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Processo nº 1003003-97.2024.8.11.0041

ID: 277526586

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003003-97.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001,…

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Humberto Lacerda Junior

ID: 259729726

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-21.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO HUMBERTO LACERDA JUNIOR

Despacho

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1003003-21.2023.8.11.0013. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: MARCIO HUMBERTO LACERDA JUNIOR Vistos, etc. INTIME-SE …

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Processo nº 1003003-21.2023.8.11.0013

ID: 324370755

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003003-21.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 IMPULSIONAMENT…

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Processo nº 1003003-61.2022.8.11.0011

ID: 337467294

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003003-61.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003003-61.2022.8.11.0011 Requerente: SILVANA RODRIGUES DA SILVA Requerido: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003003-61.2022.8.11.0011 Requerente: SILVANA RODRIGUES DA SILVA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. RESSALTA-SE QUE, EMBORA CONSTE COMO BLOQUEADO O VALOR DE R$ 28.299,90, APENAS O MONTANTE CORRESPONDENTE AO DÉBITO FOI EFETIVAMENTE TRANSFERIDO, TENDO O VALOR EXCEDENTE SIDO DESBLOQUEADO E DEVOLVIDO, CONFORME EXTRATO ANEXO. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Renato Souza Moreira x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 261386370

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015414-78.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ELIZANGELA BRAGA SOARES ALTOE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015414-78.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RENATO SOUZA MOREIRA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1015414-78.2024.8.11.0040. AUTOR(A): RENATO SOUZA MOREIRA REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO VISTOS ETC, Trata-se de Embargos à Execução opostos por Renato Souza Moreira, em face da Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresário de Mato Grosso, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº. 1003003-03.2024.8.11.0040, que visa à cobrança de dívida representada por Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com cláusula de prorrogação automática até 30/11/2023, avalizada pelo embargante. Aduz o embargante, em síntese, que foi coagido a assinar a cártula executada, quando figurava como empregado da empresa Padrão Transportes LTDA, cuja administração de fato era exercida por CELSO ANDRÉ DE SOUZA. Sustenta que foi indevidamente incluído no quadro societário da referida empresa, mediante simulação, e sem que tivesse anuído ou se beneficiado economicamente da operação, tampouco possuindo poderes de gerência ou deliberação. Alega que sua assinatura nos instrumentos de crédito se deu em razão da relação de subordinação com a empresa, que detinha inclusive seu certificado digital, sem que tivesse ciência do conteúdo dos documentos firmados. Sustenta ainda que é parte em Ação de Nulidade de Negócio Jurídico (processo nº. 1030429-02.2023.8.11.0015), em trâmite na 4ª Vara Cível de Sinop/MT, que busca declarar a inexistência de relação jurídica entre ele e os atos societários praticados em seu nome. Com base nisso, pleiteia a suspensão da execução até o deslinde da ação anulatória, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais já foram deferidos por decisão anterior (id. 174782776). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 177884412), alegando a intempestividade dos embargos, defendendo a higidez do título executivo e a legitimidade do aval prestado. É o necessário. Decido. Inicialmente, ao compulsar detidamente os autos verifico que os presentes Embargos à Execução são intempestivos. Isso porque, os embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, senão vejamos: “Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.” “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I ¬ a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...)” Ademais, a contagem é feita em dias úteis, excluindo¬-se finais de semana e feriados, conforme estabelece o artigo 219, do CPC, in verbis: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica¬-se somente aos prazos processuais.” Compulsando os autos principais da execução (nº. 1003003-03.2024.8.11.0040), verifica-se que a parte embargante foi devidamente citada em 15/10/2024 conforme certidão positiva juntada aos autos pelo oficial de justiça ao id. 172391500. Desta feita, considerando o prazo acima mencionado concedido para interposição dos embargos, contados em dias úteis, iniciou-se a contagem em 16/10/2024 (quarta-feira), findando no dia 05/11/2024 (terça-feira). Portanto, os Embargos à Execução protocolados somente na data de 06/11/2024 (id. 174756373) são intempestivos. Verifica-se, pois, que, apresentados os embargos à execução extemporaneamente, devem ser extintos. Neste sentido, colaciono os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – JUNTADA DE Disponibilizado 5/11/2021 Diário da Justiça Eletrônico ¬ MT ¬ Ed. nº 11095 PROCURAÇÃO – INÍCIO DA CONTAGEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do devedor devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos do respectivo mandado de citação. Contudo, no caso de comparecimento espontâneo do devedor à execução, inicia¬se na mesma data o respectivo prazo, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC. (TJ¬MT ¬ AC: 00030737520168110021 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 21/10/2019); PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DO PRAZO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, no art. 915, dispõe que o prazo para o oferecimento de embargos à execução é de 15 dias. 2. Nos termos do art. 219 do CPC, na contagem dos prazos processuais são considerando os dias úteis, excluindo¬-se finais de semana e feriados. Salvo disposição em sentido diverso, considera¬-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 3. No presente caso, os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime. (TJ¬DF 07098704920208070004 DF 0709870-49.2020.8.07.0004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto e considerando o que consta dos autos, NÃO RECEBO E JULGO EXTINTO os Embargos à Execução manejados, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ante a intempestividade, DETERMINANDO o prosseguimento da execução. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 25 de abril de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003003-75.2025.8.11.0037

ID: 256265700

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003003-75.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003003-75.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MATHE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003003-75.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MATHEUS KLEMENT MIRANDA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de MATHEUS KLEMENT MIRANDA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. Cite-se a parte executada para pagar o débito no valor de R$ 44.264,24, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Adalberto Alves Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259298244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015. AUTOR: ADALBERTO ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003003-44.2025.8.11.0015. AUTOR: ADALBERTO ALVES PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ADALBERTO ALVES PEREIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora adquiriu passagens aéreas para viagem em 09/02/2024, de Sinop/MT a Curitiba/PR. Durante o embarque, foi obrigada a despachar sua mala de mão por falta de espaço. Ao chegar ao destino, não localizou a bagagem, sendo informada de que ela seria enviada em voo posterior. Sem seus pertences pessoais e de higiene, a parte autora precisou adquirir itens básicos (Id. 183340586). A bagagem foi localizada após diversas ligações e longas esperas no aeroporto, sendo devolvida apenas em 11/02/2024. Diante dos prejuízos materiais e morais sofridos, ingressou com a presente ação buscando reparação. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e os autos estão devidamente instruídos com prova documental. A relação jurídica entre as partes está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), configurando-se uma típica relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Nos termos do art. 14 da referida legislação, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, bastando a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano suportado. No caso concreto, restou incontroverso o extravio temporário da bagagem da parte autora, a qual foi despachada compulsoriamente em razão da ausência de espaço na cabine. A bagagem não foi entregue no destino final da viagem, sendo apenas localizada e devolvida em 11/02/2024, após insistentes contatos com a empresa e prolongada espera por parte da autora no aeroporto. É obrigação da companhia aérea garantir o transporte seguro, eficiente e pontual da bagagem despachada. A falha, ainda que temporária, configura inadimplemento contratual e representa violação à legítima expectativa do consumidor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais presumidos (in re ipsa), independentemente da prova do prejuízo. Cita-se: “O extravio temporário de bagagem configura falha na prestação de serviço e enseja a reparação por danos morais, dada a angústia e os transtornos sofridos pelo passageiro, que fica privado de seus pertences pessoais.” (STJ, AgInt no AREsp 1.121.129/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2017) No caso em análise, a parte autora enfrentou situação de desconforto, angústia e frustração, especialmente porque se encontrava em local diverso de sua residência, sem acesso aos pertences pessoais básicos, tampouco recebeu qualquer assistência por parte da companhia aérea. Tais circunstâncias extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana e configuram efetivo dano moral. Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e natureza compensatória da verba. Além da compensação moral, restou também demonstrado nos autos o prejuízo de ordem material sofrido pela parte autora. A parte autora apresentou comprovantes de despesas realizadas com a compra de roupas, cuecas, tênis e meias, no valor total de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), quantia necessária para suprir suas necessidades imediatas enquanto aguardava a restituição da bagagem (Id. 183340586). Diante disso, é devida a restituição do valor de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), a título de dano material, corrigido monetariamente e com incidência de juros conforme legislação aplicável. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da citação; b) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.019,91 (mil e dezenove reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Marcos Henrique Da Silva x Rafael Dias

ID: 261717899

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003003-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL DIAS

Sentença

Advogados:

ILSON JOSE GALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003003-80.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL DIAS I - RESUMO DOS FAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003003-80.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARCOS HENRIQUE DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL DIAS I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” de cheque. A Reclamante alega ser credora da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este oriundo de cheque de titularidade do Reclamado do Banco Itaú, números 000191, inadimplido pela Reclamada. Pede, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento do valor atualizado de R$ 7.152,24 (sete mil e cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos). A Reclamada não apresentou defesa. É a síntese do essencial. II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a Reclamada foi citada conforme Id. 187460574, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa (Id. 187738226). Este fato impõe a aplicação da norma prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que OPINO pela DECRETAÇÃO de sua REVELIA, a qual no presente caso opera todos os seus efeitos, permitindo de pronto o julgamento antecipado da lide, haja vista a ausência de pontos controversos. Tendo por efeito da revelia caracterizado a confissão por parte da reclamada acerca do débito existente e não havendo nos autos qualquer elemento que conduza à aplicação da norma prevista no art. 20, segunda parte da Lei nº 9.099/95, resulta certo o julgamento de procedência do pedido arquitetado na inicial. Diante dos argumentos deduzidos e dos elementos verificados não há outra solução que não a de procedência do pedido contido na inicial. Extrai-se da exordial que o cheque objeto da presente ação de cobrança fora emitido pela Reclamada (Id. 183089217). É valido destacar que o cheque constitui obrigação autônoma em relação a sua causa subjacente. A simples emissão comprova a existência do débito. No caso concreto, a parte reclamada é emitente do cheque, não sendo necessária, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO (CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85 - LEI DO CHEQUE -, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõem o Código Civil de 2002, em seus arts. 915 e 916, e a Lei do Cheque, em seu art. 25, o devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. 2. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se verifica na espécie. 3. Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade de títulos e de sustação de protesto. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 889713 RS 2006/0206958-1, QUARTA TURMA, relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 07 de Outubro de 2014). De análise detida aos autos verifico que as alegações do Reclamante prosperam em razão do cheque colacionado no Id. 183089217, onde demonstra a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débitos em aberto. A Reclamada, contudo, não apresentou defesa ou qualquer justificativa para o não pagamento do débito elencado pela Reclamante, portanto, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da Reclamante, ônus que lhes competia nos termos do art. 373, II do CPC, motivo pelo qual o acolhimento do pedido da Reclamante é medida que se impõe. Tendo a relação jurídica sido comprovada e tendo sido demonstrados os débitos, porém não tendo sido comprovado pela Reclamada o devido pagamento é que o acolhimento da pretensão é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. COBRANÇA DEVIDA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE PARTILHA ENTRE A RECORRENTE E O EX-COMPANHEIRO DEVEM SER TRATADAS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONFIRMADA, CONFORME ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010290815, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-02-2022) Desse modo, impõe a procedência da ação. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código Processual Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido condenando a requerida ao pagamento de R$ 7.152,24 (sete mil e cento e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária medida pelo INPC da emissão e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da apresentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119930

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M A ROCHA BEVILACQUA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALICE ROSA DA SILVA ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS BG SABORES LTDA TIAGO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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