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Processo nº 1003426-19.2016.8.11.0015

ID: 257890126

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003426-19.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003426-19.2016.8.11.0015 REQUERENTE: RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003426-19.2016.8.11.0015 REQUERENTE: RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por RIVIANI MARIA TAQUINI DOS SANTOS, apontando OMISSÃO na DECISÃO prolatada em ID. 169817543, eis que NÃO foi determinado a INTIMAÇÃO do Requerido para realizar a incorporação salarial. Após os autos vieram-me em CONCLUSÃO. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante aponta OMISSÃO na DECISÃO prolatada em ID. 169805671, eis que não foi determinado que a “fazenda pública municipal incorporei ao vencimento percebido pela Embargante o percentual de 11,98%, homologado”. Analisando os autos, verifico que ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, desse modo, acrescento o seguinte parágrafo na DECISÃO para que passe a constar: “Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015;”. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS de DECLARAÇÃO interposto e o ACOLHO a fim de sanar o vício de OMISSÃO na DECISÃO atacada. INTIMEM-SE as partes da presente “decisium”. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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ID: 325775036

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. C. D. O. VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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VINICIUS KENJI TANAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gael Cadidé de Oliveira, menor impúbere representado por seu genitor Victor Lucas Vieira de Oliveira, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte requerente alega ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida desde o seu nascimento, e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Sustenta que, após o início dos atendimentos, a requerida passou a cobrar valores de coparticipação elevados, que alcançaram uma média de R$ 1.273,02 (mil duzentos e setenta e três reais e dois centavos), montante que supera o salário de seu genitor e inviabiliza a continuidade do tratamento. Afirma que não houve informação prévia sobre estas cobranças, as quais, se mantidas, podem causar regressão em seu desenvolvimento. A autora pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito referente à coparticipação, o reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação sobre o tratamento do autismo, a condenação da requerida por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir a suspensão do plano de saúde. A parte autora também requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida à parte requerente (Id. 134139806). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para suspender as cobranças a título de coparticipação relativas às terapias e tratamentos prescritos, bem como para que a requerida se abstenha de lançar tais cobranças em faturas futuras até o deslinde do feito e de suspender o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A decisão inicial também determinou a inversão do ônus da prova (Id. 134139806, p. 4). Em sede de contestação (Id. 153836984), a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista em contrato e amparada pela Lei nº 9.656/98 e Resolução CONSU nº 08/98. Sustentou que a coparticipação visa o equilíbrio financeiro do plano e que a cobrança não se caracteriza como fator restritor severo ao acesso aos serviços. Alegou que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os serviços médicos utilizados não é abusivo, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contestou a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização e que a conduta da requerida constitui exercício regular de direito. Por fim, arguiu preliminares de defeito de representação processual e inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 156477710), refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da petição inicial. Manteve os pedidos de declaração de abusividade da coparticipação, restituição dos valores pagos indevidamente e inversão do ônus da prova. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos legis (Id. 159385809), manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Houve interposição de Agravo de Instrumento (N.U. 1003426-83.2024.8.11.0000) pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o agravo, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para limitar a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente (Id. 157783617). Os Embargos de Declaração opostos pela requerida foram rejeitados (Id. 175836262). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou que não tinha outras provas a produzir além das já acostadas aos autos, e a requerida também informou que não pretendia produzir outras provas além da documental (Id. 156700133). Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. As partes, inclusive, manifestaram desinteresse em outras produções probatórias. De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação. Quanto à preliminar de defeito de representação processual da menor, arguida sob o fundamento de que deveria ser representada por ambos os pais, e não apenas pelo genitor (Id. 153836984), entendo que não merece prosperar. Embora o artigo 1.634, VII, do Código Civil estabeleça o poder familiar conjunto, o artigo 1.631, parágrafo único, do mesmo diploma legal prevê que, na falta ou impedimento de um dos pais, o outro o exercerá com exclusividade. No caso em tela, a certidão de nascimento da menor (Id. 132807552) e a procuração (Id. 132807566) demonstram que o genitor Victor Lucas Vieira de Oliveira representa a menor em juízo, sem qualquer indício de conflito de interesses ou prejuízo aos direitos da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de mitigar a exigência da representação conjunta quando não há elementos que justifiquem tal formalidade e o melhor interesse do menor está sendo resguardado. Dessa forma, rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de danos morais, sob a alegação de falta de quantificação do valor pretendido (Id. 153836984), também a rejeito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de indicação do valor para os danos morais, em regra, torna o pedido genérico e enseja a inépcia da inicial. Contudo, no caso dos autos, a parte autora descreve detalhadamente a causa de pedir dos danos morais, permitindo a compreensão da pretensão. Ademais, a fixação do quanto indenizatório em danos morais é matéria que, muitas vezes, é relegada ao arbitramento judicial, sobretudo quando a complexidade da prova do prejuízo não permite a liquidação precisa de imediato. A ausência de valor certo não impediu a requerida de apresentar sua defesa, exercendo o contraditório de forma plena. Acolher tal preliminar seria um excesso de formalismo em detrimento do acesso à justiça e do princípio da primazia do julgamento de mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Por consequência, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do CDC. A inversão do ônus da prova, deferida na decisão liminar (Id. 134139806), é medida cabível no caso, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia principal reside na abusividade da cobrança de coparticipação sobre o tratamento multidisciplinar da parte requerente. A coparticipação em planos de saúde é legalmente permitida, conforme o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e também pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução CONSU nº 8/1998. No entanto, essa permissão não é irrestrita. A própria Resolução CONSU nº 8/1998, em seu artigo 2º, inciso VII, veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que "caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços". No caso dos autos, a parte requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demonstrou que os valores da coparticipação cobrados, que superam consideravelmente a mensalidade do plano (cujas mensalidades habituais, sem coparticipação, giravam em torno de R$ 150 a R$ 250,00, conforme a exordial), configuraram um fator restritivo severo ao acesso ao tratamento médico essencial. A requerida, por sua vez, alegou a legalidade da cobrança e a necessidade do equilíbrio financeiro do plano. É fato que o tratamento para o Transtorno do Espectro Autista é intensivo, duradouro e ininterrupto, e a sua suspensão pode gerar regressão no desenvolvimento da criança. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através da Resolução Normativa nº 469/2021, alterou o Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa nº 465/2021, para garantir aos beneficiários de planos de saúde portadores de TEA um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Com a eliminação da limitação de sessões, a cobrança de coparticipação sobre cada sessão, de forma irrestrita, passa a ser questionável, pois pode se tornar, na prática, um fator impeditivo ao acesso ao tratamento contínuo e sem prazo para término. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se consolidado no sentido de coibir a abusividade da cobrança de coparticipação quando esta inviabiliza o tratamento do beneficiário, especialmente em casos de tratamentos contínuos e essenciais para pacientes com transtornos do desenvolvimento. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento N.U. 1003426-83.2024.8.11.0000, interposto pela requerida nos presentes autos, já limitou a cobrança da coparticipação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente (Id. 157783617). Essa decisão, proferida em sede recursal no mesmo processo, corrobora o entendimento de que a cobrança excessiva configura fator restritivo e já estabelece um teto para a coparticipação, que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor e a garantia do acesso ao tratamento de saúde. Desse modo, a manutenção da cobrança de coparticipação de forma ilimitada configura-se como um óbice ao tratamento necessário da menor, colocando em risco seu desenvolvimento e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal. A abusividade da cláusula de coparticipação, nesse caso, não se dá pela sua existência, mas pela forma de sua aplicação, que se torna um fator restritor severo ao acesso aos serviços, vedado pela Resolução CONSU nº 08/98. Portanto, a limitação da coparticipação se mostra razoável e proporcional, garantindo o equilíbrio contratual e o acesso da parte requerente ao tratamento de saúde. A fixação da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme já determinado em sede recursal, é um patamar que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, sendo reconhecida a abusividade da cobrança que excedeu o limite ora estabelecido, a restituição é medida de justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem má-fé da operadora que justifiquem a devolução em dobro, sendo o valor a ser restituído limitado ao que excedeu o dobro da mensalidade, a ser apurado em cumprimento de sentença. No que tange aos danos morais, a parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva de coparticipação. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que cause sofrimento, dor, vexame ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a situação vivenciada pela parte requerente, com a cobrança excessiva de coparticipação que comprometeu sua renda e ameaçou a continuidade de um tratamento essencial para a menor, seja inegavelmente geradora de preocupação e angústia, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente se posicionado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a recusa indevida de cobertura, por si só, não configuram dano moral indenizável, salvo situações excepcionais que causem grave abalo psicológico ou ofensa a atributos da dignidade da pessoa humana. Não foi demonstrado nos autos que a conduta da requerida resultou em consequências mais graves à esfera psíquica da parte autora, além dos percalços financeiros e emocionais inerentes à própria situação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico se abstenha de cobrar a coparticipação nas terapias e tratamentos da menor Gael Cadidé de Oliveira em montante que exceda 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa, conforme já fixado em decisão interlocutória e mantido em sede recursal. 2. Condenar a requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico à restituição simples dos valores de coparticipação pagos pela parte autora que excederam o limite de 2 (duas) vezes a mensalidade do plano, a partir de abril de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o artigo 1º da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O montante exato da restituição será apurado em fase de cumprimento de sentença. 3. Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, observando-se a suspensão da exigibilidade para a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00) e o valor da condenação (referente aos danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se estes autos definitivamente. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Fernando Akira Suzuki e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

ID: 329358228

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003426-58.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AKIRA SUZUKI TOMIKO SUZUKI WILSON IUSAKU SUZUKI

Polo Passivo:

ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA MOVEIS ROMERA LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO BIZ FARIA

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FERNANDA KATIE SUZUKI

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PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS

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ELISA BALDISSERA

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AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003426-58.2020.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003426-58.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO com base na Lei nº 8.245/91 proposta por WILSON IUSAKU SUZUKI, TOMIKO SUZUKI e FERNANDO AKIRA SUZUKI em face de MÓVEIS ROMERA LTDA e ANUNCIATA LUIZA MENEGON, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustentam os autores na exordial que são proprietários e locadores do imóvel situado na Avenida dos Uirapurus, nº 130 W, na Cidade de Nova Mutum/MT, de modo que o referido imóvel foi locado à requerida Móveis Romera LTDA, iniciando em 2006 e prorrogado até o ajuizamento da ação, tendo a requerida Anunciata Luiza Menegon como fiadora. Aduz que o valor mensal do aluguel era de R$ 10.415,25 (dez mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), bem como que as requeridas deixaram de efetuar o pagamento destes em Julho/2018, além de que existem débitos de encargos moratórios e IPTU, os quais calculados até o ajuizamento da ação, perfazem o valor de R$ 382.473,09 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos). Alega que as requeridas não demonstram qualquer interesse em quitar os débitos e tampouco de desocupar o imóvel, razão pela qual ajuizaram a presente ação. Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para o despejo do requerido e, ao final da demanda, pugnou pela consolidação da tutela de urgência para desocupação do imóvel, além da condenação do requerido a pagar o valor dos alugueis que vencerem até a data da efetiva desocupação. Com a exordial, vieram os documentos de ID’s nº 42487744, 42487745, 42487747, 42487749, 42487751, 42487756, 42487759, 42702375, 42702377 e 42702378. Proferido despacho no ID nº 43825781, determinando a emenda à inicial para juntada da matrícula do imóvel objeto da locação e ofertado em caução. Emenda à inicial no ID nº 44118357, No ID nº 44163666, deferida a antecipação de tutela para intimação do requerido para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo, salvo depósito judicial da totalidade dos alugueis devidos, acrescidos de multas contratuais, juros, custas e honorários advocatícios sucumbenciais. No ID nº 47025862, citação da requerida. Certidão de decurso de prazo para manifestação da requerida Móveis Romera LTDA no ID nº 47025862. A requerida apresentou contestação no ID nº 51269205, alegando a competência do juízo universal para deliberação sobre os atos executórios, além da necessidade de amortização dos valores fixados nos termos de quitação parcial de aluguel. No ID nº 60018399, determinada a intimação da requerida para impugnação à contestação e para fornecimento de meios necessários à citação da avalista. Informado o endereço atualizado da requerida no ID nº 61188251. No ID nº 61406791, impugnação à contestação, ocasião em que não se opuseram à compensação dos valores dos termos de quitação parcial. A requerida Anunciata Luiza Menegon Romera foi citada no ID nº 80096696, tendo apresentado contestação no ID nº 81475205, postulando pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em prejudicial ao mérito, alegou sua ilegitimidade passiva, em virtude da alteração do contrato social. No mérito, alegou que deve ser demandada de forma subsidiaria. Impugnação à contestação no ID nº 82856120. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 165209612 e 165283649) Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, convém destacar que o crédito discutido na presente ação foi declarado extraconcursal pelo juízo recuperacional, conforme decisão colacionada no ID nº 42487751. A luz do Código de Processo Civil sempre que os aspectos decisivos da demanda já estiverem suficientemente demonstrados, é dever do julgador proceder ao julgamento antecipado da lide em prol da celeridade processual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já salientou que: “[...] presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª, Turma, Resp. 2833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14/08/90, DJU de 17/09/90, p. 9513). Saliente ainda que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. Tendo em vista que a requerida Móveis Romera LTDA apresentou contestação de forma intempestiva, conforme certificado no ID nº 201236125, DECRETO A REVELIA desta e deixo de conhecer das alegações da referida peça processual. Todavia, sem incidir os efeitos de presunção de veracidade, posto que há pluralidade de requeridos, a teor do disposto nos artigos 344 e 345, inciso I, ambos do Diploma Processual Civil. Passo à análise das questões preliminares alegadas pela requerida ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA. Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da requerida Anunciata Luiza Menegon Romera, por ausência de demonstração da miserabilidade alegada, notadamente porque não houve a juntada de declaração de hipossuficiência, bem como que o imposto de renda da requerida do ano de 2020 colacionada no ID nº 81475209, indica que esta possui patrimônio de R$ 6.533.008,60 (seis milhões, quinhentos e trinta e três mil e oito reais e sessenta centavos), o que não se amolda a miserabilidade alegada. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Anunciata Luiza Menegon Romera, visto que apesar de ter se retirado da sociedade, não houve alteração do contrato de locação quanto à exclusão da qualidade de fiadora, de modo que a responsabilidade desta coincide com a restituição do imóvel, nos moldes do art. 39 da Lei nº 8.245/1991. De igual modo, AFASTO a alegação de beneficio de ordem, notadamente porque a alegação genérica do referido beneficio não pode afastar a responsabilidade desta, por ausência de preenchimento de requisito indispensável, qual seja, a indicação de bens passíveis de penhora do devedor principal, a teor do disposto no artigo 827 do Código Civil. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Autor que requer o despejo do locatário e a cobrança dos aluguéis em atraso. Sentença de procedência. Recurso do réu fiador. Inaplicabilidade da Súmula 214 do E. STJ ao caso. Hipótese de prorrogação do contrato, e não de aditamento. Desnecessidade da anuência do fiador para a continuidade da relação locatícia. Inteligência do art. 39 da Lei nº 8.245/91. Precedentes. Locatário que ainda se encontrava no imóvel, conforme certidões nos autos. Presunção de renovação da locação por prazo indeterminado, conforme art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Responsabilidade do fiador pela dívida locatícia. Benefício da ordem de expropriação. Necessidade de indicação dos bens do devedor principal em sede de contestação, nos termos do art. 827 do CC. Ausência de indicação de bens. Preferência não configurada. Cobrança de honorários advocatícios junto à dívida locatícia. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Determinação de exclusão das rubricas a título de honorários advocatícios da dívida cobrada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10030024920198260404 SP 1003002-49.2019.8.26.0404, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito da ação. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Sem rodeios, a demanda em epígrafe deve ser julgada procedente, tendo em vista que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo o requerido de desincumbido de comprovar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, há comprovação no feito acerca do contrato de locação de imóvel, o qual está carreado no ID nº 42487745, no qual foi pactuado o valor mensal de aluguel em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na data de 01/07/2006, de modo que o valor foi atualizado no decorrer do tempo e à época do inadimplemento, perfazia o valor mensal de R$ 10.415,25 (dez mil, quatrocentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 3.471,75 (três mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) para cada um dos requerentes, fato este que mostra-se incontroverso no feito. Do mesmo modo, há comprovação da inadimplência do requerido, estando este devidamente constituído em mora por meio da notificação extrajudicial de ID nº 42487749, bem como após a citação da presente ação, desocupou voluntariamente o imóvel em 11/02/2021 (ID nº 51269218). Nessa toada, o artigo 9º da Lei nº 8.245/91, prevê as hipóteses de rescisão do contrato de locação, sendo a inadimplência uma delas, a saber: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.” Assim, sem mais delongas, a procedência da ação é medida que se impõe ao caso, com a confirmação da liminar de despejo, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis desde a inadimplência (Julho/2018) até o efetivo despejo (11/02/2021), acrescido de correção monetária, pelo índice do IGM-P e juros de mora, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, devendo ser deduzidos os valores de ID’s nº 51269224, dada a expressa concordância da parte autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. O simples argumento de impossibilidade de pagamento da dívida em face da aduzida dificuldade financeira não justifica a inadimplência, tampouco a modificação do julgamento de procedência dos pedidos iniciais. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. Mostrando-se incontroversa a inadimplência, necessária a aplicação dos encargos decorrentes da mora juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, nos exatos termos da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078960036, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018)” Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO DA AÇÃO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES todos pedidos formulados na exordial para fins de: i. DECLARAR rescindido o contrato de locação de imóvel de ID nº 42487745, em decorrência da inadimplência do requerido; ii. Confirmar a liminar de despejo de ID nº 44163666; iii. CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento dos aluguéis desde a inadimplência (julho/2018) até o efetivo despejo (fevereiro/2021), acrescido de correção monetária, pelo índice do IGM-P e juros de mora, os quais devem incidir a partir do vencimento de cada parcela individualmente, além dos respectivos encargos contratuais e impostos não adimplidos; iv. Autorizar que sejam deduzidos os valores de ID nº 51269224 do saldo devedor, dada a expressa concordância das partes. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, atenta aos parâmetros do artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009

ID: 275442229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002597-75.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), J. F. N. - CPF: 113.354.141-00 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. TERAPIAS PRESCRITAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, determinando a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada, bem como a restituição de valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual de coparticipação aplicada de forma ilimitada em tratamento continuado e multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos acima do limite razoável em razão da onerosidade excessiva e do comprometimento da continuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação é válida, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de tratamento essencial à saúde de menor diagnosticado com TEA. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de coparticipação limitada ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na razoabilidade e na proteção do direito à saúde do consumidor. 5. A cobrança acima do limite razoável, quando inviabiliza o tratamento continuado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, desde que não inviabilize o tratamento do beneficiário, sendo legítima sua limitação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada. 2. A cobrança que excede esse limite caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição simples dos valores pagos a maior." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por J.F.N. representado por sua genitora Camila Pessutti França Nava. A sentença recorrida (ID. 269254490) julgou procedentes os pleitos iniciais limitando a cobrança de coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do infante e condenando a Requerida a restituição dos valores pagos pela parte Autora corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após a atualização. Em suas razões recursais de ID. 269254492 a Apelante em suma, defende que as terapias pleiteadas pelo Autor, ora Apelado, se enquadram como terapias de atendimento ambulatorial, sustentando ser devida a cobrança de coparticipação nesse caso. Afirma que a restituição dos valores referentes aos valores cobrados a titulo de coparticipação não deve prosperar, alegando que foram cobrados em consonância com o contrato e com a Lei Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação contratualmente prevista e afastando a condenação ao reembolso dos valores mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269254496. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 282040385). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal no presente recurso limita-se a analisar a possibilidade de cobrança ilimitada de coparticipação e eventual restituição de valores pagos. A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Assim, aplica-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, observa-se que o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo-lhe prescrito as seguintes terapias (ID. 269254458): Ademais, extrai-se que o Autor, ora Apelado, alegou na inicial a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, o que inviabilizaria a sua continuidade. Por sua vez, a Apelante, defende a legalidade da cobrança, fundamentando-se na previsão contratual. Pois bem, como sabido, os planos de assistência à saúde privados são contratos onerosos, em que os próprios usuários custeiam a assistência médica que lhes é prestada através dos planos privados, que são administrados por operadoras ou seguradoras com finalidade lucrativa. Seja através do pagamento de mensalidades, seja através do pagamento de franquias e coparticipações, os usuários arcam de forma indireta com suas próprias despesas. A coparticipação de que trata o artigo 16, VIII, da Lei nº. 9.656/98 é, portanto, válida para todo tipo de despesa médica, hospitalar e odontológica: “Artigo 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Neste mesmo caminho, também dispõe o art. 3º, inc. II, da Resolução nº 8/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar): “Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: (...) II – "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento.” Portanto, os dispositivos supracitados autorizam que os planos e seguros privados de assistência à saúde cobrem, como fator de moderação, a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.032), em que concluiu não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor pelo plano de saúde, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Sendo assim, não se olvida dizer que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação. Ocorre que, a cobrança no molde em que está sendo realizada pode inviabilizar a continuidade do tratamento do autor. Na hipótese deve ser ponderado que o objeto contratual envolve a vida, a saúde e a dignidade humana de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que depende da continuidade do tratamento para se desenvolver fisicamente, emocionalmente e socialmente, o que ficaria inviável com a cobrança ilimitada da coparticipação. Desta forma, buscando o equilíbrio contratual entre as partes, imperioso seja determinada a limitação da cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contrato. O parâmetro acima estipulado é fruto do julgamento do Recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, em que, em situação similar, decidiu-se pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de Transtorno de Espectro Autista – TEA, porém impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”. Vejamos a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072- 82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido vêm se posicionando as demais Câmaras desse Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (N.U 1003426-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante. (...) Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." (N.U 1020604-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada visa evitar que o beneficiário seja impedido de continuar o tratamento, o que se alinha ao princípio da razoabilidade e à proteção da dignidade do consumidor. A fixação desse limite assegura o equilíbrio entre a manutenção do tratamento do beneficiário e a preservação do equilíbrio econômico do contrato, não se configurando em desvantagem excessiva para a operadora do plano. Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida desde que sua aplicação não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sendo legítima a limitação da cobrança a duas vezes o valor da mensalidade contratada, em conformidade (N.U 1020354-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) Dessa forma, a cobrança da coparticipação deve limitar-se ao limite de até duas vezes o valor da mensalidade. Por esse motivo, a sentença apelada deve ser mantida nesse aspecto. Superado esse ponto, resta esclarecer a restituição dos valores cobrados a título de coparticipação superiores ao teto de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. Verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de valores superiores ao limite razoável de duas vezes o valor da mensalidade, impondo ao Apelado ônus manifestamente excessivo e desproporcional. Tal conduta revela a ilegalidade da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde. Em razão disso, impõe-se o dever de restituir os valores indevidamente pagos a título de coparticipação. Nesse sentido, trago os julgados: Ementa: Direito do consumidor e direito civil. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. plano de saúde. cobrança de coparticipação em home care. consumidor portador de doença rara. alteração unilateral da relação contratual. abusividade configurada. inexigibilidade das cobranças. restituição simples dos valores pagos. indenização por dano moral indevida. recurso parcialmente provido. (...) 7. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. (...) 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação sobre serviço de home care essencial e contínuo, equiparável à internação hospitalar, é abusiva e ilegal, devendo ser afastada nos contratos de plano de saúde." (N.U 1021509-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)(destaquei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE -- PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a titulo de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. (...) Recurso parcialmente provido. (N.U 1004434-04.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (destaquei) Dessa forma, a restituição dos valores é a medida que se impõe, devendo manter-se inalterada a sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 12% sobre o valor do proveito econômico, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1003426-03.2024.5.02.0221" – Página 2 de 3

Processo nº 1003426-19.2016.8.11.0015

Processo nº 1003426-69.2020.8.11.0050

Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

Processo nº 1005608-08.2025.8.11.0000

Processo nº 1003426-78.2025.8.11.0055

Processo nº 1003426-78.2025.8.11.0055

Processo nº 0004580-28.2016.8.11.0003

G. C. D. O. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

Fernando Akira Suzuki e outros x Anunciata Luiza Menegon Romera e outros

Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009