Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003359-08.2023.8.26.0495"

Processo nº 1003359-69.2023.4.06.3802

ID: 294773115

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-69.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERT LUIZ FAUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VILELA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003359-69.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GILBERT LUIZ FAUSTO ADVOGADO(A) : NATALIA VILELA DE ASSIS (OAB SP455556) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003359-15.2021.4.01.3823

ID: 290913892

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-15.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRAS FELICISSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA THAIS TEIXEIRA DE LIMA

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ANDERSON BRANDAO MILAGRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003359-15.2021.4.01.3823/MG AUTOR : LEONARDO TEIXEIRAS FELICISSIMO ADVOGADO(A) : CLAUDIA THAIS TEIXEIRA DE LIMA (OAB MG207464) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRAND…

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Processo nº 1003359-37.2019.4.01.3806

ID: 291023947

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-37.2019.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOULART

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APARECIDA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003359-37.2019.4.01.3806/MG AUTOR : APARECIDA GOULART ADVOGADO(A) : CARLA SILVA RODRIGUES (OAB MG101288) ADVOGADO(A) : APARECIDA GOULART (OAB MG088842) SEN…

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Maria Lucia Pereira Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308398623

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-68.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1003359-36.2023.4.06.3813

ID: 282593965

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-36.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA

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JAMILLY PAULA LOPES SERRANO

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DIEGO AUGUSTO ROEPKE

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JACIARA DE SOUZA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003359-36.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JACIARA DE SOUZA LOPES (OAB MG202103) ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO ROEPKE …

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Processo nº 1003359-68.2024.4.06.9999

ID: 294472286

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-68.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003359-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR : RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : MARIA LUCIA PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL (OAB MG197056) ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 1003359-45.2023.4.06.3810

ID: 327525600

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-45.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA DE FATIMA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JENNISON SOARES DE SOUZA

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FABIANO TOLEDO REIS SOUZA

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KEILA CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003359-45.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE RECORRIDO : ANGELA DE FATIMA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENNISON SOARES DE SOUZA …

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Processo nº 1003359-20.2022.4.01.3810

ID: 332990904

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-20.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA RAYMUNDA NOGUEIRA TIMOTEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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DANIEL TEIXEIRA SILVA

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003359-20.2022.4.01.3810/MG AUTOR : BENEDITA RAYMUNDA NOGUEIRA TIMOTEO ADVOGADO(A) : NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA (OAB MG147465) ADVOGADO(A) : DANIEL TEIX…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Angela De Fatima De Jesus

ID: 310735348

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-45.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ANGELA DE FATIMA DE JESUS

80

Advogados:

FABIANO TOLEDO REIS SOUZA

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KEILA CRISTINA PIMENTA RODRIGUES

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JENNISON SOARES DE SOUZA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1003359-68.2024.4.06.9999

ID: 329419627

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-68.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PEREIRA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL

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Apelação Cível Nº 1003359-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA LUCIA PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL (OAB… Apelação Cível Nº 1003359-68.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : MARIA LUCIA PEREIRA PIRES ADVOGADO(A) : RAPHAELA TRINDADE FORTUNA NEVES VITAL (OAB MG197056) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão quanto à análise de provas e fundamentação do laudo pericial. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (LOAS). A embargante alega diversas omissões, dentre elas a falta de análise dos relatórios médicos particulares, da impugnação ao laudo pericial, da descrição da atividade rural exercida, da aplicação da Lei nº 13.146/2015, e da fundamentação técnica do laudo, além de apontar descumprimento do art. 473, §1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à análise de relatórios médicos particulares apresentados pela autora; (ii) à apreciação da impugnação ao laudo pericial; (iii) à ausência de fundamentação do laudo pericial e da consideração da atividade rural da autora; (iv) à aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão); (v) ao eventual descumprimento do art. 473, §1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. As matérias suscitadas foram devidamente analisadas, ainda que de forma sucinta, sendo suficientes os fundamentos apresentados para o deslinde da controvérsia. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco substituem recurso próprio para eventual reforma do julgado. 5. A jurisprudência pacífica admite que a decisão pode ser considerada fundamentada mesmo que não mencione todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente de modo claro e coerente as questões essenciais da lide. 6. O prequestionamento fica caracterizado pela simples oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente de sua expressa menção no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando a decisão judicial enfrenta adequadamente as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. O prequestionamento se configura pela oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, II; 1.022; 1.025; 1.026, §2º; Lei nº 13.146/2015. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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