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Processo nº 1003605-66.2025.8.11.0037

ID: 256979658

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-66.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEITON PROVENZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003605-66.2025.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOSIMARA SOUZA GOMES BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. A…

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Processo nº 1003605-51.2021.8.11.0055

ID: 317742717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELVAIR PINTO MAGALHAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DELVAIR PINTO MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Vistos. A Defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não arguiu teses preliminares, porém, arrolou testemunhas. Sem tergiversações, verifico a ausência das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Isto porque para que o réu seja sumariamente absolvido é necessário que a existência da causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade seja manifesta, bem como o fato narrado evidentemente não constituir crime, o que não se vislumbra nos presentes autos. De mais a mais, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Pari passu, é possível aferir a existência de justa causa. Desta forma, DEIXO de absolver sumariamente o acusado. Prosseguindo com a marcha processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime. Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. ADVIRTA-SE o Sr. Oficial de Justiça para que no ato da intimação das partes e testemunhas, SOLICITE informações como endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o envio do link para participação na audiência. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1003605-51.2021.8.11.0055

ID: 317742723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Vistos. A Defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não arguiu teses preliminares, porém, arrolou testemunhas. Sem tergiversações, verifico a ausência das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Isto porque para que o réu seja sumariamente absolvido é necessário que a existência da causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade seja manifesta, bem como o fato narrado evidentemente não constituir crime, o que não se vislumbra nos presentes autos. De mais a mais, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Pari passu, é possível aferir a existência de justa causa. Desta forma, DEIXO de absolver sumariamente o acusado. Prosseguindo com a marcha processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime. Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. ADVIRTA-SE o Sr. Oficial de Justiça para que no ato da intimação das partes e testemunhas, SOLICITE informações como endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o envio do link para participação na audiência. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1003605-51.2021.8.11.0055

ID: 317742732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003605-51.2021.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Vistos. A Defesa apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não arguiu teses preliminares, porém, arrolou testemunhas. Sem tergiversações, verifico a ausência das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Isto porque para que o réu seja sumariamente absolvido é necessário que a existência da causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade seja manifesta, bem como o fato narrado evidentemente não constituir crime, o que não se vislumbra nos presentes autos. De mais a mais, permanece hígida a pretensão punitiva estatal. Pari passu, é possível aferir a existência de justa causa. Desta forma, DEIXO de absolver sumariamente o acusado. Prosseguindo com a marcha processual, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 14h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra. Para aquele que assim desejar fica facultada a participação remota no ato, devendo declinar para o oficial de justiça, no ato da intimação, endereço de e-mail e telefone celular para receber o link de acesso a seguir: http://tinyurl.com/audienciastangara1varacrime. Far-se-á uso do aplicativo "TEAMS" da Microsoft, sendo necessário para tanto o uso de celular, computador ou outro aparelho congênere com possibilidade de habilitação de câmera e áudio de boa qualidade, bem como acesso à internet apta ao fim desejado. Se a parte ou testemunha não possuir acesso adequado à internet, deverá se dirigir ao Fórum de Tangará da Serra ou da sua cidade na data mencionada alhures, quando participará do ato por meio da sala de audiências ou passiva. Será deprecada a oitiva de partes ou testemunhas residentes em outros Estados da Federação, quando estas não possuírem acesso adequado à internet. CIENTIFIQUE o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, informando que link da sala virtual. ADVIRTA-SE o Sr. Oficial de Justiça para que no ato da intimação das partes e testemunhas, SOLICITE informações como endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para o envio do link para participação na audiência. INTIME-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Jl Odonto Ltda x Veronica Palhares Padilha

ID: 311473620

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003605-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JL ODONTO LTDA

Polo Passivo:

VERONICA PALHARES PADILHA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003605-74.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: VERONICA PALHARES PADILHA Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003605-74.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: JL ODONTO LTDA EXECUTADO: VERONICA PALHARES PADILHA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, proposta por JL ODONTO LTDA em desfavor de VERONICA PALHARES PADILHA, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Perscrutando os autos, verifico que a parte Executada não foi citada, porque os vários endereços fornecidos pela parte Exequente não foram suficientes para localizá-la. Nesse caminho, a Lei 9.099/95 dispõe de maneira expressa as hipóteses de competência negativa dos Juizados, que se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e, principalmente, pela celeridade. Assim, para que a prestação jurisdicional seja válida, é imprescindível o cumprimento de todos os pressupostos processuais necessários para o adequado desenvolvimento da ação. Sem a localização e citação de uma das partes Reclamadas, não é possível assegurar o andamento regular do processo com relação a ela. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CITAÇÃO NÃO REALIZADA – FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”.(AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) (N.U 0000140-80.2016.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023)." Diante do exposto, concluo que o presente feito não pode prosseguir nesta Justiça Especializada, devido à impossibilidade de localizar a parte Executada. Posto isto, opino por EXTINGUIR o feito sem a análise do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1008849-78.2025.8.11.0003

ID: 307762556

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008849-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GTL TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1008849-78.2025 Ação: Indenização por Danos Materiais Autora: GTL Transportes Ltda R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1008849-78.2025 Ação: Indenização por Danos Materiais Autora: GTL Transportes Ltda Réu: Douglas Selestino Marchine Vistos, etc... GTL TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ação em desfavor de DOUGLAS SELESTINO MARCHINI, com qualificação nos autos. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, não cumprindo a determinação, consoante certidão Id 19847058, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. . De rigor, portanto, o recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária. A propósito, a solução conferida está de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) O cancelamento de distribuição, portanto, antes da citação, e no caso do não recolhimento de custas, gera responsabilidade a quem deu causa. De outro norte, presume-se que a autora, defende que deveria ser realizado o cancelamento da distribuição, independente do pagamento das custas. Logo, ainda que não se trate o caso em comento propriamente de uma das situações elencadas no artigo 330, do CPC, as quais ensejam o indeferimento de plano da exordial, o resultado prático aqui é o mesmo, qual seja a extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) É o caso dos autos e, em sendo assim, a extinção é o caminho a ser trilhado. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a presente ação aforada por GTL TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DOUGLAS SELESTINO MARCHINI, com qualificação nos autos, e o faço com amparo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT., 25 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1011299-91.2025.8.11.0003

ID: 311448296

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011299-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011299-91.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Pan S/A Réu: Thiago Meireles Be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011299-91.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Pan S/A Réu: Thiago Meireles Bezerra Vistos, etc... BANCO PAN S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ação em desfavor de THIAGO MEIRELES BEZERRA, com qualificação nos autos. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, não cumprindo a determinação, consoante certidão Id 198770184, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. . De rigor, portanto, o recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária. A propósito, a solução conferida está de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) O cancelamento de distribuição, portanto, antes da citação, e no caso do não recolhimento de custas, gera responsabilidade a quem deu causa. De outro norte, presume-se que a autora, defende que deveria ser realizado o cancelamento da distribuição, independente do pagamento das custas. Logo, ainda que não se trate o caso em comento propriamente de uma das situações elencadas no artigo 330, do CPC, as quais ensejam o indeferimento de plano da exordial, o resultado prático aqui é o mesmo, qual seja a extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) É o caso dos autos e, em sendo assim, a extinção é o caminho a ser trilhado. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a presente ação aforada por BANCO PAN S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de THIAGO MEIRELES BEZERRA, com qualificação nos autos, e o faço com amparo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT., 28 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1032392-47.2024.8.11.0003

ID: 311450238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032392-47.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1032392-47.2024 Ação: Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização Autor: Carlos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1032392-47.2024 Ação: Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização Autor: Carlos de Souza Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A Vistos, etc... CARLOS HUMBERTO ALVES DE SOUZA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ação em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com qualificação nos autos. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, não cumprindo a determinação, consoante certidão Id 198803294, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. . De rigor, portanto, o recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária. A propósito, a solução conferida está de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) O cancelamento de distribuição, portanto, antes da citação, e no caso do não recolhimento de custas, gera responsabilidade a quem deu causa. De outro norte, presume-se que a autora, defende que deveria ser realizado o cancelamento da distribuição, independente do pagamento das custas. Logo, ainda que não se trate o caso em comento propriamente de uma das situações elencadas no artigo 330, do CPC, as quais ensejam o indeferimento de plano da exordial, o resultado prático aqui é o mesmo, qual seja a extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) É o caso dos autos e, em sendo assim, a extinção é o caminho a ser trilhado. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a presente ação aforada por CARLOS HUMBERTO ALVES DE SOUZA, com qualificação nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, com qualificação nos autos, e o faço com amparo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT., 28 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1011462-71.2025.8.11.0003

ID: 290779087

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011462-71.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. V. M. AGUIAR & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAJUNIOR LIMA MARANHAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011462-71.2025 Ação: Embargos à Execução Autora: F. V. M. Aguiar & Cia Ltda Ré: Sic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1011462-71.2025 Ação: Embargos à Execução Autora: F. V. M. Aguiar & Cia Ltda Ré: Sicoob Integração Vistos, etc... F. V. M. AGUIAR & CIA LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ação em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, com qualificação nos autos. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, não cumprindo a determinação, consoante certidão Id 196255280, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. . De rigor, portanto, o recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária. A propósito, a solução conferida está de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) O cancelamento de distribuição, portanto, antes da citação, e no caso do não recolhimento de custas, gera responsabilidade a quem deu causa. De outro norte, presume-se que a autora, defende que deveria ser realizado o cancelamento da distribuição, independente do pagamento das custas. Logo, ainda que não se trate o caso em comento propriamente de uma das situações elencadas no artigo 330, do CPC, as quais ensejam o indeferimento de plano da exordial, o resultado prático aqui é o mesmo, qual seja a extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) É o caso dos autos e, em sendo assim, a extinção é o caminho a ser trilhado. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a presente ação aforada por F. V. M. AGUIAR & CIA LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS – SICOOB INTEGRAÇÃO, com qualificação nos autos, e o faço com amparo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT., 05 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1014219-38.2025.8.11.0003

ID: 317844180

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014219-38.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1014219-38.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Daycoval S/A Réu: Rafael Aparec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1014219-38.2025 Ação: Busca e Apreensão Autor: Banco Daycoval S/A Réu: Rafael Aparecido dos Santos Almeida Vistos, etc... BANCO DAYCOVAL S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com a presente ação em desfavor de RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS ALMEIDA, com qualificação nos autos. A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, não cumprindo a determinação, consoante certidão Id 199500535, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. . De rigor, portanto, o recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços de natureza judiciária. A propósito, a solução conferida está de acordo com a jurisprudência do colendo STJ, no sentido de que a propositura da ação gera a obrigação do recolhimento das custas, não havendo isenção pelo cancelamento da distribuição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. 1. O art. 290 do CPC/2015 dispõe expressamente que o cancelamento da distribuição somente poderá ocorrer quando, após intimado o representante judicial do demandante, este deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem o respectivo recolhimento das custas do processo. 2. Hipótese em que a parte promovente, devidamente intimada para regularizar o vício, deixou de sanar tal irregularidade no prazo legal, sendo certo que a falta de advertência, no despacho (que determinou a regularização da falha), de cancelamento do feito no caso de não cumprimento da diligência não inviabiliza a aplicação da sanção, à vista do caráter impositivo do dispositivo em destaque. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt na AR 6.126/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 02/08/2018) O cancelamento de distribuição, portanto, antes da citação, e no caso do não recolhimento de custas, gera responsabilidade a quem deu causa. De outro norte, presume-se que a autora, defende que deveria ser realizado o cancelamento da distribuição, independente do pagamento das custas. Logo, ainda que não se trate o caso em comento propriamente de uma das situações elencadas no artigo 330, do CPC, as quais ensejam o indeferimento de plano da exordial, o resultado prático aqui é o mesmo, qual seja a extinção do processo sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORENSES. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que não cumpre determinação judicial, mesmo depois de regularmente advertida das consequências da sua inércia, está sujeita ao cancelamento da distribuição da ação. 2. Em razão do cancelamento da distribuição, não são devidas as custas, por não ter sido prestado serviço forense que justificasse a sua cobrança. (TJ-SP - AC: 10036058120188260526 SP 1003605-81.2018.8.26.0526, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 08/12/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2019) É o caso dos autos e, em sendo assim, a extinção é o caminho a ser trilhado. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, EXTINTO a presente ação aforada por BANCO DAYCOVAL S/A, com qualificação nos autos, em desfavor de RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS ALMEIDA, com qualificação nos autos, e o faço com amparo 290 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-MT., 04 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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