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Adhara Investimentos S/A e outros x Leliane Viana Pessoa

ID: 312389784

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003359-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADHARA INVESTIMENTOS S/A MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER

Polo Passivo:

LELIANE VIANA PESSOA

Sentença

Advogados:

LEILA VIANA LOPES

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SABRINA MIRANDA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA 1003359-77.2022.8.11.0004 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por ADHARA INVESTIMENTOS S/A e ou…

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Processo nº 1003359-61.2019.8.11.0011

ID: 330200767

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003359-61.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CATIA MILENES AMANCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003359-61.2019.8.11.0011. AUTOR(A): CATIA MILENES AMANCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Adelia Santana De Oliveira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 319847553

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003359-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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OSEIAS LUIZ FERREIRA

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Processo n. 1003359-81.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 5…

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Associacao Barragarcense De Educacao E Cultura e outros x Leliane Viana Pessoa

ID: 296029089

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BARRAGARCENSE DE EDUCACAO E CULTURA MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER

Polo Passivo:

LELIANE VIANA PESSOA

Sentença

Advogados:

LEILA VIANA LOPES

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SABRINA MIRANDA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041. Processo: AÇÃO DECLARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1017562-64.2021.8.11.0041. Processo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Parte Requerente: SEAR - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA., nova denominação de ASSOCIAÇÃO BARRAGARCENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Parte Requerida: LELIANE VIANA PESSOA. Data e horário: terça-feira, 10 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juiz : Dr. Alexandre Elias Filho. Representante da parte requerente: Eduardo Afonso da Silva. Advogada da parte requerente: Sabrina Miranda Brito. Parte requerida: Leliane Viana Pessoa. Advogado da parte requerida: Leila Viana Pessoa e Mario Ribeiro de Sa. OCORRÊNCIA Aberta a audiência, restou constatada a presença dos acima mencionados. Inicialmente, foi indagado pelo magistrado acerca da possibilidade de realização de acordo entre as partes, o que resultou frutífero, nos seguintes termos: as partes, de comum acordo, resolvem por fim aos seguintes processos: a) o presente processo nº 1017562-64.2021.8.11.0041; b) 1003948-06.2021.8.11.0004, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças; c) 1002034-96.2024.8.11.0004, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças; d) 1003359-77.2022.8.11.0004; também da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças. As partes se dão por satisfeitas nos processos mencionados, requerendo com isso a sua extinção com a resolução do mérito, devendo ser oficiado aos juízos da 1ª e 2ª Vara Cíveis da Comarca de Barra do Garças acerca da presente transação. As partes neste ato renunciam ao prazo recursal. O presente acordo envolve as partes deste processo, como também as partes jurídicas Adhara Investimentos S/A e Marcelo Antonio Fuster. Fica acordado, ainda, que a SEAR SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ARAGUAIA LTDA, dispensa qualquer cobrança relacionada ao FGTS devido à parte requerida Leidiane Viana Pessoa. As custas deste processo serão suportadas pela parte autora, sendo que cada qual suportará os honorários de seu respectivo patrono. As custas dos processos mencionados serão suportadas pelos respectivos autores. Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos, etc. Homologo, por sentença e para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acerca destes autos e dos processos acima mencionados. Custas e honorários na forma avençada. Comunique-se aos juízos da 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças-MT, acerca do acordo dos mencionados processos, ficando este extinto, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Dou por publicada nesta audiência, saindo as partes intimadas. Oficie-se e arquive-se. Considero o trânsito deste processo nesta da, dispensando-se a sua certificação”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Marcele Castilho Dias (assessora jurídica), foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes e no Processo Judicial Eletrônico-PJE. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Edith Santos Vasconcellos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283592867

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-40.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDITH SANTOS VASCONCELLOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ADMILSON DE SOUZA OLIVEIRA

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VINICIUS KENJI TANAKA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003359-40.2023.8.11.0005. REQUERENTE: EDITH SANTOS VASCONCELLOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003359-40.2023.8.11.0005. REQUERENTE: EDITH SANTOS VASCONCELLOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. x Alex Pereira e outros

ID: 338562806

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003359-46.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ALEX PEREIRA INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003359-46.2020.8.11.0037 ITAÚ UNIBANCO S.A. INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1003359-46.2020.8.11.0037 ITAÚ UNIBANCO S.A. INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e outros, devidamente qualificados nos autos. Os laudos de avaliação dos imóveis foram juntados aos autos (id’s nº 170232354 e 171520024), tendo o executado apresentado impugnação (id’s nº 173078476) É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte executada discorda da avaliação pericial, sem, contudo, esclarecer a motivação, nem apontar qualquer erro que justifique o pedido. Ainda, sustenta que os imóveis possuem valor superior ao atribuído e que a avaliação deveria ser realizada por perito especializado. Dessa forma, considerando que o laudo de avaliação/pericial preenche os requisitos previstos no artigo 872 do Código de Processo Civil e a parte interessada limita-se a discordar, sem, no entanto, comprovar que houve erro ou dolo na avaliação promovida, deve prevalecer o valor nele apontado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO PERITO JUDICIAL E HOMOLOGOU O LAUDO – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO REALIZADA - ART. 873, I, DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admite-se nova avaliação de imóvel penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição ou majoração no valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem ( CPC, art. 873) . A parte Agravante não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses, vez que não trouxe qualquer elemento concreto de eventual ocorrência de equívoco do Oficial Avaliador, nem provas contundentes de oscilações do mercado imobiliário que admita nova avaliação. Não basta à parte manifestar sua discordância quanto às conclusões do perito judicial e nem afirmar que o imóvel tem valor de mercado maior, incumbe-lhe demonstrar, com precisão e fundamentadamente, em que consiste o erro na avaliação.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027980-19.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024). Dessa forma, homologo os laudos periciais de avaliação juntados nos id’s nº 170232355, 170232357 e 171520024. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, juntar as matrículas devidamente atualizadas, bem como informar se possui interesse na realização de hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003359-44.2022.8.11.0015

ID: 319500215

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-44.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003359-44.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/08/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DIONES VIEIRA BARROS CPF: 005.882.132-50, ARAMADSON BARBOSA DA SILVA CPF: 885.590.412-49 Endereço do promovente: Nome: DIONES VIEIRA BARROS Endereço: AVENIDA JOAQUIM SOCREPPA, 461, Apatarmento 115, JARDIM SANTA MÔNICA, SINOP - MT - CEP: 78557-740 Endereço do promovido: Nome: OI S.A. Endereço: RUA DO LAVRADIO, 71, Andar 2, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 Nome: JUCIMARA M CORREA - ME Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, s/n, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-141 Sinop, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003359-44.2022.8.11.0015

ID: 319500218

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-44.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONES VIEIRA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1003359-44.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 05/08/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DIONES VIEIRA BARROS CPF: 005.882.132-50, ARAMADSON BARBOSA DA SILVA CPF: 885.590.412-49 Endereço do promovente: Nome: DIONES VIEIRA BARROS Endereço: AVENIDA JOAQUIM SOCREPPA, 461, Apatarmento 115, JARDIM SANTA MÔNICA, SINOP - MT - CEP: 78557-740 Endereço do promovido: Nome: OI S.A. Endereço: RUA DO LAVRADIO, 71, Andar 2, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 Nome: JUCIMARA M CORREA - ME Endereço: AVENIDA FILINTO MÜLLER, s/n, (LOT S MATEUS), SÃO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-141 Sinop, Segunda-feira, 07 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1003359-07.2020.8.11.0050

ID: 334018194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-07.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003359-07.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Taxa de Licenciamento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003359-07.2020.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Municipais, Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Efeitos, Fiscalização] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (APELANTE), I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME - CNPJ: 20.911.728/0001-82 (APELADO), ILARIO FELIX DA SILVA, (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal De Pequeno Valor. Ausência De Interesse De Agir. Inércia Do Exequente. Protesto Extemporâneo Da CDA. Extinção Sem Resolução De Mérito. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1003359-07.2020.8.11.0050, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, diante da inércia da Fazenda Pública quanto às medidas previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024. O Município apelante alegou nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, e sustentou que realizou o protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 544/2020, em 11 de março de 2025, após a prolação da sentença, requerendo o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por violação aos princípios processuais do contraditório, ampla defesa, cooperação e não surpresa; (ii) definir se é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do protesto extemporâneo da CDA, realizado após o prazo judicialmente concedido e a prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência de cada ente federativo. 4. O juízo de origem confere ao exequente prazo de 90 dias para cumprir as exigências do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, como tentativa de conciliação e protesto da CDA, sendo o Município regularmente intimado. 5. A ausência de manifestação útil no prazo fixado caracteriza inércia processual, o que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. 6. O protesto da CDA, realizado em 11 de março de 2025, revela-se extemporâneo, pois posterior à sentença extintiva, datada de 28 de fevereiro de 2025, sendo ineficaz para afastar a ausência de interesse de agir. 7. Não há nulidade na sentença, pois foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, com concessão de prazo razoável e intimação regular do Município. 8. A extinção da execução fiscal de pequeno valor, fundada na ausência de cumprimento tempestivo das exigências estabelecidas pelo STF e pelo CNJ, está em consonância com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade. IV. Dispositivo 9. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.009; Resolução CNJ n. 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21.09.2023 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJMT, ApCiv n. 1022950-91.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, j. 23.05.2025; TJMT, ApCiv n. 1019084-75.2023.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 23.04.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1003359-07.2020.8.11.0050, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual, considerando o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da não surpresa, ao argumento de que não foi oportunizado prazo razoável para manifestação antes da extinção do feito. No mérito, defende a validade da execução, aduzindo que foi efetivado o protesto da Certidão de Dívida Ativa n. 544/2020, em 11 de março de 2025, como meio de satisfação do crédito, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Alega que a extinção afronta o princípio federativo e a autonomia municipal. (Id 285410404). Pugna pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento do feito (Id 285410404). Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O apelante visa a cobrança do crédito tributário de R$ 1.204,82, representado pelas CDA n. 544/2020. A Ação de Execução Fiscal foi extinta sob o fundamento de ausência de pressupostos processuais, ante a não comprovação, pelo exequente, das medidas indispensáveis previstas na tese firmada no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024, especialmente quanto à tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título. O Juízo de origem, mediante despacho, determinou a intimação do autor para se manifestar sobre o julgamento do Tema 1.184 pelo STF, concedendo-lhe o prazo de 90 dias para a adoção das medidas necessárias à continuidade da demanda (Id 285410399). No entanto, diante da inércia do apelante em cumprir a ordem judicial, foi aplicado o entendimento consubstanciado no referido Tema, reconhecendo-se a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção da lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, fixou a tese vinculante do Tema 1.184, reconhecendo a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor em razão da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Essa diretriz jurisprudencial visa evitar a movimentação desnecessária da máquina judiciária em demandas de baixo impacto econômico, como se depreende do seguinte trecho do referido julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (grifos nossos). Devido ao recente entendimento firmado pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução n. 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente”. “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. “Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais”. “Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação” (grifos nossos). O dispositivo mencionado estabeleceu critérios objetivos para a aferição do interesse de agir, arbitrando um valor mínimo e definindo as condições para o prosseguimento da ação, diretamente vinculadas à efetividade da execução. O apelante pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que o protesto foi realizado, nos termos do Tema 1.184, sendo, portanto, inadequada a extinção da lide sem resolução do mérito por ausência dessa medida. No entanto, verifico que a referida medida foi efetivada apenas em 11 de março de 2025 (Id 285410405), ou seja, em momento posterior à prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal, datada de 28 de fevereiro de 2025 Id 285410403). Assim, não há nos autos qualquer indicativo de que o protesto tenha sido realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias fixado judicialmente para a adoção das providências previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ n. 547/2024 (Id 285410398). Dessa forma, a alegação relativa ao protesto mostra-se extemporânea, ou seja, desprovida de força apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não há que se falar em nulidade por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação ou da não surpresa. Todas as garantias processuais foram respeitadas, tendo o Município sido devidamente intimado e cientificado da necessidade de impulsionar a execução dentro do prazo legalmente fixado. Assim, sem comprovar efetivamente o protesto da CDA dentro do prazo estabelecido, nem apresentar documentação hábil que justificasse o atraso da medida, circunstância que enseja a extinção do processo pela ausência dos pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL CONDICIONADO À PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral reconhece a possibilidade de o Poder Judiciário exigir, como pressuposto de admissibilidade da execução fiscal de pequeno valor, a prévia adoção de medidas administrativas destinadas à satisfação do crédito, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta a aplicação da tese firmada no Tema 1184, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro objetivo para aferição do interesse de agir, com base em estudos que apontam o custo mínimo da execução fiscal em R$ 9.277,00. A competência legislativa do Município para estabelecer valor mínimo para cobrança judicial de sua dívida ativa é preservada, mas não afasta a necessidade de demonstração concreta do interesse processual, nos moldes fixados pela jurisprudência e regulamentação nacional. A execução fiscal foi regularmente suspensa por 90 dias, com ciência do Município, para que adotasse as medidas administrativas exigidas, sem que houvesse manifestação útil no prazo concedido, caracterizando inércia processual e autorizando a extinção do feito. A alegação de protesto da CDA após o trânsito em julgado da sentença de extinção revela-se inócua e extemporânea, sem aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada. A extinção da execução fiscal, nos moldes do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não configura violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou separação dos Poderes, tendo sido respeitado o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de pequeno valor é admissível quando não comprovada a adoção prévia de medidas administrativas, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA, conforme exigido pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O valor mínimo estabelecido por lei municipal não afasta a necessidade de comprovação do interesse de agir, cuja aferição deve considerar o custo da execução e a razoabilidade da mobilização do aparato judicial. O protesto extrajudicial efetivado após o trânsito em julgado da sentença extintiva é ineficaz para afastar a extinção da execução por ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LXXVIII; CPC, arts. 9º, 10, 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 4º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 21.09.2023 (Tema 1184 da Repercussão Geral); TJ-RS, Apelação Cível 5003733-46.2020.8.21.0059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível 0006619-25.2023.8.27.2713, Rel. Des. Jacqueline Adorno, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1504285-66.2015.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. (N.U 1022950-91.2023.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2025,)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art . 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A decisão considerou o não cumprimento das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da Repercussão Geral e pela Resolução CNJ nº 547/2024. O agravante alegou que a legislação municipal fixou critério diverso para o ajuizamento de execuções fiscais, em valor inferior ao parâmetro nacional, e sustentou a autonomia municipal para legislar sobre matéria tributária. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1 .184 da Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC), fixou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta os parâmetros estabelecidos pelo STF, fixando o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal e condicionando a propositura da ação a medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 5. O juízo de origem oportunizou ao Município prazo para adotar providências conforme a tese do STF, inclusive suspensão da execução por até 90 dias; contudo, diante da inércia do exequente, aplicou corretamente a extinção por ausência de interesse processual. 6. A autonomia dos entes federativos não impede a aplicação das diretrizes do STF e do CNJ quando estas derivam de princípios constitucionais, como o da eficiência administrativa, sendo legítima a uniformização nacional de critérios mínimos para ajuizamento de execuções fiscais. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com jurisprudência consolidada e com os parâmetros objetivos fixados pelo STF e pelo CNJ, não se verificando omissão, ilegalidade ou contrariedade ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 2. A inércia do ente público em adotar as providências determinadas pelo STF para continuidade da execução fiscal autoriza a extinção do feito, nos termos do art . 485, VI, do CPC. 3. A autonomia legislativa municipal não afasta a aplicação das diretrizes nacionais de interesse processual fundadas em princípios constitucionais e jurisprudência vinculante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, caput; CPC, arts. 485, VI, e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1 .355.208/SC, Tema 1.184, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, N.U 1023335-39.2023 .8.11.0003, rel. Des . Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.3.2025, DJE 31 .03.2025; TJSP, ApCiv 1511504-22.2019.8 .26.0564, rel. Des. Beatriz Braga, j. 6.3.2024; TJGO, ApCiv 5168963-80.2024 .8.09.0174, rel. Des. Rodrigo de Silveira, j. 2024”. (TJMT, Apelação Cível n. 10190847520238110003, Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.4.2025, grifos nossos). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002636-69.2019.8.11.0002

ID: 339766770

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002636-69.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002636-69.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Enriquecimento sem Causa, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR - CPF: 025.233.191-52 (APELANTE), MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN - CPF: 029.910.969-00 (ADVOGADO), LUIZ ROBERTO DE MORAES - CPF: 822.074.701-30 (APELADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (APELADO), OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 11.818.248/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO VIA INTERNET. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OLX). CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores e indenização por danos morais. A demanda tem origem em negociação de compra de veículo anunciada na plataforma OLX, na qual o autor/apelante, após contato com suposto intermediário ("José"), realizou pagamento de R$ 39.000,00 em conta de terceira pessoa (Fátima Ribeiro Varga), indicada pelo réu, sem receber o bem. O réu alegou também ter sido vítima de fraude. A sentença indeferiu os pedidos e condenou o autor às custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor/apelante faz jus ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à restituição do valor pago, diante da alegação de fraude; (ii) estabelecer se há responsabilidade do réu/apelado pelos danos materiais e morais, mesmo sob alegação de também ter sido vítima da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu/apelado, ao autorizar formalmente o depósito do valor em conta de terceira pessoa, sem verificar o conteúdo do documento e a identidade da beneficiária, contribui de forma negligente para a concretização da fraude. 4. O autor/apelante também age com negligência ao realizar transferência bancária em nome de pessoa estranha à negociação, sem diligenciar a veracidade das informações fornecidas pelo suposto intermediário. 5. A conduta de ambas as partes revela culpa concorrente nos termos do art. 945 do Código Civil, impondo-se o rateio equitativo dos prejuízos materiais sofridos. 6. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois o abalo narrado não ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente considerando-se a natureza da fraude e a participação culposa de ambas as partes. 7. A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada, por ausência de prova da capacidade financeira do apelante, ônus que incumbia ao impugnante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A autorização expressa para pagamento em conta de terceiro, sem a devida cautela, configura conduta negligente apta a ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. A realização de pagamento a terceiro estranho à negociação, sem diligência mínima, também caracteriza negligência do comprador. 3. Constatada a culpa concorrente na prática de golpe por terceiro, as partes devem arcar, em igual proporção, com os prejuízos materiais sofridos. 4. O abalo decorrente de golpe praticado por terceiro, com culpa concorrente das partes, não configura dano moral indenizável. 5. A revogação da justiça gratuita depende de prova inequívoca da capacidade financeira da parte beneficiária, ônus que recai sobre o impugnante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 945; CPC/2015, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap Cív. nº 1003359-34.2023.8.11.0007, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.06.2025, DJE 09.06.2025. TJMT, Ap Cív. nº 1006280-97.2022.8.11.0007, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2023, DJE 31.08.2023. TJMT, Ap Cív. nº 0001564-47.2008.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Vice-Presidência, j. 18.12.2019, DJE 05.05.2020. R E L A T Ó R I O AP 1002636-69.2019.8.11.0002 RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR X LUIZ ROBERTO DE MORAES RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RENNAN DE OLIVEIRA UNTAR contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de LUIZ ROBERTO DE MORAES, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ainda, condenou o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega, em síntese, que o réu agiu com negligência ao assinar documento autorizando que o pagamento fosse feito em nome de terceira pessoa, sem verificar a quem pertencia a conta. Sustenta que tomou todas as cautelas possíveis, enquanto o réu foi imprudente. Argumenta que, diante da conduta negligente do réu, este deve responder pelos danos materiais e morais sofridos. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 295341512, ocasião em que o apelado impugna a justiça gratuita concedida ao autor em primeiro grau de jurisdição e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, em preliminar, o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos ao apelante, sob o argumento de que não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Sem razão o apelado. Primeiramente, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Nesse sentido, a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, o requerido ora apelado deve comprovar que o apelante possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, o que, no caso, não ocorreu. Desta forma, não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, ora apelante, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – 08 DIAS DE ATRASO ATÉ O EMBARQUE – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e §3°, do CDC), e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos morais causados. A indenização tem de ser arbitrada em valor que cumpra a função pedagógica, punitiva e compensatória. (N.U 1006280-97.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) g. n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, RICOCHETE E LUCROS CESSANTES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES – AUTORES QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – MÉRITO – PARCERIA AGRÍCOLA – CONTRATO VERBAL – PROVA TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRÓPRIA NEGOCIAÇÃO DA AVENÇA, QUE IMPEDE A REPARAÇÃO PRETENDIDA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não derruída a presunção de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, cumpre manter a benesse legal deferida à embargante. Nos termos do art. 11 do Decreto nº. 59.566/66 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de arrendamento e de parceria agrícola podem ser escritos ou verbais, cuja prova da existência pode se dar exclusivamente testemunhal, não afastando, contudo, o ônus do autor em comprovar minimamente sua negociação, consoante determina o art. 373, inciso I, do CPC/15, que na espécie não se desincumbiu a contento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (N.U 0001564-47.2008.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 05/05/2020) Logo, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO - MÉRITO Eminentes pares: Resolvida a preliminar passo a analisar a questão de fundo: Na hipótese, o requerente ajuizou ação de anulação de negócio jurídico com pedido de restituição e danos morais, com antecipação de tutela em caráter emergencial, narrando que em 10/01/2019, visualizou um anúncio no site de classificados OLX de um veículo Toyota Corolla, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). Alegou que o anúncio foi publicado por uma pessoa identificada como "Joana", que logo passou as negociações para seu esposo "José", com quem o autor tratou diretamente. Disse que, após manifestar interesse, o autor solicitou uma inspeção do veículo e, no dia seguinte (11/01/2019), encontrou-se pessoalmente com o réu/apelado, Luiz Roberto de Moraes, verdadeiro proprietário do veículo, para inspecioná-lo. O carro passou por uma vistoria minuciosa feita pela empresa Dekra, que atestou suas boas condições. Durante a vistoria, verificou-se que o veículo tinha uma alienação fiduciária junto ao Banco do Brasil, mas o réu comprometeu-se a quitá-la no dia seguinte. Falou que, após a negociação, as partes foram ao 7º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, onde assinaram o Certificado de Registro do Veículo em nome do autor, com reconhecimento de firma. No momento de concretizar o pagamento, o réu Luiz Roberto indicou que o depósito deveria ser feito na conta de Fátima Ribeiro Varga, pessoa desconhecida pelo autor. Mesmo assim, o autor efetuou uma transferência bancária no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Relatou que ao retornar para buscar o veículo, o autor foi surpreendido pela recusa do réu em entregá-lo, sob o argumento de que não havia recebido o pagamento. O autor argumentou que já havia feito a transferência e apresentou o comprovante bancário, mas o réu manteve-se firme na negativa. Diante do impasse, o autor registrou Boletim de Ocorrência. Em sua defesa, o requerido rechaçou os argumentos do autor alegando que também foi vítima de um golpe. Sustentou que, ao anunciar o veículo na OLX, foi contatado por um terceiro identificado como "José", que demonstrou interesse na compra. Afirmou que foi orientado pelo suposto comprador a confirmar determinadas informações quando o autor entrasse em contato, incluindo que seriam parentes. Disse também que o valor anunciado originalmente era de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), e não R$ 43.600,00 como alegado pelo autor, e que o golpista havia lhe prometido R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Após análise do conjunto fático probatório, sobreveio a sentença de improcedência. Nesta ocasião, o apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. O caso em tela versa sobre o conhecido "golpe do intermediário" ou "golpe da OLX", modalidade de fraude que ocorre com frequência em negociações de veículos iniciadas por meio de plataformas digitais de anúncios. Nessa modalidade, estelionatários clonam anúncios reais de veículos à venda, oferecendo-os por preços atrativos e abaixo do mercado, e intermediam a negociação entre as partes, fazendo-se passar por conhecidos de ambas. Na hipótese dos autos, restou evidenciado que tanto o apelante quanto o apelado foram vítimas de terceiros de má-fé, que se apresentaram como intermediários da negociação. O golpista identificado como "José", após visualizar o anúncio original do veículo feito pelo apelado no site OLX pelo valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), criou um anúncio falso, oferecendo o mesmo veículo por R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais). O estelionatário engendrou uma narrativa para cada parte: ao réu, disse que o autor lhe havia vendido um terreno e faltava efetuar o pagamento; ao autor, afirmou que o réu era seu cunhado e estava lhe devendo uma quantia em dinheiro. Para viabilizar o golpe, organizou a negociação de modo que o valor seria depositado em conta de terceira pessoa, a Sra. Fátima Ribeiro Varga, estranha a ambas as partes. Após exame detido das provas produzidas, verifico que não há elementos que indiquem a participação dolosa do réu/apelado na fraude. Ao contrário, as evidências demonstram que este também foi vítima do golpe. No entanto, ao contrário do entendimento da magistrada de primeiro grau, não se pode atribuir exclusivamente ao autor/apelante a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da fraude. A análise minuciosa dos autos revela que ambas as partes agiram com negligência, contribuindo para a concretização do golpe, o que configura nitidamente a hipótese de culpa concorrente. De um lado, o autor/apelante, embora tenha adotado algumas cautelas como a verificação física do veículo e realização de vistoria cautelar, concordou em efetuar pagamento em conta de terceira pessoa, estranha à negociação, o que evidencia falta de diligência adequada. Por outro lado, o réu/apelado também agiu com inequívoca negligência ao assinar documento autorizando expressamente o depósito em conta de terceira pessoa sem ler adequadamente seu conteúdo, conforme ele próprio admitiu em seu depoimento, bem como, omitiu deliberadamente informações relevantes durante a negociação. Essa conduta do réu/apelado foi decisiva para a concretização da fraude, pois gerou falsa confiança no autor/apelante, levando-o a crer na legitimidade da negociação. Ao autorizar expressamente, por escrito e com firma reconhecida em cartório, que o pagamento fosse feito em conta de terceira pessoa, o réu contribuiu significativamente para o sucesso do golpe. O documento com reconhecimento de firma, autorizando o depósito em nome da terceira pessoa, foi elemento essencial para transmitir segurança ao negócio e induzir o autor/apelante a realizar o pagamento. Sem essa autorização formal do réu/apelado, dificilmente o autor/apelante teria efetuado a transferência bancária para conta estranha à negociação. Importante ressaltar que, se o réu/apelado tivesse adotado as cautelas mínimas exigíveis, lendo atentamente o documento que assinava ou questionando o porquê do pagamento ser feito em conta de terceiro, provavelmente o golpe teria sido evitado. Sua postura negligente foi, no mínimo, tão relevante quanto a do autor/apelante para a concretização da fraude. Em situações como esta, em que ambas as partes contribuem com suas condutas negligentes para a ocorrência do dano, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com a consequente repartição proporcional dos prejuízos, nos termos do artigo 945 do Código Civil: "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano." A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a culpa concorrente em casos semelhantes envolvendo o "golpe do OLX", a propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DO INTERMEDIÁRIO) – PAGAMENTO REALIZADO PELO COMPRADOR A PESSOA DIVERSA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – NEGLIGÊNCIA CONCORRENTE DAS PARTES – CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA – RATEIO DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. É de se reconhecer a culpa concorrente no caso em que ambas as partes, vendedor e comprador, concorreram com comportamento imprudente para o sucesso de fraude praticada por terceiro que intermediou, sem legitimidade, a negociação de veículo automotor. A ausência de cautela na condução do negócio, seja ao efetuar pagamento a terceiro, seja confiar na intermediação de um terceiro sem adotar as devidas precauções, autoriza a mitigação da responsabilidade e o rateio equitativo do prejuízo nos termos do art. 945 do Código Civil. Caracterizada a culpa concorrente, impõe-se o rateio do prejuízo entre as partes envolvidas, fixando-se a responsabilidade de cada uma em 50% (cinquenta por cento) do valor do dano. (N.U 1003359-34.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) No caso em tela, tendo em vista o grau de participação culposa de ambas as partes na concretização do golpe, reputo razoável e equânime estabelecer a responsabilidade em 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas pelos prejuízos materiais decorrentes da fraude. Assim, o réu/apelado deve ressarcir ao autor/apelante 50% do valor por ele transferido na frustrada aquisição do veículo, ou seja, R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente à metade dos R$ 39.000,00 transferidos. No que tange aos danos morais pleiteados, entendo que não ficou comprovado abalo moral indenizável, considerando que os dissabores vivenciados pelo autor/apelante decorrem de situação de fraude perpetrada por terceiro, com culpa concorrente das partes. Quanto à propriedade do veículo, tendo em vista que o negócio jurídico foi maculado por vício de consentimento causado pela fraude, deve o veículo permanecer com o réu/apelado, seu legítimo proprietário. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e, assim, reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar o réu/apelado a pagar ao autor/apelante, a título de danos materiais, o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do valor transferido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor/apelante, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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