da economia e celeridade processual. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENI LUIS DE ABREU

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342891

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERSON LUIS MARTH

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Gerson Luis Marth e outros x Metalurgica Venancio Ltda

ID: 257342894

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020730-31.2023.5.04.0732

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS MARTH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

METALURGICA VENANCIO LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO PAULO RABUSKE

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LUCIANO BITENCOURT DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020730-31.2023.5.04.0732 : GERSON LUIS MARTH : METALURGICA VENANCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 028c6bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: METALÚRGICA VENÂNCIO LTDA. (em Recuperação Judicial) opõe embargos à execução no Id. 3fd9675. Os autos vêm conclusos para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Não conheço, de plano, os embargos à execução opostos, por ausência de garantia do Juízo, consoante entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho, como segue: Segundo a jurisprudência consolidada no TST, o art. 899, § 10, da CLT, que dispensa o preparo recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades filantrópicas e às empresas em recuperação judicial, somente se aplica na fase de conhecimento. Na fase de execução, segundo esse entendimento remansoso, aplica-se o art. 884, § 6º, da CLT, o qual dispensa da garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e/ou os que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Assim, de acordo com o TST, os embargos à execução apresentados sem a garantia do juízo e o agravo de petição interposto sem o devido preparo (quando a execução não estiver integralmente garantida) não podem ser conhecidos, pelo só fato de a embargante/agravante ser beneficiária de justiça gratuita ou empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido" (RR-103000-81.2007.5.01.0207, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. (...)" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: Ag-AIRR-10412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2023; Ag-AIRR-1067-32.2017.5.13.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/05/2022; AIRR-1000724-90.2022.5.02.0371, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-1932-53.2011.5.09.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; ED-Ag-AIRR-960-02.2019.5.12.0043, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-486-04.2020.5.08.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-1177-53.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR-969-40.2014.5.05.0493, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-942-13.2016.5.09.0643, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; AIRR-108600-15.2011.5.17.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; Ag-ED-AIRR-1002607-47.2017.5.02.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/07/2023; RR-AIRR-20600-56.2008.5.01.0245, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023. Dispositivo: Não conheço os embargos à execução, nos termos da fundamentação. DAS CUSTAS Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. Nada mais. ALMIRO EDUARDO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA VENANCIO LTDA

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