Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003605-06.2023.8.26.0268"

Processo nº 1003605-65.2023.4.06.3802

ID: 292636317

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003605-65.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GEOVANI RIBEIRO E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX EDUARDO MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003605-65.2023.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO GEOVANI RIBEIRO E SILVA ADVOGADO(A) : ALEX EDUARDO MORAIS (OAB MG135656) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003605-62.2023.4.06.3803

ID: 298839581

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003605-62.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERNANI REZENDE FORCELINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNETE DE FATIMA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003605-62.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ERNANI REZENDE FORCELINI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB CE040819) ADVOGADO(A) : WAGNETE DE FATIMA DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003605-95.2022.4.01.3816

ID: 308981939

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003605-95.2022.4.01.3816

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISIOMAR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANE DAMASCENO GOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003605-95.2022.4.01.3816/MG AUTOR : ELISIOMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYANE DAMASCENO GOIS (OAB MG118212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com o retorno dos autos da instância s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003605-05.2023.4.06.3822

ID: 317434372

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003605-05.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA AUGUSTO RIBEIRO BERGAMINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003605-05.2023.4.06.3822/MG RELATOR : LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR : MARCIA AUGUSTO RIBEIRO BERGAMINI ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003605-63.2022.4.06.3814

ID: 316727519

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-63.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DIAS SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003605-63.2022.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003605-63.2022.4.06.3814/MG APELADO : LUCIANO DIAS SOARES ADVOGADO(A) : KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO (OAB M… Apelação Cível Nº 1003605-63.2022.4.06.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003605-63.2022.4.06.3814/MG APELADO : LUCIANO DIAS SOARES ADVOGADO(A) : KAYO PHILIPE BENICHIO RIBEIRO DE OLIVEIRA BRITO (OAB MG121830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003605-74.2022.4.01.3823

ID: 296042162

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003605-74.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCCAS SILVA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE TALMA SARTORI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003605-74.2022.4.01.3823/MG AUTOR : JUAREZ HENRIQUES ADVOGADO(A) : LUCCAS SILVA MOTA (OAB MG176471) ADVOGADO(A) : THAISE TALMA SARTORI (OAB MG135587) DESPA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6009878-02.2024.4.06.3814

ID: 319723187

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009878-02.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C C CAMPOS DROGARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligê… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009878-02.2024.4.06.3814/MG AUTOR : C C CAMPOS DROGARIA ADVOGADO(A) : CATIANE GONCALVES CABRAL CANTERO (OAB RJ208185) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Trata-se de ação proposta por C C CAMPOS DROGARIA em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, o restabelecimento de sua conexão ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), suspensa desde setembro de 2019, bem como à liberação de valores eventualmente bloqueados. O acolhimento do pleito autoral implica a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão de sua participação no referido programa. Diante disso, não compete a este Juizado Especial Federal o julgamento da presente demanda, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001: §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; No mesmo sentido, colhe-se o entendimento firmado em sede de conflito de competência, decidido no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: Fls. 30-2: o juiz federal da 3ª vara de Goiânia-GO (09.05.2022) declarou a incompetência desse órgão para julgar ação de conhecimento proposta por microempresa, objetivando anular administrativo de ato de exclusão do Simples Nacional , considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Fls. 26-8: o juizado especial federal de Aparecida de Goiânia-GO (02.02.2023) suscitou conflito negativo, dizendo que, não obstante o valor da causa e a autora seja microempresa, não compete ao juizado julgar anulação de ato administrativo. O caso Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 1 mil, fl. 23), não compete ao juizado especial federal julgar a demanda, nos termos do art. 3º § 1º da Lei 10.259/2001.Causa com pretensão anulatória de ato administrativo (exclusão do Simples), estando excluída da competência do JEF: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. .. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: ... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Nesse sentido: CC 1010955-10.2020.4.01.0000, r. Carlos Augusto Pires Brandão, 3ª Seção/TRF1 em 15.12.2022: 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara do Juizado Federal Especial da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face do Juízo da 16ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação proposta por Drogaria Inmutaba contra o Fundo Nacional de saúde, objetivando a concessão de parcelamento da dívida de relatório final de auditoria 16.735 do programa “Aqui Tem Farmácia Popular” , conforme os termos da Portaria 1751/2002 atualmente vigente, indeferido administrativamente. 2. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No entanto, excepciona-se as demandas elencadas no art. 3º, § 1º, e incisos, dentre as quais, aquelas em que se busca anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como no caso em tela. 3. À exceção dos atos administrativos de natureza previdenciária e fiscal, não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação”. DISPOSITIVO Acolho o conflito negativo, declarando competente o juízo federal comum suscitado - 3ª vara federal de Goiânia-GO. Comunicar (suscitante e suscitado). É desnecessário intimar o MPF e arquivar... (Decisão Monocrática 1003605-63.2023.4.01.0000. Conflito de Competência. Relator: Novély Vilanova. TRF1. PJE: 19/04/2023). - Grifei. Também no mesmo sentido, destaca-se a decisão proferida pela Turma Recursal no âmbito do processo nº 1004050-62.2021.4.01.3812, que reafirmou a incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de demandas que tenham por objeto a anulação de ato administrativo federal: (...) 4. De fato, é caso de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a agravada ajuizou a ação originária para impugnar ato administrativo relativo ao descredenciamento do Programa Farmácia Popular, o que implica a anulação de ato administrativo federal, que exclui a possibilidade de adoção do rito especial previsto na Lei nº 10.259/01, em conformidade com o art. 3º, § 1º, III, do referido diploma legal. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a decisão agrava e determinar a remessa dos autos a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, para que o processo siga o rito comum ordinário. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e reconhecendo-se a incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para que a demanda prossiga pelo rito comum ordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes