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Processo nº 1002610-67.2025.8.11.0000

ID: 298535543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002610-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MAURO PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIER SEBASTIAO DA SILVA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002610-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato adm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002610-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), FRANCIS MAURO PEDROSO - CPF: 474.364.411-91 (AGRAVANTE), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido de suspensão do pad e reintegração ao cargo. Tutela de urgência com efeito prático de antecipação do mérito. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação principal objetivando a reintegração de servidor ao cargo público, com a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de condutas funcionais graves, bem como o pagamento das vantagens financeiras correspondentes. A decisão agravada fundamentou-se na vedação legal à concessão de liminar que antecipe, no todo ou em parte, os efeitos do mérito da demanda, com base no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência com efeitos que esgotam o mérito da ação, notadamente em face da Fazenda Pública, quando ausentes os requisitos legais para a medida liminar e presente a presunção de legitimidade dos atos administrativos. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o pedido liminar coincidir com o objeto principal da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável também à esfera estadual por força da Lei nº 9.494/97. 4. A suspensão do PAD e a reintegração do servidor com pagamento de vantagens financeiras configuram, na prática, antecipação do mérito da demanda, o que esvazia o juízo de cognição plena e compromete a segurança jurídica. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente sendo possível seu afastamento mediante prova robusta de ilegalidade manifesta, o que não se verifica, em sede de cognição sumária, no caso concreto. 6. A ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora inviabiliza a concessão de tutela de urgência, especialmente quando o perigo da demora não está demonstrado de forma clara e concreta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade de medidas liminares que esgotem o objeto da ação em demandas contra a Fazenda Pública, ressalvadas hipóteses excepcionais. IV. Dispositivo 8 . Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.299/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010; STJ, AgInt no MS 28038/DF, Primeira Seção, DJe 01/12/20 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCIS MAURO PEDROSO contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Liminar (Processo nº 1048531-57.2024.8.11.0041), ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, o agravante pretende a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2019/SESP, instaurado por supostas faltas funcionais, notadamente inassiduidade habitual e acúmulo ilegal de cargos, com pedido de tutela provisória para ser realocado ao cargo de origem, em local diverso do ambiente da instauração do PAD, assegurando-lhe todas as vantagens financeiras. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. O magistrado entendeu não ser possível a antecipação dos efeitos do provimento final para suspender o PAD e determinar a realocação do servidor antes da instrução probatória. Inconformado, o agravante sustenta, nas razões recursais, a existência de ilegalidades no processo disciplinar, especialmente sua duração excessiva (mais de cinco anos sem conclusão), o que lhe causa prejuízos funcionais e morais, configurando abuso de poder e violação a direitos constitucionais. Aponta que a permanência em setor diverso, determinado pela autoridade administrativa, tem caráter punitivo disfarçado. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ausência de ilegalidade no andamento do PAD e a impropriedade da medida liminar pretendida, que esvaziaria a finalidade da apuração disciplinar. Defende a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela provisória, invocando a necessidade de deferência ao juízo administrativo competente. O Ministério Público Estadual, por meio de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, com o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, tampouco há demonstração inequívoca de abuso ou ilegalidade manifesta a justificar a interferência do Judiciário no mérito administrativo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Andressa Beatriz Souza Mendes x Wagner Plaza Machado Junior - 2º Juizado Especial De Rondonópolis

ID: 258314171

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002610-52.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES

Polo Passivo:

WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1002610-52.2024.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Paciente.......... Andressa Beatriz Souza Mendes Impetrado...... Dr. Wagner Plaza Machado Júnior, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis/MT EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Insurge a Impetrante contra o teor da decisão prolatada nos autos da Ação Penal nº 1000424-96.2024.8.11.0003, que lhe concedeu prazo de 10 dias para apresentar sua defesa, nos referidos autos em que é acusada como incursa no artigo 330, caput, do Código Penal. Alega que ao patrocinar a defesa da paciente, preliminarmente, arguiu a não observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, bem como que posteriormente o Ministério Público apresentou manifestação concordando com a nulidade arguida. Aduz que o Impetrado afastou a arguição de nulidade justificando que o oferecimento de resposta à acusação é mera faculdade, e que a alteração do momento do ato era uma forma de adequar o rito que poderia otimizar os atos judiciais em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade de formas. Ao final requer: “(I) seja concedido liminarmente o presente writ para, com esteio no artigo 660, § 2.º, do CPP, anular a decisão que alterou o procedimento especial do juizado especial criminal e criou procedimento próprio, sem referência legal, com inobservância dos arts. 22, I, e 98, I, da CF, bem como dos arts. 78 e ss da Lei 9.099/95, e com alteração dos marcos prescricionais legais”.”. O pedido liminar foi deferido, conforme decisão lançada em 04/12/2024, ID. 257125694. O representante do Ministério Público, que atua nesta Turma Recursal, opinou pela não concessão da ordem, conforme cota juntada em 11/12/2024, ID. 258558174. Pois bem. Em consulta aos autos principais n. 1000424-96.2024.8.11.0003, verifico foi proferida sentença em 28/03/2025, a qual possui a seguinte parte dispositiva: “CONDENAR a ré ANDRESSA BEATRIZ SOUZA MENDES, devidamente qualificada nos autos, como incurso nas penas do delito previsto no art. 330 do Código Penal: Na primeira fase dosimétrica, a culpabilidade é comum ao tipo. Quanto aos antecedentes criminais, à conduta social e personalidade do agente não há elementos desabonadores. As circunstâncias do crime merecem destaque, vez que além de desobedecer à ordem policial, os policiais descreveram que se sentiram afrontados porque a acusada ‘cortou o giro’, provocando-os ante a blitz. Os motivos são inerentes ao tipo penal. O delito não gerou consequências. A vítima é o estado que não provocou o delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena. Logo, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção, que permuto para a modalidade multa, está fixada em R$2.000,00 (dois mil reais). Em conformidade ao disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, após o trânsito em julgado, suspendo os direitos políticos do condenado.”. Neste caso, como já foi proferida sentença no processo principal, esse fato gera a perda do objeto do presente habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JULGANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE DURANTE O TRÂMITE DO WRIT - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença de extinção da punibilidade no processo de origem esvazia o interesse no prosseguimento de ação mandamental, em razão da perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do processo sem análise do mérito, diante da cessação do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, como ocorreu na espécie. (N.U 1000947-05.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se houve prolação de sentença na ação principal, com trânsito em julgado, é inócuo o processamento do HABEAS CORPUS, em razão da perda superveniente do objeto. (N.U 1002021-60.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO PENAL ACEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.(TJ-PR - HC: 00004184820218169000 Ampére 0000418-48.2021.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 09/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2022) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o que dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, por ter ocorrido à perda superveniente do objeto, em razão de ter sido prolatada sentença no processo principal, fica prejudicado o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, motivo pelo qual, em face ao disposto no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, declaro prejudicado o presente Habeas Corpus. Transitado em julgado arquive-se este recurso. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Giulleverson Silva Quinteiro De Almeida x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329177511

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002610-41.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por canc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1002610-41.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por cancelamento de voo ajuizada por Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação pecuniária em virtude de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Aduz que, juntamente com sua família, planejou uma viagem para Maceió/AL, adquirindo passagens com o itinerário Cuiabá/MT (CGB) - Belo Horizonte/MG (CNF), no voo 4257, e, em conexão, Belo Horizonte/MG (CNF) - Maceió/AL (MCZ), no voo 9019, ambos para o dia 09 de janeiro de 2025. Alega que, após o primeiro trecho ter sido cumprido, o segundo voo, que tinha partida prevista para as 15h25min, teve o embarque iniciado somente às 17h58min. Sustenta que, após passar pelo portão de embarque, os passageiros foram informados, já no corredor de acesso à aeronave, sobre a necessidade de uma manutenção, sendo obrigados a aguardar por mais de uma hora e meia no local, sem poder retornar à sala de embarque, o que levou passageiros, incluindo crianças e idosos, a se sentarem no chão. Em sede de pedidos iniciais, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou, ainda, a citação da parte requerida para apresentar sua defesa. Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência. No mérito, aduz que a companhia aérea permaneceu inerte e não prestou qualquer assistência material durante o período de espera forçada no corredor de embarque. Alega que, em decorrência do atraso, o desembarque em Maceió/AL ocorreu somente às 21h07min, com mais de três horas de atraso em relação ao horário previsto de 17h40min. Sustenta, por fim, que a conduta da requerida configura má prestação de serviços e desrespeito à dignidade do consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor e gerando o dever de indenizar pelos danos morais suportados. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 181462940 a id. 181465198. Inicialmente, a parte autora formulou pedido de justiça gratuita id. 182347093, contudo, posteriormente, apresentou petição com o recolhimento das custas iniciais (id. 181812481 e id. 181812484). Por meio da decisão de id. 182348108, este juízo determinou a citação da parte requerida, designou audiência de conciliação e inverteu o ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 196589241, a tentativa de composição entre as partes restou prejudicada. A parte requerida apresentou a contestação no id. 196415578 alegando, em síntese, que o atraso do voo AD9019 (CNF/MCZ) de fato ocorreu. Aduz a parte requerida que o atraso, de aproximadamente 3 (três) horas, foi motivado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida indispensável para garantir a segurança da operação. Sustenta a parte requerida que prestou a devida assistência material aos passageiros, incluindo alimentação, e que o evento se enquadra como fortuito externo, excludente de sua responsabilidade. Em preliminar de mérito, argui a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que o comprovante de endereço juntado pela parte autora está em nome de terceiro. Suscita, ainda, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de norma específica. Requer, com base na preliminar, a extinção do feito sem resolução de mérito. Alega também que a manutenção não programada é uma excludente de responsabilidade, configurando força maior, e que a companhia agiu para garantir a segurança dos passageiros, o bem maior a ser protegido. No mérito, aduz ainda que, diante do atraso, foram prestadas as assistências devidas aos passageiros, conforme a Resolução nº 400/2016 da ANAC, juntando telas de seu sistema interno para comprovar o fornecimento de alimentação. Sustenta, por fim, que a parte autora não comprovou a ocorrência de dano moral, que não pode ser presumido em casos de atraso de voo, e que a indenização pleiteada caracterizaria enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, conforme requerimentos expressos na contestação. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 196691979, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, juntou novo comprovante de endereço, em seu próprio nome (id. 196692844). Vieram os autos conclusos. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, passo à análise das questões processuais pendentes. Da preliminar de incompetência territorial A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a incompetência deste juízo, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado residência nesta comarca, uma vez que o documento inicialmente anexado estava em nome de terceiro. Contudo, a preliminar deve ser rechaçada. Primeiramente, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 101, inciso I, do referido diploma legal, estabelece a faculdade de o consumidor propor a ação de responsabilidade civil no foro de seu domicílio, tratando-se de norma de ordem pública que visa a facilitar o acesso à justiça. Ademais, a irregularidade apontada foi devidamente sanada pela parte autora quando da apresentação da impugnação à contestação, momento em que colacionou aos autos um novo comprovante de endereço em seu próprio nome id. 196692844, confirmando sua residência em Cuiabá/MT. Dessa forma, afasto a preliminar de incompetência territorial e firmo a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e resolvidas as questões pendentes, declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ocorrência, a causa e a duração exata do atraso do voo AD9019, na rota Belo Horizonte/MG para Maceió/AL, no dia 09 de janeiro de 2025; a verificação se houve a efetiva e adequada prestação de assistência material (como informações, alimentação e outras necessidades) pela companhia aérea à parte autora durante todo o período de espera; a apuração se as circunstâncias do atraso e da espera no corredor de embarque causaram à parte autora um dano concreto que ultrapassou o mero aborrecimento, afetando seus direitos da personalidade. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: definir qual legislação prevalece no caso: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica na hipótese de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; a caracterização da necessidade de "manutenção não programada" como fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, ou como causa excludente de responsabilidade (força maior); a configuração do dano moral como presumido (in re ipsa) ou a necessidade de sua comprovação específica pela parte autora; a fixação do quantum indenizatório, caso seja reconhecido o dano moral, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A questão atinente ao ônus da prova já foi objeto de análise na decisão de id. 182348108, que, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus probatório em favor da parte autora. Sendo assim, mantenho a referida decisão. Incumbe à parte autora, Giulleverson Silva Quinteiro de Almeida: comprovar os fatos constitutivos mínimos de seu direito, notadamente: a existência do contrato de transporte aéreo e o itinerário previsto; a ocorrência do atraso do voo e as circunstâncias da espera no corredor de embarque, que alega terem sido vexatórias; a ocorrência de sofrimento, angústia e constrangimento que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, demonstrando a lesão aos seus direitos da personalidade. Incumbe à parte requerida, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.: comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, em especial: que a necessidade de manutenção não programada da aeronave configurou uma causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior; que prestou toda a assistência material devida e adequada à parte autora durante o período de espera, como fornecimento de informações e alimentação, em conformidade com as normas da ANAC; que seus prepostos não praticaram qualquer ato vexatório ou desrespeitoso contra a parte autora e sua família; a inexistência de dano moral indenizável, demonstrando que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassou a esfera do mero dissabor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Sergio Antonio Cocco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260668206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO COCCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito ajuizada por SERGIO ANTONIO COCCO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Narra a requerente, em síntese, que que lhe foi cobrado ICMS sobre a TUSD incidente nas operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, referente ao período de 2017 a 2021, com vencimento previsto para 13.09.2024. Pois bem. in casu, a ANEEL instituiu, por meio da Resolução Normativa n. 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que autorizou aos consumidores a possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, em microgeração e minigeração (energia solar), e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, abatendo-se os valores em compensação. Veja-se: Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). Logo, vê-se que a Resolução prevê também que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Nesse sentido, tem-se que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. É sabido que os entes políticos estão sujeitos às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade delineado no inciso I do art. 150. Logo, a incidência de ICMS em situação que não constitui fato gerador do aludido imposto, e, ainda, carente de previsão legal, revela fulgente ilegalidade da autoridade pública. Depreende-se da leitura do art. 155, § 2º, X, b e § 3º do texto constitucional que a energia elétrica pode se caracterizar como mercadoria que está sujeita a circulação jurídica, configurando hipótese de incidência de ICMS. Todavia, no caso em comento, a energia representa o objeto de um empréstimo gratuito, o que lhe retira a natureza de mercadoria. E no que concerne ao Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ao art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, impende realizar a devida interpretação da norma que dispõe sobre a não aplicação de isenção do ICMS. Estabelece a cláusula primeira do Convênio: Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: [...] II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O inciso II prevê que a isenção do ICMS sobre energia elétrica fornecida nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL não se aplica aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição. Registre-se que carece de razoabilidade a conclusão de que incide ICMS apenas da interpretação a contrário sensu do referido dispositivo. Isto é, a previsão normativa de que os encargos de uso do sistema de distribuição estão excluídos da isenção de ICMS prevista no Convênio não acarreta imediata aplicação deste imposto em razão de utilização da rede. Conforme mencionado alhures, o tributo é regido pelo princípio da reserva legal, ou seja, os requisitos necessários à sua incidência devem estar previstos em Lei formulada pelo Poder Legislativo (art. 150, I, da CF/88). Ademais, deve-se constatar a ocorrência da situação prevista em lei, ou seja, o fato gerador, no plano concreto. No presente caso, utiliza-se como fundamento normativo para cobrança do imposto os dispositivos do Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ e do art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, de modo a exigir o ICMS sobre encargos do uso do sistema de distribuição, ainda que inexista previsão legal de que tal situação configure fato gerador do tributo, e sem que haja efetiva circulação jurídica de mercadoria. Dessa maneira, resta evidente que o ato de cobrança do mencionado tributo está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado. Portanto, a continuidade da obrigação de pagamento, ante a manifesta abusividade da exação tributária, representa contumaz vilipêndio ao patrimônio da parte autora. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL. Sobre a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia elétrica segue a recente orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, deve ser improvido o Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000886-18.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente, em 19/12/2022, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 procedente reconhecendo a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado. Assim, seguindo a orientação da Lei Complementar Estadual nº 696/2021 e o entendimento jurisprudencial recente, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia na Unidade Consumidora da autora inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não merece guarida, eis que a repetição dos valores é possível desde que presentes os seguintes requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. No caso dos autos a parte autora não comprovou o pagamento dos valores, eis que não apresentou o comprovante de pagamento da fatura objeto da lide, o que afasta a alegada repetição. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a Geração Distribuída da parte Autora, especificamente no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e por consequência determinar o cancelamento da fatura gerada no valor de R$ 6.018,40 (seis mil, dezoito reais e quarenta centavos). Opino por julgar improcedente o pedido de repetição do indébito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002610-22.2025.8.11.0015

ID: 262429449

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002610-22.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002610-22.2025.8.11.0015 AUTOR(A): JOSE FLORENCIO VILA NOVA IRMAO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP. Aduz a inicial que “o requerente, hoje com 76 (setenta e seis) anos, é portador de sequelas neurológicas ocasionada por Acidente Vascular Encefálico CID I64; Hanseníase prévio CID B92; Hipertensão vascular sistêmica CID I10; e Hérnia de disco lombar com Radiculopatia associada CID M51.1; conforme relatório médico anexo. Tais patologias se agravam ao longo os anos, atingindo a mobilidade de seus membros superiores e inferiores e sua capacidade para os atos básicos cotidianos e habituais, necessitando de uso de cadeiras de rodas para locomoção e assistência integral de terceiros para alimentação, higiene pessoal, sanitária e locomoção”. Postula pela concessão da tutela antecipada para determinar que os Requeridos adotem, imediatamente, todas as providências permitidas para o fornecimento de serviço de ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) e TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR, conforme laudo médico anexo. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Em decisão inicial (ID 182815237), POSTERGOU-SE a análise do pedido liminar para DETERMINAR a INTIMAÇÃO da EQUIPE DE SAÚDE e da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL para realização de visita na residência do Requerente, a fim de encaminhar a este relatório de justiça elaborado sobre as condições de saúde do Requerente. Em cumprimento, aportaram aos autos o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE DO USUÁRIO JOSÉ FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO (ID 184550737), bem como RELATÓRIO INFORMATIVO da Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 185576120). DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 185636359. CERTIDÃO de ÓBITO em ID. 187402331. Pelo Requerido MUNICÍPIO DE SINOP foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 190740227, arguindo, preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Em que pese a informação do óbito da parte Autora, amparo-me no precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para concluir que o falecimento da Requerente não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque esta recebeu o objeto pretendido no pedido inaugural, em sede de antecipação de tutela, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final a fim de se dirimir a revogação ou confirmação da tutela e seus efeitos enquanto perdurou o interesse. Eis o precedente do TJMT: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ÓBITO DO AUTOR — EXTINÇÃO DO FEITO — PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO — NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A TESE 106 DO STJ – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO- SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O falecimento do Autor não é capaz de, por si só, constituir a perda superveniente do interesse de agir, sobretudo porque este recebeu parcialmente o objeto pretendido no pedido inaugural, mediante o BLOQUEIO via BACEN JUD, no valor total de R$ 49.470,00 (quarenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais), referente à compra do fármaco “Nintedanibe 150 mg”, suficiente para 3 (três) meses de tratamento, na conta do Estado de Mato Grosso, com a posterior expedição de Alvará Eletrônico presente no ID nº 7951535, subsistindo, desta maneira, a necessidade e utilidade do provimento final para confirmar a sentença do magistrado a quo. 2 – Na discussão em análise, apesar de não se aplicar a tese definida no Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que define os requisitos cumulativos exigidos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento, que possibilitam a aplicação do Tema somente aos processos distribuídos a partir da data de 4-5-2018, sendo o presente distribuído em 23-1-2018, aplica-se jurisprudência pacífica anterior, que autoriza o tratamento alternativo e não previsto no SUS, desde que demonstrada a necessidade do medicamento. 3 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 1001297-89.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/10/2019, Publicado no DJE 18/10/2019 – Destaque nosso). Desse modo, passo a apreciação do mérito. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido Município de Sinop, não merece acolhimento, isto porque é cediço que a responsabilidade pela promoção de atos indispensáveis à concretização do direito à saúde é compartilhada entre os entes federativos integrantes das três esferas de governo (CF, art. 23, II). Ora, sendo o sistema de saúde, instituído pelo SUS, administrado sob a forma de cogestão, inexiste qualquer óbice ao cidadão de exigir o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos integrantes do sistema. Nesse sentido a Corte Suprema já sedimentou seu posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 734288 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013). Para arrematar: “Quanto à legitimidade da União e do Município para se configurarem como polo passivo da presente lide, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da federação é solidária e subsidiária no dever fundamental de prestação de saúde, nos seguintes termos: O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles (...)” (STF - RE: 570982 ES, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 05/05/2010, Data de Publicação: DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010). “O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal.” (STF - RE 195.192/RS - rel. Min. Março Aurélio). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por JOSE FLORÊNCIO VILA NOVA IRMÃO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE SINOP, objetivando, em linhas gerais, CUIDADOR DOMICILIAR 12H. Inicialmente, cumpre consignar que mesmo CITADO o REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO deixou transcorrer o prazo SEM apresentar CONTESTAÇÃO, consoante CERTIDÃO constante nos autos. Dessa forma, o Requerido ESTADO DE MATO GROSSO reputa-se REVEL, nos termos do art. 344 do CPC/2015, contudo em se tratando de DIREITO INDISPONÍVEL, conforme art. 345, inciso II, do mesmo diploma processual, NÃO se pode falar em CONFISSÃO FICTA, NÃO produzindo os EFEITOS da REVELIA. De acordo com o ENTENDIMENTO PACÍFICO do SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA, diante de DIREITOS INDISPONÍVEIS do ENTE ESTATAL, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 240 DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a questão à tempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Minas Gerais. 2. O Tribunal a quo considerou tempestiva a defesa apresentada pelo réu por considerar que: a) a carta precatória foi juntada em período de férias forenses e b) o termo inicial para a apresentação da peça é o dia útil posterior àquele em que se devia considerar a intimação realizada. 3. O parágrafo único do art. 240 do CPC dispõe que "as intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense". 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, praticado o ato da juntada de prova da intimação nas férias, o termo inicial é o segundo dia útil do início do semestre forense. 5. Cumpre observar, em obiter dictum, ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia na hipótese dos autos, por força do disposto no art. 320, II, do CPC, por a demanda envolver litígio sobre direito indisponível. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no Ag 1113950/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 27/08/2009 – grifo nosso). Assim, não sendo aplicado ao caso os efeitos decorrentes da revelia, a parte Autora precisa comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015), de maneira que, se assim não o fizer, arcará com a consequência da sua desídia, atraindo contra si o resultado desfavorável do julgamento do feito. Superado tal esclarecimento, passa-se a ANÁLISE e JULGAMENTO do MÉRITO. Sobre o tema, sabe-se que a saúde da população é dever do Estado e garantia do cidadão, devendo aquele proporcionar o suficiente para o seu bem estar; assim, com fundamento no princípio da dignidade humana, nenhum cidadão poderá sofrer qualquer ato que atente contra a sua saúde e coloque a vida em iminente e concreto risco. Trata-se, portanto, de direito de todos, universal e igualitário, não se submetendo a barreiras geográficas ou geopolíticas, a que também não se submete a moléstia; afinal, quem adoece não é o munícipe ou o estaduano, é o cidadão brasileiro. De sua vez, as ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, apenas descentralizado administrativamente, o que não impõe deveres estanques a um ou a cada um dos entes federados, se não que a todos, indiscriminada e solidariamente. Assim, o direito à saúde - direito social fundamental do homem, contido no artigo 6º da Constituição da República - declara em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Por seu turno, José Afonso da Silva ensina: “A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam” (Curso de Direito Constitucional Positivo – Malheiros – Nona ed. p. 707). Como se percebe, a norma constitucional não faz depender sua eficácia e sua positivação à existência de recursos, à implementação de programas ou à edição de lei infraconstitucional. Assegura por si só, a quem, comprovadamente carente, o direito subjetivo ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua proteção e recuperação. Contém, por isso, elementos mínimos indispensáveis à sua aplicabilidade, a par de não ter o Constituinte expressamente remetido sua concreção ao legislador ordinário, pela clássica expressão “na forma da lei”. Como se vê, o dispositivo em causa tem razoável densidade normativa: define o objeto do direito – promoção, proteção e recuperação da saúde. Basta por isso, comprovadas a moléstia e a carência, como no caso, para invocar o direito subjetivo à gratuidade assegurado no dispositivo constitucional. Ademais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados (artigo 6º da CF), intimamente vinculado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, é direito fundamental no sentido formal e material, de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição da República, sendo dada ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas nas normas constitucionais definidoras dos direitos fundamentais sociais. Como se vê, os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem no pólo ativo qualquer pessoa e por objeto o ATENDIMENTO INTEGRAL. De tal sorte, o Poder Público - Federal, Estadual ou Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. A compensação que ocorrerá internamente entre os entes é questão que somente a eles diz respeito, não podendo atingir a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o ente, acionado judicialmente prestar o serviço e após, resolver essa inter-regulação. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS- Rel. Min. Marco Aurélio). No caso, o pleito Autoral atende a todas elementares, tendo razão a procedência da ação. Eis o posicionamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ÓBITO DA AUTORA – EXTINÇÃO DO FEITO – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE E DA UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA – DESCABIMENTO – SUPREMACIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – MEIO COERCITIVO – MULTA DIÁRIA – AFASTAMENTO – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATÉ O ÓBITO DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. (...) Correta a decisão que determinou ao Estado e ao Município que providenciassem o fornecimento dos fármacos requeridos, tendo em vista a urgência e a necessidade do caso”. (TJ-MT - APL: 00055584820138110055 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/03/2019 – Destaque nosso). Logo, a PROCEDÊNCIA do PEDIDO AUTORAL é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis” JULGO PROCEDENTE o PEDIDO contido na INICIAL, no sentido de CONFIRMAR a MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 185636359, contudo FICA CESSADO o EFEITO da MEDIDA LIMINAR a partir da data do ÓBITO em 06/03/2025. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I e, art. 490, ambos do CPC. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO os REQUERIDOS ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, devendo, CADA REQUERIDO, responder na PROPORÇÃO de 50% (cinquenta por cento) deste valor, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I, e art. 87, § 1º, todos do CPC. Em não havendo INTERPOSIÇÃO de RECURSO VOLUNTÁRIO no PRAZO LEGAL, DEIXO de DETERMINAR a REMESSA do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Bruno Henrique Silva Ortiz e outros

ID: 283660165

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002610-65.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ MARCOS M ORTIZ - ME NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDREIA BATISTA

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PATRICIA RODRIGUES SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002610-65.2021.8.11.0046. REPRESENTANTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002610-65.2021.8.11.0046. REPRESENTANTE: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ, MARCOS M ORTIZ - ME, NORMADE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME Vistos. Nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95, dispensado o relatório. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal em face de Bruno Henrique Silva Ortiz, Marcos M Ortiz, Normade Indústria e Comércio de Madeiras EIRELI, Transportadora Goianese LTDA EPP, todos qualificados nos autos, pelo suposto cometimento do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, cometido na data de 29/08/2021. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou denúncia em face de Transportadora Goianese LTDA EPP, como incurso nas sanções do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98 (ID. 64816539). Na mesma oportunidade, ofertou transação penal para os demais investigados, bem como requereu o perdimento da madeira apreendida em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Comodoro – CONSEG, tendo esses últimos aceitado e cumprido (Id 65208532) quanto aos termos do acordo. Em 11/11/2021 foi recebida a denúncia, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME, prosseguindo o feito nos termos do artigo 81 da Lei nº 9.099/95 contra ela (Id 69742124). No dia 29/11/2021 o Ministério Público apresentou memoriais em desfavor de TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME (Id 71329179), pedindo, ao final, "seja julgada totalmente procedente a pretensão punitiva estatal, para assim condenar a empresa acusada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP – ME, pela prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.605/98." No Id 117978146 o Ministério Público requereu: a) Sejam os autos conclusos para prolação de sentença, devendo ser seja julgada totalmente procedente a pretensão punitiva estatal, para assim condenar a empresa acusada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP – ME, pela prática do crime tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.605/98; b) Após, sejam intimadas as autoras do fato BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ, MARCOS M ORTIZ, NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, para comprovarem o cumprimento integral da transação penal e composição civil dos danos, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. No Id 170913781 NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI LTDA., MARCOS ORTIZ E BRUNO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ pugnam "seja reconhecida a prescrição, bem como extinta a punibilidade, prosseguindo-se o feito pelas ulteriores de direitos". Os autos vieram conclusos É o necessário. DECIDO. Inicio por NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI LTDA., MARCOS ORTIZ E BRUNO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ. HOMOLOGO por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal celebrada nestes autos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Registre-se em livro próprio, para os fins do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, ou seja, que o benefício ora concedido não importará em reincidência, mas os beneficiados ficarão impedidos de serem novamente agraciados com a mesma benesse pelo prazo de cinco anos. Verifica-se, ainda, que o autor do fato cumpriu integralmente os termos da proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária (multa), conforme demonstra o requerimento do MP id. 159475498. A Lei 9.099/95, ao tratar sobre o cumprimento de pena em seu artigo 84, parágrafo único, criou uma causa extintiva da punibilidade que incide sobre a pretensão punitiva ao dispor: “Art. 84. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado. Parágrafo único. Efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial”. Impõe-se declarar extinta a punibilidade de NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELLI LTDA., MARCOS ORTIZ E BRUNO HENRIQUE DA SILVA ORTIZ. Tocante à TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME, consta da denúncia que, "no dia 29 de agosto de 2021, por volta das 11h30min, na BR 174, KM 487, município Comodoro/MT, a empresa TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou madeira, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente." Ainda, "a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo caminhão-trator, marca/modelo IVECO/STRALIS 570S46T, cor vermelha ano fabricação/modelo 2011/2012, placa BAA-1G60/SP, tracionando o semirreboque, marca/modelo SR/LIBRELATO SRCT 2E, cor azul, ano fabricação/modelo 2011/2012, placa ATL-0A17, de propriedade de Bruno Henrique Silva Ortiz, fretado pela denunciada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP, conduzido por Bruno Henrique Silva Ortiz". E: Durante a abordagem, constatou-se que a carga de madeira transportada pela denunciada continha espécie distinta daquela declarada nos documentos de origem florestal. Tal documento fora emitido pela empresa NORMADE IND E COM DE MADEIRAS LTDA. A carga se destinava a MARCOS M ORTIZ ME. Diante disso, e considerando que, conforme art. 48 da Instrução Normativa 21/2014 do IBAMA, o DOF – Documento de Origem Florestal será considerado inválido quando a quantidade/volume ou espécie for diferente do autorizado, a autoridade policial autuou e apreendeu o veículo e a carga das empresas denunciadas. Importante mencionar que a emissão do DOF para o transporte de produto florestal dar-se-á após aceitação da oferta e a indicação do pátio de destino no Módulo de Utilização de Recursos Florestais do Sinaflor pelo USUAÁ RIO RECEBEDOR, conforme art. 36 da IN nº 21/2014 do IBAMA. Sendo assim, o destinatário da carga declarado em DOF tem plena consciência do que está sendo transportado, pois um dos pré-requisitos para emissão do documento florestal e a aceitação dos termos de compra e venda acertados com o remetente da carga e emissor do DOF, haja vista que ninguém envia madeira a mais ou de espécie distinta sem que ambas as partes tenham ciência, caracterizando assim o dolo de ambos os denunciados. In casu, comete o delito previsto no art. 46, § único, da Lei n. 9.605/98, o agente que: “Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente". A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por meio do id 64323308; além dos depoimentos testemunhais e demais provas circunstanciais. Sabe-se que a culpabilidade, no sistema penal pátrio, é composta de três elementos normativos, quais sejam: a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. Vê-se, de plano, que a denunciada TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME, por meio de seu representante legal, é plenamente imputável. Possui plena capacidade de autodeterminação no momento dos fatos. Quanto à consciência da ilicitude, sabe-se que ela basta ser “potencial”, ou seja, não é necessário que o agente saiba todas as normas proibitivas, mas somente que ele tenha acesso à informação. Por fim, no que tange à exigibilidade de conduta diversa, constata-se que a acusada agia livremente, determinando seu próprio comportamento. Os fatos cometidos pela denunciada, além de típicos (porque ajustados a um modelo legal de conduta proibida) e antijurídicos (já que contrário ao direito), são culpáveis. Dessa forma, fica claro que a TRANSPORTADORA GOIANESE LTDA EPP - ME cometeu o delito tipificado no art. 46, § único, da Lei nº 9.605/98, ainda que agindo em benefício próprio, visto que intentava comercializar quantidade expressiva de madeira sem atualizar seu estoque no sistema SISFLORA/SEMA, de maneira que incidiu em pelo menos uma das condutas tipificadas no artigo citado acima. Registra-se que o princípio da "insignificância ou da bagatela" tem por finalidade única servir de instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de fazer a seleção das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implica em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, eis que estaria o Judiciário usurpando função inerente ao Poder Legislativo. Sobre o tema, trago a comento os ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, in verbis: "(...) A seleção dos bens jurídicos tuteláveis pelo Direito Penal e os critérios a serem utilizados nessa seleção constituem função do Poder Legislativo, sendo vedada aos intérpretes e aplicadores do direito essa função, privativa daquele Poder Institucional. Agir diferentemente constituirá violação dos sagrados princípios constitucionais da reserva legal e da independência dos Poderes. O fato de determinada conduta tipificar uma infração penal de menor potencial ofensivo (art.98, I, da CF) não quer dizer que tal conduta configure, por si só, o princípio da insignificância. (...) Os limites do desvalor da ação, do desvalor do resultado e as sanções correspondentes já foram valoradas pelo legislador. As ações que lesarem tais bens, embora menos importantes se comparados a outros bens como a vida e a liberdade sexual, são social e penalmente relevantes(...)". (in Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado Direito Penal: Parte Geral I - 15ª edição - Editora Saraiva, p. 51). A jurisprudência não discrepa: "(...) 3- O Princípio da Insignificância não encontra assento no Direito Penal Brasileiro, tratando-se de recurso interpretativo à margem da lei, que se confronta com o próprio tipo penal do art. 155 do Código Penal. (...)" (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0024.18.053666-6/001 - Relator Des. Eduardo Machado - J 27/08/2019). "(...). - O ordenamento jurídico brasileiro norteia-se pelo princípio da reserva legal, sendo oclusa a operação de transmudação de uma conduta (típica) devidamente delineada no ordenamento jurídico em atípica, como indica o princípio da insignificância; se assim vislumbrando, impõe-se o enfraquecimento dos mecanismos de prevenção delitiva em desrespeito aos paradigmas vetores do Direito Penal pátrio." (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0056.12.005568-8/001 - Relator Des. Cássio Salomé - J 14/08/2019). Ademais, não pode o aludido princípio constituir válvula de escape para a impunidade de criminosos. Lado outro, vale destacar que, ainda que entendesse ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância, o mesmo não poderia ser aplicado no caso ora em análise, eis que ausentes os requisitos necessários à sua concessão. Conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação do princípio da insignificância submete-se à análise de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Com efeito, não vislumbra-se a presença dos requisitos a autorizar a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista tratar-se de crime ambiental, o qual não pode ser considerado insignificante, diante da reprovabilidade da conduta e da importância do bem jurídico atingido. Dessa forma, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, conforme pretendido pelas acusadas. Logo, constata-se que a denúncia foi baseada em um conjunto de provas seguras e coesas amealhadas ao longo da instrução e também na fase extrajudicial; provas essas que, examinadas concatenadamente, formam um conjunto harmônico mais do que necessário para sustentar o édito condenatório. A respeito do assunto: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - NECESSIDADE - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PORQUE O ACUSADO CONFESSOU QUE PAGOU A PESSOA DESCONHECIDA PELA AQUISIÇÃO DA CNH SEM REALIZAR EXAMES REGULARES NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO LOCAL - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO FALSO AO POLICIAL OU A PEDIDO DESTE - IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 48 DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.07.027507-0/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CNH FALSA - ABSOLVIÇÃO POR DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO MEDIANTE ORDEM DA AUTORIDADE POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO DIA-MULTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que se falar em desconhecimento da ilicitude de sua conduta quando o réu admite que a adquiriu o documento de particular, mormente se restou evidenciado, ainda, tê-la comprado sem a prévia submissão a qualquer exame. 2. O agente que confessa livremente, e em pormenores, ter adquirido CNH adulterada, e passa a usá-la, comete o crime previsto no art. 304 do Código Penal, sendo irrelevante que sua apresentação à autoridade policial tenha sido espontânea ou mediante ordem. 3. Não havendo fundamentação idônea para a fixação acima dos mínimos legais, devem ser reduzidos os valores da prestação pecuniária e do dia-multa. 4. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.10.017982-6/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FORMA NÃO ESPONTÂNEA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do crime de uso de documento falso é irrelevante que o documento seja apresentado de forma voluntária ou não ao agente policial. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.09.754918-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL) Sendo assim, comprovadas a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 46, § único, da Lei 9.605/98, a condenação do agente é medida de rigor, não havendo que se falar, em contrapartida, em absolvição por ausência de dolo. A Magna Carta, em seu Art. 225, prevê a tríplice responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelo dano ambiental, estabelecendo sanções penais, administrativas e civis, podendo ser aplicadas cumulativamente. O Direito Penal, considerado a ultima ratio, deve estar atento às mudanças de paradigmas advindas da modernidade, adequando sua estrutura a essa nova realidade, tornando-se imperioso que ele seja mais atuante em face da criminalidade empresarial contra o meio ambiente. Este Direito tem por função proteger os bens e valores fundamentais da sociedade, punir os atos que perturbam a ordem pública, sendo suas sanções consideradas mais gravosas, por imprimirem maior repulsa social. Logo, deve atuar quando se trata da lesão de bens que dizem respeito a toda coletividade, que estão diretamente ligados à complexa cadeia biológica garantidora da vida humana no planeta. A Teoria da realidade ou organicista, da qual pactuo, a qual considera que a pessoa jurídica tem uma personalidade real, dotada de vontade própria distinta de seus membros, nascendo da convergência da vontade deles, mediante deliberações e votos, com capacidade de agir e praticar ilícitos penais. Destarte, conceber que a pessoa jurídica é apta a ter direitos e receber benefícios, e irresponsável penalmente, incapaz de responder pelos danos ambientais que produzir, seria inobservância ao princípio da equidade, bem como violação aos preceitos constitucionais, que visam, sobretudo, a tutela do direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, sendo a responsabilização penal daquela uma exigência apta a salvaguardar esses direitos diuturnamente violados. Nesta esteira, vejamos: “Penal. Processual Penal. Crime Ambiental. Art. 54, da Lei nº 9.605/98. Competência da Justiça Federal. Legitimidade passiva da pessoa jurídica. [...]. Havendo indícios de que os réus, pessoas físicas, praticaram crime ambiental, a fim de trazer algum proveito à pessoa jurídica da qual são representantes legais ou contratuais, é cabível também a responsabilização penal da referida pessoa jurídica, nos termos art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605, de 1998. (TRF4 7200 SC 0013157-10.2009.404.7200, Relator: Luiz Carlos Canalli)” A lei de crimes ambientais (Lei 9.605/98) previu, em seu Art. 3º, que para que essa responsabilidade seja atribuída à pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica. No tocante às penas aplicadas às pessoas jurídicas quando cometem crimes ambientais contra a fauna, flora, contra a administração ambiental, poluição, dentre outros, prevê o Art. 21 da Lei 9.605/98 que poderão ser aplicados três tipos de pena, de forma isolada, alternativa ou cumulativa, quais sejam: multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, variando de acordo com o caso concreto. Conforme art. 18 da Lei supramencionada, a pena de multa será calculada à luz dos critérios do Código Penal, sendo proporcional ao valor da vantagem econômica auferida e à capacidade econômica do infrator, podendo ser majorada até três vezes, caso não se mostre eficaz, mesmo que aplicada em seu valor máximo. No tocante à pena de restrição de direitos, observa-se que a Lei de Crimes Ambientais traz as seguintes espécies: a) SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, quando estas não obedecerem às disposições legais ou regulamentares, referentes à proteção ao meio ambiente; b) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESTABELECIMENTO, obra ou atividade, quando algum destes estiver funcionando em desacordo com a autorização concedida, não possuir a devida autorização, ou agir com violação de disposição legal ou regulamentar; c) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poder exceder limite máximo de dez anos. In casu, flagrante a prática de crime ambiental pela pessoa jurídica. Passo à dosimetria das penas. Fixo a pena de multa, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 9.605/98, no montante de R$ 25.476,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e setenta reais), correspondente r a fixação de valor mínimo dos danos ambientais causados pela infração, o qual deverá ser depositado na Conta Única Judicial para aplicação em projetos ambientais. Além disso, fica proibida de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Por fim, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRUNO HENRIQUE SILVA ORTIZ, MARCOS M ORTIZ, NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, por reconhecer que cumpriu a transação penal na forma homologada. Lance o nome do denunciado no rol de culpadas. Dispensada a intimação do autor do fato, em consonância com o disposto no Enunciado n. 105 do Fonaje. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo com as baixas de estilo e comunicações de praxe. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-89.2024.8.11.0086

ID: 316005345

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 029.779.671-25 (EMBARGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ATUAÇÃO DA PARTE VENCEDORA MEDIANTE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo apresentado contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a efetiva atuação da parte embargante em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e sem citação na origem, a atuação da parte recorrida em grau de apelação, por meio da apresentação de contrarrazões, configura triangularização processual suficiente para a fixação de honorários de sucumbência. No caso concreto, a embargante apresentou contrarrazões à apelação, atuando de forma efetiva e técnica na defesa de seus interesses, o que atrai a incidência dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios deve ser suprida quando a parte vencedora atua em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. A atuação efetiva da parte recorrida após interposição de apelação configura triangularização processual suficiente para o arbitramento de honorários de sucumbência, mesmo nas hipóteses de extinção sem citação na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º e 11; 90, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp nº 2.214.151/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.801.604/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional por indeferimento da petição inicial, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento motivado do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e, em consequência, se a extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas processuais foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 4. No caso, a aquisição recente de bem de valor elevado compromete a alegação de miserabilidade jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade. 5. Intimada a promover o recolhimento das custas, a parte permaneceu inerte, e o recolhimento posterior não convalida a preclusão consumada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 99, §3º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 285152868), rebatendo as alegações da recorrente e defende o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz o apelante que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando ser parte hipossuficiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção cede lugar diante da existência de elementos objetivos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente, autorizando o indeferimento motivado do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi indeferido de forma fundamentada, com base na comprovação de aquisição, pelo autor, de bem de elevado valor – no montante de R$ 105.870,00 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais) – mediante parcelamento em prestações mensais de R$ 3.034,42 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e dois reais), o que, por si só, enfraquece a alegação de miserabilidade jurídica. Não bastasse, a parte foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID. 285152852), no entanto os documentos carreados aos autos não foram suficientes para o deferimento do benefício. Assim, o juízo a quo, prolatou decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita e na mesma oportunidade (ID. 285152860) intimou a parte apelante para promover o recolhimento das custas, oportunidade em que se quedou inerte, atraindo, por força da norma processual, as consequências processuais da preclusão consumada. No caso em apreço, recai sobre a ora apelante o ônus da prova acerca de sua situação de necessitada prevista na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Não Comprovação de Hipossuficiência. Desídia. Cancelamento da Distribuição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Franquia Juara Gestão e Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de embargos à execução, devido ao não pagamento das custas iniciais, conforme os artigos 485, I, e 290 do CPC. O apelante alegou cerceamento de defesa e reiterou pedido de justiça gratuita, argumentando que a negativa do benefício comprometeu seu acesso ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas foi válida. III. Razões de decidir: O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação necessária, limitando-se a pedir dilação de prazo, sem o devido cumprimento. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação documental, o que não foi feito pelo apelante. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Indeferida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. O não cumprimento de prazo para apresentação de documentos exigidos pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. (N.U 1002610-60.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (g.n.) Diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao recolhimento das custas dentro do prazo fixado, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, revela-se medida legalmente respaldada. Saliento, que o recolhimento tardio das custas, realizado após a prolação da sentença, não tem o condão de convalidar a omissão anterior. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) Desse modo, diante da inércia da parte apelante, entendo que está escorreita a decisão objurgada. Por tais razões, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença a r. sentença. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de estabelecer tais verbas em sede recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, a embargante aponta a ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais, não obstante tenha apresentado contrarrazões à apelação, desempenhando, portanto, trabalho técnico processual que atrai o comando dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892560) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, sob argumento de que restou configurada inércia da parte Embargada na origem. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão, no que se refere à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não obstante ter apresentado contrarrazões à apelação e desenvolvido atividade processual com zelo e dedicação, o que, a seu ver, atrai a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Na hipótese vertente, a embargante aduz que houve omissão do julgado ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, apesar de ter sido instada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, motivo pelo qual requer a fixação da verba honorária correspondente. Compulsando o feito, verifico que a tese recursal merece acolhida. É que o vício da omissão apontado reside no fato de que é cabível a condenação do autor/Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a triangularização da relação processual ocorreu apenas em segunda instância, com a apresentação das contrarrazões aorecursode Apelação Cível apresentado anteriormente por àquele, nos termos do que dispõe o art. 85,§ 1ºc/c art.90, ambos doCPC. Isto porque ocorreu o indeferimento da inicial, na forma do art.485, I, doCPC, sem que tivesse ocorrido a citação, bem como que a Recorrente fora intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (Aba Expedientes – Intimação (39762910) – PJE 1º Grau). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, mesmo quando não arbitrados na sentença, os honorários advocatícios podem – e devem – ser fixados pelo Tribunal quando verificada a atuação da parte em grau recursal, em consonância com o disposto no art. 85, §11º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO . CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 . Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5 . Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801586 DF 2019/0058952-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 2214151 - MG (2025/0178085-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE e JUSSARA SEZKO CAMPOS CUNHA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré se a demanda foi extinta sem resolução do mérito sem que houvesse sequer a constituição dos procuradores e manifestação no processo, não havendo motivo que ensejasse a contraprestação pretendida, razão pela qual inexiste omissão no julgado que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora não tenha havido fixação de honorários na sentença de primeiro grau - em razão da extinção do processo sem citação -, a posterior interposição de apelação pela parte vencida ensejou a citação da parte contrária, que passou a integrar a relação processual, constituiu advogado e apresentou contrarrazões, além de interpor recurso especial. Assim, havendo efetiva atuação do procurador da parte vencedora em sede de recurso, seria necessário o arbitramento da verba honorária, nos termos da jurisprudência do STJ. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.672/1.674, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, não provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando inexistente arbitramento na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por AZELI MARTINS contra Construtora LRC Ltda., Jussara Sezko Campos Cunha, JVM Derivados de Petróleo e Transportes Ltda. e Soho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis supostamente pertencentes ao patrimônio comum do ex-casal. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que os bens objeto da demanda foram adquiridos após a separação de fato e não integraram a partilha de bens homologada no divórcio, sem fixação de verba sucumbencial. Interposta apelação, o TJMG acolheu a preliminar suscitada nas contrarrazões para corrigir o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente ao pleito da autora, e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo TJMG sob o fundamento de que a extinção se deu sem a constituição de advogado pela parte ré no primeiro grau de jurisdição, inexistindo, portanto, atuação que justificasse a contraprestação por meio de honorários advocatícios. Veja-se (1.340/1.341, grifou-se): "A parte embargante aponta a omissão do julgado em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Todavia, a sentença recorrida nos autos de sequencial "/001", foi de extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, sendo proferida sem que a parte ré, ora embargante, tenha constituído procurador e, por consequência, que tenha participado da demanda, de modo que inexistiu contraprestação a ser remunerada, afastando-se a regra da fixação de honorários pela observação do princípio da causalidade em casos de extinção sem resolução do mérito, já sedimentada no c. STJ. [...] Portanto, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, ainda antes de a parte ré sequer constituir procurador nos autos, tem-se que não houve qualquer trabalho advocatício que ensejasse a contraprestação. " Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, que passo a analisar. Com efeito, assiste razão à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ao afastar o arbitramento da verba sucumbencial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários quando há citação e atuação da parte vencedora em grau de recurso, ainda que ausente arbitramento na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso em exame, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré. Por essa razão, à época, não houve constituição de advogado pela parte ré, inexistindo atuação profissional que justificasse a fixação de honorários de sucumbência. Com a interposição de apelação pela autora, contudo, a parte ré foi citada, constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso, passando a atuar de forma efetiva no processo em grau do recurso. A partir de então, houve angularização plena da relação jurídica processual, com formação dos três polos: autor, réu e juízo. A pretensão do recurso da parte vencida foi expressamente resistida pela parte recorrente, que passou a atuar no feito por meio de procurador regularmente constituído. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva, reconhecendo a improcedência do pedido do recurso. A partir desse momento, passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da ação, após a apresentação de defesa pela parte ré/recorrente. Nesse contexto, ainda que não tenha havido arbitramento de honorários na origem, tal fato não impede a fixação da verba honorária diante da atuação efetiva do advogado da parte recorrente no grau de recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. No tocante ao arbitramento dos honorários, observo que a demanda foi proposta de forma solidária contra os quatro réus, sem individualização de condutas ou responsabilidades. Desse modo, não se pode considerar que o benefício econômico obtido por um único réu corresponda à totalidade do valor pleiteado, sob pena de se aplicarem os percentuais de honorários sobre a mesma base de cálculo para diversos litigantes, resultando em bis in idem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte recorrente, isto é, sobre 1/4 do valor atualizado atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.214.151, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/06/2025.) É oportuno destacar a atuação da parte embargante no presente feito em apresentar contrarrazões à apelação (ID. 285152883), de forma substancial e tecnicamente articulada, contribuindo efetivamente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária correspondente. Ainda que na sentença de origem não tenha havido arbitramento de honorários por ausência de triangularização plena, a formação da relação processual em grau recursal, com a efetiva resistência da embargante ao recurso interposto, é suficiente para a configuração da sucumbência, consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO . CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art . 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1801604 RJ 2019/0061690-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, V, DO CPC- INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme o entendimento consolidado da Corte Superior, com a interposição de apelação e/ou recursos posteriores e a integração do réu à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, e confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor no apelo (Precedente: REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) . (TJ-MT 10124645220208110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Portanto, a omissão apontada é evidente e relevante, impondo-se seu reconhecimento para fins de complementação do julgado, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante. Conclusão Por essas razões, ACOLHO, sem efeitos infringentes, o recurso de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002419-89.2024.8.11.0086

ID: 316005350

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002419-89.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO NOGUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002419-89.2024.8.11.0086 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JULIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 029.779.671-25 (EMBARGADO), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (EMBARGANTE), CRISTIANE TESSARO - CPF: 272.305.638-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ATUAÇÃO DA PARTE VENCEDORA MEDIANTE CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação manteve sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo apresentado contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a efetiva atuação da parte embargante em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentada pelo órgão julgador, conforme previsto no art. 1.022, II, do CPC. A jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito e sem citação na origem, a atuação da parte recorrida em grau de apelação, por meio da apresentação de contrarrazões, configura triangularização processual suficiente para a fixação de honorários de sucumbência. No caso concreto, a embargante apresentou contrarrazões à apelação, atuando de forma efetiva e técnica na defesa de seus interesses, o que atrai a incidência dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC, sendo devida a fixação de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação de honorários advocatícios deve ser suprida quando a parte vencedora atua em grau recursal, mediante apresentação de contrarrazões. A atuação efetiva da parte recorrida após interposição de apelação configura triangularização processual suficiente para o arbitramento de honorários de sucumbência, mesmo nas hipóteses de extinção sem citação na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, §§ 2º e 11; 90, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.06.2019; STJ, REsp nº 2.214.151/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 1.801.604/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 17.09.2019. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, aQUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOdo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional por indeferimento da petição inicial, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento motivado do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte recorrente apresentou comprovação suficiente de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade de justiça e, em consequência, se a extinção do feito pela ausência de recolhimento das custas processuais foi válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica. 4. No caso, a aquisição recente de bem de valor elevado compromete a alegação de miserabilidade jurídica, autorizando o indeferimento da gratuidade. 5. Intimada a promover o recolhimento das custas, a parte permaneceu inerte, e o recolhimento posterior não convalida a preclusão consumada, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade econômica. 2. A ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça, acarreta o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 a 99, §3º, 290 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.082.397/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no RMS 73.256/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 285152868), rebatendo as alegações da recorrente e defende o desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JULIANO NOGUEIRA DA SILVA. APELADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença que proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum que julgou extinto a Ação Revisional, sem resolução do mérito, nos seguintes moldes: “Da análise do feito, verifico que após ter sido determinado à autora o recolhimento do valor das custas processuais, esta deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (inteligência do art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência do recolhimento das custas, as quais são fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO – APELAÇÃO DESPROVIDA – EXTINÇÃO MANTIDA. O descumprimento da intimação para comprovação do pagamento das custas processuais, possibilita o indeferimento da petição inicial. (N.U 1037145-40.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, I, do CPC”. (grifo nosso). 1. Da nulidade da sentença em face da possibilidade do prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia ao inconformismo do apelante em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, diante do não recolhimento das custas processuais no prazo legal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduz o apelante que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando ser parte hipossuficiente. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que, nos termos do §3º do art. 99 do mesmo diploma legal, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, tal presunção cede lugar diante da existência de elementos objetivos que evidenciem a capacidade econômica da parte requerente, autorizando o indeferimento motivado do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade foi indeferido de forma fundamentada, com base na comprovação de aquisição, pelo autor, de bem de elevado valor – no montante de R$ 105.870,00 (cento e cinco mil, oitocentos e setenta reais) – mediante parcelamento em prestações mensais de R$ 3.034,42 (três mil e trinta e quatro reais e quarenta e dois reais), o que, por si só, enfraquece a alegação de miserabilidade jurídica. Não bastasse, a parte foi regularmente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (ID. 285152852), no entanto os documentos carreados aos autos não foram suficientes para o deferimento do benefício. Assim, o juízo a quo, prolatou decisão indeferindo a concessão da justiça gratuita e na mesma oportunidade (ID. 285152860) intimou a parte apelante para promover o recolhimento das custas, oportunidade em que se quedou inerte, atraindo, por força da norma processual, as consequências processuais da preclusão consumada. No caso em apreço, recai sobre a ora apelante o ônus da prova acerca de sua situação de necessitada prevista na Constituição Federal, já que o artigo 5º, inciso LXXIV, preconiza que o interessado pelo benefício deve comprovar o seu estado de insuficiência econômica. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) - Grifo nosso A propósito: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Justiça Gratuita. Não Comprovação de Hipossuficiência. Desídia. Cancelamento da Distribuição. Recurso Desprovido. I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto por Franquia Juara Gestão e Promoção de Vendas Ltda. contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de embargos à execução, devido ao não pagamento das custas iniciais, conforme os artigos 485, I, e 290 do CPC. O apelante alegou cerceamento de defesa e reiterou pedido de justiça gratuita, argumentando que a negativa do benefício comprometeu seu acesso ao Poder Judiciário. II. Questão em discussão: A questão central consiste em verificar se houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita e se a extinção do processo por ausência de pagamento das custas foi válida. III. Razões de decidir: O apelante foi intimado a comprovar sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação necessária, limitando-se a pedir dilação de prazo, sem o devido cumprimento. A mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação documental, o que não foi feito pelo apelante. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Indeferida a justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. O não cumprimento de prazo para apresentação de documentos exigidos pelo juízo enseja o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 485, I, e 99, § 2º; CF/88, art. 5º, LXXIV. (N.U 1002610-60.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) (g.n.) Diante do indeferimento da justiça gratuita e da inércia quanto ao recolhimento das custas dentro do prazo fixado, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, revela-se medida legalmente respaldada. Saliento, que o recolhimento tardio das custas, realizado após a prolação da sentença, não tem o condão de convalidar a omissão anterior. Nesse sentido colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECOLHIMENTO TARDIO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . "É deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada" (AgRg no RMS n. 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) . 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 73256 SP 2024/0103093-3, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) Desse modo, diante da inércia da parte apelante, entendo que está escorreita a decisão objurgada. Por tais razões, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença a r. sentença. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Em face da ausência de arbitramento dos honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de estabelecer tais verbas em sede recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Em suas razões recursais, a embargante aponta a ocorrência de omissão, consubstanciada na ausência de fixação de honorários sucumbenciais, não obstante tenha apresentado contrarrazões à apelação, desempenhando, portanto, trabalho técnico processual que atrai o comando dos §§ 2º e 11º do art. 85 do CPC. Recurso tempestivo (Aba de expedientes – Acórdão (45892560) – PJE 2º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Sem parecer ministerial ante a matéria em discussão. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA EMBARGADO: JULIANO NOGUEIRA DA SILVA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda – SICOOB CREDISUL em face do acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que por unanimidade desproveu o recurso de apelação interposto por Juliano Nogueira da Silva, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a ausência de recolhimento de custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, sob argumento de que restou configurada inércia da parte Embargada na origem. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na r. decisão, no que se refere à ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, não obstante ter apresentado contrarrazões à apelação e desenvolvido atividade processual com zelo e dedicação, o que, a seu ver, atrai a aplicação do artigo 85, §§ 2º e 11º do CPC. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Na hipótese vertente, a embargante aduz que houve omissão do julgado ao deixar de fixar honorários sucumbenciais, apesar de ter sido instada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, tendo atuado de forma diligente na defesa de seus interesses, motivo pelo qual requer a fixação da verba honorária correspondente. Compulsando o feito, verifico que a tese recursal merece acolhida. É que o vício da omissão apontado reside no fato de que é cabível a condenação do autor/Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais na hipótese em que a triangularização da relação processual ocorreu apenas em segunda instância, com a apresentação das contrarrazões aorecursode Apelação Cível apresentado anteriormente por àquele, nos termos do que dispõe o art. 85,§ 1ºc/c art.90, ambos doCPC. Isto porque ocorreu o indeferimento da inicial, na forma do art.485, I, doCPC, sem que tivesse ocorrido a citação, bem como que a Recorrente fora intimada a apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (Aba Expedientes – Intimação (39762910) – PJE 1º Grau). De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, mesmo quando não arbitrados na sentença, os honorários advocatícios podem – e devem – ser fixados pelo Tribunal quando verificada a atuação da parte em grau recursal, em consonância com o disposto no art. 85, §11º, do CPC: RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO . CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO . ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3 . Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5 . Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1801586 DF 2019/0058952-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 2214151 - MG (2025/0178085-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ MARTINS LEITE e JUSSARA SEZKO CAMPOS CUNHA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao seu recurso, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais aos patronos da parte ré se a demanda foi extinta sem resolução do mérito sem que houvesse sequer a constituição dos procuradores e manifestação no processo, não havendo motivo que ensejasse a contraprestação pretendida, razão pela qual inexiste omissão no julgado que deixou de fixar os honorários advocatícios. Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora não tenha havido fixação de honorários na sentença de primeiro grau - em razão da extinção do processo sem citação -, a posterior interposição de apelação pela parte vencida ensejou a citação da parte contrária, que passou a integrar a relação processual, constituiu advogado e apresentou contrarrazões, além de interpor recurso especial. Assim, havendo efetiva atuação do procurador da parte vencedora em sede de recurso, seria necessário o arbitramento da verba honorária, nos termos da jurisprudência do STJ. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.672/1.674, pugnando pelo não conhecimento ou, caso conhecido, não provimento do recurso especial, sob o fundamento de que não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando inexistente arbitramento na origem. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por AZELI MARTINS contra Construtora LRC Ltda., Jussara Sezko Campos Cunha, JVM Derivados de Petróleo e Transportes Ltda. e Soho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando à declaração de nulidade de negócios jurídicos envolvendo imóveis supostamente pertencentes ao patrimônio comum do ex-casal. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte autora, por entender que os bens objeto da demanda foram adquiridos após a separação de fato e não integraram a partilha de bens homologada no divórcio, sem fixação de verba sucumbencial. Interposta apelação, o TJMG acolheu a preliminar suscitada nas contrarrazões para corrigir o valor da causa para R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), correspondente ao pleito da autora, e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo TJMG sob o fundamento de que a extinção se deu sem a constituição de advogado pela parte ré no primeiro grau de jurisdição, inexistindo, portanto, atuação que justificasse a contraprestação por meio de honorários advocatícios. Veja-se (1.340/1.341, grifou-se): "A parte embargante aponta a omissão do julgado em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Todavia, a sentença recorrida nos autos de sequencial "/001", foi de extinção da demanda, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, sendo proferida sem que a parte ré, ora embargante, tenha constituído procurador e, por consequência, que tenha participado da demanda, de modo que inexistiu contraprestação a ser remunerada, afastando-se a regra da fixação de honorários pela observação do princípio da causalidade em casos de extinção sem resolução do mérito, já sedimentada no c. STJ. [...] Portanto, uma vez que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, ainda antes de a parte ré sequer constituir procurador nos autos, tem-se que não houve qualquer trabalho advocatício que ensejasse a contraprestação. " Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso especial, que passo a analisar. Com efeito, assiste razão à parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ao afastar o arbitramento da verba sucumbencial, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, que admite a fixação de honorários quando há citação e atuação da parte vencedora em grau de recurso, ainda que ausente arbitramento na origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NA FASE DE APELAÇÃO. APRESENTADA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo da parte ré, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Entretanto, interposto recurso de apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, havendo a citação do réu e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, se o referido recurso não for provido. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.702.672/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.) No caso em exame, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da parte autora, antes mesmo da citação da parte ré. Por essa razão, à época, não houve constituição de advogado pela parte ré, inexistindo atuação profissional que justificasse a fixação de honorários de sucumbência. Com a interposição de apelação pela autora, contudo, a parte ré foi citada, constituiu advogado e apresentou contrarrazões ao recurso, passando a atuar de forma efetiva no processo em grau do recurso. A partir de então, houve angularização plena da relação jurídica processual, com formação dos três polos: autor, réu e juízo. A pretensão do recurso da parte vencida foi expressamente resistida pela parte recorrente, que passou a atuar no feito por meio de procurador regularmente constituído. Com o julgamento da apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença extintiva, reconhecendo a improcedência do pedido do recurso. A partir desse momento, passou estar configurada a hipótese de estabelecimento de honorários de sucumbência, em face da extinção da ação, após a apresentação de defesa pela parte ré/recorrente. Nesse contexto, ainda que não tenha havido arbitramento de honorários na origem, tal fato não impede a fixação da verba honorária diante da atuação efetiva do advogado da parte recorrente no grau de recurso, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. No tocante ao arbitramento dos honorários, observo que a demanda foi proposta de forma solidária contra os quatro réus, sem individualização de condutas ou responsabilidades. Desse modo, não se pode considerar que o benefício econômico obtido por um único réu corresponda à totalidade do valor pleiteado, sob pena de se aplicarem os percentuais de honorários sobre a mesma base de cálculo para diversos litigantes, resultando em bis in idem. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela parte recorrente, isto é, sobre 1/4 do valor atualizado atribuído à causa. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2025. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora (REsp n. 2.214.151, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/06/2025.) É oportuno destacar a atuação da parte embargante no presente feito em apresentar contrarrazões à apelação (ID. 285152883), de forma substancial e tecnicamente articulada, contribuindo efetivamente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é devida a fixação da verba honorária correspondente. Ainda que na sentença de origem não tenha havido arbitramento de honorários por ausência de triangularização plena, a formação da relação processual em grau recursal, com a efetiva resistência da embargante ao recurso interposto, é suficiente para a configuração da sucumbência, consoante precedentes deste Tribunal e do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO . CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no art . 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1801604 RJ 2019/0061690-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E FRUTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 330, III e 485, V, DO CPC- INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – OMISSÃO CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Conforme o entendimento consolidado da Corte Superior, com a interposição de apelação e/ou recursos posteriores e a integração do réu à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, e confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor no apelo (Precedente: REsp 1753990/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 11/12/2018) . (TJ-MT 10124645220208110003 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2021) Portanto, a omissão apontada é evidente e relevante, impondo-se seu reconhecimento para fins de complementação do julgado, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais em favor da embargante. Conclusão Por essas razões, ACOLHO, sem efeitos infringentes, o recurso de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA. para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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