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Processo nº 1003232-28.2025.8.11.0007

ID: 294349615

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-28.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003232-28.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003232-28.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS FERREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 25/06/2025 Hora: 14:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 3 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1011635-07.2025.8.11.0000

ID: 293477071

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011635-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONISSON WESZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO ZANELLA BONETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011635-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Liminar, Cauç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011635-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Liminar, Caução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO ZANELLA BONETTI - CPF: 941.708.350-34 (ADVOGADO), JONISSON WESZ - CPF: 034.677.410-10 (AGRAVANTE), MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 13.632.259/0001-05 (AGRAVADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), WILSON WESZ - CPF: 022.900.890-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS GRÃOS PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE – DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS – CONFUSÃO OPERACIONAL ENTRE AGRAVANTE E EXECUTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de prova inequívoca quanto à titularidade dos grãos de soja arrestados, associada a inconsistências nos documentos apresentados pelo agravante, tais como divergência entre a fazenda de exploração constante da inscrição estadual e aquela referida no contrato de arrendamento, bem como a identidade dos veículos utilizados para transporte de grãos por ele e por seu irmão executado, evidencia a necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos. Em se tratando de pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, a ausência de elementos que demonstrem de forma robusta e imediata a posse ou o domínio sobre os bens constritos impede a concessão da medida, sobretudo diante da existência de caução prestada pela parte exequente, que mitiga eventual periculum in mora. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011635-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JONISSON WESZ AGRAVADA: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JONISSON WESZ, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Valter Fabricio Simioni, nos autos dos Embargos de Terceiro processo originário número 1003232-26.2025.8.11.0040, o qual indeferiu o pedido de liminar pleiteado. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que “na origem, de Embargos de Terceiro manejado pelo ora Agravante em face da Agravada, autuado sob o nº 1003232- 26.2025.8.11.0040, tendo por objeto o pedido de liberação de produto soja de sua propriedade indevidamente arrestado por decisão exarada nos autos do processo nº 1010128-22.2024.8.11.0040, onde a Agravada litiga com o irmão do Agravante, ambos processos em trâmite perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso” (sic). Diz que “foi determinada o arresto do montante de soja suficiente para garantir a dívida executada no referido feito, sendo que o arresto deveria atingir apenas eventuais lavouras ou produtos pertencentes ao Executado, e não o seu irmão” (sic). Afirma que “é produtor rural estabelecido na cidade de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, onde exerce a sua atividade em uma área de 403,00 ha. (quatrocentos e três hectares), local denominado Fazenda 3 Irmãos III. (vide comprovante de inscrição estadual)” (sic). Alega que “além do ora Embargante explorar a propriedade acima mencionada, o seu irmão, de nome Wilson Wesz, também explora a atividade agrícola em áreas contíguas, porém cada qual tem as suas áreas perfeitamente delineadas”, sendo que “inobstante a relação de parentesco e a proximidade das áreas exploradas, é certo que a produção realizada pelo Agravante se destina ao atendimento dos compromissos por este assumido, sendo que a produção realizada pelo seu irmão é destinada para o atendimento dos compromissos realizados pelo referido, entre os quais supostamente a obrigação assumida com a Agravada” (sic). Pontua que “para cumprimento de suas obrigações, o Agravante depositou entre os dias 18/02/2025 a 20/02/2025, ou seja, antes da expedição do mandado de arresto, a quantidade de 185.617 kg. (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezessete quilogramas) de SOJA, devidamente padronizada, os quais estavam devidamente registrados em seu nome no armazém da empresa FMS – MARIN SICHIERI, na cidade de Nova Ubiratã” (sic). Relata que “ao tentar comercializar o produto de sua titularidade junto à empresa de recebimento, tomou conhecimento que este havia sido objeto de ARRESTO, e, portanto, estava indisponível para comercialização ou retirada” (sic). Poderá que “sequer é parte no processo acima referido, sendo que não tem qualquer tipo de relação contratual com a Agravada e não vinculou qualquer tipo de responsabilidade da sua produção com obrigações assumidas pelo seu irmão, ou com quer que seja, restando absolutamente prejudicado pela conduta arbitrária do digno oficial de justiça que deu cumprimento à ordem exarada por este Juízo” (sic). Afiança que “se o fundamento do Magistrado seria a não comprovação da titularidade inequívoca do grão, tal argumento cai por terra, eis que restou ABSOLUTAMENTE COMPROVADO que o Agravante efetuou a entrega dos grãos na unidade de recebimento onde foi realizado o arresto”. No mais, defende que “SOJA NÃO TEM MARCA, de modo que fica impossível ao seu proprietário comprovar mais do que já comprovou, restando absolutamente arbitrária a decisão ora agravada”, e complementa que “a verossimilhança das alegações está lastreada em farta prova documental, inclusive com documento judicial firmado pelo Oficial de Justiça, já devidamente reproduzido na presente petição” (sic). Pede a concessão de liminar recursal para que seja atribuído efeito ativo ao recurso, deferindo a liminar de embargos de terceiro em seu favor “para o fim de determinar a liberação imediata dos grãos de titularidade do Agravante – no montante de 185.617 kg. Líquidos – os quais estão depositados no armazém FMS – MARIN SICHIERI, na cidade de Nova Ubiratã, mediante a prestação da CAUÇÃO já oferecida nos autos da ação originária” (sic). No mérito, requer que seja “dado PROVIMENTO Agravo de Instrumento para, ao fim, reformar a decisão agravada, a qual INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR formulado nos Embargos de Terceiro, para o fim de, efetivamente, DEFERIR A TUTELA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS GRÃOS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE” (sic). Regularidade do recolhimento do preparo atestada na certidão Id. 280214891. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 28/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 283092869. Contraminuta recursal da parte agravada na peça Id. 288147375, aduzindo, em suma, que não está comprovada a propriedade da parte embargante quanto à soja constrita, sendo que “todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que a soja depositada no armazém FMS, embora formalmente atribuída ao agravante, pertence ao Sr. Wilson Wesz – devedor da execução” (sic). Pede que seja desprovido o recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jonisson Wesz, por meio do qual visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº. 1003232-26.2025.8.11.0040), que indeferiu pedido liminar de liberação de carga de soja arrestada. O agravante alega ser produtor rural, com atividade regular na Fazenda 3 Irmãos III, localizada em Nova Ubiratã/MT, e sustenta que os grãos arrestados são de sua propriedade, estando registrados em seu nome junto ao armazém da empresa FMS – Marin Sichieri. Informa que o arresto decorre de decisão proferida em ação distinta (processo nº. 1010128-22.2024.8.11.0040), na qual figura como parte o irmão do agravante, Wilson Wesz, que explora atividade agrícola em área contígua, porém distinta. Aduz que não é parte no processo originário que ensejou o arresto, tampouco possui vínculo jurídico com a parte exequente naquele feito, razão pela qual sustenta ser indevido o bloqueio da produção de sua titularidade. Destaca que a soja foi entregue ao armazém antes da ordem judicial de arresto e que apresentou prova documental robusta da titularidade da carga, sendo, portanto, arbitrária a decisão que indeferiu a liminar nos embargos de terceiro. Pede o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada para liberar imediatamente os grãos arrestados. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 1003232-26.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: JONISSON WESZ EMBARGADO: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos ETC; JONISSON WESZ ajuíza os presentes “Embargos de Terceiro” em face de MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de determinar a suspensão dos atos restritivos recaídos sobre a quantidade de 185.617/kg de soja, equivalentes a 3.093,60 sacas de 60/kg cada do grão, arrestados nos autos da ação de execução n° 1010128-22.2024.8.11.0040, ajuizada pela embargada em desfavor de Wilson Wesz, irmão do embargante, bem como, autorizar a imediata venda dos grãos, aduzindo, em resumo, ser o proprietário dos grãos arrestados, assim como de não ser parte executada no referido processo. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da liminar. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os arts. 674 e 677 do Código de Processo Civil, verbis: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.’’ Superada tal premissa, in casu, a tutela de urgência não comporta acolhimento. A concessão da liminar postulada na inicial para o fim de determinar a suspensão dos atos restritivos sobre os 185.617/kg de soja, equivalentes a 3.093,60 sacas de 60/kg cada do grão, assim como para autorizar a venda imediata dos grãos, no caso em tela, requer a comprovação inequívoca da propriedade dos grãos por parte do embargante, tendo em vista que sua concessão esvazia em grande parte o próprio mérito da demanda. Nesse sentido, apesar do esforço argumentativo do embargante e dos documentos que acompanham a peça de ingresso, não verifico que demonstrado, de plano, a propriedade dos grãos por parte do autor, situação que impõe a necessidade de dilação probatória, afastando, neste momento processual, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E PROPRIEDADE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO - RECURSO DESPROVIDO Provas insuficientes da propriedade do produto arrestado. Discussão que demanda melhor análise da titularidade do bem arrestado mediante instrução probatória.” (TJ-MT 10171059220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Deste modo, não comprovado de forma inequívoca a propriedade dos grãos por parte do embargante, concluo que de rigor o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso. Cite-se o embargado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Com ou sem contestação por parte do embargado (a), intime-se a parte embargante por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n° 1010128-22.2024.8.11.0040. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. É que não há, em princípio, prova segura da alegada propriedade do embargante sobre os grãos arrestados em seu nome, não bastando para tal finalidade tão somente os relatórios de romaneio Id. 186521889 do processo originário, mormente porque não indicam a Fazenda de origem dos grãos, bem como porque não foram apresentadas notas fiscais dos grãos pelo embargante. Neste contexto, perfilho do posicionamento do juízo a quo de que os esclarecimentos dos fatos e da suposta constrição indevida demandam dilação probatória, a qual é, destarte, incompatível com a atual etapa de cognição sumária da causa. De fato, não prospera prima facie à alegação central do agravante de que teria comprovado, de forma cabal, a titularidade dos grãos de soja arrestados por meio de documentos como relatório de romaneio, inscrição estadual e contrato de arrendamento, isso porque, ainda que tais documentos indiquem a atividade agrícola desenvolvida pelo recorrente, não são suficientes, isoladamente, para atestar o domínio ou a posse legítima sobre a produção específica objeto da medida constritiva. A análise do relatório de romaneio revela que os grãos foram entregues no armazém FMS – Marin Sichieri em nome do agravante, sendo que, entretanto, tais documentos não indicam de forma inequívoca a origem dos grãos, tampouco a Fazenda de onde foram colhidos, o que impede a individualização do bem constrito. Ademais, a parte agravada, em suas contrarrazões, destaca, com base documental, que a inscrição estadual do agravante indica como local de exploração a Fazenda 3 Irmãos III, situada na Fazenda Rosa Branca, enquanto o contrato de arrendamento se refere à Fazenda Irapiria, gerando inconsistência relevante quanto ao local efetivo da produção agrícola. Tal divergência reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para aferição da veracidade dos fatos alegados. Outro ponto relevante trazido pela agravada é a identidade dos veículos utilizados para o transporte dos grãos. Segundo ela, verificou-se que os caminhões utilizados no transporte da carga atribuída ao agravante também foram utilizados pelo executado Wilson Wesz em outras entregas de soja, evidenciando a existência de confusão operacional entre as atividades de ambos, circunstância que corrobora a tese de que a separação entre as produções, embora alegada, não se encontra demonstrada de forma clara e autônoma nos autos. Ademais, a documentação apresentada pela parte recorrida indica que a Fazenda 3 Irmãos – origem provável dos grãos arrestados – é explorada por Wilson Wesz, conforme consta de sua inscrição estadual e de documentos juntados aos autos da execução. Inclusive, a certidão de arresto lavrada pelo Oficial de Justiça aponta expressamente que a soja constrita tem origem naquela propriedade, o que enfraquece ainda mais a pretensão do agravante de atribuir-lhe a titularidade exclusiva sobre os bens. De mais a mais, ainda que o agravante sustente haver certificado judicial atestando sua titularidade, tal elemento, por si só, não supre a exigência do artigo 677 do Código de Processo Civil, que requer prova inequívoca da posse ou domínio sobre o bem. No ponto, como bem destacado pelo juízo de origem, a tutela de urgência, por seu caráter excepcional e satisfativo, não se presta à supressão de controvérsia cuja elucidação depende de prova robusta e complexa, cuja produção é incompatível com o juízo de cognição sumária. De outra feita, o argumento de que "soja não tem marca" não exime o embargante da demonstração documental de sua origem, sobretudo quando há dúvida fundada sobre sua procedência e quando há fortes indícios de confusão patrimonial entre as atividades do agravante e de seu irmão executado. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SOJA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 674 E 678, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL CONSTRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Já nos termos do art. 678, do CPC, para que ocorra a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto de embargos, deve haver suficientemente provado o domínio ou posse sobre o bem e, ainda, a comprovação quanto à existência de boa-fé do embargante (adquirente do bem), assim como as consequências advindas desta circunstância no caso concreto. Da documentação encartada ao caderno processual, observa-se que os grãos de soja, objeto do sequestro/arresto, pelo menos em tese, foram ofertados à empresa Agravada como garantia real (penhor rural), como se vê da CPR e certidão de ID’s. 52390699 e 52390701, dos autos da Execução de nº. 1001312-96.2021.8.11.0059. Essa circunstância, em particular, não confere à empresa Agravante, mas sim a empresa Agravada, a plausibilidade do direito invocado, bem como deixa evidente o periculum in mora que à Agravada pode causar, eis que, até que se prove o contrário, a empresa Recorrida tem preferência para excutir a coisa empenhada, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil . Assim, em análise perfunctória, inexiste verossimilhança nas alegações em que se assenta o recurso, haja vista que a demora pode sim afetar irremediavelmente a possibilidade de ver assegurado o direito de preferência da Agravada, eis que registrou penhor rural sobre os grãos de soja objeto da disputa judicial. Havendo dúvida a respeito da posse/propriedade dos grãos de soja penhorados, esta não pode ser considerada suficientemente demonstrada nos autos, como exige o artigo 678, do CPC.” (TJ-MT 10095586420218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SOJA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 674 E 678, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL CONSTRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Terceiro constituem meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. Se não verificados, em princípio, prova segura e apta a sustentar a suspensão da demanda executiva da qual se originou a constrição, sobretudo acerca da propriedade, pela agravante, sobre a soja arrestada, é caso de manter o indeferimento da concessão da tutela de urgência.” (TJ-MT 10138543220218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Ademais, observa-se dos autos da execução que o arresto deferido está garantido por caução prestada pela parte exequente, medida de contracautela que, sendo o caso, resguarda eventuais prejuízos decorrentes do cumprimento da ordem de arresto, afastando, em princípio, o alegado periculum in mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011635-07.2025.8.11.0000

ID: 293477075

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011635-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATEUS MENEGON

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FABIANO GAVIOLI FACHINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011635-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Liminar, Cauç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011635-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Liminar, Caução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONARDO ZANELLA BONETTI - CPF: 941.708.350-34 (ADVOGADO), JONISSON WESZ - CPF: 034.677.410-10 (AGRAVANTE), MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 13.632.259/0001-05 (AGRAVADO), FABIANO GAVIOLI FACHINI - CPF: 686.925.010-34 (ADVOGADO), MATEUS MENEGON - CPF: 951.138.940-87 (ADVOGADO), WILSON WESZ - CPF: 022.900.890-95 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS GRÃOS PELO AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA TITULARIDADE – DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS – CONFUSÃO OPERACIONAL ENTRE AGRAVANTE E EXECUTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de prova inequívoca quanto à titularidade dos grãos de soja arrestados, associada a inconsistências nos documentos apresentados pelo agravante, tais como divergência entre a fazenda de exploração constante da inscrição estadual e aquela referida no contrato de arrendamento, bem como a identidade dos veículos utilizados para transporte de grãos por ele e por seu irmão executado, evidencia a necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos. Em se tratando de pedido de tutela de urgência nos autos de embargos de terceiro, a ausência de elementos que demonstrem de forma robusta e imediata a posse ou o domínio sobre os bens constritos impede a concessão da medida, sobretudo diante da existência de caução prestada pela parte exequente, que mitiga eventual periculum in mora. Recurso desprovido. Decisão mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011635-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JONISSON WESZ AGRAVADA: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por JONISSON WESZ, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Valter Fabricio Simioni, nos autos dos Embargos de Terceiro processo originário número 1003232-26.2025.8.11.0040, o qual indeferiu o pedido de liminar pleiteado. O agravante aduz a incorreção da decisão recorrida, aos argumentos, em suma, de que “na origem, de Embargos de Terceiro manejado pelo ora Agravante em face da Agravada, autuado sob o nº 1003232- 26.2025.8.11.0040, tendo por objeto o pedido de liberação de produto soja de sua propriedade indevidamente arrestado por decisão exarada nos autos do processo nº 1010128-22.2024.8.11.0040, onde a Agravada litiga com o irmão do Agravante, ambos processos em trâmite perante à 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso” (sic). Diz que “foi determinada o arresto do montante de soja suficiente para garantir a dívida executada no referido feito, sendo que o arresto deveria atingir apenas eventuais lavouras ou produtos pertencentes ao Executado, e não o seu irmão” (sic). Afirma que “é produtor rural estabelecido na cidade de Nova Ubiratã, estado de Mato Grosso, onde exerce a sua atividade em uma área de 403,00 ha. (quatrocentos e três hectares), local denominado Fazenda 3 Irmãos III. (vide comprovante de inscrição estadual)” (sic). Alega que “além do ora Embargante explorar a propriedade acima mencionada, o seu irmão, de nome Wilson Wesz, também explora a atividade agrícola em áreas contíguas, porém cada qual tem as suas áreas perfeitamente delineadas”, sendo que “inobstante a relação de parentesco e a proximidade das áreas exploradas, é certo que a produção realizada pelo Agravante se destina ao atendimento dos compromissos por este assumido, sendo que a produção realizada pelo seu irmão é destinada para o atendimento dos compromissos realizados pelo referido, entre os quais supostamente a obrigação assumida com a Agravada” (sic). Pontua que “para cumprimento de suas obrigações, o Agravante depositou entre os dias 18/02/2025 a 20/02/2025, ou seja, antes da expedição do mandado de arresto, a quantidade de 185.617 kg. (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e dezessete quilogramas) de SOJA, devidamente padronizada, os quais estavam devidamente registrados em seu nome no armazém da empresa FMS – MARIN SICHIERI, na cidade de Nova Ubiratã” (sic). Relata que “ao tentar comercializar o produto de sua titularidade junto à empresa de recebimento, tomou conhecimento que este havia sido objeto de ARRESTO, e, portanto, estava indisponível para comercialização ou retirada” (sic). Poderá que “sequer é parte no processo acima referido, sendo que não tem qualquer tipo de relação contratual com a Agravada e não vinculou qualquer tipo de responsabilidade da sua produção com obrigações assumidas pelo seu irmão, ou com quer que seja, restando absolutamente prejudicado pela conduta arbitrária do digno oficial de justiça que deu cumprimento à ordem exarada por este Juízo” (sic). Afiança que “se o fundamento do Magistrado seria a não comprovação da titularidade inequívoca do grão, tal argumento cai por terra, eis que restou ABSOLUTAMENTE COMPROVADO que o Agravante efetuou a entrega dos grãos na unidade de recebimento onde foi realizado o arresto”. No mais, defende que “SOJA NÃO TEM MARCA, de modo que fica impossível ao seu proprietário comprovar mais do que já comprovou, restando absolutamente arbitrária a decisão ora agravada”, e complementa que “a verossimilhança das alegações está lastreada em farta prova documental, inclusive com documento judicial firmado pelo Oficial de Justiça, já devidamente reproduzido na presente petição” (sic). Pede a concessão de liminar recursal para que seja atribuído efeito ativo ao recurso, deferindo a liminar de embargos de terceiro em seu favor “para o fim de determinar a liberação imediata dos grãos de titularidade do Agravante – no montante de 185.617 kg. Líquidos – os quais estão depositados no armazém FMS – MARIN SICHIERI, na cidade de Nova Ubiratã, mediante a prestação da CAUÇÃO já oferecida nos autos da ação originária” (sic). No mérito, requer que seja “dado PROVIMENTO Agravo de Instrumento para, ao fim, reformar a decisão agravada, a qual INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR formulado nos Embargos de Terceiro, para o fim de, efetivamente, DEFERIR A TUTELA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS GRÃOS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE” (sic). Regularidade do recolhimento do preparo atestada na certidão Id. 280214891. A almejada tutela recursal foi por mim indeferida em 28/04/2025, nos termos da decisão monocrática Id. 283092869. Contraminuta recursal da parte agravada na peça Id. 288147375, aduzindo, em suma, que não está comprovada a propriedade da parte embargante quanto à soja constrita, sendo que “todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que a soja depositada no armazém FMS, embora formalmente atribuída ao agravante, pertence ao Sr. Wilson Wesz – devedor da execução” (sic). Pede que seja desprovido o recurso. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jonisson Wesz, por meio do qual visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº. 1003232-26.2025.8.11.0040), que indeferiu pedido liminar de liberação de carga de soja arrestada. O agravante alega ser produtor rural, com atividade regular na Fazenda 3 Irmãos III, localizada em Nova Ubiratã/MT, e sustenta que os grãos arrestados são de sua propriedade, estando registrados em seu nome junto ao armazém da empresa FMS – Marin Sichieri. Informa que o arresto decorre de decisão proferida em ação distinta (processo nº. 1010128-22.2024.8.11.0040), na qual figura como parte o irmão do agravante, Wilson Wesz, que explora atividade agrícola em área contígua, porém distinta. Aduz que não é parte no processo originário que ensejou o arresto, tampouco possui vínculo jurídico com a parte exequente naquele feito, razão pela qual sustenta ser indevido o bloqueio da produção de sua titularidade. Destaca que a soja foi entregue ao armazém antes da ordem judicial de arresto e que apresentou prova documental robusta da titularidade da carga, sendo, portanto, arbitrária a decisão que indeferiu a liminar nos embargos de terceiro. Pede o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada para liberar imediatamente os grãos arrestados. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação da decisão recorrida, a qual possui o seguinte teor: “Processo: 1003232-26.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: JONISSON WESZ EMBARGADO: MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA Vistos ETC; JONISSON WESZ ajuíza os presentes “Embargos de Terceiro” em face de MOCELLIN COMERCIO E EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional no sentido de determinar a suspensão dos atos restritivos recaídos sobre a quantidade de 185.617/kg de soja, equivalentes a 3.093,60 sacas de 60/kg cada do grão, arrestados nos autos da ação de execução n° 1010128-22.2024.8.11.0040, ajuizada pela embargada em desfavor de Wilson Wesz, irmão do embargante, bem como, autorizar a imediata venda dos grãos, aduzindo, em resumo, ser o proprietário dos grãos arrestados, assim como de não ser parte executada no referido processo. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da liminar. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. Inicialmente, acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os arts. 674 e 677 do Código de Processo Civil, verbis: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.’’ Superada tal premissa, in casu, a tutela de urgência não comporta acolhimento. A concessão da liminar postulada na inicial para o fim de determinar a suspensão dos atos restritivos sobre os 185.617/kg de soja, equivalentes a 3.093,60 sacas de 60/kg cada do grão, assim como para autorizar a venda imediata dos grãos, no caso em tela, requer a comprovação inequívoca da propriedade dos grãos por parte do embargante, tendo em vista que sua concessão esvazia em grande parte o próprio mérito da demanda. Nesse sentido, apesar do esforço argumentativo do embargante e dos documentos que acompanham a peça de ingresso, não verifico que demonstrado, de plano, a propriedade dos grãos por parte do autor, situação que impõe a necessidade de dilação probatória, afastando, neste momento processual, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E PROPRIEDADE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – AGRAVO INTERNO – PERDA DO OBJETO - RECURSO DESPROVIDO Provas insuficientes da propriedade do produto arrestado. Discussão que demanda melhor análise da titularidade do bem arrestado mediante instrução probatória.” (TJ-MT 10171059220208110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) Deste modo, não comprovado de forma inequívoca a propriedade dos grãos por parte do embargante, concluo que de rigor o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na peça de ingresso. Cite-se o embargado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Com ou sem contestação por parte do embargado (a), intime-se a parte embargante por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Translade-se cópia da presente decisão aos autos n° 1010128-22.2024.8.11.0040. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. É que não há, em princípio, prova segura da alegada propriedade do embargante sobre os grãos arrestados em seu nome, não bastando para tal finalidade tão somente os relatórios de romaneio Id. 186521889 do processo originário, mormente porque não indicam a Fazenda de origem dos grãos, bem como porque não foram apresentadas notas fiscais dos grãos pelo embargante. Neste contexto, perfilho do posicionamento do juízo a quo de que os esclarecimentos dos fatos e da suposta constrição indevida demandam dilação probatória, a qual é, destarte, incompatível com a atual etapa de cognição sumária da causa. De fato, não prospera prima facie à alegação central do agravante de que teria comprovado, de forma cabal, a titularidade dos grãos de soja arrestados por meio de documentos como relatório de romaneio, inscrição estadual e contrato de arrendamento, isso porque, ainda que tais documentos indiquem a atividade agrícola desenvolvida pelo recorrente, não são suficientes, isoladamente, para atestar o domínio ou a posse legítima sobre a produção específica objeto da medida constritiva. A análise do relatório de romaneio revela que os grãos foram entregues no armazém FMS – Marin Sichieri em nome do agravante, sendo que, entretanto, tais documentos não indicam de forma inequívoca a origem dos grãos, tampouco a Fazenda de onde foram colhidos, o que impede a individualização do bem constrito. Ademais, a parte agravada, em suas contrarrazões, destaca, com base documental, que a inscrição estadual do agravante indica como local de exploração a Fazenda 3 Irmãos III, situada na Fazenda Rosa Branca, enquanto o contrato de arrendamento se refere à Fazenda Irapiria, gerando inconsistência relevante quanto ao local efetivo da produção agrícola. Tal divergência reforça a necessidade de instrução probatória mais aprofundada para aferição da veracidade dos fatos alegados. Outro ponto relevante trazido pela agravada é a identidade dos veículos utilizados para o transporte dos grãos. Segundo ela, verificou-se que os caminhões utilizados no transporte da carga atribuída ao agravante também foram utilizados pelo executado Wilson Wesz em outras entregas de soja, evidenciando a existência de confusão operacional entre as atividades de ambos, circunstância que corrobora a tese de que a separação entre as produções, embora alegada, não se encontra demonstrada de forma clara e autônoma nos autos. Ademais, a documentação apresentada pela parte recorrida indica que a Fazenda 3 Irmãos – origem provável dos grãos arrestados – é explorada por Wilson Wesz, conforme consta de sua inscrição estadual e de documentos juntados aos autos da execução. Inclusive, a certidão de arresto lavrada pelo Oficial de Justiça aponta expressamente que a soja constrita tem origem naquela propriedade, o que enfraquece ainda mais a pretensão do agravante de atribuir-lhe a titularidade exclusiva sobre os bens. De mais a mais, ainda que o agravante sustente haver certificado judicial atestando sua titularidade, tal elemento, por si só, não supre a exigência do artigo 677 do Código de Processo Civil, que requer prova inequívoca da posse ou domínio sobre o bem. No ponto, como bem destacado pelo juízo de origem, a tutela de urgência, por seu caráter excepcional e satisfativo, não se presta à supressão de controvérsia cuja elucidação depende de prova robusta e complexa, cuja produção é incompatível com o juízo de cognição sumária. De outra feita, o argumento de que "soja não tem marca" não exime o embargante da demonstração documental de sua origem, sobretudo quando há dúvida fundada sobre sua procedência e quando há fortes indícios de confusão patrimonial entre as atividades do agravante e de seu irmão executado. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA SUSPENDER ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SOJA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 674 E 678, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL CONSTRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Já nos termos do art. 678, do CPC, para que ocorra a suspensão das medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto de embargos, deve haver suficientemente provado o domínio ou posse sobre o bem e, ainda, a comprovação quanto à existência de boa-fé do embargante (adquirente do bem), assim como as consequências advindas desta circunstância no caso concreto. Da documentação encartada ao caderno processual, observa-se que os grãos de soja, objeto do sequestro/arresto, pelo menos em tese, foram ofertados à empresa Agravada como garantia real (penhor rural), como se vê da CPR e certidão de ID’s. 52390699 e 52390701, dos autos da Execução de nº. 1001312-96.2021.8.11.0059. Essa circunstância, em particular, não confere à empresa Agravante, mas sim a empresa Agravada, a plausibilidade do direito invocado, bem como deixa evidente o periculum in mora que à Agravada pode causar, eis que, até que se prove o contrário, a empresa Recorrida tem preferência para excutir a coisa empenhada, nos termos do que dispõe o art. 1.422 do Código Civil . Assim, em análise perfunctória, inexiste verossimilhança nas alegações em que se assenta o recurso, haja vista que a demora pode sim afetar irremediavelmente a possibilidade de ver assegurado o direito de preferência da Agravada, eis que registrou penhor rural sobre os grãos de soja objeto da disputa judicial. Havendo dúvida a respeito da posse/propriedade dos grãos de soja penhorados, esta não pode ser considerada suficientemente demonstrada nos autos, como exige o artigo 678, do CPC.” (TJ-MT 10095586420218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/09/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) “EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER ATOS CONSTRITIVOS SOBRE SOJA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300, 674 E 678, DO CPC – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM MÓVEL CONSTRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Terceiro constituem meio de defesa de quem, embora não tenha participado da lide, esteja na condição de proprietário ou possuidor de determinado bem, conforme disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. Se não verificados, em princípio, prova segura e apta a sustentar a suspensão da demanda executiva da qual se originou a constrição, sobretudo acerca da propriedade, pela agravante, sobre a soja arrestada, é caso de manter o indeferimento da concessão da tutela de urgência.” (TJ-MT 10138543220218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) Ademais, observa-se dos autos da execução que o arresto deferido está garantido por caução prestada pela parte exequente, medida de contracautela que, sendo o caso, resguarda eventuais prejuízos decorrentes do cumprimento da ordem de arresto, afastando, em princípio, o alegado periculum in mora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Sueli Cruz De Souza Brito x Koin Administradora De Cartoes E Meios De Pagamento Sa

ID: 282149226

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003232-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELI CRUZ DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DOUGLAS SANTOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003232-46.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, In… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003232-46.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Provas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por dano moral c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por SUELI CRUZ DE SOUZA BRITO em face de KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA. Narra a inicial que, a requerente está com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito junto a requerida no valor de R$ 9.578,40 (nove mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), referente à um suposto contrato de n.º 2060584. Alega a autora que desconhece a relação jurídica que originou o débito. Dessa forma, requer a procedência da lide para declarar inexistência do débito e condenação em danos morais. Em sede de contestação, a parte requerida, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, alegando que não há motivação jurídica para reprovação da conduta do requerido, estando no exercício regular do direito. Passo a análise das preliminares. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A requerida alega ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, os fornecedores de serviços/produtos, dentro da cadeia de fornecimento, respondem de forma solidária pelos danos ocasionados aos consumidores. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A lide em questão versa sobre suposta negativação indevida, realizada pela requerida, e para se desincumbir de seu ônus, a parte autora apresentou o extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito (Id. 181219922). Por outro prisma, a requerida, defende que a cobrança é referente a aquisição do pacote de viagem junto a DECOLAR, tendo a requerida KOIN atuado com meio de pagamento, sendo realizado por boleto, e que diante o inadimplemento, realizou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, a requerida informa que somente atua na qualidade de intermediadora de pagamento, se limitando a repassar a cobrança indicada pelo lojista. Importante ressaltar que, a requerida deve observar o mínimo necessário para a formalização da relação jurídica, devendo observar a documentação apresentada pela empresa que efetivamente realizou a venda e/ou fornecimento de bens e serviços, para que assim não incorra em ilícito. A tese de defesa baseada em telas sistêmicas e documentos unilaterais (Id. 185942321) desprovidos de qualquer valor probatório, não tem o condão de evidenciar a contratação dos serviços, de forma a legitimar a cobrança. O ônus da prova recai sobre a empresa ré que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços em momento oportuno, para aferição da legalidade das cobranças, restando evidente que a negativação ocorreu de forma indevida e configura cobrança ilegal, o que enseja o dever de indenizar. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consolidou o entendimento acerca da juntada de telas sistêmicas, vejamos: “[...] A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes [...]” (TJ-MT 10016272820228110015 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) (Negritei). No mesmo sentido: “[...]Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ‘in re ipsa’ [...]” (TJ-MT 10033791420218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) (Negritei). Portanto, a inserção do nome da parte requerente nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado na exordial (Id. 181219922). Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental consolidou o entendimento de que deque, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) Posto isso, entendo que, a requerida, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) Estando evidenciada a falha no serviço prestado, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Logo, não havendo documento que comprove a relação jurídica entre a requerente e a requerida, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da ré encontra-se configurada, devendo o débito ser declarado inexigível. Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessárias à sua responsabilização. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO em discussão, devendo a parte ré, no prazo de 5 dias úteis, conforme art. 43, § 3º, do CDC, cancelar a respectiva negativação, caso ainda não tenha ocorrido; - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1003232-44.2024.8.11.0013

ID: 258321518

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-44.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003232-44.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SILENE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003232-44.2024.8.11.0013. REQUERENTE: SILENE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INCAPACIDADE, sob o procedimento comum, ajuizada por SILENE DE SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos. Segundo consta na petição inicial, a parte autora está acometida de patologias que a impossibilita de laborar. Relata ainda, que a autora recebeu o benefício administrativamente sendo este cessado em 02/05/2022. Aduz que requereu administrativamente novamente o benefício em 17/08/2023, porém foi negado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID. 160657746, foi recebida a exordial e determinada a citação do INSS, além de nomear perito. Laudo médico pericial apresentado no ID. 179725223. Manifestação da parte autora em ID. 183621200 acerca do laudo médico apresentado. Citada, a Autarquia apresentou contestação, requerendo a complementação do laudo, e no mérito pugnou improcedência da demanda ID.185906358. Impugnação a contestação no ID. 188054122. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO LAUDO PERICIAL A priori, indefiro o pleito de complementação/esclarecimentos da perícia médica visto que o laudo técnico já esclarece com precisão a lide posta. Em exame aos quesitos apresentados, além de não serem elucidativos em nada acrescentarão à perícia quanto aos conhecimentos técnicos necessários ao Juiz para proferir o julgamento, visto que o laudo pericial anexado aos autos já se mostra suficiente para a instrução do feito. Ademais, no ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz ou, também, denominado de persuasão racional. Não é vedado, assim, ao magistrado julgar a lide sem as providências requeridas pela autora, quando já existentes elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 179725223, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, determina que a cobertura dos eventos de doença, invalidez, entre outros, devem ser observados pela Previdência Social como uma forma de minimizar os riscos sociais a que se submetem os seus segurados. O auxílio por incapacidade temporária é um benefício previdenciário concedido aos segurados do sistema (obrigatórios e facultativos), no caso de incapacidade laborativa em decorrência de doença, seja comum, seja acidentária (acidente de qualquer natureza). O artigo 59 da Lei nº 8.213/91 disciplina referido benefício, determinando os requisitos para a sua concessão, a saber: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, trata-se de benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para trabalhar ou realizar qualquer atividade que garanta o seu sustento, encontrando-se em condição insuscetível de reabilitação. Os requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; c) incapacidade (permanente e total) atividade laboral. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA Infere-se que a parte autora preenche satisfatoriamente os dois primeiros requisitos citados acima (qualidade de segurado e carência). No presente caso conforme se depreende do extrato previdenciário no ID. 160411833 – pág. 23, este comprova os vínculos de contribuição como segurado obrigatório. Ademais a parte autora recebeu administrativamente o benefício em outra ocasião, o que comprova que possuía qualidade de segurada e carência. Desta forma, a parte autora atende o requisito da carência e ainda de possuir qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 11, I, “a” da Lei n. 8.213/91. DA INCAPACIDADE Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo profissional, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a parte autora. Ademais, embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, à conta do Poder Judiciário maior grau de imparcialidade de que se reveste, por imposição legal, e ante o compromisso judicialmente firmado, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. No caso, o laudo da perícia médica elaborado por expert nomeado por este juízo comprova que a parte autora possui incapacidade parcial e temporária (ID. 179725223), vejamos: 5) CONCLUSÃO O objetivo da avaliação foi correlacionar a queixa do autor com os dados apresentadoss e a alegação da parte, a fim de identificar possíveis limitações atuais da capacidade funcional. Tendo em vista ao exame físico realizado durante avaliação pericial, a qual apresenta limitações no movimento de ombro esquerdo e leve dificuldade de flexão de coluna, sendo constatado deficit funcional isolado, em que a mesma necessita de esforços leves para realização de suas atividade, considera-se que trata de uma incapacidade parcial e temporário. 7- Em sendo caso de Incapacidade Temporária ou Parcial, responda: a) Essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da autora, considerando a sua idade, classe social, grau de instrução e atividade exercida nos últimos anos? • Resposta: Considerando experiencia profissional, quadro clínico, idade, situação empregatícia e atividade habitual, a mesma poderá ser reabilitada. b) Se suscetível de recuperação, qual o tempo médio para restabelecimento da capacidade laborativa da autora, levando em consideração sua profissão? • Resposta: poderá ser reavaliada em período de 1 ano. Assim, verificada a incapacidade laboral parcial e temporária da parte autora, o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e carência, o caso dos autos não é de concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença da data do requerimento administrativo, visto que a incapacidade remonta ao ano de 2023. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DCB ESTIMADA PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade para o trabalho apta a autorizar a concessão de aposentadoria por invalidez e à duração do prazo de cessação do benefício auxílio-doença estipulado pela sentença. 3. A jurisprudência desta Corte afasta, em regra, a concessão de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade atestada pelo laudo médico oficial é temporária, ainda que total. Precedentes. 4. No caso dos autos, a perícia oficial (id. 105494065 - Pág. 31/35) atestou que a parte autora é acometida por câncer retal, neoplasia avançada do reto, anatomopatológico adenocarcinoma Borman III, CID 10 C20, estando incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual de forma temporária e total, desde maio de 2019. Foi estimado o prazo de 02 anos, a partir de abril de 2019, para a recuperação da parte autora e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual. 5. O juízo sentenciante, diante do prognóstico do perito entendeu entendeu incabível a concessão do benefício por incapacidade permanente, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade do autor. Quanto à DCB, por estar mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício. Precedentes. 6. A concessão de benefício por incapacidade temporária pelo período de 2 dois anos, o que se amolda à jurisprudência desta Corte. 5. Assim, não merece reparos a sentença que concedeu o benefício por incapacidade temporária à parte autora e fixou a DCB pelo prazo de dois anos. 6. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor da parte autora pelo juízo a quo, ante a sucumbência mínima, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1006113-26.2021.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/07/2024 PAG.) Diante disso, conclui-se que a concessão do benefício de auxílio-doença para o período de 17/08/2023 (DIB), mantendo-se ativo até 01 ano da data do laudo médico (23/11/2024), ou seja, até 23/11/2025 (DCB), é imperativo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária a SILENE DE SOUZA, da data da constatação da incapacidade 17/08/2023 (DIB) até 23/11/2024 (DCB), considerando 01 ano da data da realização do laudo médico, bem como das prestações vencidas. Sobre os valores devidos, conforme posicionamento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017, incidirão juros moratórios, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir da data que deveriam ter sido adimplidos até 30/11/2021; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021 e Resolução 303/2019, do CNJ) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção) tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença (CPC, art. 509). b) ENCERRAR a atividade cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados da implantação do benefício: nome do segurado: SILENE DE SOUZA - CPF nº 960.779.481-87, benefício concedido: auxilio por incapacidade temporária de 17/08/2023 (DIB) até 23/11/2025 (DCB). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1005363-98.2023.8.11.0086

ID: 256592452

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005363-98.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005363-98.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005363-98.2023.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA - CPF: 016.758.221-66 (APELANTE), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INÉRCIA NA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial para que a parte emendasse a inicial, comprovando sua hipossuficiência econômica ou efetuando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, por inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial, foi corretamente aplicada diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a ausência de cumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, conforme art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e art. 98, caput, do CPC. A presunção de veracidade da alegação pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 5. A inércia da parte autora, mesmo após prazo adicional concedido pelo juízo a quo, reforça a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. A jurisprudência pátria confirma que, ausente impugnação oportuna contra o indeferimento da justiça gratuita e não tendo sido recolhidas as custas processuais, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O indeferimento da petição inicial por ausência de emenda no prazo legal é medida cabível, especialmente quando não comprovada a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 98, caput, 99, § 2º, e 485, I. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA RAMOS ANDRADE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. indenização por danos materiais e danos morais n. 1005363-98.2023.8.11.0086, proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que INDEFIRIU a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e JULGOU EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o descumprimento da decisão que determinou que a Requerente emendasse a inicial demonstrando a sua condição de hipossuficiência econômica ou efetuasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Não se conformando, a Requerente interpôs o presente apelo (id. 246633653) alegando, em síntese, que “a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial e assim prejudicando ainda mais sua saúde financeira”, além de constituir cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. E segue argumentando que a contratação de advogado particular não descaracteriza a necessidade de assistência judiciária gratuita. Diante disso, requer a reforma da sentença para concessão do benefício de justiça gratuita e a inversão do ônus da sucumbência e a condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa. A Apelante pretende o deferimento da justiça gratuita em sede recursal, contudo, por não vislumbrar elementos suficientes para o deferimento da benesse, tendo em vista a ausência nos autos de qualquer documento comprovando a situação econômica da Apelante, oportunizei a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, intimando a Apelante na pessoa de seu advogado. Apesar de devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, a Apelante deixou transcorreu o prazo in albis e, considerando a peculiaridade do caso, entendo que se fazia necessária a intimação pessoal da Apelante nos termos do art. 274 do CPC. Entretanto, a correspondência foi devolvida, ante a impossibilidade de cumprimento (id. 272738878) e na sequência foi certificado o decurso de prazo da Apelante quanto à publicação da decisão que determinou a intimação pessoal da Apelante (id. 275524878). Sem contrarrazões pelo Requerido ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por MARICEIDE ALMEIDA DE FRANCA RAMOS ANDRADE, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Ação de revisão de cláusulas contratuais c.c. indenização por danos materiais e danos morais n. 1005363-98.2023.8.11.0086, proposta em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que INDEFIRIU a inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC e JULGOU EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ante o descumprimento da decisão que determinou que a Requerente emendasse a inicial demonstrando a sua condição de hipossuficiência econômica ou efetuasse o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Não se conformando, a Requerente interpôs o presente apelo (id. 246633653) reiterando o pedido de concessão da gratuidade e alegando, em síntese, que “a não concessão da gratuidade de justiça, compromete a garantia do autor sobre o mínimo existencial e assim prejudicando ainda mais sua saúde financeira”, além de constituir cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. E segue argumentando que a contratação de advogado particular não descaracteriza a necessidade de assistência judiciária gratuita. Pois bem. Compulsando os autos vê-se que a demanda é singela e não merece demasiados contornos. A lide gira em torno da possibilidade de indeferimento da inicial por descumprimento de decisão que determina a emenda à inicial. Inicialmente, cumpre ressaltar a redação dada ao art. 321, do CPC para os casos em que se faz necessária a emenda à inicial e o seu descumprimento, vejamos: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, bem se vê que, apesar de intimada para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais ou demonstrando a impossibilidade de fazê-lo, a parte Autora se manteve inerte mesmo após o decurso da dilação de prazo de 30 (trinta) dias, concedido pelo Juiz a quo. Dessa forma, resta evidente que a MMª. Juíza agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento a regra imposta pelo art. 321, parágrafo único, do CPC, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmo códex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Ademais, registro que nem mesmo em grau de recurso a Apelante, na pessoa de seus advogados devidamente constituído, se dignaram a cumprir a determinação de comprovação da alegada hipossuficiência gratuita, o que só reforça o acerto da r. sentença recorrida. Em matéria de gratuidade da justiça, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, é certo que o dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. É de se ver que a constituição garante a justiça gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. Isso porque, a presunção de veracidade da declaração do pretenso beneficiário não afasta o dever de ofício do Magistrado, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante. Destarte, mister se faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98, caput, do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. De mais a mais, com o advento do CPC/15, a gratuidade da justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (v. §5º do art. 98 do CPC) e, conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (v. §3º do art. 99 do CPC), a gratuidade poderá ser indeferida, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prescreve o §2º do art. 99 do CPC. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. In casu, também no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça irresignação recursal não merece prosperar, isso porquê, em que pese a Apelante sustentar “não possuir um bom poder econômico”, analisando detidamente os autos é possível constatar que o único documento apresentado foi a declaração de hipossuficiência, ou seja, o Apelante não fez prova sequer de sua renda mensal ou da inexistência de renda mensal. Ora, se por um lado a lei não exige que o Requerente se encontre em situação de miserabilidade, por outro, a sua alegação de pobreza deve guardar um mínimo de razoabilidade, situação que não se enquadra na hipótese. Acerca da matéria, destaco os seguintes julgados deste e. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando o autor não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo o autor interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021. (N.U 1006100-29.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –ANÁLISE INCIDENTAL DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a discussão do recurso diz respeito, exclusivamente, à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do artigo 101, § 1º, do CPC. Ausente a documentação que comprova a condição de hipossuficiência alegada, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita requerido. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (N.U 1050928-89.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O não conhecimento do recurso de apelação decorre da ausência do recolhimento do preparo recursal, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e da inércia da parte em apresentar recurso contra essa decisão. 2. A preclusão impede a rediscussão da matéria relativa à gratuidade da justiça, uma vez que a parte não recorreu no momento oportuno, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a concessão da gratuidade de justiça deve ser fundamentada em elementos concretos e pode ser revista somente mediante apresentação de novos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. 4. Recurso desprovido. (N.U 1003232-37.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DETERMINANDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INÉRCIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I E IV, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Se a parte, devidamente intimada para o recolhimento das custas, após indeferida a justiça gratuita, permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC”. (Rac. n. 1014487-17.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.21). Portanto, vê-se que o presente apelo não merece prosperar. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Requerente, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Inaplicável a regra do §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983549

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA WILLAMES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1016941-54.2025.8.11.0000

ID: 292983557

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016941-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Trá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016941-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Estelionato, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO), WILLAMES RAMOS DA SILVA - CPF: 061.053.891-83 (PACIENTE), 3 Vara Criminal de Barra do Bugres (IMPETRADO), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. OPERAÇÃO POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/03). A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, pugnando pela revogação da prisão ou substituição por medidas do art. 319, do CPP. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta das condutas imputadas; e (ii) avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública. III. Razões de decidir: 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de 104g de maconha, balança de precisão, arma de fogo, munições, valores em dinheiro e equipamentos eletrônicos. 2. A custódia cautelar visa garantir a ordem pública diante da pluralidade de crimes imputados ao paciente e da existência de indícios de reiteração delitiva, inclusive com registros de ações penais em curso por tráfico de drogas. 3. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319, do CPP mostram-se insuficientes para os fins preventivos do caso concreto, não sendo demonstrada desproporcionalidade na imposição da prisão. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do art. 312 do CPP, nos termos do Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A pluralidade e gravidade concreta dos delitos imputados, aliadas à existência de ações penais em curso e à natureza dos bens apreendidos, justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar, quando evidenciado o periculum libertatis. 3. As medidas cautelares diversas da prisão não se revelam adequadas diante do risco de reiteração delitiva e da periculosidade concreta do agente. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I e 319, do CPP; art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; art. 14 da Lei n. 10.826/2003; art. 171, § 2º-A, do CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024; STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024; TJMT, N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Glaucio Araújo de Souza em favor de WILLAMES RAMOS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres (MT) que, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante n. 1001585-92.2025.8.11.0008, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), 171, § 2º-A, do Código Penal (estelionato majorado), e 14, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), conforme decisão que se vê no Id. 28902287. Em suas razões, o impetrante sustenta que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, o que afastaria o risco à ordem pública. Argumenta que a quantidade de droga apreendida (104 gramas de maconha) é ínfima e que a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada de maneira genérica, amparada na gravidade abstrata do delito, sem a devida demonstração concreta do periculum libertatis, contrariando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Defende, ainda, a aplicação do princípio da homogeneidade das prisões, indicando que eventual sentença condenatória sequer resultaria em regime fechado, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP (Id. 289022875). Com tais argumentos requer a concessão da ordem para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, revogando-se de imediato a sua prisão por entender presentes os requisitos para tanto, expedindo-se o competente Alvará de Soltura ou que seja substituída a prisão por medidas cautelares menos gravosas. Inicial acompanhada dos documentos de Id. 289022877, 289022879, 289022881, 289022883, 289022886, 289022887 e 289022889. Liminar indeferida (Id. 289549895). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 290254510). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 290972877). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo a quo homologou a prisão em flagrante e converteu em preventiva em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública, em decisão assim fundamentada: (...). Examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, verifico a presença dos requisitos necessários à decretação da prisão preventiva do custodiado, a uma porque, há representação da autoridade policial e Ministério Público, a duas porque, cuida-se de crime com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Em seguida, verifico que há demonstração suficiente da prova da materialidade e indícios robustos de autoria delitiva que recaem sobre o autuado, tendo sido encontrados em sua residência tanto drogas quanto armas de fogo, configurando os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ademais, há indícios do crime previsto no Art. 171 do Código Penal, que trata da obtenção de vantagem ilícita mediante fraude, na sua forma majorada. Assim, estão presentes os requisitos do fumus commissi delicti, justificando a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade dos fatos e do risco à ordem pública. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Feitas estas considerações, é preciso ressaltar que a liberdade do custodiado representa um risco significativo à ordem pública, em razão da gravidade dos crimes pelos quais foi autuado e das circunstâncias que envolvem o caso. A prisão preventiva visa, entre outros objetivos, evitar a reiteração delitiva e preservar a segurança da sociedade. No presente caso, essa necessidade é evidenciada por diversos fatores. Primeiramente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n 11.343/2006, configura delito de elevada gravidade, dada sua notória repercussão social negativa, ao comprometer diretamente a saúde pública e alimentar a cadeia da criminalidade. Aliado aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e estelionato previsto no art. 171 do Código Penal, reforça-se a gravidade do conjunto delitivo, evidenciando a necessidade de medidas rigorosas para a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade. Por garantia da ordem pública, entende-se que a privação cautelar da liberdade do indivíduo deve pautar-se no risco da reiteração delitiva, extraído a partir das circunstâncias envolvidas no caso, bem como na periculosidade que o agente representa para a sociedade, e ainda na gravidade concreta do crime. Destarte, constatado o envolvimento do autuado em situações delitivas, cujo potencial lesivo atinge à terceiros, como é o caso de uso e tráfico de drogas e estelionato, de modo que falando especificamente do tráfico de drogas, há muito se convolou tratar-se de problema grave que afeta diretamente a saúde pública e a paz social. Outrossim, as circunstâncias do crime não apontam para o consumo pessoal, mormente pela quantidade de drogas e a forma em que estava guardada – entorpecente análoga a maconha – id. 194992451 – termo de apreensão: Por fim, quanto ao requerimento do advogado para a realização de entrevista reservada com o custodiado, leia-se, sem a presença do agente penitenciário, este foi indeferido em razão das circunstâncias presentes no momento. O custodiado encontrava-se em sala de audiência, poderia se apossar de algum objeto para fazer como arma, o que poderia comprometer a segurança dos servidores desta Vara, bem como deste magistrado, dada a proximidade e o ambiente restrito. Além disso, o policial penal responsável pela escolta do custodiado orientou pela negativa do pedido, fundamentando-se no risco de fuga ou tumulto, o que reforça a necessidade de cautela na concessão de tal entrevista em ambiente não controlado. Dessa forma, a decisão visa/visava garantir a segurança e a ordem durante o procedimento judicial. Dessa forma, não havendo outras questões a serem decididas, tem-se que a prisão preventiva é a única medida capaz de garantir a ordem pública, prevenindo novos crimes, e assegurando que o flagranteado não volte a cometer atos delitivos enquanto aguarda o desenrolar da instrução criminal. Saliente-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, como acima fundamentado. Ademais, o decreto da prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também para acautelar o meio social e resguardar a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e sua repercussão. Ante o exposto, acolho os pedidos da autoridade policial e do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de WILLAMES RAMOS DA SILVA, a fim de garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP (Id. 289022887). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No vertente caso a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que a acusação pelos crimes de tráfico de drogas (tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/2006), estelionato majorado (171, § 2º-A, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo (14, da Lei n. 10.826/2003), a natureza dos delitos, evidenciada pela apreensão de 104 (cento e quatro) gramas de maconha, balança de precisão, dinheiro, arma de fogo, munição, celulares e um computador, demonstram a necessidade da segregação cautelar neste momento processual. Ademais, consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática de três crimes de natureza grave — estelionato, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido — condutas que revelam, em juízo preliminar, uma atuação delitiva plural e reiterada. Ressalta-se, ainda, que sua prisão ocorreu durante a deflagração da Operação Caixa de Pandora, voltada à repressão de atividades criminosas estruturadas e de ampla repercussão social, circunstância que corrobora sua periculosidade concreta e justifica, neste momento processual, a necessidade da custódia cautelar como forma de resguardar a ordem pública. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado gravidade concreta dos delitos (tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e estelionato) e o risco de reiteração delitiva. Cumpre salientar que o paciente apresenta um histórico de práticas delitivas, em consulta aos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, verifico que, em desfavor do paciente WILLAMES RAMOS DA SILVA (CPF: 061.053.891-83), além da ação penal originária, há o registro de outras ações penais em curso. Entre elas, destacam-se os autos n. 1003232-64.2021.8.11.0008 e 1001029-32.2021.8.11.0008, que tratam de acusações de tráfico de drogas, os quais demonstram um histórico de envolvimento em atividades criminosas. Esses processos reforçam a necessidade da manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva e o abalo à ordem pública que a eventual liberdade do paciente poderia causar. Cumpre salientar o disposto no Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (grifos meus). Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...). 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, com base em fundamentação idônea evidenciada pela gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente seria responsável pela aquisição de grande quantia de entorpecente - aproximadamente 2,5 kg de maconha -, e pela "guarda de arma de fogo do apontado líder DOUGLAS". Mencionou-se ainda a propensão à reiteração delitiva, uma vez que já foi condenado pelo mesmo crime, tráfico de drogas. 3. Esta Corte Superior entende que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. (HC n. 291125/BA, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 3/6/2014.) 4. Destaca-se ainda que "Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) 5. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 873.309/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 22/05/2024) (grifos meus). Além do mais, o art. 313, incisos I, do Código de Processo Penal também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública. Diante do exposto, considerando o risco de reiteração delitiva, a pluralidade de delitos e a periculosidade do paciente, somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que sejam suficientes à aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...). § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas” (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...). “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância [embalagens plásticas para armazenamento], além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...). Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...). Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Willames Ramos da Silva para manter a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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