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Processo nº 1003605-96.2021.8.11.0040

ID: 332594971

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003605-96.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DEL SANT ANDERSON DEL SANT JORGE ARTHUR ROSPIDE ACCIOLY

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003605-96.2021.8.11.0040. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JORGE ARTHUR ROSPIDE ACCIOLY, JOAC…

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Processo nº 1003605-16.2023.8.11.0044

ID: 311226277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003605-16.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1003605-16.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A EXECUTADO: LUCAS PAES GODINHO, DIRCEU JOSE GODI…

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Eva Conceicao De Almeida x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330695574

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003605-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVA CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003605-11.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EVA CONCEICAO DE ALMEIDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRI…

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Processo nº 1003605-77.2025.8.11.0001

ID: 293115082

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003605-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo nº 1003605-77.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsio…

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Processo nº 1003605-77.2025.8.11.0001

ID: 259892232

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003605-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo nº 1003605-77.2025.8.11.0001 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsio…

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Processo nº 1003605-76.2019.8.11.0037

ID: 256595822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA - CPF: 009.416.022-81 (APELANTE), LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - VENDA DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECOTE DE DESPESAS COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198)1003605-76.2019.8.11.0037 APELANTE: IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se Recurso de Apelação Cível interposto por IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA em face de sentença que homologou a prestação de contas realizado nos auto da Ação de Busca e Apreensão n. 1003605-76.2019.8.11.0037, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com satisfação do crédito. Sustenta o Recorrente que “O presente recurso tem com objetivo cassar a decisão que homologou as contas do banco, pelo seguinte motivo: Foram abatidas despesas ilícitas na conta, das quais não fazem parte da venda do bem; E, por consequência disso, apurou-se um saldo credor em favor do apelante muito inferior (R$ 323,94) ao que realmente tem de direito.”. Alega “Verifica-se no caso presente, estar-se diante de situação cujo se enquadra no disposto do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, onde determina a devolução de saldo remanescente apurado em favor do devedor fiduciário, se houver, após a devida compensação do valor atinente a venda do veículo.”. Requer “Desta forma, por ser medida da mais lídima justiça, é que se pugna pelo PROVIMENTO do presente recurso de apelação, a fim de cassar a decisão de primeiro grau que homologou a prestação de contas apresentada pelo banco, bem como, pelo princípio da causa madura, seja homologado o cálculo acima apresentado, considerando um saldo credor em favor do apelante no valor de R$ 13.447,15 (treze mil quatrocentos e quarenta e sete reais quinze centavos), posição em 18/12/2024.”. Apresentadas contrarrazões. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Pois bem. Conforme consta do Julgado que DESPROVEU a Apelação interposta na Ação de Busca e Apreensão n. 1003605-76.2019.8.11.0037, e contra qual não houve Recurso, fora determinada, em ID n. 150986212, a Liquidação de Sentença do Julgado, vejamos: “Na hipótese, a irresignação do Embargante não prosperara porque a compensação da dívida com o valor obtido com a venda extrajudicial do bem e os valores pagos anteriormente, deve ser apurado em na liquidação de sentença.” Assim, tendo sido extinto o feito, nesses termos será conhecido o Apelo. Consoante cediço, em se tratando de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o adquirente aliena o bem adquirido para quem lhe financia o pagamento do preço, ficando este com a propriedade resolúvel. Uma vez verificado o pagamento total do financiamento, a propriedade da financeira é extinta, adquirindo o comprador/alienante o pleno domínio do bem. In casu, a controvérsia cinge-se a prestação de contas relacionada à venda extrajudicial de veículo automotor, objeto de Ação de Busca e Apreensão julgada procedente, à luz do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. É cediço que, nos casos de venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, o valor obtido com a alienação é utilizado para saldar o crédito, devendo ser entregue ao devedor fiduciante, em caso de eventual saldo remanescente, após a devida prestação de contas. Esse procedimento é previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo APLICAR O PREÇO DA VENDA no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Assevera o Apelante a necessidade de excluir do decote da venda os valores referentes: i) Despesas patrimônio: R$ 2.056,29; ii) Custas: R$ 2.602,84; iii) Honorários: R$ 3.111,01. Requer seja abatido do valor da venda apenas aquele referente à dívida do financiamento, entretanto, essa não é a redação dada pela Lei aplicável ao caso, que determina o desconto das despesas comprovadas, como ocorrido no caso em análise e conforme posto em ato sentencial “No id nº 126517323, foi mencionado pelo requerente o gasto de 2.056,29 de despesas com a venda do bem, sendo estes comprovados via notas fiscais de ids nº 148013253, 148013255, 148013256 e 148013259. Dessa forma, devidamente comprovado as despesas decorrentes da cobrança, entendo que foi satisfeita a prestação de contas HOMOLOGO a prestação de contas apresentada.” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, sem majoração pela ausência de condenação em Honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003605-76.2019.8.11.0037

ID: 256595824

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003605-76.2019.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003605-76.2019.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA - CPF: 009.416.022-81 (APELANTE), LUCAS VIEIRA ALVES - CPF: 027.119.641-67 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - VENDA DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECOTE DE DESPESAS COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL (198)1003605-76.2019.8.11.0037 APELANTE: IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se Recurso de Apelação Cível interposto por IVANILDO FERREIRA DE ASSIS MOREIRA em face de sentença que homologou a prestação de contas realizado nos auto da Ação de Busca e Apreensão n. 1003605-76.2019.8.11.0037, da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com satisfação do crédito. Sustenta o Recorrente que “O presente recurso tem com objetivo cassar a decisão que homologou as contas do banco, pelo seguinte motivo: Foram abatidas despesas ilícitas na conta, das quais não fazem parte da venda do bem; E, por consequência disso, apurou-se um saldo credor em favor do apelante muito inferior (R$ 323,94) ao que realmente tem de direito.”. Alega “Verifica-se no caso presente, estar-se diante de situação cujo se enquadra no disposto do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, onde determina a devolução de saldo remanescente apurado em favor do devedor fiduciário, se houver, após a devida compensação do valor atinente a venda do veículo.”. Requer “Desta forma, por ser medida da mais lídima justiça, é que se pugna pelo PROVIMENTO do presente recurso de apelação, a fim de cassar a decisão de primeiro grau que homologou a prestação de contas apresentada pelo banco, bem como, pelo princípio da causa madura, seja homologado o cálculo acima apresentado, considerando um saldo credor em favor do apelante no valor de R$ 13.447,15 (treze mil quatrocentos e quarenta e sete reais quinze centavos), posição em 18/12/2024.”. Apresentadas contrarrazões. É o Relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Pois bem. Conforme consta do Julgado que DESPROVEU a Apelação interposta na Ação de Busca e Apreensão n. 1003605-76.2019.8.11.0037, e contra qual não houve Recurso, fora determinada, em ID n. 150986212, a Liquidação de Sentença do Julgado, vejamos: “Na hipótese, a irresignação do Embargante não prosperara porque a compensação da dívida com o valor obtido com a venda extrajudicial do bem e os valores pagos anteriormente, deve ser apurado em na liquidação de sentença.” Assim, tendo sido extinto o feito, nesses termos será conhecido o Apelo. Consoante cediço, em se tratando de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, o adquirente aliena o bem adquirido para quem lhe financia o pagamento do preço, ficando este com a propriedade resolúvel. Uma vez verificado o pagamento total do financiamento, a propriedade da financeira é extinta, adquirindo o comprador/alienante o pleno domínio do bem. In casu, a controvérsia cinge-se a prestação de contas relacionada à venda extrajudicial de veículo automotor, objeto de Ação de Busca e Apreensão julgada procedente, à luz do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969. É cediço que, nos casos de venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, o valor obtido com a alienação é utilizado para saldar o crédito, devendo ser entregue ao devedor fiduciante, em caso de eventual saldo remanescente, após a devida prestação de contas. Esse procedimento é previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo APLICAR O PREÇO DA VENDA no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Assevera o Apelante a necessidade de excluir do decote da venda os valores referentes: i) Despesas patrimônio: R$ 2.056,29; ii) Custas: R$ 2.602,84; iii) Honorários: R$ 3.111,01. Requer seja abatido do valor da venda apenas aquele referente à dívida do financiamento, entretanto, essa não é a redação dada pela Lei aplicável ao caso, que determina o desconto das despesas comprovadas, como ocorrido no caso em análise e conforme posto em ato sentencial “No id nº 126517323, foi mencionado pelo requerente o gasto de 2.056,29 de despesas com a venda do bem, sendo estes comprovados via notas fiscais de ids nº 148013253, 148013255, 148013256 e 148013259. Dessa forma, devidamente comprovado as despesas decorrentes da cobrança, entendo que foi satisfeita a prestação de contas HOMOLOGO a prestação de contas apresentada.” Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, sem majoração pela ausência de condenação em Honorários. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003605-03.2024.8.11.0037

ID: 262111057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003605-03.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR BORSOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 1003605-04.2021.8.11.0006

ID: 260660385

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003605-04.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SIMOES MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003605-04.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ROSILENE SIMOES MIRANDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Em at…

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Processo nº 1003605-03.2024.8.11.0037

ID: 283644322

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003605-03.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BORSOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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