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Processo nº 1002615-80.2025.8.11.0003

ID: 334264421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DENIVAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002615-80.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DENIVAL DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002615-80.2025.8.11.0003. AUTOR(A): DENIVAL DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por DENIVAL DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a parte autora na exordial que possui histórico funcional como moto entregador, e que em 13/08/2021, sofreu acidente trânsito, que ocasionou em fratura do 4° quirodáctilo (CID S623), o que teria resultado em considerável redução de sua capacidade laborativa. As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 196305830. O demandado apresentou contestação em id. 197349817, enquanto que a parte requerente apresentou resposta a tese defensiva, pugnando pelo acolhimento do pleito preambular, bem como manifestando quanto ao laudo pericial (id. 198959575). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho resultou em sequelas que, todavia, não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 196305830, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida: " Preâmbulo Aos dez dias do mês de abril do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DENIVAL DE SOUZA, qualificado nos Autos do Processo nº 1002615-80.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: Denival de Souza CPF: 042.806.781-62 RG: 22138480 SSP/MT Idade: 31 anos Histórico Ocupacional (referido): jovem aprendiz, segurança, ajudante de padeiro, office boy, ajudante de padeiro, office boy (ocupação à ocasião do 1º acidente, atividades relacionadas a entrega de documentos e mercadorias, permaneceu nessa função por cerca de 01 ano), motorista, lavador, entregador (ocupação à ocasião do 2º acidente, atividades relacionadas a entrega de bebidas, permaneceu nessa função por cerca de 06 meses), mecânico e office boy; ocupação atual de mecânico (atividades relacionadas a manutenção e consertos de motocicletas, permanece essa função há cerca 02 anos) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (8ª série incompleta) História Clínica O periciando relata ter sofrido acidente motociclístico – colisão moto x carro, piloto da moto – em 2013, durante atividade de entrega como office boy, tendo sido socorrido pelo SAMU e encaminhado ao pronto-atendimento do hospital Santa Casa de Rondonópolis, onde foi diagnosticado com fraturas em mandíbula, antebraço esquerdo e lesão no baço, sendo então transferido ao Hospital Regional de Rondonópolis e submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 120 dias. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 06 sessões de fisioterapia. Após o período de afastamento, apresentou restrições em decorrência da perda de força do membro superior esquerdo; solicitou desligamento da empresa. O periciando relata ter sofrido acidente motociclístico – colisão moto x carro, piloto da moto – em 2021, durante o trajeto da residência para o trabalho, tendo sido socorrido pelo SAMU e encaminhado ao Hospital Regional de Coxim, onde foi diagnosticado com luxação do ombro direito e fratura da mão direita, sendo submetido ao tratamento conservador. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 90 dias. Nega acompanhamento fisioterapêutico. Após o período de afastamento, apresentou restrições em decorrência da perda de força da mão direita; solicitou desligamento da empresa. Atualmente exerce a função de mecânico. Refere perda de força da mão direita e antebraço esquerdo. Relata dor persistente, sendo necessário uso constante de medicamentos anti-inflamatórios para controle álgico. Relata ser destro. Não foram apresentados documentos médicos à perícia. Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame do membro superior direito constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; amplitudes normais dos movimentos do cotovelo e do punho. O exame da mão direita constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos preservados, incluindo a pinça e a preensão palmar. O exame do membro superior esquerdo constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; amplitudes normais dos movimentos do cotovelo e do punho. O exame da mão esquerda constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos preservados, incluindo a pinça e a preensão palmar. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 13.08.2021, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A avaliação direcionada ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de fratura ao nível do punho e da mão (CID-10 T92.2) direita, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente de trajeto) ocorrido em 13.08.2021; assim, a Data de Início da Doença (DID: 13.08.2021) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita; além disso, a força encontra-se preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Denival de Souza constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Qual a atividade profissional exercida pela parte autora na época do acidente? Entregador. 2. Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Os membros superiores. 3. Quais tarefas eram executadas e quais os movimentos físicos necessários na atividade profissional do examinando à época do acidente? Atividades relacionadas a entrega de bebidas. Variável, conforme a atividade desenvolvida. 4. Do acidente sofrido pelo examinando, resultou alguma sequela permanente? Quais? O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita; além disso, a força encontra-se preservada. Prejudicado. 5. O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima. Não. 6. Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita. 7. A parte Autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Não. Prejudicado. 8. A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? Não. 9. Após o acidente, o examinando passou por reabilitação profissional ou teve troca de função ou atividade de trabalho? O periciando exerceu outras funções laborais após o acidente. 10. Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Não. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS.” A teor do exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial – quesitos da parte autora 4, 5, 6, 7, 8 e 10, bem como Discussão e Conclusão - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. O perito é incisivo, em conclusão do laudo, ao narrar que a lesões sofridas outrora pelo autor, não repercutem na capacidade laboral: ”ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual” e, desta forma, também não há redução da capacidade de trabalho, como evidenciado no quesito 4: “O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos da mão direita; além disso, a força encontra-se preservada” Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo pericial – quesitos da parte autora 4, 5, 6, 7, 8 e 10, bem como Discussão e Conclusão. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (quesitos da parte autora 4, 5, 6, 7, 8 e 10, bem como Discussão e Conclusão), estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste redução da capacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1002615-54.2024.8.11.0023

ID: 299558283

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002615-54.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002615-54.2024.8.11.0023. AUTOR(A): MARIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1002615-54.2024.8.11.0023. AUTOR(A): MARIA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de benefício de pensão por morte, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA ALVES MARTINS, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A requerente alega que era esposa do Sr. Domingos Alves Martins, falecido em 20/10/2023. Menciona que, na ocasião do falecimento, o de cujus trabalhava como agricultor, em regime de economia familiar, e era dependente do falecido. Nesse contexto, requer a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. Postula, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 173945228). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido pela ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus (id. 187651758). Houve impugnação à contestação (id. 188169399). Realizada audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas Iris Oliveira Costa e Marcos Oliveira Costa (id. 197209493). É o relatório. Fundamento. Decido Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. No mérito, a demanda tem por objeto mediato a concessão do benefício de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte, prevista no art. 74 e seguinte da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do óbito do segurado e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Extrai-se do artigo supra três requisitos essenciais para a concessão da pensão por morte, quais sejam: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido. In casu, há controvérsia acerca da qualidade de segurado especial do falecido e a dependência econômica do autor em relação ao de cujus, sendo que o óbito está comprovado através da certidão juntada à inicial. A requerida, administrativamente, indeferiu o pedido do autor, sob o argumento de “falta da qualidade de segurado especial” do falecido. Na exordial, a autora trouxe aos autos documentos de cunho comprobatório, mormente a certidão de casamento registrada em 27/01/1983 (id. 173742496), onde consta a profissão do de cujus como lavrador, bem como pelas notas fiscais (id. 173742511 e id. 173742518), pela declaração da AGRIPAC (id. 173742514) e pelo recibo de inscrição do imóvel no CAR (id. 173742517), Pois bem. O “thema probandum”, equivale dizer, o objeto da prova, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos normativamente, e será, através deles, que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. A vontade legislativa, portanto, é cumprida com a comunhão das provas, não servindo para tanto a prova exclusivamente testemunhal e nem a citada prova crítica ou indiciária, consubstanciada no início de prova material quando isolada. Diante desse quadro, as decisões reiteradas dos nossos Tribunais, em especial do STJ, levaram a edição da Súmula 149: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim sendo, segundo a regra dos arts. 142 e 143 da Lei de Benefícios, a parte Autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício. Em análise aos autos, a autora comprovou a qualidade de segurado especial do de cujus com prova do exercício da atividade rurícola, corroborando nosso entendimento com os documentos acostados, asseverando a atividade exercida pelo de cujus em regime de economia familiar, para fins de demonstração da condição, a prova testemunhal ganha maior destaque na valoração probatória, diante da dificuldade desta espécie de trabalhador em fazer prova escrita de sua atividade. Durante a audiência de instrução e julgamento, a testemunha MARCOS OLIVEIRA COSTA afirmou que conhece a autora há 15 anos. Disse que ela era casada com o de cujus e tiveram quatro filhos. Mencionou que tanto a autora quanto o de cujus trabalhavam na plantação. Outrossim, a testemunha IRIS OLIVEIRA COSTA declarou que conhece a autora há 23 anos. Disse que é vizinha da autora e que ela reside na zona rural. Mencionou que a autora tem plantação de milho, mandioca e cria galinhas, para o consumo próprio. Disse que o de cujus também trabalhava na propriedade. No que roga a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido, prescreve o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge e a companheira. In casu, resta comprovada a dependência da autora, tanto pela certidão de casamento (id. 173742496) quanto pela prova oral colhida. Com efeito, registre-se que o INSS não efetuou qualquer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo das alegações produzidas pela parte autora, daí porque as provas produzidas nos autos mostram-se suficientes para formação do convencimento do juízo. Por tais fundamentos é que a demanda é digna de procedência. Quando à data de início do benefício, a autora efetuou o requerimento em 21/06/2024 (id. 173740939). Logo, a data de início do benefício deve corresponder à data do óbito do segurado, conforme o disposto no art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, porque o requerimento foi efetuado após 90 dias do falecimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de pensão por morte ajuizada por MARIA ALVES MARTINS, nos termos art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte, a partir de 21/06/2024 (data do requerimento administrativo), nos termos da fundamentação. Faço constar nesta sentença: Nome do beneficiário: MARIA ALVES MARTINS; Benefício concedido: Pensão por morte; Data do início do benefício: data do requerimento administrativo (21/06/2024); Renda mensal atual: a ser definida; Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado. Providências Finais Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correição monetária. Ainda, determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data (proveito econômico obtido), nos termos do que preceitua o § 2° do art. 85 do CPC, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vincendas). DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 496 do NCPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002615-90.2023.8.11.0087

ID: 322635023

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-90.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compensação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HUMBERTO MACEDO - CPF: 099.650.501-63 (APELADO), SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS - CPF: 046.129.161-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE MT (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES DESTINADOS AO FUNAJURIS E AO FCRCPN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, excluindo da tributação os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com determinação de repetição/compensação do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores repassados obrigatoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN por delegatários dos serviços notariais e de registro. III. Razões de decidir 3. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional, considerando o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define como base de cálculo do ISSQN o preço do serviço efetivamente prestado. 4. Os valores repassados compulsoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não integram o preço do serviço, nem constituem receita do delegatário, não configurando, portanto, base legítima de incidência do ISSQN. 5. Reconhecida a ilegalidade da exação, impõe-se assegurar ao contribuinte o direito à repetição ou compensação do indébito, conforme art. 165, I, do CTN, com atualização pela taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional. 2. Os valores obrigatoriamente repassados aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não compõem a base de cálculo do ISSQN, por não se constituírem como preço do serviço nem ingressarem no patrimônio do delegatário." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte em face de José Humberto Macedo, com o objetivo de reformar sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, reconheceu a ilegalidade da cobrança dos valores relativos ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, e determinou a repetição do indébito, no âmbito de mandado de segurança julgado pela Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte. Nas contrarrazões, o recorrente alega que não houve majoração da base de cálculo do ISSQN, sustentando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017 já previa a cobrança sobre o valor total dos emolumentos. Argumenta que a edição da Lei Complementar Municipal nº 331/2023 apenas esclareceu a correta interpretação normativa, sendo a cobrança realizada em conformidade com a legislação municipal, respaldada por orientação do Tribunal de Contas. Defende, ainda, que a cobrança do ISSQN não configura bitributação, uma vez que o FUNAJURIS, embora incida sobre os mesmos valores, é de competência estadual, enquanto o ISSQN é de competência municipal, recaindo ambos sobre fatos geradores distintos. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 331/2023, ao alterar o § 2º do art. 160 do Código Tributário Municipal, ampliou indevidamente a base de cálculo do ISSQN, ao incluir valores repassados a terceiros, como o FUNAJURIS e o FCRCPN. Alega, ainda, que tal alteração violou o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a norma passou a produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de sua publicação. Aponta, também, ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a ampliação da base de cálculo teria ocorrido sem autorização constitucional, além de configurar bitributação, diante da incidência concomitante do ISSQN e do FUNAJURIS sobre o mesmo fato gerador — os emolumentos cartorários. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, destacando que os valores repassados compulsoriamente ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram a receita do delegatário, razão pela qual não podem compor a base de cálculo do ISSQN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, por meio da qual se reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, declarando-se, ainda, a ilegalidade da cobrança incidente sobre os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com a consequente determinação de repetição ou compensação dos valores pagos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. A controvérsia posta em análise versa sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores repassados compulsoriamente pelo delegatário do serviço notarial ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e ao FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais), conforme previsão introduzida no § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal pela Lei Complementar Municipal n.º 331/2023. O apelante sustenta, em síntese, que a referida lei complementar não criou nova base de cálculo, limitando-se a consolidar a interpretação normativa segundo a qual a tributação incidiria sobre o valor integral dos serviços. Alega, ainda, que não houve majoração de tributo e que é inaplicável o princípio da anterioridade, pois a norma apenas esclareceu o conteúdo já existente. Ao final, defende a inexistência de bitributação, por se tratarem de tributos com competências e naturezas distintas. Todavia, a insurgência recursal não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se de remédio processual de cognição sumária e rito célere, cuja admissibilidade pressupõe a inexistência de dúvidas relevantes quanto ao direito invocado. O juízo a quo acolheu a tese da parte impetrante, ora apelada, reconhecendo que os valores destinados compulsoriamente a fundos públicos não integram o patrimônio do contribuinte, não configuram receita tributável e, portanto, não podem compor a base de cálculo do ISSQN. Segundo a sentença de origem, tal exação configuraria bitributação inconstitucional e cobrança indevida, pois as verbas repassadas não integram o patrimônio do sujeito passivo tributário, tampouco constituem o preço do serviço prestado, sendo, por isso, incompatíveis com a definição legal de base de cálculo do ISSQN. Nesse sentido, o juízo de origem entendeu pela procedência da ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, quanto à nova redação conferida ao § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 257/2017). Entretanto, embora a fundamentação jurídica da sentença esteja embasada em precedentes adequados e princípios consolidados, é plenamente viável a análise da legalidade da exigência do ISSQN sobre verbas destinadas a terceiros, à luz da legislação tributária ordinária. Nos termos do art. 7.º da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço efetivamente prestado: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a cobrança do ISSQN sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários somente é possível quando se tratar de prestação de serviços de natureza privada (ADI 3089/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe 01/08/2008). Ocorre que os valores compulsoriamente repassados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram o preço do serviço, tampouco constituem receita do delegatário, não ingressando em seu patrimônio como contraprestação pela atividade exercida. Neste ponto, inclusive, é assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios aos referidos fundos não podem integrar a base de cálculo do ISSQN, por não constituírem receita auferida, nem se caracterizarem como preço do serviço: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RECEITAS DE TERCEIROS (FUNAJURIS e FCRCPN) – IMPOSSIBILIDADE – VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA RATIFICADA. Os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis as Pessoas Naturais) não podem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não caracterizam prestação de serviços, fato gerador do tributo, tampouco constituem preço do serviço. Os tributos cobrados e pagos indevidamente devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Sentença Ratificada. (TJ/MT. N.U 1000079-59.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO —— SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOTARIAIS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS (FCRCPN) e FUNAJURIS – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PREÇO DO SERVIÇO – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Possui natureza distinta com separação do preço do serviço o desconto com FUNAJURIS e Fundo de Compensação aos Oficiais de Registro Civil – verbas de terceiro, o que descaracteriza o fato gerador do ISS, notadamente por não ingressar no patrimônio (remuneração auferida pelo serviço prestado). (TJ/MT. N.U 00071682420178110051 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) Dessa forma, à luz da legislação tributária vigente, revela-se ilegal a incidência do tributo, devendo a base de cálculo restringir-se aos valores que efetivamente representem contraprestação pelo serviço prestado — ou seja, aos emolumentos que ingressam no patrimônio do delegatário, com exclusão daqueles destinados a fundos de terceiros. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002615-90.2023.8.11.0087

ID: 322635037

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002615-90.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUMBERTO MACEDO

Acórdão

Advogados:

SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002615-90.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Compensação] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE HUMBERTO MACEDO - CPF: 099.650.501-63 (APELADO), SARAH THIEMY KAWATO DOS SANTOS - CPF: 046.129.161-40 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE MT (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELANTE), PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE (APELADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES DESTINADOS AO FUNAJURIS E AO FCRCPN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, excluindo da tributação os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com determinação de repetição/compensação do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a inclusão, na base de cálculo do ISSQN, dos valores repassados obrigatoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN por delegatários dos serviços notariais e de registro. III. Razões de decidir 3. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional, considerando o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, que define como base de cálculo do ISSQN o preço do serviço efetivamente prestado. 4. Os valores repassados compulsoriamente aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não integram o preço do serviço, nem constituem receita do delegatário, não configurando, portanto, base legítima de incidência do ISSQN. 5. Reconhecida a ilegalidade da exação, impõe-se assegurar ao contribuinte o direito à repetição ou compensação do indébito, conforme art. 165, I, do CTN, com atualização pela taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise da legalidade da exigência tributária pode ser realizada sob a ótica infraconstitucional. 2. Os valores obrigatoriamente repassados aos fundos FUNAJURIS e FCRCPN não compõem a base de cálculo do ISSQN, por não se constituírem como preço do serviço nem ingressarem no patrimônio do delegatário." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarantã do Norte em face de José Humberto Macedo, com o objetivo de reformar sentença que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal nº 331/2023, reconheceu a ilegalidade da cobrança dos valores relativos ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, e determinou a repetição do indébito, no âmbito de mandado de segurança julgado pela Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte. Nas contrarrazões, o recorrente alega que não houve majoração da base de cálculo do ISSQN, sustentando que a Lei Complementar Municipal nº 257/2017 já previa a cobrança sobre o valor total dos emolumentos. Argumenta que a edição da Lei Complementar Municipal nº 331/2023 apenas esclareceu a correta interpretação normativa, sendo a cobrança realizada em conformidade com a legislação municipal, respaldada por orientação do Tribunal de Contas. Defende, ainda, que a cobrança do ISSQN não configura bitributação, uma vez que o FUNAJURIS, embora incida sobre os mesmos valores, é de competência estadual, enquanto o ISSQN é de competência municipal, recaindo ambos sobre fatos geradores distintos. Por sua vez, nas contrarrazões, a parte apelada sustenta que a Lei Complementar Municipal nº 331/2023, ao alterar o § 2º do art. 160 do Código Tributário Municipal, ampliou indevidamente a base de cálculo do ISSQN, ao incluir valores repassados a terceiros, como o FUNAJURIS e o FCRCPN. Alega, ainda, que tal alteração violou o princípio da anterioridade tributária, uma vez que a norma passou a produzir efeitos no mesmo exercício financeiro de sua publicação. Aponta, também, ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois a ampliação da base de cálculo teria ocorrido sem autorização constitucional, além de configurar bitributação, diante da incidência concomitante do ISSQN e do FUNAJURIS sobre o mesmo fato gerador — os emolumentos cartorários. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo desprovimento do recurso, destacando que os valores repassados compulsoriamente ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram a receita do delegatário, razão pela qual não podem compor a base de cálculo do ISSQN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarantã do Norte contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por José Humberto Macedo, por meio da qual se reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do ISSQN prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, declarando-se, ainda, a ilegalidade da cobrança incidente sobre os valores destinados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN, com a consequente determinação de repetição ou compensação dos valores pagos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. A controvérsia posta em análise versa sobre a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ISSQN, de valores repassados compulsoriamente pelo delegatário do serviço notarial ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e ao FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais), conforme previsão introduzida no § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal pela Lei Complementar Municipal n.º 331/2023. O apelante sustenta, em síntese, que a referida lei complementar não criou nova base de cálculo, limitando-se a consolidar a interpretação normativa segundo a qual a tributação incidiria sobre o valor integral dos serviços. Alega, ainda, que não houve majoração de tributo e que é inaplicável o princípio da anterioridade, pois a norma apenas esclareceu o conteúdo já existente. Ao final, defende a inexistência de bitributação, por se tratarem de tributos com competências e naturezas distintas. Todavia, a insurgência recursal não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, desde que comprovado por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Cuida-se de remédio processual de cognição sumária e rito célere, cuja admissibilidade pressupõe a inexistência de dúvidas relevantes quanto ao direito invocado. O juízo a quo acolheu a tese da parte impetrante, ora apelada, reconhecendo que os valores destinados compulsoriamente a fundos públicos não integram o patrimônio do contribuinte, não configuram receita tributável e, portanto, não podem compor a base de cálculo do ISSQN. Segundo a sentença de origem, tal exação configuraria bitributação inconstitucional e cobrança indevida, pois as verbas repassadas não integram o patrimônio do sujeito passivo tributário, tampouco constituem o preço do serviço prestado, sendo, por isso, incompatíveis com a definição legal de base de cálculo do ISSQN. Nesse sentido, o juízo de origem entendeu pela procedência da ação, com declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n.º 331/2023, quanto à nova redação conferida ao § 2.º do art. 160 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 257/2017). Entretanto, embora a fundamentação jurídica da sentença esteja embasada em precedentes adequados e princípios consolidados, é plenamente viável a análise da legalidade da exigência do ISSQN sobre verbas destinadas a terceiros, à luz da legislação tributária ordinária. Nos termos do art. 7.º da Lei Complementar Federal n.º 116/2003, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço efetivamente prestado: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a cobrança do ISSQN sobre serviços de registros públicos, notariais e cartorários somente é possível quando se tratar de prestação de serviços de natureza privada (ADI 3089/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, DJe 01/08/2008). Ocorre que os valores compulsoriamente repassados ao FUNAJURIS e ao FCRCPN não integram o preço do serviço, tampouco constituem receita do delegatário, não ingressando em seu patrimônio como contraprestação pela atividade exercida. Neste ponto, inclusive, é assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios aos referidos fundos não podem integrar a base de cálculo do ISSQN, por não constituírem receita auferida, nem se caracterizarem como preço do serviço: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RECEITAS DE TERCEIROS (FUNAJURIS e FCRCPN) – IMPOSSIBILIDADE – VALORES COBRADOS E PAGOS INDEVIDAMENTE – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA RATIFICADA. Os valores repassados obrigatoriamente pelos cartórios ao FUNAJURIS (Fundo de Apoio ao Judiciário) e FCRCPN (Fundo de Compensação aos Registradores Civis as Pessoas Naturais) não podem integrar a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pois não caracterizam prestação de serviços, fato gerador do tributo, tampouco constituem preço do serviço. Os tributos cobrados e pagos indevidamente devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional. Sentença Ratificada. (TJ/MT. N.U 1000079-59.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO —— SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NOTARIAIS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS (FCRCPN) e FUNAJURIS – NATUREZA JURÍDICA DISTINTA – PREÇO DO SERVIÇO – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Possui natureza distinta com separação do preço do serviço o desconto com FUNAJURIS e Fundo de Compensação aos Oficiais de Registro Civil – verbas de terceiro, o que descaracteriza o fato gerador do ISS, notadamente por não ingressar no patrimônio (remuneração auferida pelo serviço prestado). (TJ/MT. N.U 00071682420178110051 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/10/2022) Dessa forma, à luz da legislação tributária vigente, revela-se ilegal a incidência do tributo, devendo a base de cálculo restringir-se aos valores que efetivamente representem contraprestação pelo serviço prestado — ou seja, aos emolumentos que ingressam no patrimônio do delegatário, com exclusão daqueles destinados a fundos de terceiros. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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