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"1004010-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Município De Campo Novo Do Parecis x Portal Servicos E Terceirizacoes Ltda - Me

ID: 310340691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004010-39.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

PORTAL SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Ausência das condições da ação (461) Processo: 1004010-39.2020.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Ausência das condições da ação (461) Processo: 1004010-39.2020.8.11.0050. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: PORTAL SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - ME Vistos. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). O exequente foi intimado para se manifestar nos termos do parágrafo 5º, do artigo 1º, da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, mas quedou-se inerte (ID 181640080). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de relevância para o presente caso: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Não obstante a mencionada resolução, importante para fundamentar esta decisão são as teses fixadas pelo STF, com repercussão geral (Tema 1.184). Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova o arquivamento ÀS PROVIDÊNCIAS. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1004010-93.2025.8.11.0040

ID: 295417338

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004010-93.2025.8.11.0040. AUTOR: JOSE ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência anteriormente pleiteada, formulado pela parte autora em razão de fato superveniente (ID 195090694). Alega o requerente que, durante o trâmite processual, agravou-se substancialmente sua situação, uma vez que, mesmo com a conta bancária bloqueada, uma transportadora para a qual presta serviços efetuou pagamento de um frete no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diretamente na conta do Banco Santander, objeto da presente demanda. Aduz que, em virtude do bloqueio da conta, não tem acesso ao valor, estando, neste exato momento, na estrada, sem qualquer outro meio de custeio, sem cartão, sem acesso a dinheiro, combustível, alimentação ou estadia, o que configura risco iminente à sua própria dignidade, sobrevivência e exercício de sua profissão. Para comprovar suas alegações, junta aos autos documentos que demonstram o depósito do valor na conta bloqueada (ID 195090702) e a impossibilidade de acesso aos valores (ID 195090703). É o necessário. DECIDO. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A princípio, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial por entender que não estavam presentes os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque a parte autora não havia demonstrado, naquele momento, a tentativa de desbloqueio da conta junto à instituição bancária. No entanto, no caso em tela, a análise da tutela de urgência merece ser revista em razão de fato novo superveniente, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Segundo o autor, durante o trâmite processual, uma transportadora depositou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em sua conta bancária, a qual permanece bloqueada pelo banco réu, impedindo-o de acessar os valores. Analisando os documentos juntados pelo requerente, é possível constatar que, de fato, há comprovação da tentativa de realização de operações bancárias e da impossibilidade de concluí-las em razão do bloqueio da conta, conforme demonstra a mensagem do aplicativo do banco réu: "Atenção! Débito não realizado. A conta de quem vai receber está bloqueada, por isso não é possível concluir a transferência. Código: 8006" (ID 195090703). Conforme narrado pelo autor, sua situação é de urgência extrema, pois se trata de trabalhador autônomo, caminhoneiro, que vive literalmente dentro do caminhão, dependendo integralmente dos recursos oriundos da conta bloqueada para sua subsistência. O novo fato narrado pelo autor - o depósito de R$ 8.000,00 em sua conta bloqueada - traz elementos que evidenciam de forma mais contundente a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano, uma vez que o requerente necessita do valor depositado para custear alimentação, combustível e hospedagem enquanto realiza suas atividades profissionais como caminhoneiro. A manutenção do bloqueio da conta bancária, especialmente no que concerne aos valores recentemente depositados, provenientes de trabalho lícito realizado pelo autor, configura violação à sua dignidade e ao seu direito de acesso à sua própria remuneração. Cumpre ressaltar que o bloqueio da conta bancária por tempo indeterminado e sem clara justificativa apresentada pelo banco réu, somado à impossibilidade de acesso pelo autor a valores depositados posteriormente ao início da controvérsia, evidencia uma restrição desproporcional ao seu direito de propriedade e ao livre exercício de sua profissão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o bloqueio indevido de conta bancária é causa de danos morais in re ipsa, dispensando a comprovação do prejuízo concreto, o que reforça a probabilidade do direito invocado pelo autor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o bloqueio indevido de conta-corrente utilizada para recebimento de salário e movimentação financeira do correntista configura dano moral in re ipsa. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.477.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 17/12/2019). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003081-40.2023.8.11.0037, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Dessa forma, verifico presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora. Por fim, quanto à estipulação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem judicial, cabível e adequada ao caso concreto, considerando a natureza da obrigação imposta e a situação de urgência do requerente. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor para: a) DETERMINAR que o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o IMEDIATO desbloqueio da conta bancária do autor JOSÉ ADAILTON ROCHA DE OLIVEIRA, agência nº 0955, conta nº 01014935-6, liberando todas as funcionalidades e o acesso aos valores nela depositados, especialmente os R$ 8.000,00 (oito mil reais) recentemente creditados; b) FIXAR multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis; c) DETERMINAR que o banco réu, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa para o bloqueio da conta do autor, bem como informe as providências necessárias para o seu desbloqueio. Intime-se o réu COM URGÊNCIA, inclusive por meios eletrônicos disponíveis, para cumprimento imediato desta decisão. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1004010-57.2023.8.11.0010

ID: 282019886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004010-57.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEMAS SANTANA DA SILVA ROSANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA PACHECO LEAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004010-57.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão do benefício de pensão por morte, proposta por DEMAS SANTANA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004010-57.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação para concessão do benefício de pensão por morte, proposta por DEMAS SANTANA DA SILVA, representado por sua curadora ROSANA SANTANA DA SILVA em desfavor do MT PREV – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. O autor relata, em síntese, que sua genitora, Francineide Santana da Silva, falecida em 05 de dezembro de 2022, era servidora pública aposentada do Estado de Mato Grosso, percebendo proventos no valor de R$ 3.873,58 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). Aduz que é pessoa portadora de deficiência intelectual, decorrente de diagnóstico de retardo mental, condição que o torna absolutamente dependente de sua genitora desde o período anterior ao seu falecimento, fato que restaria comprovado pela documentação acostada aos autos. Assevera, ainda, que teve seu pleito administrativo indeferido pela parte ré, sob o fundamento de que sua invalidez teria se originado em momento posterior ao óbito da segurada. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 135174190). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 142130483). O requerido apresentou contestação sustentando, em suma, que o início da invalidez é posterior ao óbito de sua genitora, conforme perícia administrativa, requerendo, pois, a improcedência da ação. Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova pericial (id. 142208709). Impugnação apresentada no id. 144347779. Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova pericial (Id. 153770355). Laudo pericial juntado aos autos no id. 184284751. Intimado, o autor pugnou pela procedência da ação (Id. 185418260). O Estado, por sua vez, manifestou concordância com o laudo pericial (Id. 186372742). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 195245359). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando a ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial confeccionado por profissional devidamente capacitado, homologo-o para surtirem seus legais e jurídicos efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime em afirmar que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do segurado, consoante se infere do teor de sua Súmula de n.º 340: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. A Lei Complementar nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Publicada no DOE de 15/10/90, e consolidada até a LC 568/15) preleciona sobre a pensão por morte: Art. 243. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no artigo 62 desta lei. Art. 244. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias. § 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários. § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário. § 3º Aplica-se, para efeito deste artigo, os benefícios previstos na alínea "a" do artigo 140 da Constituição Estadual. Art. 245. São beneficiários das pensões: (...) II – temporária: a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Nova redação dada pela LC 197/04). Redação original. Redação anterior dada pela LC 124/03. a) Os filhos, ou entendos, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se estudante de curso superior ou se inválidos, enquanto durar a invalidez. Nos termos da legislação aplicável à matéria, a concessão do benefício de pensão por morte está condicionada à comprovação do falecimento do instituidor, à demonstração de sua qualidade de segurado ou de aposentado à época do óbito, bem como à dependência econômica do beneficiário, hipótese em que esta é presumida nas situações de filho inválido, ou que seja portador de deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, nos termos da legislação previdenciária vigente. No caso em exame, o óbito da instituidora do benefício, Sra. Francineide Santana da Silva, ocorrido em 05/12/2022, restou devidamente comprovado mediante a apresentação da correspondente certidão de óbito. Igualmente demonstrada encontra-se a sua condição de segurada, na medida em que se tratava de servidora pública estadual, vinculada ao regime jurídico estatutário, na função de professora da educação básica desde 01/08/1983, tendo permanecido em atividade até sua aposentadoria, formalizada em 01/08/2012. Dessa forma, o ponto controvertido da presente demanda restringe-se à verificação acerca da existência de invalidez ou deficiência intelectual/mental preexistente ao óbito da instituidora, considerando-se a maioridade do requerente e a tese apresentada pela autarquia previdenciária, no sentido de que eventual incapacidade seria superveniente ao falecimento da segurada. Do conjunto fático probatório constante nos autos, se tem que a perícia médica oficial atestou a incapacidade do requerente em data anterior ao óbito da segurada falecida. Confira-se a conclusão do perito oficial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que foi constatada a presença de incapacidade total e permanente para a atividade laborativa e vida independente anterior à data do óbito de sua genitora.”. Além da perícia médica oficial, a parte autora instruiu a petição inicial com diversos documentos médicos dando conta de que a incapacidade é anterior ao óbito da instituidora do benefício, tendo desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Assim sendo, restou comprovado que o requerente faz jus ao recebimento da pensão por morte, por motivo do falecimento de sua genitora, em razão de sua incapacidade laborativa. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para fins de CONDENAR o réu Mato Grosso Previdência – MTPREV ao pagamento da pensão por morte ao autor desde a data do óbito da instituidora (05/12/2022). Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3°, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004010-08.2024.8.26.0268" – Página 2 de 2

Município De Campo Novo Do Parecis x Portal Servicos E Terceirizacoes Ltda - Me

Processo nº 1004010-93.2025.8.11.0040

Processo nº 1004010-57.2023.8.11.0010