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Processo nº 1003314-41.2025.8.11.0013

ID: 310123341

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003314-41.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE HIGOR LEAO SILVA MEYSON CLAUDIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ROSIMEIRE DA COSTA RESENDE MARCHETE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003314-41.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Autos n° 1003314-41.2025.8.11.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Djéssica Giseli Küntzer Promotor(a) de Justiça: Dr. Alice Cristina de Arruda e Silva Alves Defensor(es)/Advogado(s): Dr(a). Camila Maia; Dr(a) Rosimeire Resente – OAB/MT 30.414; Autuado(s): Meyson Claudio dos Santos, Kaique Higor Leao Silva e Bruno Guilherme Botelho Jardim; OCORRÊNCIAS A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( x ) Sim ( ) Não Motivo: 1) Urgência; 2) Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; 3) Mutirão ou projeto específico; 4) Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior; Aberta a audiência de custódia, presidida pela MMª Juíza de Direito, a qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o Defensor/Advogado e o(s) custodiado(s). Em seguida, procedeu-se à oitiva do autuado, todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do(s) autuado(s), previamente entrevistado de forma reservada com sua defesa técnica, sendo que a qualificação daquela constará em mídia anexa. Foi realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade das prisões, mormente acerca da existência ou não de violência contra o autuado. Meyson Claudio dos Santos Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Kaique Higor Leao Silva Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Bruno Guilherme Botelho Jardim Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ( x ) Não Meyson Claudio dos Santos Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Kaique Higor Leao Silva Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Bruno Guilherme Botelho Jardim Sexo biológico ( x ) Masculino ( ) Feminino ( ) Intersexo Meyson Claudio dos Santos Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não Kaique Higor Leao Silva Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não Bruno Guilherme Botelho Jardim Possui doença grave/crônica? ( ) Sim Se sim, qual doença? ( x ) Não Meyson Claudio dos Santos Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Kaique Higor Leao Silva Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Bruno Guilherme Botelho Jardim Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? * ( ) Sim ( x ) Não Se sim: O laudo conta com fotografias da pessoa? * ( ) Sim ( ) Não O laudo conta com registros adequados? * ( ) Sim ( ) Não Houve alegação de tortura ou maus-tratos após a realização do exame realizado? * ( ) Sim ( ) Não Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) Sim ( ) Não ( ) Não informado Meyson Claudio dos Santos Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Kaique Higor Leao Silva Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Bruno Guilherme Botelho Jardim Tipo de Prisão ( x ) Flagrante ( ) Temporária ( ) Preventiva ( ) Definitiva ( ) Civil Meyson Claudio dos Santos Situação de Moradia ( x ) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Kaique Higor Leao Silva Situação de Moradia ( ) Alugada ( x ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua Bruno Guilherme Botelho Jardim Situação de Moradia ( x ) Alugada ( ) Própria ( ) Emprestada ( ) Em situação de rua As partes tiveram direito a fazerem perguntas, primeiro o Ministério Público, em seguida a defesa. Dada a palavra ao MPE e à Defesa, formularam requerimentos gravados em áudio e vídeo que segue anexado aos autos. Em seguida, a MMª Juíza proferiu a seguinte decisão: DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos previstos nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais dos suspeitos foram respeitadas, sendo a sua prisão comunicada ao Juízo no tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão à pessoa que indicar e à assistência de advogado também foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatório estão identificados na Nota de Culpa, entregue ao flagrado no prazo legal. Além disso, na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante foram ouvidos o condutor, testemunhas e, logo após, os flagrados, conforme o modelo do art. 304 do Código de Processo Penal. Os depoimentos do condutor e testemunhas revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também a autoria dos suspeitos, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, §1º, do CPP). Com efeito, atentando-se ao apurado no referido Auto de Prisão em Flagrante, verifica tratar-se da modalidade de flagrante próprio, em consonância à hipótese do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, que dispõe considerar-se em flagrante delito quem: “(...) I - está cometendo a infração penal”. Neste introito, vale lembrar que “flagrante, do latim flagrans, flagrantis (do verbo flagrare, queimar), significa ardente, que está em chamas, que arde, que está crepitando. Daí a expressão flagrante delito, para significar o delito no instante mesmo da sua perpetração. Prisão em flagrante delito é, assim, a prisão daquele que é surpreendido no instante mesmo da consumação da infração penal.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 663, destaques do autor). Nada obstante, é de se ver que nossa legislação processual penal não se limita a enquadrar neste conceito tão somente o flagrante propriamente dito (art. 302, inc. I e II), ampliando-o para alcançar as modalidades que se denominam de flagrante impróprio (inc. III) e de flagrante presumido (inc. IV). Nesta lógica, reputo perfeitamente demonstrada a legalidade da prisão em flagrante dos ora custodiados. Em face do exposto, atendendo ao que determina o artigo 310 do Código de Processo Penal, verifico que o flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, razão pela qual HOMOLOGO-O. Forte no que dispõe o artigo 310 do Código de Processo Penal, ao receber o Auto de Prisão em Flagrante cumprirá ao Magistrado, em audiência de custódia: (I) relaxar a prisão ilegal; (II) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Neste passo, conquanto profundamente relevante para a temática sob a qual debruçar-nos-emos — isto é, da conversão do flagrante em preventiva —, valho-me da tradicionalíssima lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (Manual de Processo Penal. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 663-664, destaques do autor), que ora transcrevo: A prisão provisória não é pena. Não o sendo, é natural que a segregação só possa ser admitida nos casos estritamente necessários (...). Por que se manter preso aquele que foi surpreendido em estado de flagrância? E se na instrução criminal as provas se esvaecerem, ou se se provar provar que faltou a ilicitude a parte subjecti ou a parte objecti? Não será ele absolvido? Não teria ele, nessa hipótese, sofrido um mal injustamente? Errou, é certo deva ser castigado. O castigo, entretanto, deve ser imposto após a apuração da sua responsabilidade. Infligi-lo com antecipação é medida odiosa, desumana, cruel e atentatória do princípio da presunção de inocência e que já vinha sendo postergada desde o Século das Luzes, com a obra genial do Marquês de Beccaria. Temos para nós que a prisão em flagrante se justifica como salutar providência acautelatória da prova da materialidade do fato e da respectiva autoria, pois, como diz BRICHETTI ‘una de las formas más claras de evidencia probatoria en el proceso penal está dada por la denominada flagrancia del delito (…)’. Se, na flagrância, há manifesta evidência probatória quanto ao fato típico e sua autoria, justifica-se a detenção daquele que é surpreendido cometendo a infração penal, a fim de que a autoridade competente, com presteza, possa constatar a realidade fática, colhendo, sem tardança, prova da infração, seja a parte objecti, seja a parte subjecti. Inegável, pois, o caráter cautelar da prisão em flagrante, dês que necessária para assegurar a consecução dos fins do processo. Por outro lado, a prisão em flagrante, como toda e qualquer prisão provisória, só se justifica se tiver caráter cautelar; do contrário, haverá desrespeito à Constituição Federal. E essa cautelaridade existirá tão somente quando presente uma das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva (...). Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim antes mesmo da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção da inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Ou seja, não há mais espaço para a segregação com base exclusivamente no auto de prisão em flagrante. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do citado Código. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. A primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. A par disso, a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por fim, a prisão preventiva somente será cabível apenas nos casos em que não for possível a aplicação, de ofício ou a requerimento das partes (artigo 282, §2º), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais da indiciada ou acusada. No caso em concreto, os fatos imputados aos flagrados, em tese, enquadram-se nas infrações penais dispostas no artigo 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Quanto à materialidade delitiva, observo o Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 198579624), o Boletim de Ocorrência (id. 198580419), bem como os depoimentos prestados pelas testemunhas, termo de exibição e apreensão (id. 198580423) e demais provas acostadas aos autos. Quanto à autoria, há indícios de que os flagrados praticaram a infração penal, ao menos numa análise perfunctória. É cediço que prisão preventiva remanesce subordinada aos seguintes requisitos legais: “fumus boni iuris”- representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e “periculum in mora” – representado pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal, ou, garantia da ordem econômica. No presente caso, tenho pela presença do requisito legal da garantia da ordem pública supramencionado. Neste ínterim, situa-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, que pontuam: “De nossa parte, entendemos perfeitamente aceitável a decretação de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que fundamentada na gravidade (concreta) do delito, na natureza e nos meios de execução do crime, bem como pela amplitude dos resultados danosos produzidos pela ação. Negar o risco de reiteração criminosa, ou, e mais, negar a possibilidade de certos prognósticos quanto a essas conclusões, é o mesmo que retroceder, sempre e permanentemente, a uma ideia originária e fundamentadora da dignidade da pessoa humana, sem os condicionamentos da civilização moderna” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 973-974). Trilhando o mesmo raciocínio, Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 690-691): “Entende-se pela expressão [garantia da ordem pública] a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, como regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. (...) A garantia da ordem pública pode ser visualizada por vários fatores, dentre os quais: gravidade concreta da infração + repercussão social + periculosidade do agente.” É cediço que a gravidade abstrata do crime, por si só, não tem o condão de justificar a prisão preventiva. Entretanto, os custodiados foram presos em flagrante com grande quantidade de substâncias entorpecentes, grande quantidade de dinheiro em notas e balança de precisão. De acordo com o relato dos agentes policiais que realizaram a prisão dos custodiados, eles estavam em rondas pelo Bairro Vila Guaporé quando foram informados por populares acerca de um indivíduo em atitude suspeita, sendo descrito que ele era alto, trajava calça jeans, tênis preto e casaco escuro, possivelmente envolvido com tráfico de drogas. Posto isso, iniciaram as diligências para localização do suspeito, momento em que durante a abordagem foram localizados dois pinos de substância análoga à cocaína e uma pequena porção de substância análoga à maconha. O suspeito Meyson Claudio dos Santos afirmou que tinha acabado de pegar os entorpecentes em um apartamento nas proximidades e realizaria uma entrega deste produto. Os agentes policiais dirigiram-se ao apartamento, diante a clara situação de flagrante delito e ao entrarem na residência – que estava de porta aberta – visualizaram o suspeito Bruno Guilherme Botelho Jardim saindo com de um dos quartos com a mão levantada. No interior deste mesmo quarto, estava o suspeito Kaique Higor Leao Silva, sendo que ambos estavam fracionando e embalando os entorpecentes, marcando-os com alguns nomes. Pois bem. Quanto ao custodiado Meyson Claudio dos Santos, o caso desmerece delongas, tendo em vista que foi localizado com substâncias entorpecentes devidamente embaladas para venda e relatou aos agentes policiais que faria a entrega do produto. Quanto aos custodiados Bruno Guilherme Botelho Jardim e Kaique Higor Leao Silva, conforme depoimentos dos agentes policiais, ambos estavam fracionando e embalando substâncias entorpecentes para realização de tráfico de drogas, aliando-se o flagrante delito de ambos com o relato de Meyson Claudio dos Santos que afirmou ter pegado os entorpecentes na residência dos citados. Demonstrando a grande quantidade de entorpecentes em posse dos custodiados, passo a descrever os itens apreendidos: 03 (três) unidades de substância análoga à cocaína – porções grandes; 42 (quarenta e duas) unidades de substância análoga à cocaína – papelote com cocaína; 04 (quatro) unidades de substância análoga à maconha – quatro porções grandes; 19 (dezenove) unidades de Crack - papelotes; 17 (dezessete) unidades de substância análoga à maconha – porções pequenas; R$320,50 (trezentos e vinte reais e cinquenta centavos); 01 (uma) unidade de Aparelhos eletro-eletronicos Samsung preto com tela trincada; 01 (uma) unidade de balança de precisão; Desta forma, a quantidade exorbitante de substâncias entorpecentes, devidamente embaladas para a traficância, demonstra a gravidade dos delitos imputados aos custodiados e seu periculum libertatis. É interessante mencionar que o tráfico de drogas é avassalador nesta Comarca de Pontes e Lacerda/MT, majoritariamente comandado pelas facções criminosas. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado de que expressiva quantidade/variedade de drogas é fundamento para decretação da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis não impedem decretação da custódia cautelar. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. É, pois, imperiosa a medida extrema. DAS SUPOSTAS AGRESSÕES Os custodiados referiram em audiência que sofreram agressões dos agentes policiais que realizaram suas abordagens, todavia, não souberam identificar suas vestimentas, rostos/nomes ou mesmo se eram da polícia militar ou civil. Além disso, não há resquícios de lesões corporais aparentes nos custodiados pelo que se pode perceber e o laudo pericial não foi juntado até o presente momento. Posto isso, não havendo menções por parte dos agentes policiais – que possuem fé-pública – de quaisquer ocorrências de agressões, neste momento, as alegações dos custodiados destoam do acervo probatório preliminar acostado aos autos. Portanto, diante do exposto e assente no artigo 310, inciso II c/c artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE MEYSON CLAUDIO DOS SANTOS, KAIQUE HIGOR LEAO SILVA e BRUNO GUILHERME BOTELHO JARDIM e as CONVERTO em prisão preventiva, devendo permanecerem custodiado(s)/a(s) até ulterior decisão em contrário. Indefiro o requerimento de comunicação à Corregedoria da Polícia Militar sob o fundamento de que tanto o Ministério Público quanto a Defensoria/Advogado(a) podem fazer isso por meio de seu poder requisitório ou por expedição de ofício e comunicação. AGUARDE-SE o aporte do Inquérito Policial correlato, trasladando-se as peças necessárias àquele, acaso esta providência ainda não tenha sido tomada. No que tange a incineração de drogas, aguarde-se o laudo pericial da droga, após voltem conclusos. Após, inexistindo diligências ou requerimentos pendentes de cumprimento, entendo que o incidente cumpriu sua finalidade. ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário, em especial o mandado no BNMP. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Pontes e Lacerda/MT, 26 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1003314-41.2025.8.11.0013