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Processo nº 1002932-87.2025.8.11.0000

ID: 336154913

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002932-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1002932-87.2025.8.11.0000 RECORRENTE: MARIO VIEIRA CINTRA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos Trata-se de R…

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Processo nº 1002932-48.2025.8.11.0013

ID: 306527248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002932-48.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002932-48.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002932-48.2025.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: MOACIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de MOACIR FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR. Partes qualificadas no feito. Sustenta a parte autora que é credor do(a) requerido(a) da importância de R$ 56.094,43 (cinquenta e seis mil, noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com a requerente. Visando o adimplemento das obrigações ajuizou a presente. Custas recolhidas, ID 197889346. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando a parte requerida isenta do pagamento das custas processuais, na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento do valor) da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c. c. art. 916). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Adriana Cristina Sguarezi Coelho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 280535592

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO DILLA MARIA SGUAREZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIULLIA DA SILVA CAMPOS

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PROCESSO N°. 1002932-84.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO EXEQUENTE: DILLA MARIA SGUAREZI EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto… PROCESSO N°. 1002932-84.2025.8.11.0002 EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA SGUAREZI COELHO EXEQUENTE: DILLA MARIA SGUAREZI EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada efetuou o pagamento da condenação colacionando aos autos o cálculo e o comprovante de pagamento. A parte exequente concordou com os valores depositados e requereu a expedição do alvará e extinção da execução pela satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil, Extingo a presente execução pela satisfação da obrigação com concordância do exequente. Por conseguinte, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL na quantia depositada nos autos de R$ 15.719,78 (quinze mil, setecentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) devidamente atualizado, zerando a conta, em favor do exequente, a serem transferidos na conta informada. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para apresentação dos dados bancários. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo ________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1002932-82.2024.8.11.0013

ID: 330390114

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-82.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DUTRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002932-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROMILDO DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002932-82.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ROMILDO DUTRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Conheço dos presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos. Acerca dos Embargos de Declaração os artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil dispõem que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Ou seja, além de serem cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte, deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, com a indicação de tais vícios. Não obstante, está consolidado pelos Tribunais Pátrios inclusive os Superiores que as inconformidades devem estar presentes no bojo da decisão recorrida e não entre o seu conteúdo e entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e provas apresentadas nos autos. Analisando detidamente a decisão, não verifico a existência de nenhum vício, assim, os presentes embargos declaratórios não comportam acolhimento por não haver no julgado os vícios apontados, uma vez que foi reconhecida a coisa julgada devidamente fundamentada. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por preenchidos os requisitos legais, mas no mérito, os REJEITO, por inexistirem os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Mantenho a sentença, em todos os seus termos, devendo ser cumprida integralmente. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002932-23.2025.8.11.0086

ID: 283338458

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-23.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DANTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002932-23.2025.8.11.0086. REQUERENTE: RITA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002932-23.2025.8.11.0086. REQUERENTE: RITA DANTAS DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de ação proposta por RITA DANTAS DOS SANTOS, visando à suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. É fato público e notório[1] que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem enfrentado investigações acerca de esquemas fraudulentos envolvendo descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional. Diante desse cenário, o INSS disponibilizou aos segurados canais específicos para a contestação e exclusão de descontos indevidos, recomendando que, ao identificar qualquer retirada não autorizada, o beneficiário proceda da seguinte forma[2]: 1) Acesse o aplicativo ou site Meu INSS; 2) Faça login com CPF e senha do Gov.br; 3) Na página inicial, clique em "Extrato de benefício"; 4) Em seguida, clique sobre o número do benefício; 5) Verifique todos os descontos de mensalidades associativas; 6) Caso identifique descontos não autorizados, solicite a exclusão por meio do serviço "Excluir mensalidade associativa"; 7) Registre reclamação na Ouvidoria do INSS, pelo telefone 135 ou pelo próprio site/aplicativo Meu INSS; 8) Opcionalmente, registre ocorrência no Portal do Consumidor ou na plataforma Fala.br da CGU. Ademais, a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta os magistrados a adotarem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, recomendando, inclusive, que se exija da parte autora a demonstração de tentativa de solução administrativa prévia, especialmente em demandas repetitivas ou padronizadas. Dessa forma, considerando a necessidade de se evitar a judicialização prematura de questões que podem ser resolvidas na esfera administrativa, e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como à Recomendação supracitada, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos: i) Comprovação de que realizou tentativa de solução administrativa junto ao INSS, visando à exclusão dos descontos questionados; ou, ii) Documentação que demonstre o insucesso ou a ausência de resposta por parte do INSS quanto à solicitação de exclusão dos descontos indevidos. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] Disponível em < https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml> [2] Disponível em

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Fabio Lucas Da Silva Campos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Anga Creditas Consignado Privado

ID: 313939639

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002932-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCAS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002932-69.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO LUCAS DA SILVA CAMPOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1002932-69.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIO LUCAS DA SILVA CAMPOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ANGA CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, caso ainda não designada automaticamente pelo sistema, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo judicial. Inexitosa a conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência conciliatória e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes devem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001623-61.2025.8.11.0087

ID: 311317162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001623-61.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FLORIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001623-61.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: BRUNO FLORIANO DA SILVA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARANTÃ DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001623-61.2025.8.11.0087. IMPETRANTE: BRUNO FLORIANO DA SILVA IMPETRADO: DELEGACIA DE POLÍCIA DE GUARANTÃ DO NORTE, DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT Vistos. Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO FLORIANO DA SILVA, investigado no Inquérito Policial nº 89.4.2024.31162 – IP 261/2024, em trâmite nesta Vara Única de Guarantã do Norte/MT. O impetrante alega, em síntese, que o Paciente estaria sendo vítima de constrangimento ilegal em razão da excessiva duração do inquérito policial, iniciado em setembro de 2024, sem conclusão até o momento do pedido, tampouco com indiciamento formal ou remessa ao Ministério Público. Sustenta-se ainda a ausência de justa causa para a persecução penal e requer-se o trancamento do inquérito, bem como a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do Processo nº 1002932-54.2024.8.11.0087. Em resposta, a autoridade policial refutou as alegações defensivas, esclarecendo que os relatórios de diligência demonstram que o acusado não reside no endereço informado, mas encontra-se em local incerto e não sabido, estando foragido desde que evadiu-se durante operação policial, havendo mandado de prisão em aberto. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido, por entender que não há constrangimento ilegal, haja vista a existência de provas da materialidade e indícios de autoria, afastando-se a alegada falta de justa causa para a continuidade do feito. É o relatório. DECIDO. A presente ordem de Habeas Corpus não merece prosperar. De início, cumpre destacar que, embora o Inquérito Policial tenha sido recentemente concluído e distribuído sob nº 1001655-66.2025.8.11.0087, a presente impetração não perdeu integralmente seu objeto. Com efeito, no que tange ao pedido de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa ou excesso de prazo, há perda superveniente do objeto, considerando que a investigação foi finalizada com o indiciamento do Paciente. Inexistem, pois, elementos que demonstrem mora da autoridade policial ou qualquer abuso a ensejar o trancamento da persecução penal. Contudo, remanesce o exame quanto à prisão preventiva decretada contra o Paciente, uma vez que o mandado de prisão permanece em vigor, não havendo qualquer notícia de seu cumprimento ou revogação. Nesse ponto, não assiste razão à defesa. A prisão cautelar de BRUNO FLORIANO DA SILVA encontra-se devidamente fundamentada, especialmente diante de sua condição de foragido, já que evadiu-se durante operação policial e, até o presente momento, não foi localizado pelas autoridades, frustrando o cumprimento da ordem judicial. Ademais, diligências revelaram que o endereço fornecido na qualificação não corresponde mais à sua residência, tendo o imóvel sido vendido e confirmado por testemunhas e pelo atual morador que o acusado não reside mais no local há meses. Aliado a isso, há nos autos elementos concretos que sustentam a materialidade do crime e os indícios de autoria. Conforme o boletim de ocorrência nº 2024.282996, policiais civis flagraram movimentação suspeita em frente a uma residência já conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes. Durante a abordagem, um indivíduo evadiu-se pelos fundos do imóvel, sendo localizada uma motocicleta pertencente ao Paciente e, posteriormente, encontrada droga enterrada no quintal, por indicação de uma das testemunhas. A testemunha ANGELA MOREIRA DE MELO, em seu depoimento, afirmou que a droga era de propriedade de BRUNO FLORIANO DA SILVA, o qual a teria instruído a guardá-la momentos antes da chegada da polícia, corroborando com a narrativa da fuga. No mesmo sentido, KATIELI MORAES DE SÁ também confirmou a presença do Paciente no local e relatou sua evasão. Tais depoimentos foram confirmados pelos agentes da Polícia Civil LUÍS FELIPE DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO e MASSAO KURASHIMA FILHO, que reforçaram a conclusão de que a droga apreendida pertencia ao acusado. Portanto, estão presentes a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, elementos que, somados à condição de foragido e aos diversos registros criminais constantes em sua extensa ficha criminal, denotam reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública, além de evidenciar risco à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, neste contexto, mostra-se necessária, adequada e proporcional, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou excesso que possa ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus. Ante o exposto, julgo parcialmente prejudicada a presente ordem de Habeas Corpus, quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, e, no mérito remanescente, a DENEGO, mantendo-se válida a prisão preventiva decretada contra BRUNO FLORIANO DA SILVA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002932-73.2025.8.11.0037

ID: 256262660

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002932-73.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002932-73.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CRIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002932-73.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO CRISTIANO DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de CRISTIANO DA SILVA e outros, devidamente qualificados nos autos. Para expedição do mandado de citação, recolha a parte exequente as diligências devidas no prazo de 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, citem-se as partes executadas para pagarem o débito no valor de R$ 34.974,17, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002932-80.2024.8.11.0046

ID: 255818883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-80.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENEA ONEZIA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002932-80.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ROSILENEA ONEZIA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002932-80.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: ROSILENEA ONEZIA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - MT15073-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-O e ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA - MT33023/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Rosilenea Onezia Correa ajuíza a presente Ação de Concessão De Pensão Por Morte em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a autora que era dependente do segurado Carlos Antonio Marques, o qual veio a óbito em 09/07/2022. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para condenar a autarquia requerida a conceder o beneficio de pensão por morte em favor da parte autora. Em ID. 172220029, foi deferida assistência judiciária gratuita, bem como, determinada a citação da autarquia. Devidamente citado, o INSS contestou o pedido alegando que a requerente não comprovou a união estável com o “de cujus”, ID 174803378. Impugnação à Contestação em ID. 178106663. Audiência de instrução e julgamento designada em ID. 181832878. Rol de testemunhas da parte autora em ID. 185630664. Relatório de Mídias em ID. 187611387. Encerrada a instrução probatória em ID. 187603997. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 187604013. É a síntese do necessário. Decido. O benefício previdenciário de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e será devido aos dependentes do segurado que vier a falecer. Para tanto, a própria legislação enumera, em seu artigo 16, as pessoas consideradas dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. A concessão do benefício de pensão por morte depende, portanto, d o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a ocorrência do evento morte; (ii) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; (iii) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior”. Da qualidade de dependente. Como se sabe, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, consoante o disciplinado pelo art. 10 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Ainda, no que concerne a comprovação da qualidade de dependente do segurado, o art. 16, da Lei n. 8.213/91, assim disciplina: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada” Em que pese a lei disciplinar que a qualidade de dependência econômica no caso do cônjuge é presumida, tal presunção não é incontestável. Cabe à parte autora trazer o mínimo de prova do alegado. É evidente que para o pleito de concessão de benefício de pensão por morte, onde a parte, em tese, convivia em união estável, necessita-se do mínimo de comprovação de tal união. Nesse porte, a requerente apresentou tão somente a certidão de óbito do falecido, não foi declarante do óbito, não possui escritura pública de união estável e nem sentença. A veracidade de tais informações pode ser questionada, visto que o instituto da união estável é um fenômeno de fato, e não meramente documental. Tendo em vista que a parte autora pleiteia a pensão por morte deve como os demais preencher os requisitos, os quais não foram demonstrados nos presentes autos, deste modo à improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de pensão por morte rural formulado por Rosilenea Onezia Correa. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003241-40.2025.8.11.0055

ID: 283236960

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN BETANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003241-40.2025.8.11.0055. AUTOR: HELLEN BETANIA DOS SANTOS REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Vistos. Trata-se de ação proposta por HELLEN BETANIA DOS SANTOS, visando à inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais em valor não inferior a R$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos reais). Todavia, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda se insere no contexto de litigância predatória, prática nociva ao sistema de justiça, que se caracteriza pela distribuição massiva de ações, com teses padronizadas, ausência de elementos mínimos de prova, e nítida tentativa de obtenção de vantagem econômica desproporcional, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e lealdade. Constatou-se que: a petição inicial contém fundamentos genéricos, sem qualquer especificidade em relação ao caso concreto; não há comprovação prévia da existência de relação jurídica material entre as partes; o conteúdo da exordial é idêntico a diversas outras demandas distribuídas pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de distribuição processual; ausência de tentativa prévia de composição ou resolução extrajudicial, mesmo após a sua oportunização. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Como bem delineado pela Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, as demandas predatórias caracterizam-se pela: postulações de pretensões que não são efetivamente resistidas, sem contato administrativo prévio; utilização de petições genéricas, que apenas alteram os dados pessoais das partes; ausência de provas mínimas que demonstrem a veracidade das alegações; ajuizamento simultâneo em várias comarcas; ajuizamento, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, como idosos e analfabetos; evidente objetivo de sobrecarregar o Poder Judiciário e obter decisões favoráveis sem o devido contraditório. Ainda conforme a referida Nota Técnica, essas práticas são atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé, sendo dever do juiz adotar providências enérgicas para reprimir tais abusos, em consonância com os artigos 139, III, e 80, II e III, do Código de Processo Civil. Considerando indícios de litigância predatória, o indeferimento da petição inicial ante a não juntada de procuração pública encontra respaldo no poder geral de cautela do juízo, visando prevenir o uso abusivo do sistema judicial e garantir a segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.637/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/9/2018; TRF4, AC 5023629-88.2019.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros, D.E. 29/04/2021. (N.U 1001900-28.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) O interesse de agir pressupõe a conjugação dos requisitos de utilidade, necessidade e adequação da via processual eleita. Inexistindo prova mínima da relação jurídica controvertida, tampouco especificidade na formulação do pedido, resta configurada a ausência de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Na hipótese, a petição inicial é padronizada, sem individualização dos fatos e sem qualquer prova da existência ou validade do contrato supostamente entabulado. No caso, foram identificada as seguintes ações idênticas: 1008664-40.2025.8.11.0003, 1008657-48.2025.8.11.0003, 1002932-49.2025.8.11.0045, 1002928-12.2025.8.11.0045, 1003818-74.2025.8.11.0004, 1003815-22.2025.8.11.0004, 1011750-22.2025.8.11.0002, 1011032-25.2025.8.11.0002, 1011027-03.2025.8.11.0002, 1003568-30.2025.8.11.0040, dentre muitas outras distribuídas durante o incurso deste ano, sendo que todas as iniciais não possuem os dados mínimos de contato das partes. "A propositura de múltiplas ações idênticas contra a mesma instituição financeira caracteriza abuso do direito de demandar e litigância predatória, ensejando a improcedência do pedido e a responsabilização por eventual má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC/2015, arts. 5º e 85, § 11. (N.U 1030124-71.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) A prática reiterada e abusiva de ajuizamento de demandas idênticas e infundadas configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, prevista no art. 5º do CPC, bem como abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil. Pois ainda que seja garantido o direito de livre acesso ao Poder Judiciário, o seu exercício não pode ocorrer de modo predatório, temerário, desrespeitando parâmetros éticos, da lealdade processual e da boa-fé. É lícita a extinção de ações repetitivas que caracterizem litigância predatória e abuso do direito de ação. 2. A condenação do advogado por litigância de má-fé é incabível, devendo eventuais sanções serem aplicadas pelo respectivo órgão de classe." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 77, § 6º; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000190367698002; TJ-SP, AC 10010397220208260306. (N.U 1000439-26.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Conforme demonstrado, a litigância predatória gera múltiplos prejuízos, como: sobrecarga ao Poder Judiciário, prejudicando a tramitação das ações reais; violação ao contraditório e a ampla defesa do réu, ao dificultar sua organização e defesa diante da multiplicidade de ações; compromete as políticas judiciárias, ao deturpar as estatísticas do sistema de justiça; produz efeitos sociais danosos, como a retração do crédito e prejuízo as instituição demandadas. Desta forma, o juiz possui o poder-dever de agir diante de indícios concretos de litigância predatória, visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé. A ausência de elementos individualizados e a constatação de padrão predatório autorizam a adoção de medidas como: extinção da ação por ausência de interesse processual; reconhecimento da má-fé; expedição de ofícios aos órgãos de controle profissional e disciplinar. Assim, conforme demonstrado à conduta do patrono da parte autora revela indícios de violação de deveres éticos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 80, II e III, 81, e 139, III, todos do CPC, e com base nas orientações técnicas deste tribunal JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DETERMINO a expedição de ofício à OAB/MT, encaminhando cópia integral dos autos, para a apuração de eventual infração ética e disciplinar por parte do patrono da parte autora; DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, com vistas à prevenção e repressão da litigância predatória. Sem condenação em custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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