Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002999-40.2023.5.02.0221" – Página 2 de 2

Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Bettker x Banco Bmg S.A.

ID: 309801914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BETTKER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUERSON PIRES ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato bancário, conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum, suspensão dos descontos em folha de pagamento, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. Alega a autora, em síntese, que celebrou junto à instituição financeira requerida, no ano de 2011, um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado, com descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, passados quase 10 (dez) anos desde a celebração do contrato, os descontos perduram sem previsão de encerramento, tendo concluído que sua dívida não terá fim, já que atualmente os descontos superam o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Sustenta que, ao buscar informações junto à requerida através do PROCON, foi informada de que os débitos eram referentes a dois cartões de crédito consignados: o BMG CARD de número 5313.xxxx.xxxx.9022, com reserva de margem de R$ 791,01 e limite de crédito de R$ 14.238,00; e o BMG CARD de número 5135.xxxx.xxxx.6202, com reserva de margem de R$ 91,19 e limite de crédito de R$ 1.641,00. Afirma que nunca usou os cartões informados pelo banco réu em sua resposta, acreditando estar realizando empréstimo consignado e não utilização de cartão de crédito, e que o banco nunca havia enviado qualquer fatura ou contrato de Cartão de Crédito Consignado BMG CARD para a autora, sendo que todas as contratações foram realizadas por telefone. Com base nessas alegações, pleiteou tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento, e, no mérito, a revisão do contrato, conversão para contrato de mútuo comum, indenização por danos morais no importe de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação (Id. 45645198 e seguintes). O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id. 53541444), tendo o magistrado fundamentado que não se depara com qualquer elemento de que a parte autora desconhecia a natureza do contrato pactuado com a parte ré, visto que juntou, com a inicial, cópia do contrato que menciona expressamente se tratar de "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito". Foi realizada audiência de conciliação sem acordo entre as partes (Id. 57677284). O Banco requerido apresentou contestação (Id. 57559698). No mérito, sustenta que o produto contratado pela autora se trata de cartão de crédito consignado, modalidade pela qual o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente da folha de pagamento e o saldo remanescente pode ser pago voluntariamente pelo consumidor, sendo que, caso não o faça, incidirão os encargos do cartão de crédito. Afirma que, após as contratações, a autora realizou diversos saques e compras, o que demonstra que a consumidora tinha conhecimento do contrato celebrado e da modalidade contratada. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação à contestação (Id. 102225498). Em decisão saneadora de Id. 142531053, este Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de restituição de valores pagos/descontados em período anterior a 10/12/2015, e fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. O Banco requerido manifestou-se (Id. 194478597) requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise do conjunto probatório contido nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Embora tenha o requerido solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Registre-se que a autora, embora devidamente intimada, não impugnou os documentos juntados pelo requerido nem contestou a veracidade das gravações mencionadas, o que torna incontroversos os fatos alegados na contestação e comprovados documentalmente. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A controvérsia reside na alegação da autora de que teria sido induzida a erro ao contratar com o requerido, pois acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, contratou cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com características distintas, especialmente quanto à forma de pagamento e aos encargos aplicáveis. De início, observo que o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é modalidade contratual legítima e autorizada por lei. Esta modalidade permite ao cliente utilizar um cartão de crédito com a facilidade de ter o pagamento mínimo da fatura descontado diretamente de sua folha de pagamento, sendo que o valor restante da fatura pode ser pago voluntariamente ou, caso não o seja, será financiado com os encargos próprios de cartão de crédito. No caso em análise, o banco requerido demonstrou de forma inequívoca que a autora contratou efetivamente dois cartões de crédito consignados, em 2009 e 2014, e que os utilizou amplamente para realizar saques e compras, conforme documentação juntada aos autos. A narrativa da autora de que nunca utilizou os cartões e que desconhecia a natureza da contratação cai por terra diante da robusta prova documental produzida pelo requerido, que comprovou: a) contratação expressa dos cartões de crédito consignados, com documentos que claramente indicavam a natureza do produto; b) realização de múltiplos saques pela autora; c) utilização dos cartões para compras de consumo pessoal; d) realização de pagamentos voluntários e parciais de faturas, demonstrando ciência sobre a modalidade contratada; A simples alegação de que a autora desconhecia a natureza do contrato e que "nunca usou os cartões" mostra-se absolutamente inverossímil diante dos documentos que comprovam múltiplos saques e operações ao longo de vários anos. A jurisprudência tem entendido que a realização de saques e a utilização do cartão demonstram a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza do produto contratado: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, a autora não impugnou as faturas, extratos e demais documentos apresentados pelo requerido, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento, abusividade contratual ou conduta ilícita do banco que pudesse justificar a revisão do contrato ou sua conversão para modalidade distinta da contratada. É importante ressaltar que, no contrato de cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao cliente pagar o restante do valor para quitar integralmente a dívida. Caso opte por não pagar o valor integral, o saldo remanescente será financiado com os encargos próprios do cartão de crédito. No caso dos autos, a autora optou por pagar apenas o mínimo das faturas através do desconto em folha, deixando de quitar o saldo devedor, o que naturalmente gerou a incidência dos juros e encargos previstos contratualmente. A continuidade dos descontos por longo período não caracteriza ilegalidade, mas sim a consequência natural do não pagamento integral das faturas. Quanto à alegação de ausência de prazo para término dos descontos, cumpre salientar que esta é uma característica própria dos contratos de cartão de crédito, nos quais não há prazo determinado para quitação integral da dívida, diferentemente dos empréstimos consignados tradicionais. O encerramento dos descontos ocorrerá quando a dívida for integralmente quitada, o que pode ser feito a qualquer momento pela autora. No que tange à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, o requerido comprovou a impossibilidade jurídica e fática dessa pretensão, vez que são modalidades distintas, com rubricas diferentes junto ao órgão pagador e limites de margem consignável diversos (30% para empréstimo e 5% para cartão de crédito). Assim, não há como atender ao pedido de conversão do contrato para modalidade diversa da pactuada, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, além da impossibilidade operacional junto ao órgão pagador da autora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a instituição financeira requerida agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impondo-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson Dias Carvalho x Sinfronio Borges Junior

ID: 276109246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-69.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

SINFRONIO BORGES JUNIOR

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002999-69.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. ANDERSON DIAS CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINFRONIO BORGES JUNIOR, igual… Autos nº 1002999-69.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. ANDERSON DIAS CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINFRONIO BORGES JUNIOR, igualmente qualificado, visando à compensação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em imóvel residencial locado do Requerido. Com a inicial, vieram a cópia do contrato de locação, por meio do qual o Requerente teria alugado o imóvel residencial para servir à sua família; o boletim de atendimento, lavrado pelo corpo de bombeiros local, em que se detalhou o incêndio e os bens afetados; fotografias do prédio, do fusível e da instalação elétrica afetada. Designada audiência de conciliação, não se conseguiu a composição amigável da lide. Em sua resposta, o Requerido negou que houvesse agido com culpa quando da instalação elétrica da residência. Imputou-a ao próprio Requerente, dada a constatação de um isqueiro entre o remanescente do incêndio. Impugnou o valor dos danos materiais e dos morais. Em reconvenção, pediu a condenação do Requerente ao pagamento dos danos impostos ao prédio. Novamente aos autos, o Requerente apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. Defendeu-se da reconvenção. Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência, ouviram-se as Partes e as Testemunhas do Requerido, Alessandra e Joelson. Na mesma oportunidade, as Partes apresentaram suas alegações finais. Cassada a sentença para a produção de prova pericial, as Partes deixaram correr o prazo sem nenhuma manifestação (id. 174679310). É o relato do necessário. Fundamento. – Dos Fatos: Vê-se, do confronto entre inicial e contestação/reconvenção, a inexistência de divergência séria quanto à celebração, pelas Partes, de contrato de locação, de maneira que se tem mesmo por incontroversa a alegação de que o prédio afetado pelo incêndio seria de propriedade do Requerido, locado ao Requerente para o uso familiar. Entretanto, a situação difere quando se conferem as alegações dadas pelas Partes para explicar por que motivo se deu o incêndio: para o Requerente, as instalações elétricas, precárias, teriam determinado o incêndio, ao passo que, para o Requerido, o uso indevido de isqueiro por criança no prédio teria sido a causa. Em seu depoimento pessoal (5min), o Requerente alegou que o incêndio teria se iniciado pelo forro de PVC e essa fonte de ignição teria se valido dos colchões, empilhados justamente naquele canto do cômodo, como combustível, para então sustentar a reação em cadeia responsável pelos danos afirmados por ambas as Partes. O Requerido, por sua vez, negou irregularidade nas instalações elétricas de sua residência, imputando o ocorrido ao filho do Requerente, que teria assumido a responsabilidade a outra criança (18min). Não se dá idoneidade à alegação, em razão da inidoneidade do expediente adotado pelo Requerido (21min20), de acusar uma das crianças para que ela indicasse o culpado. Com efeito, considerando o que normalmente ocorre, uma acusação direta contra uma criança faz nela surgir a necessidade de defesa e, para tanto, vale-se de qualquer meio que entender suficiente, mesmo se a tanto precisar se valer do uso de mentiras. O que se quer afirmar é que o expediente adotado, de imputação direta da culpa pelo incêndio, maculou a resposta que a criança haveria de ter. Não se pode afirmar, então, se o depoimento informal da criança, se é que existiu, era verdadeiro, em razão de sua constatação do ocorrido, ou se veio dessa necessidade de defesa da imputação feita pelo Requerido. As Testemunhas arroladas pelo Requerido não confirmaram a versão apresentada na contestação e na reconvenção. A Testemunha Alessandra confirmou ter presenciado o início do incêndio (35min30) em um dos quartos da residência (36min), embora não tivesse entrado no prédio para que pudesse ter condições de identificar a causa (36min30). Embora soubesse da existência de comentários acerca da responsabilidade pelo incêndio, imputada ao filho do Requerente, reconheceu não ter tido conhecimento direto sobre a situação (39min). Não há prova segura, então, de que um dos filhos do Requerente tenha assumido a responsabilidade pelo incêndio. Não só não se apresentou prova direta dessa confissão, como, ainda que houvesse sido apresentada, questionar-se-ia o resultado, em razão da suspeição da criança que a tomou (art. 447 do CPC), e do expediente adotado pelo Requerido, a contaminar a resposta. Assim é que, da insuficiência da prova testemunhal, impõe-se a verificação mais apurada das demais provas dos autos. Da análise das fotografias e dos vídeos apresentados pelas Partes, corrobora-se a alegação do Requerente, no sentido de que, por falha da instalação elétrica, originou-se o incêndio que promoveu a destruição de parte dos bens do Autor. Inicia-se pelo disjuntor retratado na inicial (id. 39837517). Na fotografia, identifica-se indício de superaquecimento da instalação elétrica. Assim se tem como indício a fita isolante que protege um dos quatro fios ligados ao disjuntor. Realmente, presume-se que, naquela parte específica, um aquecimento tenha derretido a parte do revestimento conectada ao disjuntor, a revelar irregularidade da instalação. Por isso, aliás, a fita isolante se aplicou depois, e não no momento da ligação, o que a faria tão antiga quanto os demais equipamentos e fios, evidentemente mais velhos. Assim, presume-se que, em determinado momento, constatou-se falha elétrica que exigiu o reparo que se retratou na fotografia. Em razão do que ocorreu depois, presume-se que o reparo tenha se limitado apenas ao revestimento precário por fita isolante, sem identificar e corrigir o motivo pelo qual se tinha o aquecimento que afetara o revestimento do condutor. Para além disso, vê-se, na fotografia de id. 39837517, p. 4 e 5, situação peculiar a incêndios elétricos. É que o fio que passava pelo teto e entrava pelo conduíte até a tomada reservada a aparelho de ar-condicionado mostra deterioração pelo fogo de dentro para fora. Não foi afetada, pois, pelas chamas que talvez tenham atingido a parede, mas pelo calor que passava pelos fios, dentro do conduíte interno à parede, resultando nos danos retratados. Não parece possível que o calor tenha se propagado pelo fio até a tomada do ar-condicionado em razão de incêndio originado dos colchões dispostos do outro lado do cômodo. Sendo a fiação antichama, embora inflamável, admite-se que se deteriore pelo fogo, enquanto sofrer a ação de alguma fonte de calor, mas assim o faz sem propagar a chama. É dizer que, mesmo que a fiação acima do forro houvesse sido afetada pelas chamas, o calor não se propagaria para danificar toda a parede, até a tomada. Por isso, presume-se, da aludida fotografia, incêndio originado da fiação, que, por algum defeito da instalação elétrica, afetou o forro e os colchões empilhados ao canto do cômodo, causando o prejuízo descrito na inicial. Os danos, portanto, tiveram a instalação elétrica como o fator determinante, imputando-se ao Requerido, então, a responsabilidade pela indenização correspondente. Não socorre o Requerido a alegação de que a manutenção do prédio cabia ao Requerente. Tratando-se de contrato de locação, correto é que caiba ao locatário apenas uma manutenção simplificada, mais atinente ao aspecto visual do que estrutural e funcional. A adequação da instalação elétrica, assim, é de responsabilidade do dono do prédio, não do locatário que a possui. – Do Dano Material: Na inicial, o pedido de indenizatório foi relativamente genérico, limitado a afirmar o valor de R$ 15.000,00 quase que como simples proposta inicial à indenização, considerando a possibilidade de "outros valores" que pudessem ser revelados no decorrer da lide (id. 39837508, p. 14). Na declaração de atendimento (id. 39837512), o Corpo de Bombeiros Militar, por seu Comandante, afirmou ter constatado dano ao televisor 43 polegadas, a uma cama de solteiro com dois colchões, um videogame XBox, um ventilador, mala de roupas, várias peças de vestuário, e bem assim ao forro de PVC e às instalações elétricas. Durante a instrução, não se produziu prova de nenhum outro dano a não ser os que se relataram na declaração de atendimento dos bombeiros. Aliás, a ser observado o disposto no art. 324 e § 1º do CPC, a situação dos autos não autorizava pedido genérico, já que não havia dificuldade de determinar os bens afetados pelo incêndio. De todo modo, da análise do que se provou, considera-se suficiente a ressarcir o Requerente o valor de R$ 7.500,00, já que a televisão, o videogame de geração antiga, as roupas, a cama e dois colchões não parecem atingir o valor de R$ 15.000,00. Com efeito, não há, na inicial, nenhum detalhamento adequado dos bens danificados que possa corroborar a alegação de um prejuízo dessa monta. Embora os bens afetados já houvessem sido individualizados, por algum motivo, o Requerente deixou de valorá-los quando do ajuizamento de sua pretensão, de certa maneira desatendendo à regra do art. 324 do diploma processual. Assim, valendo-se das regras comuns da experiência, e em atenção à regra do art. 491 do CPC, a exigir a prolação de sentença líquida, mesmo que formulado pedido genérico, impõe-se a definição de valor que atenda aos custos dos bens indicados no boletim dos bombeiros. – Do Dano Moral: Na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do NCC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do NCC). No caso dos autos, não há dúvida que o incêndio do prédio da residência familiar do Requerente afetou sua tranquilidade emocional, porque dele retirou o básico à família, o que seja, a habitação. Para além disso, o risco a que se submeteram os filhos e a esposa é questão também a prejudicar a integridade emocional do Autor.. Assim, caracteriza-se o dano extrapatrimonial, merecedor da indenização respectiva. – Do Valor da Compensação: No que concerne ao quantum, entendo pertinente o arbitramento judicial como forma de promover a composição pecuniária dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a opinião Célia Mara Peres: “Não obstante alguns entendam que deixar a fixação do valor relativo ao dano moral ao arbítrio do Judiciário é um procedimento frágil e perigoso, haja vista a subjetividade com que pode ser tratada, gerando disparidades entre julgamentos que analisam danos da mesma espécie, entendemos que este se verifica, ainda, o melhor caminho para que a indenização alcance seus objetivos, quais sejam, satisfazer plenamente a vítima e desestimular o ofensor. Tal posicionamento encontra adeptos na maioria da doutrina, que mesmo a par das dificuldades ainda presentes, à falta de parâmetros numéricos para a mensuração do dano, entendem que tal tarefa deve ser confiada ao magistrado, que, dotado de prudente arbítrio e amparado por todos os critérios sugeridos pela doutrina e consolidados pela jurisprudência, seria o mais apto a encontrar a mais justa indenização, vislumbrando a compensação do lesionado e a necessidade de prevenir condutas lesivas.” (Dano moral: da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Dissertação de Mestrado, PUC/SP, 2006, p. 281) Também a legislação se inclina a favor do arbitramento como forma de quantificar a compensação pelos danos morais sofridos. É que, na forma do art. 946 do Código Civil, quando indeterminada a obrigação, o valor da indenização será fixado segundo a lei processual. Veja: “Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” E a lei processual prevê a liquidação pelo procedimento comum e por arbitramento, revelando-se a última a mais adequada à hipótese. Sob outra perspectiva, prestigia-se a tese segundo a qual o arbitramento do valor da indenização não pode sofrer qualquer influência decorrente de eventual pretensão punitiva ou educativa. As circunstâncias a serem avaliadas quando da fixação do ressarcimento devem ser apenas aquelas referentes às lesões sofridas pela Requerente. Apesar de não desconhecer posicionamento contrário, penso que o pedido indenizatório deve limitar-se à recomposição da situação anterior, tendo, nessa dimensão da própria lesão, seu parâmetro de fixação. Pretensões punitivas ou educativas se mostram inteiramente estranhas ao conceito e à natureza da pretensão indenizatória, não havendo, por isso mesmo, motivo algum para autorizar que de qualquer forma balizem o ressarcimento. Se pertinentes, tais pretensões punitivas e educativas devem ser defendidas em ações de natureza e de objetivo diversos dos da presente. Tais ações, evidentemente, não devem ser confundidas com a presente ação civil que, por sua natureza indenizatória, deve analisar apenas a extensão do dano, a fim de que lhe seja oposta uma reparação proporcional. Não foi por outro motivo que o art. 944 do novo Código Civil expressamente dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Dessa feita, considerando-se, em especial, os elevados valores atacados, mostra-se suficiente a quantia equivalente a R$ 10.000,00. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 7.500,00 pelos danos materiais impostos ao Requerente, atualizados e majorados nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir do dano. CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação pelos danos morais impostos à Requerente, também corrigidos na forma dos aludidos dispositivos, a partir do dano. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. Entretanto, em razão da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade das verbas. JULGO improcedentes os pedidos aduzidos na reconvenção, condenando o Requerido/Reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do pedido feito em face do Requerente. A exigibilidade fica igualmente sobrestada, em razão da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 21 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes