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Processo nº 1018924-88.2025.8.11.0000

ID: 335941395

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018924-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018924-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE RONALDO DA SILVA - CPF: 050.726.631-59 (INTERESSADO), JUIZ PALNTONISTA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em razão de reiteração criminosa. Crimes patrimoniais. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto, visando à revogação da custódia cautelar. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ausência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) ofensa ao princípio da homogeneidade; 3) predicados pessoais favoráveis do paciente; 4) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 2. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 4. As medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes, em análise perfunctória, ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da reprodução de fatos criminosos de igual natureza. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração delitiva, evidenciada por condenações definitivas e ação penal em andamento, autoriza a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando demonstrada a habitualidade criminosa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 310, 312 e 313, I; Lei nº 12.403/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.11.2010; STJ, AgRg no HC 801.915/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 11.5.2023; STJ, HC 727045/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 26.4.2022; TJMT, HC 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1018924-88.2025.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO BUGRES IMPETRANTE(S): ANA LÚCIA GONÇALVES BANDEIRA DUARTE – DEF PÚBLICA PACIENTE(S): JOSE RONALDO DA SILVA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JOSE RONALDO DA SILVA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, nos autos de incidente processual (PJe 1001806-75.2025.8.11.0008), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). A impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) seria “desproporcional impor o cumprimento de uma pena cautelar mais grave do que aquela que lhe será aplicada após sentença condenatória”; 3) o paciente “possui residência fixa no distrito da culpa” e “exerce a função de ajudante geral, de onde aufere renda para o sustento de sua família”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente (ID 292483372), com documentos (ID 292483373 a 292483375). O pedido liminar foi indeferido (ID 293000363). O Juízo singular prestou informações (ID 293925379). A i. 9ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “Habeas corpus. Crime de receptação (art. 180, caput, do CP). Razões da impetração: 1. Sustenta que o Paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, destacando que a decisão combatida não possui fundamentação idônea, dada a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Improcedência. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Necessidade de tutela da ordem pública. Não se verifica motivo plausível para invalidar a decisão proferida pelo MM. Juízo de piso, pois este, dentre outros fatores, frisou o risco de reiteração delitiva do Paciente. 2. Aduz, ainda, que o Paciente conta com predicados pessoais favoráveis sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Improcedência. Predicados pessoais favoráveis, analisados de forma isolada, não tem o condão revogar a prisão cautelar; medidas cautelares alternativas à prisão preventiva não se mostram suficientes. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pela denegação da ordem. (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 298291372) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 10.6.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “Analisando atentamente os autos, entendo estar presente a prova da existência dos crimes e indícios de autoria que recaem sobre JOSE RONALDO DA SILVA, podendo ser verificado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, bem como pelos termos de depoimentos, termo de apreensão e termo de entrega. In casu, JOSE RONALDO DA SILVA encontra-se preso pela prática, em tese, de crime de receptação, o que, aliado a outros fatores a seguir expostos, põe em situação lesiva a segurança pública, desequilibrando o tecido social. Insta salientar, outrossim, que por não ser esta a primeira vez que o autuado se envolve na prática de fatos considerados crimes, demonstra conduta perigosa, que não se intimida com a atuação da Justiça e que não pretende se ressocializar. É importante anotar que o indiciado possui execução penal em trâmite na comarca de Barra do Bugres/MT (2000092-05.2021.8.11.0008), sem contar as inúmeras passagens por outros crimes (ID 196853049). Nos autos da execução penal 2000092-05.2021.8.11.0008, em setembro de 2023, consignou-se o seguinte: [...] Todavia, descumpriu as condições fixadas. Como se nota, o flagrado possuí extensa ficha criminal, conforme verifica-se do relatório de antecedentes constante no ID 196853049. Dessarte, entendo que não há alternativa para impedir que o indiciado perpetue na prática de atos ilícitos, se não a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida, diversa da prisão, não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque JOSE RONALDO DA SILVA insiste na prática de delitos. Dessa forma, constata-se a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não ficando dúvidas de que a segregação cautelar do indiciado, neste momento, se mostra necessária para garantir a ordem pública. Ressalte-se que, no presente caso, a decretação da segregação corporal é a medida eficaz para impedir a reiteração da prática delituosa e garantir a ordem pública e paz social. Além disso, a análise do relatório de antecedentes do autuado demonstra sua reiteração delitiva. [...] O crime imputado a JOSE RONALDO DA SILVA é doloso e punido com reclusão de 01 a 04 anos, e em razão da pena máxima a ele cominada, admite a prisão em flagrante. A materialidade encontra-se positivada nos autos e há indícios suficientes de autoria, de tal sorte que a motocicleta foi apreendida. Além do mais, conforme consta nos autos da execução penal n.º 2000092-05.2021.8.11.0008, o autuado foi beneficiado com a progressão para o regime semiaberto e mesmo tendo sido advertido das condições para sua execução, quando em liberdade já praticou novo delito, o que demonstra a necessidade de sua prisão cautelar. Dessa forma, não utilizou sua reinserção social para emendar-se, senão para retornar ao crime, eis porque nova soltura importaria inelutável risco à ordem pública. Importa considerar que a permanência de JOSE RONALDO DA SILVA em liberdade é estímulo à reiteração criminosa, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada delitiva. É o que se extrai dos documentos de ID 196853049, dando conta do envolvimento do autuado em várias infrações penais. Analisando a dinâmica e os motivos dos fatos, verifico que o custodiado não reúne condições pessoais hábeis a demonstrar que solto não tornará a delinquir, uma vez que diante da análise do modus operandi da ação empreendida pelo meliante, é de fácil constatação a sua patente periculosidade e ousadia. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis. Tal segregação busca, precipuamente, garantir a ordem pública, valendo-se ressaltar que os delitos desse jaez têm crescido vertiginosamente nesta região. Tais crimes além de atingirem diretamente a população, que vê sua segurança pessoal comprometida, faz exsurgir sensação de insegurança e de completa ausência da lei e do Estado, dando a falsa impressão de que todos podem fazer o que bem entendem e que mesmo assim continuarão em liberdade, bem como alcança também o seio familiar, que é severamente fragilizado. Nota-se, pelo modo de proceder na execução do crime, que a liberdade de JOSE RONALDO DA SILVA é sério risco à ordem pública, uma vez há fundado receio de que solto torne a delinquir, situação essa que demonstra que a decretação da sua prisão preventiva é medida que se impõe, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, bem como substituição da prisão preventiva pela domiciliar, não se mostram suficientes e proporcionais às condutas praticadas, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias em que foram praticados os delitos e possuindo o indiciado um histórico de prisões, demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto. Em verdade, repito, sua colocação em liberdade serve de incentivo à reiteração de práticas criminosas, bem como fomenta a crença na impunidade, o que lhe incentiva a prosseguir na escalada criminosa. [...] Pôr em liberdade, sob o argumento de que não há risco à ordem pública, o infrator que já possui longo histórico policial e que ainda torna dolosamente a delinquir, configura, com a devida vênia, evidente desacerto jurídico e social. Assim, resta sobejamente demonstrado o seu periculum libertatis, uma vez que, diante de sua conduta, percebe-se em risco a ordem pública, bem como a garantia da aplicação da lei penal, considerando concretamente a periculosidade do agente, bem como o risco de empreender fuga e furta-se à ação da Justiça. À vista de tudo isso, a medida que ora se impõe é a de se converter a prisão em flagrante em preventiva, já que conforme bem explicado alhures o acoimado não faz jus à fixação de medidas cautelares diversas da prisão, eis que sua liberdade é um sério risco a ordem pública e ao patrimônio alheio. [...] Entendo que no caso em tela nenhuma medida cautelar, que não a prisão preventiva, seria viável de aplicação diante da conduta praticada e da conduta do autuado. Além disso, o custodiado não preenche os requisitos trazidos pela Lei nº 12.403/11, pois o autuado é reincidente. A respeito do tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que: [...] Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade do agente, demonstrados a presença dos pressupostos (fumus comissi delicti e periculum libertatis) autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os fatos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese vertente, deve ser decretada a segregação cautelar do custodiado. Tais fundamentos são idôneos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que devidamente demonstrados os fatos concretos que indicam a necessidade da assegurar a ordem pública. Entendo que não há alternativa para impedir que JOSE RONALDO DA SILVA perpetue-se na prática de atos ilícitos, senão a de decretar a sua prisão preventiva. A presente situação revela que qualquer outra medida diversa da prisão não produziria efeitos suficientes para garantir a ordem pública, principalmente porque o custodiado revela, com sua conduta, seu descrédito pela justiça. Assim, justifica-se a necessidade de manutenção da prisão em razão do acautelamento da ordem pública, visto que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a possibilidade de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública. (STF, HC 104699/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 23/11/10). [...] Nesse sentido, considerando as circunstâncias em que o crime foi cometido, a conduta social do autuado e, com o intuito de garantir a ordem pública bem como assegurar a aplicação da lei penal, a decretação da segregação cautelar é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de JOSE RONALDO DA SILVA, com fundamento no artigo 312 do CPP. [...]” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956) Em 27.6.2025, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Bugres ofereceu denúncia em face do paciente por furto - art. 155 do CP - (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Em 4.7.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJe 1004638-86.2022.8.11.0008). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração criminosa porque o paciente registra duas condenações definitivas, por roubo majorado, com trânsito em julgado na data de 17.5.2022, e furto, com sentença definitiva na data de 13.4.2023, consoante executivo de pena [SEEU nº 2000092-05.2021.8.11.0008], bem como ação penal em andamento por furto [PJe nº 1002310-18.2024.8.11.0008]. A reiteração delitiva [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais] por si só autoriza a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 801.915/SP – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – 11.5.2023). Como bem pontuado pelo i. Juízo singular, “é inconcebível que alguém, que já tenha sido preso outras vezes e que se encontra respondendo a outros processos, se veja novamente envolvido em crimes da mesma natureza. A reiteração criminosa revela o descaso do infrator com as medidas judiciais, exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade, cuja periculosidade social encontra-se concretamente demonstrada” (Bruno César Singulani França, juiz de Direito, PJe nº 1001806-75.2025.8.11.0008 - ID 197011956). O c. STJ consolidou entendimento no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Rel. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, 26.4.2022). Nessa linha, anote-se julgado desta e. Câmara: “A reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a segregação cautelar do agente, com base na garantia da ordem pública. (HC nº 1002878-58.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, 27.3.2024) Quanto ao princípio da homogeneidade, a premissa de que será estabelecido regime inicial diverso do fechado não se apresenta conclusiva, em virtude das penas cominadas ao delito atribuído ao paciente [furto – 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão] e da possível caracterização de reincidência/maus antecedentes. Segundo orientação do c. STJ, somente com a valoração das circunstâncias judiciais e aferição da gravidade concreta dos crimes o juiz poderá, com racionalidade, na sentença, estabelecer o regime inicial (AgRg no REsp 1551168/AL – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - 23.2.2016; HC nº 319962/SP – Rel. Minª. Maria Thereza de Assis; RHC nº 67470/TO – Rel. - Min. Ribeiro Dantas - 17.3.2016). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Em relação aos predicados pessoais, não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado do c. STJ (RHC nº 122.780/SC – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 18.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, não se mostram suficientes ao considerar o risco de reiteração delitiva do paciente [duas condenações definitivas e uma ação penal em andamento, todos por crimes patrimoniais], sobretudo para resguardar o meio social da “reprodução de fatos criminosos de igual natureza” (STJ, RHC 75.421/MG – Rel. Min. Jorge Mussi, 1.2.2017). Logo, “as medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas no caso, diante da reiteração delitiva específica e contemporânea, o que indica envolvimento habitual” do paciente em crimes patrimoniais (TJMT, HC nº 1007198-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal - 4.4.2025). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002878-71.2023.8.11.0007

ID: 295634487

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MEIRE ONILDE FAQUINELA - CPF: 091.038.059-72 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EMITIDA EM NOME DA MASSA HEREDITÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 392 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por vício de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta em face do espólio da contribuinte, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do espólio em execução fiscal de IPTU e a possibilidade de prosseguimento da ação executiva quando o direcionamento é realizado ab initio contra a massa sucessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o Código de Processo Civil expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio, não exigindo que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário. 4. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, inexistindo nulidade formal ou material no lançamento tributário ou na CDA. 5. A Súmula n. 392 do STJ veda a substituição do sujeito passivo no curso da execução, mas não impede sua propositura originária contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra necessariamente em vida do de cujus. 6. Eventual dificuldade na citação do espólio deve ser resolvida por meios processuais próprios, não sendo causa para extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: “1. É legítima a propositura de execução fiscal diretamente contra o espólio, ainda que o falecimento do contribuinte anteceda a constituição do crédito tributário, desde que a CDA seja emitida em nome da massa patrimonial e mantida a titularidade dominial do bem tributado. 2. A vedação à modificação do sujeito passivo no curso da execução, prevista na Súmula n. 392 do STJ, não se aplica quando o espólio figura desde o início como parte passiva da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CPC, arts. 72, II, 75, VII, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, REsp n. 1.073.846/SP, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP e Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Antonio Fábio Marquezini, da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida em face do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id. 245254429). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi corretamente direcionada contra o espólio da contribuinte, conforme se verifica da qualificação constante no sistema PJe, da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023, na qual os débitos de IPTU se encontram lançados em nome da massa patrimonial sucessória, inclusive com a devida identificação da herdeira responsável pelo imóvel. Invoca o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), bem como o art. 779 do CPC, normas que expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio. Com essas considerações, pleiteia que a sentença seja anulada/reformada, autorizando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, visando à satisfação de crédito tributário no montante de R$ 1.926,61 (mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023 (ids. 245254414 e 245254415). Diante de tentativa infrutífera de citação (id. 245254422), o exequente requereu a citação do espólio por intermédio dos herdeiros (id. 245254424). Na sequência, sobreveio sentença extinguindo a demanda, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 06/04/2023, sendo que o executado havia falecido em 10/11/2018, conforme certidão de óbito de id. 122863264. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...) Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável. Além do mais, se o falecimento do contribuinte se deu antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, resta prejudicada a própria constituição do crédito cobrado, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo. (...)”. (id. 245254427). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja a anulação/reforma da sentença, a fim de que seja autorizado o regular prosseguimento da ação em face do espólio. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio de contribuinte falecido antes da propositura da demanda, bem como à validade da respectiva constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio, sendo este sujeito passivo legítimo da obrigação tributária remanescente do de cujus. A norma processual civil (art. 75, VII, do CPC) igualmente reconhece ao espólio capacidade judiciária, sendo representado por seu inventariante. A propósito, mesmo na ausência de abertura formal de inventário é possível a propositura de execução contra o espólio, desde que identificáveis o acervo hereditário e seus potenciais sucessores, circunstância em que a representação judicial recairá sobre o administrador provisório da herança, que detém legitimidade para atuar em juízo até a designação de inventariante, sendo inviável, todavia, a responsabilização direta dos herdeiros enquanto não ocorrer a partilha. Nesse sentido: “(...) 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Na espécie, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (id. 245254415) foi regularmente emitida em nome do espólio, titular de domínio do imóvel sujeito à incidência do IPTU, tributo de natureza propter rem. De fato, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Nesse sentir, a sentença de origem, ao extinguir o feito com base na impossibilidade de substituição do sujeito passivo e na aplicação da Súmula n. 392 do STJ, incorre em equívoco hermenêutico. Com efeito, a referida súmula se restringe à impossibilidade de substituição do sujeito passivo após a propositura da execução, mas não obsta o ajuizamento direto contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário, desde que mantida a titularidade dominial do bem tributado em nome da massa hereditária. Logo, por não se tratar de hipótese de modificação superveniente do sujeito passivo durante o curso da execução fiscal, mas sim de direcionamento ab initio da demanda ao ente sucessório legitimado, indevida a extinção do feito. Deveras, a execução fiscal foi proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, motivo pelo qual não há nulidade formal ou material no lançamento tributário, tampouco na CDA. Ressalte-se que eventual dificuldade de citação deve ser superada por meio das medidas previstas em lei, como sua realização por edital, nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II) ou, excepcionalmente, por meio de herdeiros identificados, com posterior regularização da representação processual. Para mais, embora haja a possibilidade de o imóvel ter sido alienado antes do falecimento da proprietária (id. 245254417 - pág. 5), pertinente apontar que tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária nem compromete a legitimidade da cobrança. Por certo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo” (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). Desse modo, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002878-71.2023.8.11.0007

ID: 295634501

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002878-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEIRE ONILDE FAQUINELA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Terr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002878-71.2023.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), MEIRE ONILDE FAQUINELA - CPF: 091.038.059-72 (APELADO), RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO - CPF: 004.792.471-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA EMITIDA EM NOME DA MASSA HEREDITÁRIA. NATUREZA PROPTER REM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 392 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por vício de ilegitimidade passiva. A ação foi proposta em face do espólio da contribuinte, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do espólio em execução fiscal de IPTU e a possibilidade de prosseguimento da ação executiva quando o direcionamento é realizado ab initio contra a massa sucessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o Código de Processo Civil expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio, não exigindo que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário. 4. A execução fiscal foi corretamente proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, inexistindo nulidade formal ou material no lançamento tributário ou na CDA. 5. A Súmula n. 392 do STJ veda a substituição do sujeito passivo no curso da execução, mas não impede sua propositura originária contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra necessariamente em vida do de cujus. 6. Eventual dificuldade na citação do espólio deve ser resolvida por meios processuais próprios, não sendo causa para extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Teses de julgamento: “1. É legítima a propositura de execução fiscal diretamente contra o espólio, ainda que o falecimento do contribuinte anteceda a constituição do crédito tributário, desde que a CDA seja emitida em nome da massa patrimonial e mantida a titularidade dominial do bem tributado. 2. A vedação à modificação do sujeito passivo no curso da execução, prevista na Súmula n. 392 do STJ, não se aplica quando o espólio figura desde o início como parte passiva da demanda.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 4º, III; CPC, arts. 72, II, 75, VII, e 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, REsp n. 1.073.846/SP, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP e Súmula n. 392. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito Antonio Fábio Marquezini, da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, movida em face do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (id. 245254429). Nas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal foi corretamente direcionada contra o espólio da contribuinte, conforme se verifica da qualificação constante no sistema PJe, da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023, na qual os débitos de IPTU se encontram lançados em nome da massa patrimonial sucessória, inclusive com a devida identificação da herdeira responsável pelo imóvel. Invoca o disposto no art. 4º, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), bem como o art. 779 do CPC, normas que expressamente autorizam a promoção da execução contra o espólio. Com essas considerações, pleiteia que a sentença seja anulada/reformada, autorizando o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta. Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do ESPÓLIO DE MEIRE ONILDE FAQUINELA, visando à satisfação de crédito tributário no montante de R$ 1.926,61 (mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2018 a 2022, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n. 755/2023 (ids. 245254414 e 245254415). Diante de tentativa infrutífera de citação (id. 245254422), o exequente requereu a citação do espólio por intermédio dos herdeiros (id. 245254424). Na sequência, sobreveio sentença extinguindo a demanda, nos seguintes termos: “(...) No presente caso, o exequente procedeu com o ajuizamento da ação em 06/04/2023, sendo que o executado havia falecido em 10/11/2018, conforme certidão de óbito de id. 122863264. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o óbito do executado antes da propositura da ação enseja a modificação do próprio lançamento tributário, impossibilitando a pretendida substituição do polo passivo no curso da execução fiscal. Nesse sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 392, verbis, “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (...) Ressalte-se, outrossim, que, ainda que a obrigação tributária tenha natureza propter rem, o ajuizamento da demanda em face do contribuinte falecido não legitima a sucessão processual pretendida, tendo em vista que a relação jurídica já nasceu com vício insanável. Além do mais, se o falecimento do contribuinte se deu antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, resta prejudicada a própria constituição do crédito cobrado, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas. Transitado em julgado, arquive-se imediatamente, com as anotações de estilo. (...)”. (id. 245254427). Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso, por meio do qual almeja a anulação/reforma da sentença, a fim de que seja autorizado o regular prosseguimento da ação em face do espólio. Pois bem. Após detida análise, vislumbra-se que o apelo comporta provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio de contribuinte falecido antes da propositura da demanda, bem como à validade da respectiva constituição do crédito tributário. Nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 6.830/1980, a execução fiscal pode ser promovida contra o espólio, sendo este sujeito passivo legítimo da obrigação tributária remanescente do de cujus. A norma processual civil (art. 75, VII, do CPC) igualmente reconhece ao espólio capacidade judiciária, sendo representado por seu inventariante. A propósito, mesmo na ausência de abertura formal de inventário é possível a propositura de execução contra o espólio, desde que identificáveis o acervo hereditário e seus potenciais sucessores, circunstância em que a representação judicial recairá sobre o administrador provisório da herança, que detém legitimidade para atuar em juízo até a designação de inventariante, sendo inviável, todavia, a responsabilização direta dos herdeiros enquanto não ocorrer a partilha. Nesse sentido: “(...) 2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC). 3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal. (...)”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). Na espécie, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa (id. 245254415) foi regularmente emitida em nome do espólio, titular de domínio do imóvel sujeito à incidência do IPTU, tributo de natureza propter rem. De fato, “os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel” (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). Nesse sentir, a sentença de origem, ao extinguir o feito com base na impossibilidade de substituição do sujeito passivo e na aplicação da Súmula n. 392 do STJ, incorre em equívoco hermenêutico. Com efeito, a referida súmula se restringe à impossibilidade de substituição do sujeito passivo após a propositura da execução, mas não obsta o ajuizamento direto contra o espólio, tampouco exige que o fato gerador ocorra em vida do contribuinte originário, desde que mantida a titularidade dominial do bem tributado em nome da massa hereditária. Logo, por não se tratar de hipótese de modificação superveniente do sujeito passivo durante o curso da execução fiscal, mas sim de direcionamento ab initio da demanda ao ente sucessório legitimado, indevida a extinção do feito. Deveras, a execução fiscal foi proposta contra o espólio, e não em face da pessoa física falecida, motivo pelo qual não há nulidade formal ou material no lançamento tributário, tampouco na CDA. Ressalte-se que eventual dificuldade de citação deve ser superada por meio das medidas previstas em lei, como sua realização por edital, nomeação de curador especial (CPC, art. 72, II) ou, excepcionalmente, por meio de herdeiros identificados, com posterior regularização da representação processual. Para mais, embora haja a possibilidade de o imóvel ter sido alienado antes do falecimento da proprietária (id. 245254417 - pág. 5), pertinente apontar que tal circunstância não afasta a responsabilidade tributária nem compromete a legitimidade da cobrança. Por certo, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, mesmo que o contrato de alienação do bem tenha sido registrado em cartório antes do fato gerador do mencionado tributo” (STJ, AgInt no REsp n. 1.813.250/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). Desse modo, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal. Em face do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Antonio Joaquim Goncalves Neto x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 259369094

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002878-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por ANTONIO JOAQUIM GONCALVES NETO contra INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, objetivando a declaração de inexistência de débito e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. A parte promovente sustenta que ao consultar seu extrato de negativações, identificou um registro indevido em 14/12/2023, no valor de R$ 151,43, referente a um suposto contrato nº 248588800 com a empresa requerida. Contudo, a promovente afirma desconhecer tal débito e nunca ter sido informada sobre sua existência. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega falta de interesse de agir. No mérito, a parte promovida argumenta que o promovente se cadastrou como revendedor da marca “O Boticário” e, em 19/10/2023, realizou um pedido de produtos que gerou a Nota Fiscal nº 00679335 no valor de R$ 309,16, com pagamento via duplicatas nº 248.588.800 e 248.588.801. Como não houve o pagamento, seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Por isso, sustenta a legitimidade da cobrança e requer a improcedência do pedido, com condenação por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação, arguindo que do conjunto probatório dos autos, não há comprovação de quando o débito teve origem, bem como a ação não busca declarar a inexistência de relação jurídica, mas sim a inexistência do débito, por ser desconhecido pela parte promovente. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a promovente a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte promovente alega desconhecer o débito e nunca ter sido informado sobre ele. Diante da negativa quanto à a origem do débito, compete à parte promovida comprovar origem do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em sua contestação, a promovida apresentou canhotos de entrega devidamente assinados, os quais comprovam a entrega das mercadorias por intermédio da transportadora. Os documentos juntados demonstram que os produtos foram recebidos em 26.10.2023, com assinatura de Rosalina Antônia de Souza, genitora do promovente. Ademais, foram anexadas as respectivas notas fiscais das mercadorias entregues, todas destinadas ao mesmo endereço indicado pelo promovente na petição inicial e no comprovante de residência, o que corrobora a veracidade da contratação e a legitimidade da cobrança discutida nos autos. Portanto, tendo a parte promovente negado o débito inscrito, era seu dever comprovar a inexistência de pendências, por meio da comprovação de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e seu adimplemento, o que não fez. Isso porque diante da confissão de relação jurídica com a parte promovida e demonstrando esta a existência do débito, competia ao consumidor demonstrar que não possui qualquer pendência, demonstrando pagamentos. Dispõe o artigo 374, II e III, do Código de Processo Civil, que os fatos confessados e/ou incontroversos não dependem de prova: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Ora, não ter débito é situação bem diversa de não ter relação jurídica. Nesse sentido, cito precedentes da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CONFISSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – POSTERIOR NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA E EXIGÊNCIA DO CONTRATO EM GRAU DE RECURSO – MUDANÇA DE TESE – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ – RELAÇÃO CONFESSADA NA INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. É a inicial que norteia o julgamento do processo. Os fatos narrados na inicial delimitam o quanto a ser provado, de modo que provimento judicial é prolatado segundo tal narrativa, conforme sua comprovação ou não. Os fatos confessados não dependem da produção de provas, conforme as regras processuais vigentes. Havendo confissão da relação jurídica na inicial e sendo negada apenas a existência de débito em aberto é dever do consumidor comprovar a quitação das faturas atinentes ao contrato que possui, pois a quitação é prova dos fatos constitutivos de direito. Ausente a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão por fundamento diverso. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 1030438-74.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIAS NO ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. RECEBIMENTO ATESTADO POR SUA GENITORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente RELAINE SANTOS SOUZA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o canhoto de recebimento da mercadoria no endereço da parte Autora, devidamente assinado por sua genitora, Sra. Madalena, bem como o Termo de Cessão de Crédito e o contrato firmado entre a consumidora e a empresa Natura Cosméticos. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura do canhoto da nota fiscal colacionada no ID 111200044 identificada como genitora da Recorrente, não foi impugnada especificamente pela consumidora, sendo necessário frisar que o endereço constante da entrega é idêntico ao endereço descrito na exordial, como sendo residência da Recorrente. 4. Registre-se que ao contrário do afirmado, o termo de cessão fora registrado em cartório no dia 26/04/2018 sendo a data do vencimento aquela indicada no extrato de apontamentos colacionada na exordial, portanto, não há se falar em cessão de crédito entabulada após inscrição do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. 5. Reconhecimento do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome da consumidora nas entidades de proteção ao crédito. 6. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no rol do artigo 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1048192-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Acerca dos deveres das partes e penalidades, dispõem os artigos 77 c/c 81, ambos do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Portanto, havendo provas da contratação o pedido deve ser julgado improcedente, assim como deve a parte promovente ser condenada nas penalidades atinentes à litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proponho também, a condenação da parte promovente, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso II c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa, em favor dos procuradores da parte promovida, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1002878-34.2024.8.11.0008

ID: 325069907

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que os requerentes compraram duas propriedades rurais, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo um imóvel pelo valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), sob a matrícula n. 32277 CRI de Barra do Bugres/MT e o outro imóvel pelo valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), sob a matrícula n. 32276 CRI de Barra do Bugres/MT. 3. Elencam que apresentou junto ao requerido a documentação necessária para o cálculo do Imposto de ITBI, bem como demais documentos solicitados. No entanto, menciona que o Departamento de Tributos não considerou como verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados, de modo que considerou como base de cálculo do aludido imposto valor venal divergente do declarado pela parte ré, de modo que considerou R$ 8.260,19 (oito mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) por hectares, e tendo o imóvel 1441,4741 hectares estabelecendo, tal cálculo resultou no montante de R$ 11.913.000,00 (onze milhões, novecentos e treze mil reais). Assim, aduzem que o poder público municipal majorou indevidamente e unilateralmente a base de cálculo do tributo e, por consequência, gerou um excesso de cobrança no importe de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte ré (ID n. 167463302). 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 172503095, alegando, em síntese, aceitação tácita pela parte autora, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. A parte autora, aportou aos autos impugnação à contestação ao ID n. 175259130, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa, e, pugnou pela procedência da ação, nos exatos termos da inicial. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 15. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 16. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 17. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar, em síntese, a base de cálculo a ser adotada no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 18. Nesta senda, cabe destacar que o ITBI é um tributo de competência dos Municípios, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. 19. As alíquotas do imposto, por sua vez, são estabelecidas por lei municipal. E, no caso do Município requerido, o artigo 209 e ss do Código Tributário Municipal – Lei n. 1.400/2002 -, visto que inexiste legislação especifica acerca dos imóveis rurais, como determina o artigo 211 da aludida Lei. Assim, tem-se por base que a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Vejamos: Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. De 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor efetivamente financiado realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. Art. 211. Lei específica aprovará a apuração do valor venal dos imóveis rurais realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante dos contribuintes. 20. A vista disso, restou fixado, portanto, que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, devendo ser observados os critérios legais para avaliação. 21. Transpondo a lição para o caso concreto, vê-se que o autor pleiteia a repetição do valor supostamente cobrado em excesso, sob o argumento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. 22. Sobre o tema, deve ser adotado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.937.821/SP (Tema 1113), in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE . 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Seção, julgado: 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). – grifo nosso. 23. Com efeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo da Municipalidade o ônus de comprovar que o valor não é condizente com o de mercado. Desta forma, divergindo do valor informado pelo contribuinte, incumbe ao Município instaurar o devido procedimento administrativo para avaliar o valor do bem, conforme critérios legais, e definir a base de cálculo. 24. Na espécie, o réu utilizou o valor de estimativa fiscal para calcular o ITBI, muito embora não tenha feito qualquer comprovação de que o valor declarado pelo autor estivesse fora dos parâmetros de mercado. A base de cálculo foi arbitrada unilateralmente pelo ente público, sem o devido procedimento administrativo (ID n. 166702821). 25. Assim, mostra-se inadequado o arbitramento unilateral de base de cálculo superior ao valor do negócio jurídico e, por conseguinte, excessiva a cobrança do tributo assim calculado. 26. Nesse sentido, cito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOR QUE QUESTIONA CÁLCULOS DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU CÁLCULO DO IMPOSTO DESCONSIDERANDO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR VALOR PELO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA NO RESP1937821/SP. RITO DOS RECURSO REPETITIVOS TEMA 1.113 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202501023619 Nº único: 0073193-38.2024.8.25.0001 - 1a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 16/06/2025) - destaquei EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO MERCADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.113. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Recurso Inominado Nº 202501123071 Nº único: 0058099-50.2024.8.25.0001 - 2a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 04/06/2025) destaquei 27. Dessa maneira, assiste razão a parte autora, devendo ser julgado procedente a pretensão autoral, a fim de que o Município promova a restituição do indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença resultante da adoção de base de cálculo superior à devida. 28. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), referente ao ITBI do imóvel de matrícula nº 32276 – CRI Barra do Bugres-MT, corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ), até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 STJ e art. 167, p. único CTN), e, a partir de então, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a título de correção monetária e de juros moratórios, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 3/2021. 29. Deixo de condenar a parte requerida em custas e taxas processuais. Condeno o requerido à honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 30. Transitado em julgado, não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquive-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002878-34.2024.8.11.0008

ID: 325069916

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO BICA NETO JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que os requerentes compraram duas propriedades rurais, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo um imóvel pelo valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), sob a matrícula n. 32277 CRI de Barra do Bugres/MT e o outro imóvel pelo valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), sob a matrícula n. 32276 CRI de Barra do Bugres/MT. 3. Elencam que apresentou junto ao requerido a documentação necessária para o cálculo do Imposto de ITBI, bem como demais documentos solicitados. No entanto, menciona que o Departamento de Tributos não considerou como verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados, de modo que considerou como base de cálculo do aludido imposto valor venal divergente do declarado pela parte ré, de modo que considerou R$ 8.260,19 (oito mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) por hectares, e tendo o imóvel 1441,4741 hectares estabelecendo, tal cálculo resultou no montante de R$ 11.913.000,00 (onze milhões, novecentos e treze mil reais). Assim, aduzem que o poder público municipal majorou indevidamente e unilateralmente a base de cálculo do tributo e, por consequência, gerou um excesso de cobrança no importe de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte ré (ID n. 167463302). 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 172503095, alegando, em síntese, aceitação tácita pela parte autora, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. A parte autora, aportou aos autos impugnação à contestação ao ID n. 175259130, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa, e, pugnou pela procedência da ação, nos exatos termos da inicial. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 15. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 16. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 17. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar, em síntese, a base de cálculo a ser adotada no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 18. Nesta senda, cabe destacar que o ITBI é um tributo de competência dos Municípios, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. 19. As alíquotas do imposto, por sua vez, são estabelecidas por lei municipal. E, no caso do Município requerido, o artigo 209 e ss do Código Tributário Municipal – Lei n. 1.400/2002 -, visto que inexiste legislação especifica acerca dos imóveis rurais, como determina o artigo 211 da aludida Lei. Assim, tem-se por base que a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Vejamos: Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. De 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor efetivamente financiado realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. Art. 211. Lei específica aprovará a apuração do valor venal dos imóveis rurais realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante dos contribuintes. 20. A vista disso, restou fixado, portanto, que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, devendo ser observados os critérios legais para avaliação. 21. Transpondo a lição para o caso concreto, vê-se que o autor pleiteia a repetição do valor supostamente cobrado em excesso, sob o argumento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. 22. Sobre o tema, deve ser adotado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.937.821/SP (Tema 1113), in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE . 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Seção, julgado: 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). – grifo nosso. 23. Com efeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo da Municipalidade o ônus de comprovar que o valor não é condizente com o de mercado. Desta forma, divergindo do valor informado pelo contribuinte, incumbe ao Município instaurar o devido procedimento administrativo para avaliar o valor do bem, conforme critérios legais, e definir a base de cálculo. 24. Na espécie, o réu utilizou o valor de estimativa fiscal para calcular o ITBI, muito embora não tenha feito qualquer comprovação de que o valor declarado pelo autor estivesse fora dos parâmetros de mercado. A base de cálculo foi arbitrada unilateralmente pelo ente público, sem o devido procedimento administrativo (ID n. 166702821). 25. Assim, mostra-se inadequado o arbitramento unilateral de base de cálculo superior ao valor do negócio jurídico e, por conseguinte, excessiva a cobrança do tributo assim calculado. 26. Nesse sentido, cito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOR QUE QUESTIONA CÁLCULOS DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU CÁLCULO DO IMPOSTO DESCONSIDERANDO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR VALOR PELO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA NO RESP1937821/SP. RITO DOS RECURSO REPETITIVOS TEMA 1.113 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202501023619 Nº único: 0073193-38.2024.8.25.0001 - 1a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 16/06/2025) - destaquei EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO MERCADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.113. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Recurso Inominado Nº 202501123071 Nº único: 0058099-50.2024.8.25.0001 - 2a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 04/06/2025) destaquei 27. Dessa maneira, assiste razão a parte autora, devendo ser julgado procedente a pretensão autoral, a fim de que o Município promova a restituição do indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença resultante da adoção de base de cálculo superior à devida. 28. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), referente ao ITBI do imóvel de matrícula nº 32276 – CRI Barra do Bugres-MT, corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ), até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 STJ e art. 167, p. único CTN), e, a partir de então, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a título de correção monetária e de juros moratórios, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 3/2021. 29. Deixo de condenar a parte requerida em custas e taxas processuais. Condeno o requerido à honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 30. Transitado em julgado, não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquive-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002878-34.2024.8.11.0008

ID: 325069924

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOURENCO BICA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002878-34.2024.8.11.0008. AUTOR(A): JOAO BOSCO PAZINI LOURENCO, ANTONIO LOURENCO BICA NETO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial que os requerentes compraram duas propriedades rurais, no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo um imóvel pelo valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil reais), sob a matrícula n. 32277 CRI de Barra do Bugres/MT e o outro imóvel pelo valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), sob a matrícula n. 32276 CRI de Barra do Bugres/MT. 3. Elencam que apresentou junto ao requerido a documentação necessária para o cálculo do Imposto de ITBI, bem como demais documentos solicitados. No entanto, menciona que o Departamento de Tributos não considerou como verdadeiras as informações contidas nos documentos apresentados, de modo que considerou como base de cálculo do aludido imposto valor venal divergente do declarado pela parte ré, de modo que considerou R$ 8.260,19 (oito mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos) por hectares, e tendo o imóvel 1441,4741 hectares estabelecendo, tal cálculo resultou no montante de R$ 11.913.000,00 (onze milhões, novecentos e treze mil reais). Assim, aduzem que o poder público municipal majorou indevidamente e unilateralmente a base de cálculo do tributo e, por consequência, gerou um excesso de cobrança no importe de R$ 106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), motivo pelo qual, ajuizou a presente ação. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos, fora determinada a citação da parte ré (ID n. 167463302). 6. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID n. 172503095, alegando, em síntese, aceitação tácita pela parte autora, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. 7. A parte autora, aportou aos autos impugnação à contestação ao ID n. 175259130, rebatendo os argumentos elencados na peça de defesa, e, pugnou pela procedência da ação, nos exatos termos da inicial. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 9. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO BOSCO PAZINI LOURENÇO e ANTÔNIO LOURENÇO BICA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. De proêmio, insta salientar que as Partes são legítimas e estão devidamente representadas, assim como inexistem nulidades, irregularidades ou questões pendentes de solução. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. Humberto Theodoro Júnior ensina que essa regra “harmoniza-se com a preocupação de celeridade que deve presidir à prestação jurisdicional, e que encontra regra pertinente ao art. 125, nº II, que manda o Juiz “velar pela rápida solução do litígio”, e no art. 130 que recomenda indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 47ª. Ed., Ed. Forense, 2007, p. 463). 15. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 16. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 17. A controvérsia dos autos cinge-se em analisar, em síntese, a base de cálculo a ser adotada no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. 18. Nesta senda, cabe destacar que o ITBI é um tributo de competência dos Municípios, incidente sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme prescreve o art. 156, inciso II, da Constituição Federal. 19. As alíquotas do imposto, por sua vez, são estabelecidas por lei municipal. E, no caso do Município requerido, o artigo 209 e ss do Código Tributário Municipal – Lei n. 1.400/2002 -, visto que inexiste legislação especifica acerca dos imóveis rurais, como determina o artigo 211 da aludida Lei. Assim, tem-se por base que a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento). Vejamos: Art. 209. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. Art. 210. A alíquota é de 2% (dois por cento). Parágrafo único. De 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor efetivamente financiado realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. Art. 211. Lei específica aprovará a apuração do valor venal dos imóveis rurais realizada com base em Planta de Valores Imobiliários elaborada por comissão especialmente designada da qual participarão, 01 (um) representante da Secretária Municipal de Fazenda, 01 (um) Engenheiro Civil e 01 (um) representante dos contribuintes. 20. A vista disso, restou fixado, portanto, que a base de cálculo do ITBI será o valor venal do imóvel, devendo ser observados os critérios legais para avaliação. 21. Transpondo a lição para o caso concreto, vê-se que o autor pleiteia a repetição do valor supostamente cobrado em excesso, sob o argumento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado e somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. 22. Sobre o tema, deve ser adotado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.937.821/SP (Tema 1113), in verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE . 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente . 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp 1.937.821/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, 1a Seção, julgado: 24/2/2022, DJe de 3/3/2022). – grifo nosso. 23. Com efeito, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de compra e venda, a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, sendo da Municipalidade o ônus de comprovar que o valor não é condizente com o de mercado. Desta forma, divergindo do valor informado pelo contribuinte, incumbe ao Município instaurar o devido procedimento administrativo para avaliar o valor do bem, conforme critérios legais, e definir a base de cálculo. 24. Na espécie, o réu utilizou o valor de estimativa fiscal para calcular o ITBI, muito embora não tenha feito qualquer comprovação de que o valor declarado pelo autor estivesse fora dos parâmetros de mercado. A base de cálculo foi arbitrada unilateralmente pelo ente público, sem o devido procedimento administrativo (ID n. 166702821). 25. Assim, mostra-se inadequado o arbitramento unilateral de base de cálculo superior ao valor do negócio jurídico e, por conseguinte, excessiva a cobrança do tributo assim calculado. 26. Nesse sentido, cito: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTOR QUE QUESTIONA CÁLCULOS DO ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE REALIZOU CÁLCULO DO IMPOSTO DESCONSIDERANDO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR VALOR PELO PRÓPRIO ENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADA NO RESP1937821/SP. RITO DOS RECURSO REPETITIVOS TEMA 1.113 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 202501023619 Nº único: 0073193-38.2024.8.25.0001 - 1a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Julgado em 16/06/2025) - destaquei EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DO MERCADO. PAGAMENTO DO TRIBUTO CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA 1.113. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (Recurso Inominado Nº 202501123071 Nº único: 0058099-50.2024.8.25.0001 - 2a TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Isabela Sampaio Alves Santana - Julgado em 04/06/2025) destaquei 27. Dessa maneira, assiste razão a parte autora, devendo ser julgado procedente a pretensão autoral, a fim de que o Município promova a restituição do indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), correspondente à diferença resultante da adoção de base de cálculo superior à devida. 28. Ante o exposto e com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a restituir à parte autora o indébito tributário, no valor de R$106.400,00 (cento e seis mil e quatrocentos reais), referente ao ITBI do imóvel de matrícula nº 32276 – CRI Barra do Bugres-MT, corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o pagamento indevido (Súmula 162 STJ), até o trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 STJ e art. 167, p. único CTN), e, a partir de então, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a título de correção monetária e de juros moratórios, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 3/2021. 29. Deixo de condenar a parte requerida em custas e taxas processuais. Condeno o requerido à honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 30. Transitado em julgado, não se iniciando a fase de cumprimento do julgado pela parte vencedora, arquive-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Bugres-MT, 11 de julho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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