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Flavia De Sousa x Vegrande Maquinas Agricolas Ltda

ID: 260050966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUSA

Polo Passivo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

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DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO

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LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA

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JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ivan Carlos Santore, advogado da parte autora, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Flávia de Sousa em face de Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., em razão de suposto erro material constante no dispositivo da sentença de ID nº 171636598. Alega o embargante que, embora a sentença tenha reconhecido que a autora decaiu apenas de parte mínima dos pedidos, ao final, de forma contraditória, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da própria ré, o que não condiz com os fundamentos anteriormente lançados na decisão. Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. E, de fato, ao se confrontar a fundamentação com o dispositivo da sentença, verifica-se que a juíza sentenciante reconheceu expressamente a sucumbência mínima da autora, razão pela qual atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. No entanto, por lapso, restou consignado no dispositivo que tais honorários seriam devidos "em favor da ré", o que constitui evidente erro material. Portanto, a correção se impõe, sem que isso importe em rediscussão do mérito ou alteração substancial da decisão proferida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Ivan Carlos Santore, exclusivamente para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, no ponto: "Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC." Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Por verificar que as contrarrazões já foram apresentadas, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1004057-64.2025.8.11.0041

ID: 279686850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO ARAUJO DE FRANCA JANE MIRANDA DE FRANCA JOCILDA MIRANDA DE FRANCA JOSE AURELINO DE FRANCA FILHO JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA JUCINETE MIRANDA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA, JOCILDA MIRANDA DE FRANCA, JOSE AURELINO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Processo: 1004057-64.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSSILHO ARAUJO DE FRANCA, JOCILDA MIRANDA DE FRANCA, JOSE AURELINO DE FRANCA FILHO, JANE MIRANDA DE FRANCA, JUCINETE MIRANDA DE FRANCA, HILDEBRANDO ARAUJO DE FRANCA ESPÓLIO: CLEONICE MIRANDA DE FRANÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Autorização Judicial, proposta por Jossilho Arapujo de França, Jocilda Miranda de França, José Aurélio França Filho, Jane Miranda de França, Jucinete Miranda de França e Hildebrando Araújo de França, todos qualificados nos autos. Busca a parte autora autorização judicial para a transferência do veículo, FIAT/PALIO FIRE FLEX, 2006/2007, placa KAK7044 (id. 182325350), avaliado pela Tabela Fipe, em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), registrado em nome de Cleonice Miranda de França, falecida, em 16 de maio de 2017, em favor de Jucinete Miranda de França. Esclarece a parte autora que, o veículo é o único bem deixado pela falecida mãe e que os irmãos renunciam à quota-parte sobre o bem, em favor da irmã. A ação foi recebida, momento em que, concedida a gratuidade de justiça e determinada a busca de valores, que restou negativa (id. 185979478). A Caixa Econômica Federal trouxe documentos, que demonstram a inexistência de saldo, em nome da falecida (id. 191729131). Observa-se que, a proprietária do veículo faleceu aos setenta e oito anos, viúva, e deixou descendentes, todos maiores, capazes e devidamente representados no processo. O veículo está livre de qualquer gravame. Há de se consignar que, embora não haja previsão expressa na Lei 6.858/80, a jurisprudência confere interpretação extensiva ao art. 2º, mitigando os efeitos do art. 666, do CPC, para permitir a transferência de veículos de baixo valor de mercado, não havendo outros bens sujeitos a inventário, como no caso dos autos, razão pela qual, à vista da inexistência de prejuízo, não se verifica óbice à concessão do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de conceder autorização judicial, para a transferência do veículo, em favor de Jucinete Miranda de França, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará judicial. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às baixas e anotações legais, arquivando-se os autos, independentemente de nova determinação. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito

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Processo nº 1004057-69.2025.8.11.0007

ID: 294359062

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-69.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004057-69.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004057-69.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SORAIA BEATRIZ NOUJAIN MANSINI POLO PASSIVO: PERSONALITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 22/07/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1004057-20.2023.8.11.0046

ID: 317559164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004057-20.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIAO IMOVEIS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004057-20.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: GUIAO IMOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004057-20.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: GUIAO IMOVEIS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de GUIAO IMOVEIS LTDA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.704,18 (dois mil, setecentos e quatro reais e dezoito centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 156456706. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 159540717), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166095630, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.704,18 (dois mil, setecentos e quatro reais e dezoito centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 293505082

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (APELADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (APELANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM NA DATA DA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, com pedidos de restituição do valor pago e indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu veículo da ré, mas não foi realizada a transferência no órgão competente. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor a ser restituído pela ré deve considerar a depreciação do veículo pelo uso prolongado e estabelecer se o inadimplemento contratual ocorrido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do veículo pela autora por período considerável — dois anos — impõe a consideração da depreciação natural do bem, sendo razoável que a restituição se dê pelo valor de mercado à época da devolução, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A quantia de R$8.000,00, constante de laudo de avaliação juntado aos autos e não impugnado pela parte autora, revela-se razoável e adequada à realidade do caso concreto. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo demonstração inequívoca de lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de prova de sofrimento, humilhação ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor a ser restituído em desfazimento de contrato de compra e venda de veículo deve considerar a depreciação decorrente do uso prolongado do bem. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para condenar a ré (apelante) ao pagamento de danos materiais de R$12.000,00 referentes à restituição do preço do veículo quitado pela autora e danos morais de R$20.000,00. A apelante sustenta que não houve qualquer dano moral passível de reparação, argumentando que os supostos transtornos vivenciados pela apelada não ultrapassaram o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Afirma que a apelada utilizou o veículo normalmente por mais de dois anos e nunca sofreu constrangimento ou problemas decorrentes da ausência da transferência formal do veículo para seu nome, o que não configura abalo moral indenizável. Além disso, argumenta que a apelada tinha pleno conhecimento da existência de um gravame sobre o veículo, decorrente de financiamento bancário, e aceitou o risco da demora na regularização da titularidade. Ressalta, por fim, que a restituição integral dos valores pagos é indevida, pois a apelada utilizou o veículo durante o período de aproximadamente dois anos, implicando na depreciação natural do bem, sendo razoável que o ressarcimento seja reduzido para o valor do automóvel na data da devolução/abandono, estimado em R$8.000,00, evitando o enriquecimento ilícito da apelada. Por fim, requer a improcedência do pedido de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para R$5.000,00, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a apelada defende que os prejuízos sofridos não configuram mero aborrecimento, pois a falha da apelante em providenciar a regularização do veículo e a transferência da titularidade resultou em insegurança jurídica e sofrimento concreto, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem adquirido, incluindo a possibilidade de vendê-lo ou gravá-lo com ônus. Afirma que a restituição integral dos valores pagos é devida, pois a alegação de uso do veículo não afasta o direito à reparação, especialmente porque o bem apresentou vícios que o tornaram inapto ao uso regular. Quanto ao valor dos danos morais fixados, ressalta que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade do ato ilícito e o impacto sofrido, servindo também para efeito pedagógico e de prevenção. Assevera ainda que a apelante utiliza o Recurso com caráter protelatório, repetindo argumentos já rejeitados, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa forma, requer o não provimento da Apelação, a manutenção da condenação por danos morais e materiais, a majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação de penalidades pela interposição de Recurso meramente protelatório. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando ter adquirido um veículo da ré e que não realizou a respectiva transferência no órgão competente. Busca o desfazimento do negócio, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos materiais de R$12.000,00 e reparação moral de R$20.000,00. No tocante à restituição integral do valor pago, verifica-se que a apelada utilizou o veículo por período considerável antes de sua devolução (2 anos), o que implica na depreciação natural do bem em razão do uso. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da apelada, impõe-se que o valor a ser ressarcido seja aquele constante na avaliação trazida pela apelante no Id 286150352, de R$8.000,00, que foi realizada na data de devolução (12-6-2015), montante que não foi impugnado pela apelada e se revela razoável diante do tempo de utilização do automóvel. Por outro lado, no que tange aos danos morais, não há nos autos prova suficiente de lesão a qualquer atributo da personalidade da apelada que justifique a condenação indenizatória. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que cause transtornos ou aborrecimentos, não configura dano moral passível de reparação, salvo se ultrapassar o mero dissabor cotidiano e gerar efetivo sofrimento ou humilhação, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Assim, por se tratar de mero inadimplemento contratual e ausente demonstração de lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. Pelo exposto, dou parcial provimento do Recurso para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 293505088

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEILIANE VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (APELADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (APELANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. UTILIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM NA DATA DA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL INDEVIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de contrato de compra e venda de veículo, com pedidos de restituição do valor pago e indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu veículo da ré, mas não foi realizada a transferência no órgão competente. O juízo de origem condenou a ré ao pagamento de R$12.000,00 a título de danos materiais e R$20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o valor a ser restituído pela ré deve considerar a depreciação do veículo pelo uso prolongado e estabelecer se o inadimplemento contratual ocorrido configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização do veículo pela autora por período considerável — dois anos — impõe a consideração da depreciação natural do bem, sendo razoável que a restituição se dê pelo valor de mercado à época da devolução, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A quantia de R$8.000,00, constante de laudo de avaliação juntado aos autos e não impugnado pela parte autora, revela-se razoável e adequada à realidade do caso concreto. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral passível de reparação, salvo demonstração inequívoca de lesão a direito da personalidade, o que não se verifica no presente caso, diante da ausência de prova de sofrimento, humilhação ou exposição vexatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O valor a ser restituído em desfazimento de contrato de compra e venda de veículo deve considerar a depreciação decorrente do uso prolongado do bem. O inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para condenar a ré (apelante) ao pagamento de danos materiais de R$12.000,00 referentes à restituição do preço do veículo quitado pela autora e danos morais de R$20.000,00. A apelante sustenta que não houve qualquer dano moral passível de reparação, argumentando que os supostos transtornos vivenciados pela apelada não ultrapassaram o mero aborrecimento ou desconforto cotidiano. Afirma que a apelada utilizou o veículo normalmente por mais de dois anos e nunca sofreu constrangimento ou problemas decorrentes da ausência da transferência formal do veículo para seu nome, o que não configura abalo moral indenizável. Além disso, argumenta que a apelada tinha pleno conhecimento da existência de um gravame sobre o veículo, decorrente de financiamento bancário, e aceitou o risco da demora na regularização da titularidade. Ressalta, por fim, que a restituição integral dos valores pagos é indevida, pois a apelada utilizou o veículo durante o período de aproximadamente dois anos, implicando na depreciação natural do bem, sendo razoável que o ressarcimento seja reduzido para o valor do automóvel na data da devolução/abandono, estimado em R$8.000,00, evitando o enriquecimento ilícito da apelada. Por fim, requer a improcedência do pedido de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado para R$5.000,00, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, a apelada defende que os prejuízos sofridos não configuram mero aborrecimento, pois a falha da apelante em providenciar a regularização do veículo e a transferência da titularidade resultou em insegurança jurídica e sofrimento concreto, impedindo-a de exercer plenamente seus direitos sobre o bem adquirido, incluindo a possibilidade de vendê-lo ou gravá-lo com ônus. Afirma que a restituição integral dos valores pagos é devida, pois a alegação de uso do veículo não afasta o direito à reparação, especialmente porque o bem apresentou vícios que o tornaram inapto ao uso regular. Quanto ao valor dos danos morais fixados, ressalta que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade do ato ilícito e o impacto sofrido, servindo também para efeito pedagógico e de prevenção. Assevera ainda que a apelante utiliza o Recurso com caráter protelatório, repetindo argumentos já rejeitados, o que justifica a majoração dos honorários advocatícios e eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Dessa forma, requer o não provimento da Apelação, a manutenção da condenação por danos morais e materiais, a majoração dos honorários de sucumbência e a aplicação de penalidades pela interposição de Recurso meramente protelatório. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora ajuizou a presente demanda alegando ter adquirido um veículo da ré e que não realizou a respectiva transferência no órgão competente. Busca o desfazimento do negócio, a restituição do valor pago e indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente para condenar a ré em danos materiais de R$12.000,00 e reparação moral de R$20.000,00. No tocante à restituição integral do valor pago, verifica-se que a apelada utilizou o veículo por período considerável antes de sua devolução (2 anos), o que implica na depreciação natural do bem em razão do uso. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa da apelada, impõe-se que o valor a ser ressarcido seja aquele constante na avaliação trazida pela apelante no Id 286150352, de R$8.000,00, que foi realizada na data de devolução (12-6-2015), montante que não foi impugnado pela apelada e se revela razoável diante do tempo de utilização do automóvel. Por outro lado, no que tange aos danos morais, não há nos autos prova suficiente de lesão a qualquer atributo da personalidade da apelada que justifique a condenação indenizatória. O inadimplemento contratual, por si só, ainda que cause transtornos ou aborrecimentos, não configura dano moral passível de reparação, salvo se ultrapassar o mero dissabor cotidiano e gerar efetivo sofrimento ou humilhação, o que não ficou demonstrado no caso concreto. Assim, por se tratar de mero inadimplemento contratual e ausente demonstração de lesão extrapatrimonial, impõe-se o afastamento da condenação por danos morais. Pelo exposto, dou parcial provimento do Recurso para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 330424737

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARLINDO DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (EMBARGADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (EMBARGANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência recíproca, com a consequente necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da sucumbência deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública, acessória ao resultado do julgamento e passível de apreciação de ofício. A autora formulou pedidos no valor total de R$51.400,00, dos quais apenas R$8.000,00 foram acolhidos, resultando em êxito parcial de ambas as partes. Configura-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Mostra-se adequada a fixação da responsabilidade por custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à distribuição da sucumbência deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, configura-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca autoriza o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ré para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00 e afastar os danos morais. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes de ordem pública, quais sejam: a necessidade de rateio proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação da autora, Flávia de Sousa, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que ela (a autora) teve a maior parte de seus pedidos julgados improcedentes (R$43.400,00 do total de R$51.400,00 pleiteados), ao passo que a embargante foi condenada apenas ao pagamento de R$8.000,00 por danos materiais. Assim, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, haveria sucumbência recíproca, nos moldes dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, devendo ser ajustada a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão indicada, determinando o rateio das custas processuais entre as partes e a condenação da autora ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. A embargada narra que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução da quantia de R$12.000,00, afastando, contudo, os danos morais. A decisão foi objeto de Apelação pela ré, na qual a restituição foi reduzida para R$8.000,00, mantendo a improcedência quanto aos danos extrapatrimoniais. Sobre as omissões alegadas pela embargante no tocante ao rateio das despesas processuais e à fixação de honorários, argumentando existência de sucumbência recíproca, a embargada, sustenta que os Embargos manejados não evidenciam vício algum – seja omissão, contradição ou obscuridade – e apenas visam à rediscussão do mérito, o que é vedado pela legislação processual. Assevera que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo, portanto, inadmissível a revisão da matéria sob a via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório do Recurso, destacando que sua oposição constitui verdadeiro abuso do direito de recorrer, devendo ser rechaçado. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$8.000,00. Com efeito, o aresto deixou de apreciar questão de ordem pública relativa à sucumbência, matéria que, por ser acessória ao resultado do julgamento e consectário lógico da condenação, pode e deve ser analisada ainda que não expressamente devolvida pela parte. Na hipótese, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 por danos materiais e R$39.400,00 por danos morais, totalizando R$51.400,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento integral dos danos materiais e de R$20.000,00 por danos morais. Ocorre que, no julgamento da Apelação, esta Corte excluiu a condenação por danos morais e reduziu o valor dos danos materiais para R$8.000,00. Dessa forma, é evidente que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. A autora não logrou êxito quanto à metade de seus pedidos, enquanto a ré foi parcialmente condenada. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pelo critério quantitativo, mostra-se adequado fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes, ou seja, 50% para cada uma, tanto no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios (estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação na primeira instância), proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para reconhecer a existência de sucumbência recíproca e determinar o rateio igualitário (50% para cada parte) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1004057-02.2016.8.11.0002

ID: 330424739

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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QUEILIANE VIEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004057-02.2016.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA DE SOUSA - CPF: 003.874.081-85 (EMBARGADO), IVAN CARLOS SANTORE - CPF: 019.601.539-19 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 00.889.654/0001-18 (EMBARGANTE), JOSE ARLINDO DO CARMO - CPF: 477.668.408-04 (ADVOGADO), DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO - CPF: 001.039.861-97 (ADVOGADO), LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA - CPF: 697.982.061-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00. A embargante sustentou omissão do acórdão quanto à análise da distribuição da sucumbência, matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência recíproca, com a consequente necessidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão quanto à análise da sucumbência deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública, acessória ao resultado do julgamento e passível de apreciação de ofício. A autora formulou pedidos no valor total de R$51.400,00, dos quais apenas R$8.000,00 foram acolhidos, resultando em êxito parcial de ambas as partes. Configura-se sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC, impondo-se a divisão igualitária dos ônus sucumbenciais. Mostra-se adequada a fixação da responsabilidade por custas e honorários advocatícios em 50% para cada parte, proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada uma. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à distribuição da sucumbência deve ser suprida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Quando ambas as partes obtêm êxito parcial em seus pedidos, configura-se sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. A sucumbência recíproca autoriza o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 1.022, II. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que deu parcial provimento à Apelação interposta pela ré para fixar a restituição do valor do veículo em R$8.000,00 e afastar os danos morais. A embargante aponta omissão no julgado, alegando que, embora tenha sido reformada parcialmente a sentença para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor dos danos materiais para R$8.000,00, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes de ordem pública, quais sejam: a necessidade de rateio proporcional das custas processuais entre as partes e a condenação da autora, Flávia de Sousa, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Aduz que ela (a autora) teve a maior parte de seus pedidos julgados improcedentes (R$43.400,00 do total de R$51.400,00 pleiteados), ao passo que a embargante foi condenada apenas ao pagamento de R$8.000,00 por danos materiais. Assim, considerando que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas, haveria sucumbência recíproca, nos moldes dos artigos 85, §2º, e 86 do CPC, devendo ser ajustada a distribuição das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, requer o acolhimento dos Embargos para sanar a omissão indicada, determinando o rateio das custas processuais entre as partes e a condenação da autora ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. A embargada narra que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à devolução da quantia de R$12.000,00, afastando, contudo, os danos morais. A decisão foi objeto de Apelação pela ré, na qual a restituição foi reduzida para R$8.000,00, mantendo a improcedência quanto aos danos extrapatrimoniais. Sobre as omissões alegadas pela embargante no tocante ao rateio das despesas processuais e à fixação de honorários, argumentando existência de sucumbência recíproca, a embargada, sustenta que os Embargos manejados não evidenciam vício algum – seja omissão, contradição ou obscuridade – e apenas visam à rediscussão do mérito, o que é vedado pela legislação processual. Assevera que o julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, sendo, portanto, inadmissível a revisão da matéria sob a via eleita. Aduz, ainda, o caráter protelatório do Recurso, destacando que sua oposição constitui verdadeiro abuso do direito de recorrer, devendo ser rechaçado. Pugna pela rejeição dos Embargos de Declaração. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os presentes Embargos de Declaração foram opostos por Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra o acórdão que deu parcial provimento à Apelação para excluir a condenação por danos morais e reduzir o valor fixado a título de danos materiais para R$8.000,00. Com efeito, o aresto deixou de apreciar questão de ordem pública relativa à sucumbência, matéria que, por ser acessória ao resultado do julgamento e consectário lógico da condenação, pode e deve ser analisada ainda que não expressamente devolvida pela parte. Na hipótese, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$12.000,00 por danos materiais e R$39.400,00 por danos morais, totalizando R$51.400,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos e condenou a ré ao pagamento integral dos danos materiais e de R$20.000,00 por danos morais. Ocorre que, no julgamento da Apelação, esta Corte excluiu a condenação por danos morais e reduziu o valor dos danos materiais para R$8.000,00. Dessa forma, é evidente que ambas as partes foram simultaneamente vencedoras e vencidas. A autora não logrou êxito quanto à metade de seus pedidos, enquanto a ré foi parcialmente condenada. Configura-se, portanto, sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Pelo critério quantitativo, mostra-se adequado fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais de forma igualitária entre as partes, ou seja, 50% para cada uma, tanto no tocante às custas processuais e aos honorários advocatícios (estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação na primeira instância), proporcionalmente ao êxito e insucesso de cada parte. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração apenas para reconhecer a existência de sucumbência recíproca e determinar o rateio igualitário (50% para cada parte) das custas processuais e dos honorários advocatícios. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maryssa Kamylly Da Silva Soares x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260030119

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006548-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADEMYR CESAR FRANCO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARYSSA KAMYLLY DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARYSSA KAMYLLY DA SILVA SOARES em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. alegando, em síntese, que comprou passagem aérea de ida e volta para o trecho de Cuiabá-MT- Rio de Janeiro. Afirma que perdeu o voo de ida, contudo, buscando retornar de para Cuiabá, seu voo teria sido cancelado em virtude de não ter comparecido no voo de ida, chamado de no show. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID. 190184140). Em sua contestação, a ré sustentou que no caso em comento a não apresentação para embarque em um trecho inviabiliza o prosseguimento da viagem, pois há o cancelamento automático dos bilhetes, sendo que a autora tinha ciência e aderiu a todas as cláusulas, portanto, trata-se de culpa exclusiva da autora o cancelamento do trecho de volta e, consequentemente, ausente o dever de indenizar, não havendo falar-se em falha na prestação e serviço. Portanto, requereu a total improcedência do pleito inicial – (ID. 186326648). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial – (ID. 190283542). É o relatório. Decido. Julgamento antecipado Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao cancelamento de voo de retornar, em virtude da parte autora não ter comparecido no voo de ida, sendo tal ato passível de gerar o dever de indenizar. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Com efeito, quanto ao contrato de adesão, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 54, § 4°, dispõe o seguinte: § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Compulsando os autos, verifico que as informações quanto ao cancelamento do trecho de volta em caso de “no show” no trecho de ida não foram suficientemente destacadas no contrato de transporte em questão. No mais, embora tais informações constem no sítio eletrônico da Reclamada, esta não conseguiu comprovar que foram devidamente apresentadas ao consumidor no momento da aquisição das passagens. Assim, tenho que a compreensão quanto às implicações de sua desistência do embarque no trecho de ida não foi oportunizada ao consumidor, razão pela qual não restou comprovado o cumprimento pela Reclamada de seu dever de informação. Além disso, ainda que a cláusula estivesse prevista no contrato, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NA IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO NÃO COMPREENDIDO EM PACOTE TURÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora as companhias aéreas estejam autorizadas a realizar o cancelamento da passagem aérea de volta nos casos de não comparecimento do passageiro para embarque no trajeto de ida (no show), esta prática é considerada abusiva, porquanto afronta aos direitos básicos do consumidor, provocando empobrecimento sem causa e aplicação de sanção desproporcional. Sendo evidenciado o cancelamento da passagem aérea de retorno do consumidor em razão do no show na ida, fica caracterizada a conduta ilícita da companhia aérea. Precedentes do STJ e da Turma Recursal. (...) (TR-MT - RECURSO INOMINADO: 10021191320238110006, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) (Grifei) Dessa forma, demonstrado o cancelamento unilateral do bilhete relativo ao trecho de volta da Reclamante em razão de “no show” no trecho de ida, restou evidenciada a falha na prestação de serviços que enseja o dever de indenizar pelos danos morais causados. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, no valor de R$ 3.000,00. Em relação à condenação a título de dano material, entendo que é devida, uma vez que restaram demonstrados os gastos despendidos com a aquisição de nova passagem de ônibus pela Reclamante em razão do cancelamento indevido do seu bilhete de retorno no valor de R$ 468,11, e alimentação R$ 122,94 no valor total de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos) (IDs. 182677572, 182677575). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR, a reclamada a ressarcir à parte autora, o valor de R$ 591,05 (quinhentos e noventa e um reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bianca Da Silva Salomão Félix Costa Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Natali Machado De Lima x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 261492073

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NATALI MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO YAMAKAWA DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001018-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NATALI MACHADO DE LIMA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I- Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a autora que adquiriu passagens aéreas da ré para viajar entre a cidades de Sinop/MT e Rio de Janeiro/RJ, sendo o voo de ida com embarque no dia 10/01/2025, saindo às 11h20min e chegando ao destino final às 18h50min, e o voo de retorno programado para o dia 20/01/2024, saindo do Rio de Janeiro às 06h25min e chegando em Sinop às 10h35min. Aduz que não embarcou no voo de IDA e que ao tentar utilizar a passagens do voo de VOLTA foi informada do cancelamento em razão de NO SHOW no voo referente a ida, sendo necessário adquirir novas passagens aéreas, chegando ao destino final com dois dias de atraso. Pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, sustentou a requerida culpa exclusiva da vítima, sendo excludente de responsabilidade da Requerida com relação a quaisquer danos alegadamente sofridos pelo autor. Afirma, ainda, que os trechos subsequentes em caso de no show são automaticamente cancelados, logo, a desistência do trecho de ida e vontade do passageiro em manter o trecho de volta, deverá o cliente avisar a Companhia Aérea até o horário do voo que deseja desistir, o que, de fato, não ocorreu. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré que gere o dever de indenizar, pugna pela improcedência da ação. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo de retorno foi cancelado de forma unilateral pela requerida, em virtude do no show no voo de ida. A parte ré não nega os fatos. Nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou a consumidora a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE VIAGEM POR "NO SHOW". PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea adquirido pelo autor. O autor adquiriu bilhetes para os trechos Madrid–Lisboa–Porto–Rio de Janeiro, com chegada prevista ao destino final em 30/05/2024. Devido à perda do primeiro voo (Madrid–Lisboa), dirigiu-se ao guichê da ré, sendo informado de que poderia utilizar normalmente o terceiro trecho (Porto–Rio de Janeiro). Para tanto, adquiriu nova passagem de Madrid para Porto. Ao tentar embarcar no voo Porto–Rio de Janeiro, foi impedido sob a justificativa de que sua passagem havia sido cancelada por "no show" no primeiro trecho. O impedimento resultou em atraso de 53 horas na chegada ao Brasil, obrigando o autor a adquirir nova passagem e despesas com hospedagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento unilateral do terceiro trecho da viagem, em razão da ausência do passageiro no primeiro voo, configura prática abusiva; (ii) estabelecer se há dever de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, por se tratar de relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora de serviços e o passageiro consumidor. 4. O cancelamento unilateral de um trecho de passagem aérea pelo simples fato de o passageiro não ter embarcado em voo anterior configura prática abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois impõe penalidade excessiva ao consumidor e viola o princípio da transparência. 5. O dano material está comprovado pelos gastos com nova passagem aérea e hospedagem, os quais decorrem diretamente do cancelamento indevido do bilhete originalmente adquirido. 6. O dano moral é configurado, pois o impedimento indevido de embarque causou angústia, frustração e transtornos ao autor, que precisou reorganizar sua viagem internacional de forma imprevista, além de arcar com despesas não planejadas. 7. A multa por preterição de embarque prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC não se aplica ao caso, pois não há comprovação de que o impedimento ocorreu por overbooking ou por decisão unilateral da companhia aérea sem justificativa válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento unilateral de trecho de passagem aérea sob a justificativa de "no show" em voo anterior configura prática abusiva e caracteriza falha na prestação do serviço. 2. O passageiro faz jus à restituição dos valores gastos com nova passagem e hospedagem, desde que devidamente comprovados. 3. O impedimento indevido de embarque em voo contratado gera dano moral indenizável, considerando os transtornos e prejuízos causados ao consumidor. (N.U 1003280-24.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Destaquei. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que reconheceu a abusividade do cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do "no show" no trecho de ida, condenando a recorrente ao ressarcimento de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a cláusula contratual que prevê o cancelamento automático do trecho de retorno pela ausência de embarque no trecho inicial caracteriza prática abusiva e afronta o direito do consumidor; (ii) se a empresa aérea cumpriu seu dever de informação acerca da referida cláusula contratual; (iii) se o valor da indenização por danos morais arbitrado em primeiro grau deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que cláusulas que impliquem limitação de direitos devem ser redigidas com destaque, permitindo sua fácil compreensão (art. 54, § 4º, do CDC). No caso concreto, a recorrente não comprovou ter informado o consumidor, de maneira clara e destacada, sobre a consequência do "no show" no trecho de ida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à abusividade da prática do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas de forma conjunta, em razão da não utilização de um dos trechos, por configurar restrição desproporcional ao consumidor. 5. Restou comprovada a falha na prestação de serviço e a ocorrência de danos morais, uma vez que o cancelamento do trecho de retorno obrigou o consumidor a adquirir novo bilhete para regressar ao seu destino. 6. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, no valor de R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido e desestimular a reiteração da conduta ilícita pela companhia aérea. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença nos demais termos. (N.U 1004057-09.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Destaquei. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. E, a respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstancias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, devidamente comprovado o nexo causal entre o dano material gerado e a empresa ré, faz jus a autora à restituição do valor gasto com a aquisição de novas passagens aéreas, correspondendo ao montante de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos). III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR a requerida a restituir à autora a importância de R$ 1.053,27 (mil e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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